Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 0000575-49.2010.8.16.0062 (mov. 150.1), que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo ente estatal.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustenta a parte agravante, basicamente, que o título judicial objeto de cumprimento teria fixado a pensão mensal com base no salário-mínimo vigente à época dos fatos, e não aquele vigente na data da sentença.Aponta que houve reforma da sentença, nesse ponto, por decisão colegiada deste egrégio Tribunal de Justiça.Ressalta que a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça não foi aplicada no acórdão que transitou em julgado e que entender diferente disso seria violar a coisa julgada.Entende, ainda, que deve haver fixação de honorários advocatícios em favor da Fazenda, pois houve o acolhimento parcial da impugnação por ela apresentada.Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.O recurso foi recebido com efeito suspensivo (mov. 10.1).Não foram apresentadas contrarrazões.Instado a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (mov. 20.1).É o relatório.

VOTO
O recurso merece provimento.Cinge-se a controvérsia a respeito dos cálculos apresentados pela parte exequente nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 0000575-49.2010.8.16.0062.Em impugnação ao cumprimento de sentença, o ente público não concordou com o valor indicado pela exequente, tendo sido acolhida, em parte, a sua insurgência.O Juízo de origem indeferiu, porém, o pleito fazendário quanto à base de cálculo da pensão vitalícia, determinando o retorno dos autos à contadoria judicial, para retificação dos cálculos, ao reconhecer a incidência da taxa Selic como parâmetro de correção monetária, depois da EC 113/2021.Pois bem.Ao analisar a sentença de mov. 64.1, observa-se que, de fato, a base de cálculo da pensão vitalícia fixada em favor da parte autora foi o salário-mínimo nacional vigente na data da sentença.Leia-se:
“(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) condenar o réu no pagamento ao autor no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente na data da sentença, o pensionamento será devido desde a data do suicídio até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade. (…)”
Contudo, constata-se que a colenda 1ª Câmara Cível desta Corte reformou a sentença, neste ponto, determinando a aplicação do salário mínimo vigente à época dos fatos, com incidência de juros de mora e correção monetária.Veja-se:“Constitucional. Administrativo. Ação Indenizatória. Suicídio de preso em cadeia pública por enforcamento. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Pessoa sob a custódia do Estado. Medidas para garantir a integridade física do preso. Omissão. Dever previsto no artigo 5º, XLIX, da CF. Agentes estatais que tinham ciência que o detento tinha problemas de saúde. Detento que necessitava de auxílio médico e psicológico. Nexo de causalidade constatado. Indenização devida. Danos morais. Valor razoável e proporcional. Comprovado nos autos que a apelada dependia da renda do seu marido para subsistência. Pensionamento devido. Salário-mínimo da época dos fatos. Sistemática estabelecida para o cálculo dos juros e correção monetária, alterada de ofício. Apelação Cível parcialmente provida.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000575-49.2010.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 26.02.2019)
O referido acórdão transitou em julgado em 22/05/2019.Daí se concluir que a decisão ora agravada, ao aplicar a Súmula 490 do STF (“A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores”), viola os exatos termos do título exequendo, em violação à coisa julgada.Quanto à fixação de honorários em favor do ente público executado, assiste razão ao agravante.Isso porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça definiu, no Tema 410, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja o arbitramento de honorários em favor do executado.Nesse sentido:
“Processual Civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Exequente que deu causa à impugnação. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em favor do impugnante. Possibilidade. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Temas 407 e 410 do STJ. Precedentes dessa Corte. Decisão parcialmente alterada. Agravo de Instrumento provido.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058084-36.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 19.08.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ACOLHIDO EM IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DOS EXEQUENTES QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NA DIFERENÇA APONTADA, O QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0056668-33.2024.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 30.09.2024)
““AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA – HONORÁRIOS DEVIDOS – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO – RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0079246-87.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 11.11.2024)

Assim, dá-se provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.Por conseguinte, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser integralmente acolhida, fixam-se os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, consistente no excesso de execução.