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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0092671-84.2024.8.16.0000 contra decisão interlocutória proferida no mov. 468.1 dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0037447-66.2017.8.16.0014, que entendeu pela inexistência de capitalização da taxa SELIC e aplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º do CPC.
3. Das penalidades do art. 523, §1º, CPC (...)Assim, necessário o recálculo do valor da execução neste ponto, acolhendo a impugnação ao cálculo apresentada pela parte exequente.5. Da capitalização da taxa SELIC.(...)Após a apuração deste valor, a perícia acertadamente, de acordo com as decisões de mérito já preclusas nestes autos, aplica a taxa SELIC a partir da citação, cujos juros moratórios não se confundem com os juros contratuais, de forma que resta afastada a tese de bis in idem e capitalização indevida. 6. Portanto, intime-se o expert para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias.
O Agravante sustenta (mov. 1 – PROJUDI2) a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso.Alega a indevida incidência da taxa Selic de forma capitalizada nos cálculos periciais.Frisa a indevida aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC pela falta de liquidez do título judicial. O que inviabiliza o pagamento voluntário da demanda.

7.1 QUANTO A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA CUMULADA/CAPITALIZADA NOS CÁLCULOS PERICIAIS (...)E, sendo assim, caso a ação vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União, tendo em vista o próprio julgamento repetitivo do STJ, que assinalou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por índices diferentes daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (...)Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Agravo de Instrumento reformando-se r. Decisão Agravada, para que a questão relativa à aplicação da Taxa Selic de forma exclusiva e linear seja analisada à luz do arts. 591, do CC/02 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Súmula 121 do STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se por consequência, a retificação dos cálculos periciais, para que seja aplicada a Taxa Selic de forma simples e não capitalizada, sob pena de violação a coisa julgada. 7.2. QUANTO A INDEVIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523 §1º DO CPC PELA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL.(...)Por todo o exposto, pugna-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, no que tange a inaplicabilidade da multa e honorários sucumbenciais do art. 523, § 1º, do CPC/15 nesta fase processual, tendo em vista a iliquidez do título executivo que inviabilizava o pagamento voluntário, bem como o depósito judicial realizado pelo Agravante para elidir a mora.(...)d) Ao final, seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando-se a Decisão Agravada, para que a questão relativa à aplicação da Taxa Selic de forma exclusiva e linear seja analisada à luz do arts. 591, do CC/02 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Súmula 121 do STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se por consequência, a retificação dos cálculos periciais, para que seja aplicada a Taxa Selic de forma simples e não capitalizada, sob pena de violação a coisa julgada;
Por fim pugna pelo provimento do recurso.No mov. 10.1 foi indeferido o pedido de suspensão da decisão agravada e determinando a intimação dos Agravados para apresentação de resposta.Os Agravados responderam conforme mov. 20.1.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTOConheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo.O Agravante sustenta (mov. 1 – PROJUDI2) a necessidade de reforma da decisão agravada e o provimento do recurso.Alega a indevida incidência da taxa Selic de forma capitalizada nos cálculos periciais.Frisa a não incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º do CPC.
7.1 QUANTO A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DE FORMA CUMULADA/CAPITALIZADA NOS CÁLCULOS PERICIAIS (...)E, sendo assim, caso a ação vise substituir os índices oficiais de remuneração do PASEP, a legitimidade passiva é da União, tendo em vista o próprio julgamento repetitivo do STJ, que assinalou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por índices diferentes daqueles definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (...)Por todo o exposto, requer-se o provimento do presente Agravo de Instrumento reformando-se r. Decisão Agravada, para que a questão relativa à aplicação da Taxa Selic de forma exclusiva e linear seja analisada à luz do arts. 591, do CC/02 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Súmula 121 do STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se por consequência, a retificação dos cálculos periciais, para que seja aplicada a Taxa Selic de forma simples e não capitalizada, sob pena de violação a coisa julgada. 7.2. QUANTO A INDEVIDA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 523 §1º DO CPC PELA FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL.(...)Por todo o exposto, pugna-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, no que tange a inaplicabilidade da multa e honorários sucumbenciais do art. 523, § 1º, do CPC/15 nesta fase processual, tendo em vista a iliquidez do título executivo que inviabilizava o pagamento voluntário, bem como o depósito judicial realizado pelo Agravante para elidir a mora.(...)d) Ao final, seja o presente Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando-se a Decisão Agravada, para que a questão relativa à aplicação da Taxa Selic de forma exclusiva e linear seja analisada à luz do arts. 591, do CC/02 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e da Súmula 121 do STF e da jurisprudência do STJ, determinando-se por consequência, a retificação dos cálculos periciais, para que seja aplicada a Taxa Selic de forma simples e não capitalizada, sob pena de violação a coisa julgada;
Por fim pugna pelo provimento do recurso.Sem razão nas duas teses.Explico.
DA INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO BANCO
O Juiz de Piso aplicou as penalidades do art. 523, §1º, do CPC/15.
3. Das penalidades do art. 523, §1º, CPC (...)Assim, necessário o recálculo do valor da execução neste ponto, acolhendo a impugnação ao cálculo apresentada pela parte exequente.
O Colendo STJ possui entendimento quanto a necessidade de pagamento voluntário para afastamento das penalidades previstas no art. 523, vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação.Precedentes. Súmula nº 83/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.504.809/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) - grifei
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE NÃO INCLUIU O ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.739/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023).2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.165/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023) - grifei
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil/2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.964.912/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023) - grifei
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 525, § 1°, V, do CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.181.711/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) - grifei
Do caso em tela o cumprimento de sentença teve início em 20/10/2021 (mov. 217 dos autos originários).O credor apontou o valor de R$219.634,78 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), valor este atualizado até 30/08/2021.Em 29/10/2021 (mov. 220) o Juiz de Piso determinou a intimação do banco para pagamento nos termos do art. 523 do CPC. O banco fora devidamente intimado para pagamento voluntário e preferiu em 07/12/2021 (mov. 238) garantir o juízo e destacar o incontroverso no importe de R$ 43.253,56 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

Já o valor de R$ 212.268,31 (duzentos e doze mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) foi no intuito de comprovar o pagamento do valor controvertido, garantindo, assim, integralmente o juízo.Em 11/03/2022 (mov. 264) o Juiz de Piso determinou a elaboração de laudo pericial para averiguação do valor efetivamente devido.Salta aos olhos a inexistência de pagamento voluntário para afastar a incidência das penalidades impostas pelo art. 523 do CPC. Por isso afasto essa primeira tese.
TAXA SELIC
Quanto a tese de “SELIC” capitalizada temos que ter em mente as várias complementações pelo Perito.O Juiz de Piso assim entendeu:
5. Da capitalização da taxa SELIC. A parte executada defende que o expert aplicou a taxa SELIC duas vezes no mesmo período, gerando capitalização do encargo de forma não prevista nas decisões transitadas em julgado. Entretanto, razão não lhe assiste neste ponto. Como já esclarecido pela perícia (seq. 461.2) e como atesta o próprio quadro sinótico do laudo destacado na impugnação de seq. 456.1, o valor devido até agosto de 2018 de R$ 74.404,73, não conta com aplicação dos juros que integram a SELIC, mas apenas dos juros contratualmente previstos no contrato da conta garantida, expurgados os juros recalculados pela perícia. Após a apuração deste valor, a perícia acertadamente, de acordo com as decisões de mérito já preclusas nestes autos, aplica a taxa SELIC a partir da citação, cujos juros moratórios não se confundem com os juros contratuais, de forma que resta afastada a tese de bis in idem e capitalização indevida. - grifei
Da leitura do quarto e quinto laudo complementar de mov. 452.2 e 461.2 dos autos originários percebe-se que o Perito refutou de forma objetiva do tema, vejamos:
4º LAUDO DE ESCLARECIMENTOS DA PERÍCIA(...)c) Da Capitalização da Taxa Selic O Executado alega que a Taxa Selic contempla correção monetária e juros de mora, e que a perícia aplicou esta de forma capitalizada, pois em um primeiro momento corrigiu os valores até a data de agosto/2018 e posteriormente até dezembro/2021, gerando, portanto, capitalização composta. Não assiste razão ao Executado. De fato, a Taxa Selic contempla a correção monetária e juros de mora, contudo, a atualização aplicada pela perícia de agosto/2018 para dezembro/2021 não contempla capitalização da mesma, como alegado pelo Executado, uma vez que os índices foram acumulados pela perícia de forma simples/linear. Importa registrar que não é possível a segregação da Taxa Selic entre correção monetária e juros de mora. Desta forma, a perícia ratifica os resultados apurados no 2º Laudo Complementar de mov. 441.
5º LAUDO DE ESCLARECIMENTOS DA PERÍCIA(...)c) Da Capitalização da Taxa Selic O Executado alega novamente que a Taxa Selic contempla correção monetária e juros de mora, e que a perícia aplicou esta de forma capitalizada, pois em um primeiro momento corrigiu os valores até a data de agosto/2018 e posteriormente até dezembro/2021, gerando, portanto, capitalização composta. Novamente não assiste razão ao Executado. De fato, a Taxa Selic contempla a correção monetária e juros de mora, contudo, a atualização aplicada pela perícia de agosto/2018 para dezembro/2021 não contempla capitalização da mesma, como alegado pelo Executado, uma vez que os índices foram acumulados pela perícia de forma simples/linear. Importa registrar que não é possível a segregação da Taxa Selic entre correção monetária e juros de mora. Desta forma, a perícia ratifica os resultados apurados no 2º Laudo Complementar de mov. 441.
Do segundo laudo complementar de mov. 441 dos autos originários retiro:
Atualização dos excessos apurados pela variação do IPCA-E (IBGE) até a citação (24/10/2017 – mov. 20), e após, conforme a taxa SELIC.Desta forma, apura-se em agosto/2018 (data da última movimentação da conta corrente), o saldo credor em favor da Exequente no montante de R$ 74.404,73, conforme demonstrado abaixo:(...)Atualizando o valor acima pela variação do IPCA-E (IBGE), apura-se em dezembro/2021 (data dos depósitos judiciais 4 de movs. 238.2 e 238.3), o saldo credor em favor da Exequente no montante de R$ 84.880,91, conforme demonstrado abaixo:
Por isso inexiste motivos para alteração da conclusão exposta pelo Juiz de Piso na decisão agravada.Portanto entendo por bem NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima.