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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0007174-44.2019.8.16.0173, da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama, em que figuram como apelantes Linor Antonio Mossi e Rita Antonia Mossi, bem como apelado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas julgada extinta com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, em razão da homologação da prova documental produzida em juízo. Ainda, condenou-se o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – mov. 211.1). Contra a sentença, a parte autora interpôs embargos de declaração, afinal julgados desprovidos (mov. 221.1). 2. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) a pedido da própria parte recorrente, a conta bancária foi bloqueada para realização da produção antecipada de provas, bloqueio determinado na decisão de mov. 41.1. Após a produção da prova requerida, a despeito dos pedidos da parte recorrente nas petições de mov. 189.1, 204.1, 208.1 e nos embargos de declaração de mov. 214.1, não houve a determinação de desbloqueio da conta bancária em face da conclusão da produção de provas; b) a liberação da conta bancária objeto da produção antecipada de provas não confere julgamento de mérito, mas sim determinação decorrente do encerramento da produção de provas relacionada à conta em questão. Veja-se que a conta bancária foi bloqueada como ação necessária para a produção de provas e determinada nestes autos. Em virtude da concessão de tutela antecipada nestes autos para viabilizar a produção de provas que é objeto da ação, torna-se indispensável a manifestação do juízo, por meio de reforma do julgado, para revogar a tutela antecipada do mov. 41.1, desbloqueando a conta objeto de perícia, em face da conclusão desta; c) requer o provimento do recurso para revogar a tutela antecipada deferida no mov. 41.1, a fim de liberar a conta bancária bloqueada por determinação do juízo nestes autos. 3. Recurso respondido (mov. 232.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à possibilidade de liberação da conta bancária bloqueada por determinação judicial proveniente dos autos de ação de produção antecipada de provas nº 0007174-44.2019.8.16.0173. Preliminar de não cabimento do recurso 5. Em primeiro lugar, o Banco apelado sustenta, em preliminar de contrarrazões, o não cabimento do recurso, com fundamento no artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem razão. 6. O direito de recorrer deve ser interpretado dentro dos limites trazidos pelo § 2º do artigo 382 do Código de Processo Civil, vale dizer, veda-se a defesa ou o recurso que tenha por objeto qualquer discussão sobre a valoração da prova ou sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir. Por outro lado, as questões processuais e aquelas que não interfiram na valoração da prova, podem sim ser objeto de defesa e recurso, sob pena de cerceamento de defesa (CF, art. 5º, inciso LV). 7. Sobre o tema, confiram-se as lições de Flávio Luiz Yarshell: “Também foi infeliz a disposição que pretendeu restringir o cabimento de recurso, limitada que foi à hipótese de decisão que indeferir totalmente a produção antecipada da prova. De forma semelhante ao que foi dito sobre a defesa do réu, aqui a lei pareceu ignorar que o deferimento da antecipação pode violar direitos constitucionalmente assegurados, como sigilo, intimidade e privacidade. Ou seja: a lei parece ter partido da falsa premissa de que o deferimento da prova jamais poderia acarretar prejuízo para o demandado; o que é clamoroso equívoco.Portanto, na premissa de que a decisão que deferir a prova também pode ensejar interesse recursal, a supressão legal – tanto mais porque gera injustificado desequilíbrio entre os litigantes – deve, mais uma vez, ser interpretada à luz da Constituição Federal e dos limites trazidos pelo § 2º do art. 382: só não há interesse recursal para tratar de aspectos relativos à valoração da prova ou ao mérito da decisão (salvo, de novo, se isso levar à inadmissibilidade da prova ou de sua antecipação). Em último caso, se não couber recurso, haverá de caber medida impugnativa autônoma.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/ Teresa Arruda Alvim e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1042). Destaquei. 8. Ainda, Daniel Assumpção ensina: “A maior infelicidade do legislador foi ter repetido, ainda que parcialmente, o art. 865 do CPC/73 no § 4º do art. 382 do Novo CPC. Nos termos do dispositivo legal, na ação autônoma probatória não se admite mais defesa, e a única decisão recorrível é a que indefere totalmente o pedido de produção antecipada de prova. O dispositivo pode ser considerado um dos piores do Novo Código de Processo Civil. (...)Naturalmente, a defesa terá as suas limitações, porque a impugnação do réu se limitará a questões processuais e ao cabimento do pedido à luz das hipóteses previstas no art. 381 do Novo CPC, não cabendo qualquer discussão a respeito do direito material. Ainda que limitada, a exclusão desse direito do réu não se justifica nem mesmo quando a natureza da ação for voluntária, quiçá quando for contenciosa.O mesmo se diga do cabimento de recurso, sendo inadmissível tornar o juiz um pequeno soberano na produção da prova sem que exageros e/ou ilegalidades possam ser revistas pelo tribunal de segundo grau. O juiz determina a oitiva de testemunha incapaz e a parte não pode recorrer? O juiz admite a produção de prova ilícita e não há como se impugnar a decisão? O juiz fixa honorários periciais num valor estratosférico e ninguém poderá recorrer? Fica realmente difícil explicar a opção do legislador sem ofender frontalmente o princípio do contraditório. (...)O legislador desconsiderou, por outro lado, que o deferimento da prova pode violar direitos constitucionais garantidos, como sigilo, intimidade e privacidade. E ao tratar de forma distinta o indeferimento e o deferimento da prova o art. 382 § 4º do Novo CPC violou o princípio da isonomia, dando indevido e injustificável tratamento distinto ao autor e ao réu (...).” (Manual de Direito Processual Civil. Volume único. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 681-682). 9. Nesse sentido, esse Tribunal de Justiça já decidiu: “Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a petição inicial. Cabimento. Produção antecipada de prova. Art. 381, III, do CPC/15. Recurso que não trata da produção de prova, mas, sim, de questões processuais. Ausência de violação ao art. 382, § 4º, do CPC. Interesse processual. Existente. Pedido e causa de pedir delimitados e baseados em fundamento legal em emenda à inicial. Art. 381, do CPC, que permite a exibição de documentos como medida preparatória, para que possa ser realizada a autocomposição entre as partes e até evitar o ajuizamento de futura ação. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 1.737.039-3 - Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível - DJe 20-11-2017). Destaquei. 10. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Civil e Processual Civil. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Pedido deferido. Apelação. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, a teor do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2176372/SP - Quarta Turma - Dje de 24-2-2023). Destaquei. 11. Assim, considerando-se que o objeto do presente recurso se limita à denegação do pedido de liberação da conta bancária bloqueada nestes autos em caráter de tutela provisória de urgência, sem adentrar em qualquer discussão sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir ou de sua valoração, rejeito a preliminar em epígrafe e passo a análise do recurso. Da contextualização do feito 12. Em segundo lugar, os autores ajuizaram a presente ação de produção antecipada de provas contra o Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que foram vítimas de fraude praticada por terceiros que teria resultado na venda de imóvel de sua propriedade localizado no município de Porto Belo/SC, matriculado sob o nº 20.379 do Cartório de Registro de Imóveis de Tijucas/SC, sem seu consentimento e autorização. 13. Na petição inicial, os requerentes narraram que: sempre residiram no município de Caxias do Sul/RS e que em 18-5-2019 tomaram conhecimento, por meio do terceiro Sr. Nelson Somer, com quem firmaram contrato verbal para vigilância, cuidado e limpeza do terreno em questão, de que cinco indivíduos haviam invadido o local com o corte das árvores plantadas na área; houve acionamento da autoridade policial, que apreendeu uma motosserra, um facão e um podão utilizados no corte das árvores existentes no terreno, bem como formalização de boletim de ocorrência registrado sob o nº 0253737/2019 (B.O. 00031.2019.0001721); os autores buscaram outras informações acerca dos invasores e foram informados de que o imóvel havia sido “adquirido” por tais indivíduos, identificados pela pessoa jurídica de direito privado denominada Excelência Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.230.502/0001-90, estabelecida no Município de Itapema/SC (doc. 10 – mov. 1.11), mediante aquisição realizada no mês de abril de 2019, intermediada por imobiliária (Imobiliária Total, igualmente estabelecida em Itapema/SC), por meio de escritura pública assinada por suposta procuradora dos autores, esta identificada por Simone Zermiani, (advogada inscrita na OAB/SC sob o nº 38.890, estabelecida no Município de Itajaí/SC - doc. 11 - mov. 1.12), em procuração supostamente outorgada no Município de Chapecó/SC, perante o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Chapecó/SC em 14-3-2019 (doc. 12 – mov. 1.13). 14. Ainda na petição inicial, os autores aduziram que: a despeito do reconhecimento de fé pública dessa declaração, não corresponde à verdade, vez que os autores jamais outorgaram procuração para a venda do referido imóvel (não o fizeram à Dra. Simone Zermiani nem tampouco a qualquer outra pessoa), nunca estiveram no referido Tabelionato e nunca residiram naquele município (ao contrário do que consta no referido documento); a notícia de tão relevante fraude motivou o registro de ocorrência policial perante a Polícia Civil de Caxias do Sul/RS, onde de fato residem os autores, conforme se denota do B.O. nº 1942/2019/151001, lavrado em 22-5- 2019 (doc. 13 – mov. 1.14); os autores descobriram, mediante inquirição dos envolvidos, que uma parte do pagamento acordado teria sido realizada mediante depósito em conta corrente cuja abertura foi atribuída ao autor perante a agência do réu, Banco Bradesco, no Município de Umuarama/PR, o que é igualmente uma falácia já que o autor nunca esteve naquele município, não é correntista do Banco Bradesco, nem autorizou abertura de conta em seu nome naquela instituição financeira (doc. 15 - mov. 1.16). 15. Na contestação, o Banco Bradesco, em suma, arguiu preliminares de inadequação da via eleita, ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, bem como requereram a concessão de prazo para exibição dos documentos requeridos pelos autores (mov. 26.1). Em impugnação à contestação, os autores se insurgiram contra as preliminares e o pedido do réu, reiteraram a pretensão inicial, bem como arguiram questão de ordem a fim de que o pedido de tutela antecipada fosse analisado, o que fizeram nos seguintes termos (mov. 31.1): “Neste aspecto, imprescindível o bloqueio da conta verificada em nome dos requerentes requerida em sede de tutela antecipada e reforçada na presente exordial, pois estes não são os reais titulares e os criminosos responsáveis por ela podem efetuar o levantamento destes valores, prejudicando terceiros.” Destaquei. 16. Na manifestação de especificação de provas, os autores reiteraram a tutela antecipada pleiteada “determinando o imediato bloqueio de eventual saldo positivo existente na conta nº 10702-6 registrada na agência nº 0180 da requerida, supostamente de titularidade dos autores”, bem como requereram a produção de prova pericial grafotécnica sobre os documentos exibidos pelo Banco (mov. 37.1). Por sua vez, o Banco requereu a concessão de prazo suplementar para a exibição da documentação pretendida pelos requerentes (movs. 38.1 e 46.1), o que foi deferido (movs. 41.1 e 49.1). 17. Aliás, pela decisão de mov. 41.1 o juízo singular analisou o pedido de tutela antecipada nos seguintes termos: “2. Quanto ao pedido de concessão da tutela antecipada, verifico que os fatos narrados na inicial encontram amparo nos boletins de ocorrência, na procuração e na escritura de compra e venda acostados aos autos (seq. 1.9/1.15). Outrossim, restou demonstrado o periculum in mora, já que a conta bancária se destinaria ao recebimento dos valores provenientes da compra e venda do imóvel dos autores, de modo que qualquer movimentação na conta pode acarretar prejuízos aos requerentes. Por sua vez, o deferimento da liminar para apresentação dos documentos não resulta em qualquer prejuízo, pois estes referem-se aos autores exclusivamente. 2.1 Posto isso, defiro a tutela antecipada pleiteada, para que a ré forneça os dados e documentações relativos à conta de titularidade dos autores, bem como determino o bloqueio de eventual saldo positivo existente na conta de titularidade dos autores.” Destaquei. 18. O Banco réu anexou no mov. 55.2 os documentos pretendidos pelos autores. O laudo pericial grafotécnico foi juntado ao mov. 144.2. O Banco réu, então, requereu o arquivamento do feito, com amparo nos arts. 381 e seguintes do CPC (mov. 148.1). Por sua vez, os autores argumentaram que o laudo evidencia a “falsificação da assinatura do requerente aposta nos documentos utilizados para abertura da conta bancária junto ao requerido” e requereram a intimação da perita judicial para complementar a resposta conferida ao quesito nº 5 (mov. 147.1). No mov. 152.1, os autores reiteraram a manifestação anterior e, em relação à tutela antecipada deferida, requereram a intimação do réu para juntar aos autos extrato atualizado da conta bancária nº 10702-6 da agência nº 0180. A perita judicial apresentou no mov. 170.1 os complementos solicitados pelos autores. Os autores manifestaram ciência dessa complementação e reiteraram o pedido de exibição do extrato bancário (mov. 177.1), o que foi deferido (mov. 171.1). Os extratos foram juntados aos movs. 184.1 e 184.2. Após tomar ciência do teor dos extratos, os autores requereram “o levantamento do valor depositado, mediante transferência bancária” a seu favor (mov. 189.1). 19. Pela decisão de mov. 195.1, o juízo singular indeferiu o desbloqueio da conta e o levantamento da quantia nela depositada em favor dos autores, nos seguintes termos: “(...) É importante salientar que a finalidade da produção antecipada de provas consiste em possibilitar ou evitar a existência de uma futura lide, não havendo a possibilidade de valoração das provas, nem de discussão ou decisão sobre o mérito da causa, sendo que ao final, a única possibilidade é a homologação do procedimento, cabendo ao interessado a adoção posterior das medidas que considerar cabíveis. No caso em questão, a liberação dos valores na conta corrente, que a parte autora alega ter sido falsamente atribuída em seu nome, não está em discussão, sendo que o objetivo do feito é exclusivamente, como já dito, a produção de provas e a homologação do procedimento. Ademais, a conta está registrada em nome do primeiro autor, que pode, caso queira, efetuar o saque pessoalmente na agência bancária.” 20. Os autores, então, informaram que “estiveram na instituição ré a fim de proceder tal levantamento, sendo, no entanto, informados de que consta sobre a referida quantia, ordem judicial de bloqueio, o que impede a movimentação de quantias”. Por essa razão, requereram o desbloqueio da conta, com posterior baixa e arquivamento do feito a fim de viabilizar o levantamento do saldo positivo e o subsequente encerramento da conta bancária (mov. 204.1). A partes apresentaram alegações finais (movs. 208.1 e 209.1). 21. Sobreveio a sentença pela qual o juízo singular homologou a prova documental produzida nestes autos com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, sem adentrar ao mérito da prova documental, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais – mov. 211.1). Pela decisão que desproveu os embargos de declaração interpostos pelos autores, o juízo registrou que “No caso em questão, a liberação dos valores na conta corrente, que a parte autora alega ter sido falsamente atribuída em seu nome, não está em discussão, sendo que o objetivo do feito é exclusivamente, como já dito, a produção de provas e a homologação do procedimento” (mov. 221.1). 22. Em terceiro lugar, do trâmite processual narrado, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação de produção antecipada de provas para obtenção de documentos inerentes à abertura de conta bancária de titularidade do autor, supostamente aberta sem seu consentimento, e para a realização da prova pericial grafotécnica. As alegações iniciais são no sentido de que o imóvel de sua propriedade foi invadido e vendido de forma fraudulenta, com um depósito bancário em conta atribuída falsamente ao autor, Sr. Linor. E o fundamento legal do qual se valeram os requerentes consistiu no inciso III do art. 381 do CPC (mov. 1.1 – fl. 5), que determina: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (...)” 23. Note-se que pela redação legal, disposta no inciso I do citado art. 381 do CPC, a ação de produção antecipada de provas se justifica quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil na pendência da ação. 24. A interpretação conjunta das disposições constantes da petição inicial (mov. 1.1), da impugnação (mov. 31.1) e da especificação de provas (mov. 37.1) permite concluir que o pedido de bloqueio da conta bancária fundamentou-se no inciso I do art. 381 do CPC. Isso porque ao requererem o bloqueio da conta bancária em sede de tutela antecipada, os autores afirmaram que “não são os reais titulares” da conta e fundamentaram a necessidade da medida em razão do risco de “os criminosos responsáveis pela conta efetuarem o levantamento destes valores, prejudicando terceiros” (mov. 31.1). 25. Além disso, ressalta-se a afirmação feita pelos autores na petição inicial, no sentido de que “a prova obtida será a base probatória das ações que serão promovidas para anulação da procuração por instrumento público e escritura de compra e venda já que a conta a que se destina tal pedido fora indicada pelos criminosos como destino do depósito dos pagamentos relativos à compra e venda realizada” (mov. 1.1). Destaquei. 26. Nesse contexto, conclui-se que eventual revogação ou confirmação da tutela antecipada pela qual se determinou o bloqueio da conta bancária nº 10702-6 da agência nº 0180 do Banco Bradesco ocorrerá por meio de decisão judicial a ser proferida oportunamente em via processual adequada, o que não se permite por meio do presente recurso. 27. Lembre-se que estamos diante de ação de produção antecipada de provas, que não admite o pronunciamento judicial sobre o mérito dos fatos que ensejaram sua produção, tampouco sobre suas consequências jurídicas, sob pena de violação ao § 2º do art. 382 do CPC, que dispõe: “O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas”. 28. A respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “3. Procedimento preparatório. Seu caráter preventivo de litígio. O risco de se perderem os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada de prova, a ser feito por quem tenha legítimo interesse na demanda principal. Mas é interessante notar que o procedimento não foi incluído na parte do CPC que trata das medidas de urgência, as quais equivalem às antigas medidas cautelares, o que induz à conclusão de que o legislador não quis tratar da produção antecipada de provas como uma medida de urgência. E a leitura dos incisos deste artigo corrobora isso: apenas um deles trata do risco de perda da prova, enquanto os demais se vinculam à possibilidade de a prova conduzir as partes à autocomposição e à justificação ou prejuízo à propositura de ação (situação que, caso incida no caso concreto, faz com que a produção antecipada de prova também tenha caráter de economia processual). Ainda, a produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso (CPC 382 § 4.º) e o juiz não pode se pronunciar sobre o factum probando ou suas consequências jurídicas (CPC 382 § 2.º), razão pela qual sua atual configuração é a da antiga justificação. A justificação é o exercício em juízo do direito a provar, ou assegurar a prova, independente da pretensão correspondente à relação de direito material que se provar (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. XII, p. 215).4. Características do pedido. Permitir a efetiva e prévia produção de provas em ação, em curso ou que virá a ser intentada, é a finalidade desta medida. O interesse da parte pode justificar seu ajuizamento em período anterior ao da ação principal, quando então terá caráter nitidamente preparatório; ou durante o curso de ação de conhecimento, quando a prova deverá ser produzida, desde que justificada a impossibilidade de a parte aguardar o momento processual próprio de produção probatória ou a possibilidade de acelerar ou engendrar a autocomposição. O formato dado à produção antecipada de provas no atual CPC admite ainda que o interessado verifique fatos de forma a se certificar da necessidade de propositura ou não da ação cabível no caso, ou ainda apure fatos que podem levar as partes à conciliação.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 8ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023). Destaquei. 29. Assim, não prospera a pretensão dos apelantes para revogar a decisão liminar nesse momento processual nos autos da presente ação de produção antecipada de provas. Logo, o recurso não merece provimento. 30. Em quarto lugar, embora desprovido o recurso, deixa-se de majorar os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença. Logo, não há como majorar o que não foi previamente fixado.
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