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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007174-44.2019.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Prova documental e pericial. Sentença homologatória. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou prova documental e pericial grafotécnica, bem como indeferiu o pedido dos autores para liberar valores creditados em conta corrente que os requerentes alegam ter sido falsamente atribuída em seu nome.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso merece conhecimento; (ii) há possibilidade de liberação da conta bancária bloqueada por determinação judicial, em sede de tutela antecipada, nos autos de ação de produção antecipada de provas.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de não cabimento do recurso (CPC, art. 382, § 4º), uma vez que a controvérsia recursal se limita à denegação do pedido de liberação da conta bancária bloqueada nestes autos em caráter de tutela provisória de urgência, sem adentrar em qualquer discussão sobre o mérito da pretensão para a qual a prova irá servir ou de sua valoração.4. Os apelantes ajuizaram a presente ação de produção antecipada de provas para obtenção de documentos inerentes à abertura de conta bancária de titularidade do autor, supostamente aberta sem seu consentimento, e para a realização da prova pericial grafotécnica. As alegações iniciais são no sentido de que o imóvel de sua propriedade foi invadido e vendido de forma fraudulenta, com um depósito bancário em conta atribuída falsamente ao autor. Na petição inicial os requerentes afirmaram que “a prova obtida será a base probatória das ações que serão promovidas para anulação da procuração por instrumento público e escritura de compra e venda”. Nesse contexto, conjugado com a impossibilidade de o juiz da ação de produção antecipada de provas se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, §2º), não prospera a pretensão dos apelantes de obterem a revogação da tutela antecipada nesse momento e via processual. Sentença mantida.5. Descabida a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) diante da ausência de condenação dos apelantes em honorários sucumbenciais na sentença. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: o presente momento e via processual eleitos pelos apelantes são inadequados para a revogação da tutela antecipada concedida nesta ação de produção antecipada de provas, sob pena de afronta ao § 2º do art. 382 do CPC que veda o pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, incisos I e III, e 382, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2176372/SP, Quarta Turma, j. 24-2-2023; TJPR, Apelação Cível nº 1.737.039-3, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.11.2017.