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Processo:

I. RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença pela qual os réus André Pedro Araújo, Mario de Paula Carvalho Júnior e Willian da Silva foram condenados, respectivamente, às penas de 08 (oito) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, em regime inicial fechado; 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial fechado;
07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Em suas razões recursais, André Pedro Araújo sustenta, em suma (mov. 17.1): a) sua absolvição, em razão de o conjunto probatório produzido nos autos não ser suficiente para demonstrar a materialidade do delito de roubo majorado por concurso de agentes lhe imputado; b)
não houve violência ou grave ameaça para que restasse preenchido o tipo penal do roubo, eis que a briga aconteceu com a motivação de que o motorista do ônibus abrisse a porta do veículo, não para a subtração de quaisquer objetos ou valores; c) subsidiariamente, deve haver a desclassificação para o delito de furto simples; d) deve ser afastada a majorante por concurso de agentes, na medida em que os réus não se associaram com o fim de realizar o roubo; e) pugna pela detração da pena do tempo em que restou preso preventivamente. Já o réu Mario de Paula Carvalho Júnior alegou em seu apelo (mov. 16.1): a) sua absolvição em vista da inexistência de arcabouço probatório suficiente para a manutenção do édito condenatório pelo crime de roubo; b) a necessidade de valoração dos depoimentos dos policiais militares no mesmo patamar de quaisquer outras testemunhas; c) que as vítimas não reconheceram, sem sombra de dúvidas, o réu como autor do crime em diligência na delegacia; d)
as ações de outros indivíduos não podem ser imputadas a todos os presentes; e) subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto, eis que não houve voz de assalto; f) ainda, o reconhecimento de participação de menor importância do réu, eis que apenas permaneceu na porta dianteira do veículo com o fim de se evadir do transporte público sem pagar a passagem; g) pugna pela detração do tempo de pena cumprido em prisão preventiva. O réu Willian da Silva, por sua vez, sustentou em seu recurso pela (mov. 11.1): a) não abertura de vista para a Procuradoria-Geral de Justiça; b) sua absolvição em razão de insuficiência do conjunto probatório produzido nos autos; c) impossibilidade do uso de elementos probatórios colhidos em sede inquisitorial; d) o fato de ter sido identificado por reconhecimento pessoal não significa que tenha praticado qualquer delito lhe imputado; e) subsidiariamente, defendeu a necessidade de afastamento da circunstância negativa em razão da violência empregada no cometimento do delito, eis que essa é inerente ao tipo penal de roubo; f) o reconhecimento da atenuante de bons antecedentes criminais e, nesse sentido, a fixação da pena aquém do mínimo legal; g) ainda, o afastamento da majorante de concurso de pessoas, eis que não restou comprovada a associação de agentes com o intuito de praticar o crime; h) o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto; i) por fim, a possibilidade de apelar em liberdade.O apelado, em contrarrazões, defendeu o acerto da sentença condenatória, sustentando pelo conhecimento e desprovimento dos apelos (mov. 20.1).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 24.1), instada a se manifestar, opinou pelo parcial conhecimento dos recursos de apelação interpostos, na medida em que o apelante Willian da Silva pugnou por justiça gratuita, bem como os recorrentes André Pedro Araújo e Mário de Paula pleitearam a detração penal, matérias essas afetas ao Juízo de Execução. No mérito, se manifestou pelo integral desprovimento dos apelos.É o relatório.

II. VOTODo Juízo de Admissibilidade RecursalDe início, o pedido de isenção das custas processuais realizado pelo apelante Willian da Silva e os pleitos de detração penal formulados por André Pedro Araújo e Mário de Paula não devem ser conhecidos. Isso porque, com base no entendimento jurisprudencial desta 3ª Câmara Criminal, a competência para referidas análises é do Juízo da Execução, ao qual cabe averiguar a situação econômica dos acusados, bem como computar o tempo de pena já cumprido pelos réus. Sobre o tema, a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 01 ANO DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 04(QUATRO) ANOS, A TEOR DO ART. 109, INC. V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRODUTOS ILÍCITOS APREENDIDOS NA POSSE DA ACUSADA. GUARDA DE ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NÃO COMPROVADO. PLEITO ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS.SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000641-96.2018.8.16.0046 - Arapoti -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 06.10.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE REALIZAVA INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE COTAS DE CONSÓRCIO, PROMETENDO QUE O CONSÓRCIO JÁ TINHA SIDO CONTEMPLADO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, PORÉM, FOI APURADO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DA INEXISTÊNCIA DAS COTAS. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO. APELANTE LUDIBRIOU AS VÍTIMAS PARA OBTER VANTAGEM FINANCEIRA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZOS CAUSADO PELO RÉU QUE DEVEM SER RESSARCIADOS ÀS VÍTIMAS. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002205-78.2019.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO -
J. 29.08.2025)
Nessa medida, os recursos devem ser conhecidos apenas de forma parcial.Do parecer formulado pela Procuradoria-Geral de JustiçaPugna o apelante Willian para que não sejam abertas vistas a Procuradores de Justiça, eis que isso caracterizaria violação à ampla defesa e contraditório, na medida em que o Ministério Público se manifestaria duas vezes, enquanto a defesa apenas uma.Sem razão. A atuação da Procuradoria-Geral de Justiça enquanto custos legis decorre de previsão legal, na medida em que é conferido ao Ministério Público o dever de fiscal da lei, conforme o art. 127, da Constituição Federal e, arts. 257 e 610, do Código de Processo Penal.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE FRAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ATUAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOS LEGIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (...) 5. Em segundo grau de jurisdição, o Ministério Público estadual atua, ao oferecer parecer, como custos legis, conforme expressamente previsto no artigo 610 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos de ação originária. Assim, inexiste violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o oferecimento de parecer pela Procuradoria Geral de Justiça, em sede de apelação, é atribuição legal dada ao Parquet, que não atua como parte, mas desempenha atividade de fiscalização do cumprimento da lei. Precedentes. (...) (HC n. 191.622/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.)
Para além disso, tal qual aventado pela própria Procuradoria em seu parecer, o magistrado não está vinculado ao entendimento apresentado pelo Parquet. Nessa medida, deve ser afastada a preliminar aventada pelo réu.Do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal.
Os réus foram condenados pelo crime de roubo majorado por concurso de agentes. Consta na denúncia (mov. 13.1):
FATO I "No dia 18 de agosto de 2017, por volta das 06h40min, no interior do ônibus coletivo que transitava na Av. das Torres, próximo a churrascaria Los Pampas, Bairro Cidade Jardim, em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, ' os denunciados ANDRÉ PEDRO ARAÚJO, WILLIAN DA SILVA e MÁRIO DE PAULA CARVALHO JUNIOR, adrede combinados, uns aderindo às condutas delituosas dos outros, agindo voluntariamente e consciente da Ilicitude de suas condutas e com inequívoco ânimo de assenhoreamento - definitivo, abordaram as vítimas Denize da Silva Cardoso e Paulo Roberto Cochek, respectivamente cobrado e passageiro do coletivo e mediante grave ameaça exercida com menção de portavam armas de fogo, em especial o denunciado WILLIAN DA SILVA que ficou com uma das mãos na cintura, bem como mediante violência física, consistente em desferir um soco na vrtima Paulo, subtrairam para todos, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie, retirados do caixa em que se' encontrava a vitima Denize da Silva Cardoso e um aparelho celular marca Motorola, avaliado em R$I1.330,00 (mil trezentos e _, trinta reais), conforme auto de' avaliação indireta de fls. 55/56, “ pertencente a vitima Paulo Roberto Cóchek."
A materialidade e a autoria do delito, tal qual evidenciado em sentença, restaram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.26); termos de declaração das vítimas (mov. 1.8 a 1.10); auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (mov. 1.5 e 1.6); termos de interrogatório (mov. 1.10, 1.12 e 1.14); autos de reconhecimento de pessoa por fotografia (movs. 1.20 a 1.23); auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.25), além da prova oral colhida em sede judicial.A vítima, Paulo Roberto Cochek, declarou em sede inquisitorial (mov. 1.9):
“(...) que na data de hoje por volta das 06:40 horas, adentrou no ônibus coletivo na Av. das Torres sentido São José dos Pinhais, sentando em um banco que estava vazio antes da catraca do cobrador; que percebeu três rapazes que também estavam antes da catraca, os quais em determinado momento em que o ônibus efetuou uma parada, vieram os três na direção do declarante agredindo-o com socos e a fim de tomar lhe o aparelho de celular que trazia em suas mãos; que os três rapazes forçaram-lhe a entregar o aparelho de celular, mas não mostraram nenhuma arma; que o seu aparelho veio a cair no chão, oportunidade em que um dos rapazes pegou o mesmo, descendo os três rapazes finalmente do ônibus; que levaram somente o seu aparelho de celular Motorola adquirido no valor R$1.330,00, e que ainda está sendo pago pelo declarante; que não consegue lembrar-se claramente dos três rapazes, somente reconhecendo um deles DANIEL CASTELO BRANCO DA SILVA. (...)”.
Em juízo, o ofendido manteve a mesma versão dos fatos (mov. 223.1):
“(...) contou que os três acusados estavam discutindo com o motorista do transporte coletivo, haja vista que queriam desembarcar pela porta da frente e o último negou; que se levantou para impedir que o motorista fosse agredido, momento em que os réus investiram contra o declarante, com o objetivo de lhe subtrair o celular e a bolsa; que tentou se defender como podia, mas o aparelho escapou de sua mão e um dos denunciados o pegou, instante em que os três saíram correndo; que foi agredido com um soco no rosto; que dois dos acusados foram para cima do declarante, enquanto o terceiro ficou nas proximidades da porta; que os réus não lograram lhe arrancar a bolsa, mas o celular foi levado; que caiu no chão durante a situação; que os denunciados fugiram juntos; que o motorista ligou para a polícia e noticiou a situação; que, posteriormente, recebeu uma ligação informando a prisão dos acusados; que compareceu na Delegacia e realizou o reconhecimento dos réus, mas seu celular não foi recuperado; que o aparelho era novo; que estava na linha Braga, indo de Curitiba para trabalhar em São José dos Pinhais, por volta das 07h00min; que os denunciados estavam na parte da frente do ônibus quando o declarante embarcou; que não houve “voz de assalto”, mas o declarante estava com o celular nas mãos; que não subtraíram nada da cobradora; que os acusados irrogaram as palavras “me dá o celular”, ocasião em que se negou, levantou e foi agredido por dois elementos; que o celular “escapou” de suas mãos, momento em que o terceiro indivíduo subtraiu o bem; que o motorista entrou em contato com outro funcionário da empresa, o qual, por sua vez, contatou os policiais; que reconheceu pessoalmente dois dos três réus, na Delegacia, mencionando que não se recorda mais das características deles; que o soco foi desferido contra o declarante para o fim de lhe roubar o celular, confirmando que foi de propósito; que a sua boca sangrou em decorrência da violência..”.
A outra vítima, Denize da Silva Cardoso, narrou os fatos à autoridade policial nos seguintes termos (mov. 1.8):
“(...) que é cobradora de ônibus o que estava trabalhando na data de hoje, por volta das 06:40 horas, quando percebeu três rapazes no interior do ônibus antes da catraca; que em dado momento um dos tres rapazes, identificado posteriormente como sendo ANDRE PEDRO ARAÚJO, veio na direção do caixa e subtraiu R$20,00, bem como pulou em cima de um senhor que estava sentado no banco a frente da catraca e forçou-lhe a entregar o aparelho de celular, desta vez acompanhado por outro rapaz posteriormente identificado como sendo DANIEL CASTELO BRANCO DA SILVA, enquanto que o outro rapaz posteriormente identificado como sendo WILLIAN DA SILVA, fez menção de estar armado, colocando uma das mãos na cintura: que após subtraírem o aparelho de celular, bem como a nota de R$20,00, desceram do ônibus e saíram correndo em direção a trincheira em São José dos Pinhais (...).
Na audiência de instrução e julgamento, confirmou a versão prestada em sede policial (mov. 242.1):
“(...) contou que era a cobradora do transporte coletivo; que estavam no Terminal do Guadalupe, quando os três acusados embarcaram no ônibus, com um comportamento de intimidação; que, em determinado momento, o outro ofendido adentrou no veículo e sentou antes de passar a catraca; que, nas proximidades da Churrascaria Los Pampas, um dos réus investiu contra o motorista, haja vista que o primeiro queria que o ônibus fosse parado no meio da avenida; que o mesmo denunciado, então, pulou em cima da outra vítima e tomou o seu aparelho celular, mediante agressão desferida na boca dela; que os acusados também subtraíram R$ 20,00 (vinte reais) do caixa; que foi enfiada a mão na gaveta do caixa e pegado a importância em espécie; que os réus desceram correndo do coletivo; que os denunciados foram presos em flagrante logo depois; que procedeu ao reconhecimento pessoal, na seara extrajudicial, dos acusados, confirmando que o fez com certeza; que não foi agredida, asseverando que tão somente foi levado o dinheiro; que não foi mostrada arma; que os réus não aparentavam embriaguez; que um dos denunciados quis passar pulando a catraca, mas o outro queria que fosse aberta a porta, mesmo com o ônibus em movimento; que não teve anúncio de assalto; que a outra vítima estava sentada com o celular nas mãos, quando um dos acusados intentou pegá-lo; que, contudo, o ofendido segurou o aparelho, momento em que foi agredido e, então, subtraído o bem; que o indivíduo mais branco e com cabelo mais baixo foi quem perpetrou a violência e a efetiva subtração; que, posteriormente, todos os réus foram para cima da vítima; que acredita que os denunciados já tinham a intenção de subtrair os bens, sendo que o celular novo do ofendido chamou a atenção; que os acusados correram juntos, posteriormente ao crime; que os réus agrediram e subtraíram o celular da outra vítima, descrevendo que, na sequência, pegaram o dinheiro da gaveta e se evadiram juntos”.
A testemunha Waldemar dos Santos, motorista do ônibus no momento dos fatos, declarou em delegacia (mov. 1.7):
“(...) que é motorista de ônibus coletivo que faz a linha de Terminal Guadalupe em Curitiba até São José dos Pinhais: que na data de hoje, por volta das 06:40 horas, saiu com o ônibus que trabalha do terminal do Guadalupe em Curitiba, oportunidade em que entrou três rapazes no ônibus, os quais permaneceram na frente, sem passar a catraca; que na Av. das Torres, já noste Muricípio, um dos rapazes ordenou-lhe para que parasse o ônibus pois iriam descer sem pagar a passagem: que enquanto isso, os outros dois rapazes foram na direção de um passageiro que também estava sentado na frente antes da catraca, e lhe tomaram o aparelho de celular, desferindo-lhe um golpe com o braço atingindo a boca de tal homem, não sabendo descrever ao certo quais dos rapazes que desferiu o golpe no homem; que após tomarem-lhe o aparelho de cclular, desceram do ônibus e empreenderam fuga, saindo correndo em direção a trincheira de São José dos Pinhais. (...)”.
Em juízo, a testemunha ratificou o relato prestado em sede inquisitorial (mov. 223.2):
“(...) contou que era o motorista do ônibus; não desconfiou que a situação aconteceria, haja vista que os acusados conversavam com a cobradora desde o embarque; que não se recorda se o passageiro ofendido foi agredido com um soco durante a subtração do celular; que a boca da vítima estava sangrando em virtude à violência sofrida, salientando sobre ela ter mencionado que a agressão aconteceu no momento da subtração; que não conseguiu ver como os fatos aconteceram; que conversou com outro funcionário da empresa, instante em que saíram de carro pelas imediações e o depoente encontrou um dos autores do crime na via pública; que comunicaram a equipe policial sobre terem encontrado um dos assaltantes; que não presenciou a prisão dos demais elementos; que reconheceu, na rua, um dos acusados em virtude de sua camiseta ser muito “chamativa”; que reconheceu extrajudicialmente dois dos três autores do delito; que não se recorda da subtração da importância de R$ 20,00 (vinte reais) que estava com a cobradora; que os réus pediram para descer pela porta da frente do transporte coletivo, mas o depoente negou, propondo-se a pagar as passagens para que os referidos desembarcassem pela porta de trás; que se formou um tumulto e, posteriormente ao desembarque dos denunciados, o ofendido mencionou que seu celular restou subtraído; que não se recorda mais da fisionomia dos elementos; que não foi dada “voz de assalto”, asseverando que os rapazes se aproveitaram para subtrair o aparelho da vítima; que comunicou o ocorrido à empresa e, então, iniciaram rondas nas imediações para saber o endereço preciso do episódio, oportunidade em que encontraram um dos envolvidos. (…)”.
Da análise dos depoimentos colhidos, denota-se que todos convergem para o fato de que os três réus estavam dentro do ônibus e deram início a uma discussão com o motorista com o intuito de descerem do transporte público sem pagar a passagem, momento em que a vítima Paulo decidiu intervir na situação e os acusados, em conluio, sem dar voz de assalto, mediante o uso de violência, subtraíram para si o telefone celular do ofendido, bem como o valor de R$ 20,00 (vinte reais) do caixa da cobradora Denize e, logo após, se evadiram do veículo.Ainda, em delegacia, houve o reconhecimento dos três réus enquanto os autores da ação delitiva pelas duas vítimas e pela testemunha, conforme se denota dos documentos de movs. 1.18 a 1.23.Nesse contexto, importante ressaltar que, em crimes contra patrimônio cometidos geralmente na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve com firmeza toda a cena criminosa, e quando estão harmônicas com os outros elementos de prova colhidos dos autos:
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO ARTIGO 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO TRATADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621 CPP. REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0121693-90.2024.8.16.0000 - Reserva -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 25.08.2025)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CONSTITUEM MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. II - DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA QUE REVELA A CORREIÇÃO DA PENA IMPOSTA. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. MAJORANTE QUE SE MANTÉM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008742-61.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 20.07.2025)
Para além disso, os policiais militares que atenderam a ocorrência, Nicholas Iury Franco Mendes e Reginaldo Dias Batista, relataram na delegacia (movs. 1.5 e 1.6):
“Equipe Rocam Bravo recebeu uma denúncia de roubo á coletivo na avenida das torres de fronte a churrascaria Los Pampas conforme protocolo n° ac 261023 e que os autores do roubo estariam no endereço situado na Rua Maringá 608; ao chegar no local onde os autores estariam, a equipe foi recebida pelo senhor André Pedro Araújo onde prontamente o mesmo franqueou a entrada da equipe em sua residência, sendo localizados no interior da residência, o sr Willian da Silva RG 9557001-1 e o sr Daniel Castelo Branco da Silva 6634597, os mesmos foram indagados à respeito do fato, porém os três indivíduos entraram em contradição: após, as vitimas do roubo, foram até o local para que os suspeitos fossem reconhecidos e confirmaram que os mesmos eram os autores do delito, porém não foi encontrado o aparelho celular tão pouco a quantia de R$ 20,00 que os mesmos subtraíram; diante dos fatos. Esta equipe policial solicitou apoio da viatura 7581 para que fossem conduzidos os detidos. foi realizado uso de algemas. conforme súmula vinculante n° 11/2008 do supremo tribunal federal para resguardar a segurança da equipe policial e dos detidos e na sequencia foram encaminhados à delegacia regional de são josé dos pinhais e entregues à autoridade judiciária.”
Na audiência de instrução e julgamento, os agentes ratificaram seus depoimentos prestados perante a autoridade policial:
Nicholas Iury Franco Mendes (mov. 191.1): “(...) contou que, na data dos fatos, faziam algumas operações relacionadas a roubos/furtos a ônibus coletivos; que receberam a informação de um roubo, ocasião em que se deslocaram ao lugar, indicado por uma das vítimas, em que os autores estariam; que realizaram a abordagem dos acusados no local indicado; que as vítimas reconheceram os réus como os indivíduos que lhe assaltaram anteriormente, na ocasião da abordagem, mas não lograram encontrar os pertences dos ofendidos; que procederam ao encaminhamento dos denunciados; que o motorista ou cobradora do coletivo mencionaram que os acusados adentraram na residência em que se realizou a prisão em flagrante; que dois dos réus estavam em uma casa, enquanto o terceiro estava na outra residência, ambas no mesmo terreno; que os denunciados negaram ter cometido o roubo, sob a alegação de que estariam dormindo em casa; que não teve resistência durante a abordagem; que os ofendidos estavam próximos ao local da prisão, oportunidade em que afirmaram que os acusados eram os autores do delito.”Reginaldo Dias Batista (mov. 191.2): “(...) contou que aconteciam muitos roubos contra ônibus coletivos na época dos fatos, razão pela qual faziam patrulhamento nos horários correspondentes; que um funcionário da empresa do transporte coletivo informou que um dos ônibus da linha Curitiba/São José dos Pinhais tinha sofrido um roubo naquela manhã; que os empregados do coletivo lograram seguir os assaltantes, os quais teriam se homiziado em um imóvel nas imediações do local do crime; que a equipe se deslocou ao endereço, mediante as informações de um funcionário da empresa, ocasião em que realizaram a abordagem de um dos acusados; que o réu em comento franqueou a entrada dos agentes públicos na residência, instante em que abordaram os demais denunciados; que os acusados foram reconhecidos pelas vítimas; que um celular e a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) em espécie restaram subtraídos durante o episódio; que o supervisor da empresa foi quem comunicou a equipe, haja vista a quantidade de roubos nos coletivos naquela época; que se recorda que os funcionários restaram vitimados, os quais reconheceram os réus na Delegacia; que um dos funcionários ou transeunte seguiu os denunciados logo após o delito, razão pela qual se chegou ao endereço em que aconteceu a prisão; que o ofendido não estava no local durante a abordagem”.
Cabe ressaltar que deve ser conferida credibilidade ao depoimento dos guardas municipais, eis que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o depoimento desses agentes, quando prestado sob o crivo do contraditório, goza de plena validade e pode fundamentar condenação, especialmente quando harmônico com os demais elementos probatórios. Veja-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS COERENTES ENTRE SI E HARMÔNICOS, EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DEMAIS DEPOIMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE AFASTAR A VERACIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A POSSE DO ENTORPECENTE POR PARTE DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei, TJPR - 5ª C.Criminal - 0014030-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 05.12.2020)APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. LOCALIZAÇÃO DO CELULAR ROUBADO E FUGA DO APELANTE DO LOCAL. TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICO E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSISTENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000336-84.2023.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 09.11.2024)PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE RAZÕES SUFICIENTES A JUSTIFICAR AS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS PRÉVIOS A APONTAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS PRESENTES NA HIPÓTESE. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O TEXTO LEGAL DA LEI ADJETIVA PENAL. ARTS. 241 E 244 DO CPP. TESTEMUNHO ÍNTEGRO E COESO DOS MILICIANOS ATUANTES NA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA PROCEDIMENTAL NA ATUAÇÃO POLICIAL. CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO FIRMES E HARMÔNICOS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES À TRAFICÂNCIA (ARTIGO 28, §2º, DA LEI DE DROGAS). SUBSTÂNCIA FRACIONADA, LOCAL DA APREENSÃO CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DINHEIRO TROCADO, INDICANDO COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE “TRAZER CONSIGO” E “MANTER EM DEPÓSITO”. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO. IMPOSSIBILIDADE. CELULAR E BOLSA RESTITUÍDOS AO APELANTE, SEM, NO ENTANTO, DEFERIMENTO DO VALOR EM DINHEIRO E DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A LICITUDE DO DINHEIRO E QUE A MAQUINETA DE CARTÃO NÃO ERA UTILIZADA PARA A VENDA DE ENTORPECENTES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009447-17.2023.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 19.11.2024)
No caso, não há qualquer indício de que os agentes tenham agido com interesse pessoal na persecução do acusado, de modo que suas palavras merecem credibilidade.Frise-se que não merece guarida a tese de impossibilidade de uso de provas produzidas em sede inquisitorial, eis que, no presente caso, elas foram ratificadas em juízo. Nesse sentido:
Recurso de apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I- Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Não acolhimento. Reconhecimento pessoal por fotografia realizado na fase inquisitorial totalmente em conformidade com o artigo 226 do CPP. Ausência de nulidade. Sentença que não se fundou exclusivamente no reconhecimento pessoal. Preliminar rejeitada.II- Pretensão absolutória fundada na alegação de insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Crime contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos coerentes das vítimas, corroborado pelo reconhecimento pessoal realizado. Álibi do réu que não se sustenta em qualquer elemento probatório. Acervo probatório suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios.1. O reconhecimento fotográfico realizado em conformidade com as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal não padece do vício de nulidade, pois a vítima descreveu as características do réu e reconheceu sua fotografia em procedimento formalizado e subscrito pelo delegado, pelo reconhecedor e por duas testemunhas. 2. Incabível o pleito de absolvição do agente fundado na alegada nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (artigo 226 do Código de Processo Penal), quando o decreto condenatório não se pautou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas sim em farta prova da autoria delitiva.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013515-47.2020.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 28.07.2025)
Os réus, André Pedro Araújo, Daniel Castelo Branco da Silva e Willian da Silva, declararam perante a autoridade policial:
André Pedro Araújo (mov. 1.10): “(...) Que sobre as circunstâncias de sua prisão, alega que encontrava-se na companhia de dois conhecidos, Daniel e Willian, no interior do ônibus coletivo que vem de Curitiba até São José dos Pinhais; que no caminho, quando já estavam quase chegando no Portal de São José dos Pinhais, o interrogado dirigiu-se até o motorista do ônibus, tendo pedido ao mesmo para que liberasse a saída pela porta dianteira do ônibus, visto não terem dinheiro para pagarem a passagem, oportunidade em que começou uma discussão, tendo finalmente o motorista aberto a porta por onde saíram, antes porém, um senhor que estava sentado também na frente, antes da catraca, envolveu-se na discussão, vindo seu aparelho de celular cair ao chão, tendo o interrogado pego e saído do interior do ônibus levando consigo o referido aparelho; que NÃO agrediu ninguém; que NÃO pegou dinheiro do caixa do cobrador; que NÃO mostrou arma e nem ameaçou ninguém (...)”.Daniel Castelo Branco da Silva (mov. 1.12): “(...) Que sobre as circunstâncias de sua prisão, alega que estava na companhia de dois conhecidos. Willian e André no centro de Curitiba, local onde ingeriram bastante bebida alcoólica, e após, adentraram em um ônibus coletivo com destino a São José dos Pinhais; que no caminho, um dos rapazes, não sabendo declinar qual deles, resolveu pegar um aparelho de celular de um dos passageiros, e que após tê-lo feito, desceram todos do ônibus; que esclarece que NÃO foi o interrogado quem subtraiu o aparelho de celular, nem tão pouco dinheiro do caixa do cobrador do ônibus; que NÃO sabe o que foi feito do aparelho de celular subtraído, alegando que nem viu tal aparelho; que NÃO agrediu ninguém e nem forçou ninguém a lhe entregar aparelho de celular e/ou dinheiro; que após descerem do ônibus, foram até a residência do interrogado, local onde permaneceram até a chegada da Polícia Militar”.Willian da Silva (mov. 1.14): “(...) Que sobre as circunstâncias de sua prisão, alega que estava na companhia de dois conhecidos, Daniel e André no centro de Curitiba; que adentraram no ônibus no terminal do Guadalupe em Curitiba e vieram sentido São José dos Pinhais; que no caminho. André foi até o motorista e pediu-lhe para que descessem pela porta da frente, visto não terem dinheiro para pagar a passagem; que quando o ônibus parou o interrogado foi em direção a porta, porém. André antes de descer foi na direção de um passageiro que também estava antes da catraca e pegou algo de tal pessoa, vindo a saber tratar-se de um aparelho de celular tão somente após a descida do ônibus; que não participou de tal roubo de aparelho de celular, nem tão pouco viu ou participou do roubo de R$20,00 do caixa do cobrador do ônibus; que após descerem do ônibus o interrogado saiu caminhando vagarosamente em direção a sua residência que fica ao lado da residência de Daniel, pois encontra-se com o pé machucado devido acidente de trabalho; que André estava de posse do aparelho de celular, mas ficou sabendo tão somente após chegarem próximo da residência de Daniel; que chegaram na residência de Daniel, local onde veio a ser abordado pela Polícia Militar, alega que sua esposa encontra-se se recuperando de cesariana, estando com pontos e necessitando de cuidados e que seu filho está tão somente de seis dias de nascimento.”
Em juízo, os acusados apresentaram as seguintes declarações:
Andre Pedro Araujo (mov. 242.2): “(...) que conhece os corréus, os quais são seus amigos; que não tinham dinheiro para pagar a passagem, asseverando que o motorista não aceitou isto; que iniciaram uma discussão com o motorista; que não subtraíram o dinheiro que estava em posse da cobradora; que não sabe o que aconteceu com o celular do passageiro, salientando que o objeto caiu das mãos dele; que não agrediram o ofendido; que o celular não foi apreendido consigo ou com os codenunciados; que não estavam armados; que estavam na parte da frente do transporte coletivo; que nem conversaram com a cobradora; que o motorista afirmou que levaria o interrogado e os coacusados até o terminal de ônibus, com o objetivo de reportar a situação ao fiscal; que todos conversaram com o motorista, até o momento em que foi aberta a porta; que não teve agressão alguma, menos ainda a subtração do dinheiro ou celular”.Mario de Paula Carvalho Junior (mov. 242.3): “(...) que embarcaram no transporte coletivo, mas, como não tinham o dinheiro da passagem, permaneceram na parte da frente; que pediram para descer perto da Churrascaria Los Pampas e, quando aberta a porta, evadiu-se correndo; que o corréu estava discutindo com um rapaz, mas não sabe o que aconteceu; que sua intenção era somente desembarcar sem pagar a passagem; que desconhece sobre as subtrações do dinheiro e celular das vítimas; que somente teve ciência sobre a briga quando chegou em casa; que se apresentou com uma identidade falsa aos policiais; que não tinha intenção de cometer crime, tampouco sabia que um dos codenunciados praticaria delito”.Willian da Silva (mov. 242.4): “(...) que conhece os corréus; que estavam no transporte coletivo, mas não tinham dinheiro para pagar todas as passagens; que sentaram antes da catraca do ônibus; que Andre explicou ao motorista que não tinha dinheiro para pagar a passagem, instante em que se iniciou uma confusão entre ambos e mais um senhor; que pensou que se tratava de uma brincadeira; que o motorista abriu a porta do veículo e, então, o interrogado desembarcou, mencionando que os coacusados saíram correndo; que não presenciou os corréus agredindo um dos passageiros e subtraindo o celular dele; que os policiais chegaram na residência logo depois; que não viu o telefone móvel em momento algum; que ninguém mexeu no dinheiro que estava na gaveta do caixa do ônibus; que não cometeu o roubo; que foi o primeiro a desembarcar do coletivo, seguido de Andre e Mario; que os codenunciados negaram ao interrogado a prática criminosa; que foram abordados pelos agentes de força pública no imóvel; que ingeriu bebida alcoólica antes dos fatos, mas não estava completamente embriagado; que Andre iniciou uma discussão com o motorista por causa da passagem, momento em que a vítima se meteu e começou um “empurra-empurra”.
Nesta senda, tem-se que há nos autos extenso conjunto probatório a demonstrar a materialidade e autoria do delito, inexistindo dúvida razoável quanto aos fatos a ser ponderada.Da desclassificação do crime de roubo para o de furtoPretendem os apelantes que o delito de roubo seja desclassificado para o de furto simples, sob a alegação de que não houve emprego de violência ou grave ameaça para a subtração exercida.Sem razão. Isso porque a violência empregada se consubstancia na agressão contra a vítima Paulo, o qual, segundo as testemunhas do ocorrido, chegou a sangrar devido ao soco desferido contra sua face por um dos réu, cujo objetivo era o de lhe tomar o telefone celular, o que, por si só, preenche o tipo previsto no art. 157, caput, do Código Penal, o qual dispõe que o roubo resta configurado ao “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”, sendo desnecessário, portanto, a ação de dar a voz de assalto às vítimas.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA – VIOLÊNCIA À PESSOA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, CONSOANTE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS – DESNECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO – EMPURRÃO NA OFENDIDA QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, AO ARGUMENTO DE QUE O APELANTE NÃO TEVE A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM SUBTRAÍDO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE – DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL), COM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO -
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003748-81.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA -
J. 13.11.2023)
Do concurso de agentes para a prática do delitoA defesa de Mario pretende, ainda, que seja reconhecida, ao menos, a participação de menor importância do réu no delito cometido, eis que apenas permaneceu na porta dianteira do ônibus para conseguir se evadir do transporte público sem pagar passagem, não tendo participado efetivamente do crime de roubo praticado.No mesmo sentido, as defesas de Andre e Willian, pugnam pelo afastamento da majorante de concurso de pessoas, eis que não houve conluio entre eles para o cometimento do delito.Razão não lhes assiste. Dos depoimentos das vítimas e do motorista de ônibus, se denota que todos os réus tiveram condutas individualizadas, necessárias e importantes para a concretização do roubo, o que demonstra o conluio entre eles para a concretização do roubo, majorante disposta no inciso II, do §2º, do art. 157, do Código Penal, não restando caracterizada a hipótese do art. 29, § 1º, da mesma normativa. Ressalto trecho do depoimento da vítima Paulo em sede judicial, o qual narrou a situação ocorrida nos seguintes termos (mov. 223.1): “(...) que se levantou para impedir que o motorista fosse agredido, momento em que os réus investiram contra o declarante, com o objetivo de lhe subtrair o celular e a bolsa; que tentou se defender como podia, mas o aparelho escapou de sua mão e um dos denunciados o pegou, instante em que os três saíram correndo; que foi agredido com um soco no rosto; que dois dos acusados foram para cima do declarante, enquanto o terceiro ficou nas proximidades da porta; que os réus não lograram lhe arrancar a bolsa, mas o celular foi levado; que caiu no chão durante a situação; que os denunciados fugiram juntos (...) que não houve “voz de assalto”, mas o declarante estava com o celular nas mãos; que não subtraíram nada da cobradora; que os acusados irrogaram as palavras “me dá o celular”, ocasião em que se negou, levantou e foi agredido por dois elementos; que o celular “escapou” de suas mãos, momento em que o terceiro indivíduo subtraiu o bem;.”Sobre a divisão de tarefas para a efetivação do delito, esse Colegiado:
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – DESPROVIMENTO - RÉU QUE, NA COMPANHIA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA DELITUOSA, CONTRIBUINDO PARA O ÊXITO DO CRIME - COAUTORIA CARACTERIZADA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – DESPROVIMENTO – CORRÉU QUE UTILIZOU A ARMA BRANCA PARA A PRÁTICA DELITIVA – COMUNICABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES – MAJORANTE MANTIDA. 3) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E AS OUTRAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – HIPÓTESE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) MAJORANTES – CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – PRECEDENTES – PENA MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002453-47.2024.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 16.06.2025)
Assim, diante do conjunto probatório harmônico e convergente, não subsiste dúvida quanto à prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. Da dosimetria da pena do réu Willian da Silva Pugna a defesa do acusado Willian pelo afastamento da circunstância negativa em razão da violência empregada no cometimento do delito, argumentando que essa é inerente ao tipo penal de roubo; pelo reconhecimento da atenuante de bons antecedentes criminais e, nesse sentido, a fixação da pena aquém do mínimo legal; pelo abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, ainda, a possibilidade de apelar em liberdade.Sem razão. No que toca à circunstância judicial negativa aplicada pela magistrada na primeira fase da dosimetria da pena em razão da violência empregada para o cometimento do roubo, denota-se que constou na sentença de forma pormenorizada o porquê do aumento da pena-base nesse ponto:
“(...) No caso concreto destes autos, as ‘circunstâncias’ do crime demandam o aumento da pena, eis que extrapolam àquelas normais a este tipo de delito. Primeiramente, noto que o sentenciado agiu com desnecessária violência e agressividade contra a vítima Paulo. Sem nenhuma necessidade ou justificativa, agiu com crueldade contra o ofendido, muito embora lhe fosse possível proceder ao roubo sem o emprego dessa desnecessária violência. Relembre-se que a vítima Paulo Roberto Cochek (mov. 223.1), durante a instrução judicial, destacou que, quando da subtração dos objetos, dois assaltantes investiram contra ela, sendo que um deles lhe desferiu um soco no rosto, o qual resultou em escoriações em sua boca (inclusive, com sangramento). Como se sabe, no tipo penal (em abstrato) tem-se, somente, a subtração de coisa móvel alheia para si ou para outrem mediante violência ou grave ameaça. Porém, a análise do caso concreto destes autos revela que o sentenciado agiu com o emprego de demasiada ‘violência’, ou seja, ao ter agido com significativo ‘exagero’ ao intender ‘subtrair’ a coisa, o acusado causou considerável ofensa à integridade física do ofendido (...)”
Frise-se que o art. 59, do Código Penal, confere discricionariedade ao magistrado para o aumento da pena-base em observância “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.No caso, observa-se que houve justificativa pormenorizada da magistrada para a aplicação de maior reprovabilidade às circunstâncias do crime em razão da violência exacerbada empregada para sua consumação, sendo plenamente possível esse aumento, mesmo que no núcleo do tipo já esteja prevista a violência.Nesse sentido, esse Colegiado:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO – ART. 157, § 2º, INCISOS II E VII, CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA FETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊCIAS EXTRAPOLAM O TIPO PENAL – CRIME PRATICADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E UMA DELAS AGREDIDA FISICAMENTE- PPRECEDENTES STJ. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA EXASPERAR A PENA BASE – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTUM DE AUMENTO FUNDAMENTADO E RAZOÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA COMO EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA E QUE PERMITE EXASPERAÇÃO ACIMA DO quantum da FRAÇÃO INDICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005973-36.2025.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 07.09.2025)RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INC. II E V, E § 2º-A, INC. I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.APELO DO RÉU GEAN. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – NÃO ACOLHIMENTO – DELITO PRATICADO MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – RESTRIÇÃO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – INVIABILIDADE – USO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO DA RÉ LARISSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO – NÃO ACOLHIMENTO – LAÇOS AFETIVOS COMPROVADOS ENTRE A RÉ E O MENOR – DOLO COMPROVADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E USO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA ORAL SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – INVIABILIDADE – USO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003080-34.2023.8.16.0037 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 20.07.2025)
Nessa medida, não se verifica qualquer irregularidade no aumento da pena-base realizado pelas circunstâncias de violência do crime. Quanto à aplicação de bons antecedentes como atenuante da pena, tem-se que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro tal previsão (art. 65, CP), logo, não há que se falar em fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal por ausência de histórico criminal.Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, denota-se da sentença que foi fixado corretamente o regime semiaberto, na medida em que nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, a pena deve ser cumprida em referido regime quando esta for maior que quatro anos e menor que oito anos, in verbis:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Considerando que a pena definitiva do réu restou fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto. Dos Honorários Advocatícios aos Defensores DativosConsiderando que os defensores nomeados pelo magistrado a quo têm direito a serem remunerados pelo trabalho realizado em segundo grau de jurisdição, fixo o valor de honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais), de forma individual, ao Dr. Vinicyus Marchiori Berleze, OAB/PR 68.805; ao Dr. Edgar Cordts, OAB/PR 58.439, e; ao Leandro Sobzak, OAB/PR 79.561, tendo em vista a atuação dos causídicos no feito e das razões de recurso apresentadas nesta Corte, consoante artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná.A presente decisão vale como certidão de honorários. ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de conhecer em parte e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelos réus. Em atenção ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal, e artigo 5º, II, “d” da Resolução nº 253 do CNJ, comunique-se à vítima acerca do teor deste acórdão.III. DISPOSITIVO