Ementa
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Inaplicabilidade do tema 1290/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra a
decisão que homologou o laudo pericial e condenou o executado ao depósito da quantia de R$53.030,38, referente às diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de sobrestamento em razão do Tema nº 1290/STF e se a correção monetária e os honorários advocatícios foram aplicados corretamente.III. Razões de decidir3. Não é cabível a suspensão processual, pois o Tema 1290/STF não se aplica ao caso, que trata das diferenças de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão).4. Quanto à correção monetária, deve-se aplicar o mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. 5. Devidos os honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC, pois o depósito judicial para garantia do juízo não equivale ao pagamento voluntário.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: Tema 1290/STF; STJ, REsp 1.392.245, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092864-02.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.02.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 9.1-TJ): Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 213.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0092864-02.2024.8.16.0000, que homologou o laudo pericial apresentado no mov. 148.1, com os esclarecimentos prestados nos movs. 182.1 e 207.1, condenando o executado ao depósito da quantia de R$53.030,38.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do processo, em razão do Tema nº 1.290 do STF; (ii) incorreta aplicação do índice de correção monetária e dos honorários advocatícios.Pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, pugna pelo conhecimento e provimento, nos termos da irresignação.Na mesma decisão o recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte exequente, ora agravada, apresentou contrarrazões (mov. 15.1-TJ).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, originária da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A.Nestes autos, os exequentes Ana Lucia Souza Paixão, Elice Sonia Palma Andrade Moutinho e Gerdival Chaves da Silva pleitearam o pagamento das diferenças entre o percentual aplicado às suas contas poupanças nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, e aquele efetivamente devido.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de sobrestamento dos autos pelo Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal e sobre a homologação do laudo pericial, no tocante à correção monetária e aos honorários advocatícios.Primeiramente, descabida a pretensão de suspensão processual, uma vez que o Tema 1290 diz respeito ao “índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990”, o que não condiz com o objeto dos autos, que trata das diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão).Logo, não é o caso de sobrestamento dos autos.Superado esse ponto, passa-se à análise das demais insurgências recursais.Com relação à correção monetária, adianta-se que a razão assiste ao banco agravante.Tendo em vista que o crédito exequendo decorre justamente das diferenças de correção monetária provenientes de depósito em caderneta de poupança, considerando ainda a conversão e atualização de moda, por certo que a correção monetária do pagamento deverá se dar pelo mesmo índice, pois assim seria corrigido acaso pagos corretamente os valores devidos à época. A propósito, já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial Representativo de Controvérsia:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.392.245/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015) - Sem destaque no original.Em observância a esse entendimento, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL, QUE TRAMITOU PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – DF. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DA POUPANÇA PARA CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA QUE JÁ FOI OBSERVADO NO CÁLCULO PERICIAL RETIFICADO (MOV. 234.1). INCORREÇÃO NO LAUDO HOMOLOGADO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058581-50.2024.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024) - Sem destaque no original.AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.RECURSO NÃO CONHECIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. PLANO VERÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DOMICÍLIO E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.391.198/RS. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 573.232 E RE Nº 612.043. SENTENÇA COLETIVA QUE TRATOU A RESPEITO DOS LEGITIMADOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCORPORAÇÃO A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077462-46.2022.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) - Sem destaque no original.AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9, DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF MOVIDA PELO IDEC X BANCO DO BRASIL – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO – PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO – DESCABIMENTO – DETERMINAÇÃO PREVISTA NO RESP Nº 1.438.263/SP – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA A TODOS OS POUPADORES EM SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO IDEC – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA – CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES DA POUPANÇA PARA CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO DA MOEDA – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP Nº 1.361.800/SP – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057762-21.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) - Sem destaque no original.Por sua vez, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sem razão o agravante.De acordo com o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, se não houver pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de uma multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.Não se ignora o depósito judicial de mov. 1.14, contudo, sabe-se que o depósito de valores para garantir o Juízo e permitir a impugnação ao cumprimento de sentença não elimina a incidência da multa nem dos honorários, uma vez que não constitui pagamento voluntário do débito.Também é importante ressaltar que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais de sentença provenientes de ação civil pública na qual tenha sido proferida decisão favorável ao autor, pois o cumprimento, levado a efeito por beneficiário individualmente identificado, sujeita-se à regra geral do Código de Processo Civil (art. 523, §1º).A propósito:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. TEMA REPETITIVO 677 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15 (ART. 475-J, CPC/73). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA E NÃO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036481-38.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.11.2023) - Sem destaque no original.Conclusão:Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, reformando-se em parte a decisão agravada, a fim de que a atualização do débito se dê pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação.
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