SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0092864-02.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Inaplicabilidade do tema 1290/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou o laudo pericial e condenou o executado ao depósito da quantia de R$53.030,38, referente às diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de sobrestamento em razão do Tema nº 1290/STF e se a correção monetária e os honorários advocatícios foram aplicados corretamente.III. Razões de decidir3. Não é cabível a suspensão processual, pois o Tema 1290/STF não se aplica ao caso, que trata das diferenças de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão).4. Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. 5. Devidos os honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC, pois o depósito judicial para garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 1290/STF; STJ, REsp 1.392.245, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015.