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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008579-25.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.349.453/MS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. AO CONTRÁRIO, DEMONSTRAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUE HOUVE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DE SUPERIOR INSTÂNCIA EM SEDE RECURSO REPETITIVO E DESTE TRIBUNAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.