Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 154.1, proferida nos autos de Execução nº 0001377-14.2022.8.16.0131, a qual indeferiu o pleito de consulta e anotação de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a necessidade da diligência para se verificar eventuais bens aptos de expropriação, a fim de satisfazer o crédito exequendo.Ao mov. 8.1 fora recebido o recurso.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para
apresentação de contrarrazões.Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.É o Relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrente e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e preparo foi recolhido. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de consulta junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).No caso dos presentes autos, a execução foi ajuizada no ano de 2022. A parte devedora foi regularmente citada, todavia não efetuou o pagamento.Desde então, o credor não vem poupando esforços na tentativa de obter a satisfação de seu crédito. Já foram utilizados diversos meios para localização de bens em nome do devedor, dentre eles, o sistema SISBAJUD (movs. 46.2 – 1°grau), RENAJUD (movs. 52.2 e 3 – 1°grau), INFOJUD (movs. 58.1 – 1°grau), assim como a penhora
de imóvel junto ao mov. 75 – 1°grau.Diante de tal contexto, justifica-se a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de permitir a colheita de informações que possam contribuir para a localização de bens em nome do devedor.Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “A Central Nacional de Indisponibilidade de bens – CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas” (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional).Há de se consignar que o Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP estabeleceu os requisitos necessários para a indisponibilidade de bens, quais sejam, a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a ausência de localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.Assim sendo, tendo em vista que ocorreu a citação da parte devedora, não houve pagamento ou apresentação de bens à penhora, bem como as frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis, resta devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a indisponibilidade de bens via CNIB.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE
BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093409-09.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.04.2024)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível
a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025532-18.2024.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 08.06.2024)
Diante de todo o exposto, há que se dar provimento ao presente recurso para DEFERIR o pedido de consulta ao CNIB, em prol do princípio da efetividade da jurisdição.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de consulta ao CNIB, nos termos da fundamentação.