Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por LAÉRCIO TEIXEIRA DE SOUZA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de ação de exibição de documentos n° 0008579-25.2024.8.16.0017, ajuizada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, indeferiu a petição inicial, em razão de sua inépcia, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 14.1).Inconformada, a autora apela, sustentando, em síntese, que solicitou as cópias dos contratos de empréstimo consignado. Assevera que a instituição bancária tem o dever de exibir os documentos solicitados pelo consumidor, independentemente de pagamento de taxas ou de prévio requerimento administrativo.Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento (mov. 17.1).Sem contrarrazões.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação cível.Cinge-se a controvérsia quanto à extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial, diante do não cumprimento dos requisitos elencados no Resp nº 1.349.453/MS.A sentença, considerando que a autora se limitou em alegar que formalizou a reclamação, sendo que “o documento de evento 1.7 dá conta de que o banco réu respondeu à parte autora quando interpelado por meio do Procon. Assim, a juntada de novo requerimento administrativo, conforme determinado no item 3.1, “b”, da decisão de evento 9.1, é necessária para aferir o interesse processual no ajuizamento da demanda, pois, a priori, tal pretensão foi satisfeita no processo instaurado junto ao Procon”.Diante da ausência de prévio e regular requerimento administrativo junto ao Banco réu e prova da recusa administrativa em fornecer os documentos, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem a análise do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC.Inconformada, sustenta a apelante que solicitou as cópias dos contratos de empréstimo consignado, de sorte que a instituição bancária tem o dever de exibir os documentos solicitados pelo consumidor, independente de pagamento de taxas ou de prévio requerimento administrativo.Sem razão a apelante, conforme entendimento de Superior Instância.Conforme entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.349.453, na ação de exibição de documentos, o interesse de agir da parte autora está configurado em três fatores: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; e c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.O julgado foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015 - destaquei)No caso dos autos, observa-se que, em verdade, embora a autora tenha demonstrado que fez pedido administrativo no PROCON, que se mostra válido, pelos documentos colacionados observa-se que a parte foi atendida administrativamente.Nesse sentido, verifica-se que o apelante acostou aos autos documento que comprova a abertura de reclamação junto ao PROCON/PR, com toda a sua qualificação, solicitando administrativamente o envio dos contratos (mov. 1.6): Todavia, da resposta do Banco, verifica-se que houve atendimento do pedido, com a descrição e informações dos contratos, conforme carta de mov. 1.7, na qual também consta, “Enviamos anexo(s) o(s) contrato(s) para sua apreciação”, confira-se: ...Inclusive, o e-mail que a autora colacionou recebido do Procon (mov. 1.8), comprova que foi atendida administrativamente, eis que um dos anexos é denominado “Contrato”, confira-se:Assim, da documentação juntada pela demandante, há demonstração de que o Banco tenha respondido o pedido da parte administrativamente.Portanto, no caso específico dos autos, como bem observou o magistrado, houve resposta com relação aos contratos por parte do Banco administrativamente, de sorte que o indeferimento da petição inicial se mostra acertado.Desse modo, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela autora, em razão do princípio da causalidade.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade.Por fim, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do procurador da instituição financeira em virtude da sua citação e da apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação cível, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido. (REsp 1801586/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).Em atenção ao tempo de tramitação da demanda (menos de 1 ano), a simplicidade da causa e o trabalho despendido pelo causídico nesta instância recursal, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita concedida a parte autora. Essa é a proposta de voto.
|