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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Colenda Câmara Cível que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante (mov. 30.1 dos autos de apelação cível).
Insatisfeito, o embargante alega, em síntese:a)- que na decisão embargada, Vossa Excelência, foi omissa quanto os pedidos realizados na contestação e produção de provas. Contudo, no caso dos autos, entende o embargante, permissa venia, que Vossa Excelência deixou na decisão proferida de considerar pontos importantes já constantes nos autos, bem como foi omissa a decisão proferida no que tange ao direito do Requerido em ser lhe deferido o direito ao mandado de constatação/verificação, para comprovar que o lote não faz parte de rua, e que não é o único acesso para as residências;b)- que nos autos principais, fora devidamente comprovado, que o lote/terreno de propriedade do Requerido foi pago, todos os impostos do mesmo são pagos e que não se trata de uma rua e sim um lote. Entretanto, Vossa Excelência ao analisar o presente feito deixou de analisar o direito do requerido, principalmente em seu direito, qual foi comprovado que adquiriu o lote e paga seus impostos; c)- que nota-se que houve omissão em fixar honorários e custas uma vez que trata-se de beneficiário da justiça gratuita, deferida no mov. 83.1. Assim sendo, restando demonstrada a omissão justificadora da oposição dos presentes embargos é no tocante a necessidade de ser reformulada a decisão. Desde logo, requer concedido o direito aos benefícios da justiça gratuita, bem como seja reformada a decisão concedendo o direito a mandado verificação/constatação para comprovar que se trata de um lote e que é o único acesso as residências;d)- que sendo assim, tem-se que a decisão foi omissa, obscura e contraditória quanto aos pontos apresentados em sede de embargos que dependem necessariamente de manifestação de Vossa Excelência, assim, desde logo, requer seja sanada a omissão apontada para o fim de manter os benefícios da justiça gratuita, bem como seja deferido o direito do requerido em usufruir de seu lote.
Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados (mov. 1.1).
Os embargados não apresentaram contrarrazões, conforme mov. 21/31.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, conheço dos presentes embargos eis que tempestivos.
Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, o qual dispõe, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Todavia, não é o que se verifica na espécie.
O embargante alega a existência de uma possível omissão no que tange ao direito do Requerido em ser lhe deferido o direito ao mandado de constatação/verificação, para comprovar que o lote não faz parte de rua, e que não é o único acesso para as residências.
Aponta uma possível obscuridade e contradição, pois foi comprovado que o lote/terreno de propriedade do Requerido foram pagos todos os impostos e que não se trata de uma rua, mas sim um lote. E ainda houve omissão em fixar honorários e custas uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, deferida no mov. 83.1.
Com efeito, os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.
Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.
Admitir a utilização dos embargos de declaração para tal fim seria instituir um juízo de retratação onde a lei não o prevê ou mesmo um terceiro grau de jurisdição, tendo como julgador o mesmo que prolatou a decisão embargada.
Conforme restou decidido no acórdão embargado, o pedido do recorrente feito em recurso de apelação em relação a expedição de mandado de constatação está precluso, pois o requerimento de produção de provas foi realizado no mov. 79.1, e parte ora recorrente sequer deixou de tecer argumentos acerca deste pedido, fazendo somente pedido de prova pericial, o que se difere de expedição de mandado de constatação. Assim a Magistrada em decisão saneadora de mov. 83.1 deferiu somente produção de prova oral e documental e parte requerida se manteve inerte, não houve interposição de recurso, de modo que está precluso.
Quanto as provas, sequer merecem maiores delongas, pois houve comprovação suficiente do exercício de posse anterior dos embargados
sobre a referida área na inicial, e, quanto as alegações de que não se trata de uma rua, mas sim do seu lote não se sustentam, eis que se existem outros lotes que necessitam de acesso aos seus terrenos, e se lá estão é porque alguém permitiu (pouco importa se foi o recorrente ou o antigo proprietário), pois a servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, deve ter direito a proteção.
Por fim, quanto a alegação de houve omissão em fixar honorários e custas uma vez que se trata de beneficiário da justiça gratuita, deferida no mov. 83.1, totalmente descabida, eis que houve a ressalva no acórdão nos seguintes termos: Em atenção do artigo 85, § 11 do CPC, nos termos do Tema 1.059 do STJ, majoro os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pelo réu para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita.
Assim, o acórdão não contém qualquer obscuridade ou uso de termos imprecisos que dificultem sua compreensão. Pelo contrário, está fundamentado em sólidos princípios processuais e na jurisprudência estabelecida, fornecendo uma justificativa clara e consistente para a decisão proferida.
Diante desse contexto, não há qualquer vício no acórdão recorrido, constatando-se facilmente que a pretensão da embargante com o manejo dos presentes embargos declaratórios é a reforma da decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a mudança da decisão embargada.
Inúmeras são as decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011) (sem grifo no original)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. O MERO INCONFORMISMO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. DIES A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DISCUTA APENAS A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. SÚMULAS 401 E 168, DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg nos EAg 1218222/MA, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2011, DJe 15/02/2012) (sem grifo no original)
Por outro lado, quanto à pretensão de prequestionamento, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes ou dos julgados colacionados aos autos, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015)
Desta forma, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, o que ocorreu no caso em análise.
Por isso, considerando que o inconformismo dos embargantes em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.