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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta Daniela Palazzo Chede Bedin ao mov. 26.1 dos autos n. 0017122-17.2024.8.16.0017, da ação de despejo movida pela Agravada em face da Agravante, por meio da qual concedeu a liminar de despejo, com os seguintes fundamentos: 1. Trata-se de Ação de Despejo cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, a autora alega que formalizou instrumento de contrato de locação com a ré, em 01/04 /2022, pelo prazo de 15 anos. Todavia, conta que a ré está inadimplente em relação a todo o período do contrato de locação. Formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, inc. IX, § 1º, da Lei nº 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso não haja adimplemento de aluguel e acessórios locatícios no prazo e forma pactuados, pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). 3. Tendo em vista que essa provocação é calcada na ausência de pagamento de aluguel, e que não há qualquer das garantias elencadas pelo art. 37, no contrato em questão, necessária se faz a outorga da pretensa liminar, condicionada à caução. 4. Destarte, defiro a liminar pleiteada. Para tanto, determino a expedição de mandado para intimar a parte passiva para desocupação voluntária do imóvel em 15 (quinze) dias, alertando-a que o não atendimento ensejará o incontinenti despejo coercitivo.
Em suas razões de recurso, aduz a Agravante, em síntese: a) o imóvel locado se trata de chácara de lazer, onde realiza sublocações para eventos, conforme cláusula 8ª do contrato de locação; b) o imóvel é de propriedade da Agravada, a qual é mãe de Leocir Cesar Dias de Jesus, com quem é casada; logo, a Agravada é sua sogra; c) realizou benfeitorias no imóvel, gastando R$ 250.000,00, com a autorização da Agravada; d) levando-se em consideração o valor do aluguel mensal (R$ 606,00), somente o valor das benfeitorias realizadas já seria suficiente a cobrir 412 meses de pagamento de aluguel; e) faz jus à retenção do imóvel até que as benfeitorias sejam indenizadas, nos termos dos artigos 35 e 36 da Lei de Locações; f) os alugueis foram todos pagos mediante pix efetuados diretamente na conta bancária da Agravada, em valores superiores aos devidos; g) conforme conseguia realizar sublocações durante o mês, efetuava pagamentos adiantados à Agravada, no total de R$ 171.000,00; h) a alegação de ausência de pagamento de alugueis é inverídica, não sendo possível a decretação do despejo.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida, formulando pedido para que a tutela recursal seja antecipada.Através da decisão de mov. 9.1 – TJPR, foram suspensos os efeitos da decisão recorrida.A Agravada apresentou contrarrazões, alegando que seus bens e contas bancárias são controlados por seu filho (Leocir) e nora (Agravante), os quais não lhe repassaram o valor dos aluguéis e realizaram as benfeitorias no imóvel com recursos seus, não deles. Aduz que as procurações foram por eles obtidas mediante vício de consentimento, o que torna nulo o contrato de locação. Asseverou inexistir direito da Agravante à retenção do imóvel (mov. 15.1/15.11 - TJPR).A Agravante, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a ação de despejo revela um abuso por parte dos filhos da Agravada (Ledilson e Luciene), que nutrem ódio pelo irmão Leocir. Disse, ainda, que as teses aventadas em contrarrazões sequer podem ser analisadas, em virtude da inovação e supressão de instância. É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, inciso I do CPC e está acompanhado do preparo.Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto a magistrada a quo ao deferir a liminar de despejo em favor da Agravada.O artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 autoriza a decretação imediata do despejo – de execução subordinada à não purgação da mora, para o que há de ser concedido o prazo de quinze dias – no caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de alguma garantia.In casu, a Agravada ajuizou ação de despejo em face da Agravante, pugnando pela concessão de liminar fundada no artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991, pelo fato desta estar inadimplente desde em 01/04/2022 e de o contrato de locação estar desprovido de garantia.Pelo documento de mov. 1.5 dos autos de origem, é possível considerar comprovada documentalmente a locação de imóvel destinado à exploração comercial de eventos celebrada entre as partes. Ademais, de acordo com o instrumento, a locação foi pactuada com prazo de 15 anos, com início em 01/04/2022 e término previsto para 01/04/2037, sendo devidos aluguéis mensais de R$ 606,00.Embora a Agravada alegue que os aluguéis nunca foram pagos, a Agravante juntou aos autos diversos comprovantes de pagamento, via pix, realizados na conta daquela, no período de abril de 2022 a janeiro de 2024 (movs. 1.11 a 1.35), esclarecendo que teria havido a antecipação dos alugueres.Note-se, a propósito, que os comprovantes são de valores superiores ao acordado, variando entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00, de modo que, até demonstração em sentido contrário, devem ser considerados como início de prova do pagamento.É vero que as transferências foram realizadas por Leocir Cesar Dias de Jesus, esposo da Agravante, em favor da Agravada, e, ainda, não correspondem ao exato valor pactuado do aluguel (R$ 606,00). Lado outro, é plausível a tese defendida pela Agravante de que pode ter antecipado os pagamentos.Não se ignora que, em contrarrazões, a Agravada tenha alegado que seus bens e contas bancárias eram administrados por seu filho Leocir e pela Agravante, através de procuração obtida mediante vício de consentimento. Ocorre que esta não é a via adequada para perquirir se isto ocorreu ou não, máxime quando tais questões sequer foram objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau.Pelo que se vê, o contexto fático que envolve, dentre outros aspectos, íntima relação familiar entre as partes (sogra e nora), exige uma ampla dilação probatória para a compreensão do que efetivamente ocorreu, de sorte que a concessão da medida liminar, na origem, se afigurou precipitada.Em resumo, não é possível, neste momento processual, ter como provável o acolhimento do pedido de resolução da locação, conforme exigem os artigos 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991 e 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja concedida. Por fim, cumpre registrar que também não há risco de perecimento do bem em disputa, tampouco dano iminente à Agravada, pois, segundo alega, o inadimplemento iniciou na data da celebração do contrato, em abril de 2022, e a ação de despejo somente foi ajuizada em setembro deste ano. O que se tem, aliás, é o risco inverso de provocação de prejuízo grave e de difícil reparação à Agravante, considerando que há indícios de que utiliza o imóvel há vários anos para o desenvolvimento de atividade econômica.Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para reformar a decisão de mov. 26.1, e indeferir o pedido de despejo liminar.
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