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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado ante a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque ao mov. 14.1 dos autos n. 0041798-43.2025.8.16.0001, da ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito movida pela Agravante contra o Agravado, por meio da qual negou a tutela de urgência por aquela requerida, consistente na sustação dos efeitos do protesto do cheque n. 9388. Transcrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: No caso concreto, não se vislumbra, neste momento, a demonstração da probabilidade do direito invocado. Explica-se. No caso, sustentou a parte autora que teve os cheques nºs 9388, 9519 e 9521, do Banco Bradesco, agência 2160, conta corrente 19666-5, furtados, tendo-os sustados perante a instituição financeira por desacordo comercial. Ocorre que, para sua surpresa, os cheques foram encaminhados à protesto, mormente o objeto desta demanda (9388). Pois bem. Analisando o Boletim de Ocorrências de mov. 1.5, verifica-se que a parte autora atribuiu a prática do ilícito penal a Ademir Lima de Souza, tendo sido registrado o fato em 27.08.2025. Extrai-se ainda que constou com “DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: 20/08/2025 10:00” (mov. 1.5).Porém, verifica-se do mov. 1.6, que a distribuição do título para protesto ocorreu em 21.08.2025, ou seja, anteriormente à própria notícia crime. Some-se a isso, ainda, o fato de que no documento expedido pelo 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba/PR, verifica-se que a emissão do referido título ocorreu em 23/05/2025, também muito anterior à própria data narrada como sendo a do fato. Isso também é corroborado pelo documento de mov. 1.8. Ora, até que se prove o contrário, a parte ré é terceiro de boa-fé e, por conseguinte, em princípio, o título de crédito preserva suas características de circulabilidade, literalidade, autonomia, abstração, cartularidade e inoponibilidade das exceções pessoais.Ademais, nos termos do art. 24, da Lei nº 7357/85, “Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé”. Inconformada, alega a Agravante: a) o Juízo negou a tutela de urgência por si requerida por entender que a probabilidade do direito merece ser melhor aclarada, mas a decisão contraria a norma legal e a jurisprudência pacífica quanto ao tema, pois trata-se de cheque furtado, que não conta com a assinatura de seu titular, além de não existir nenhuma relação comercial entre si e o Agravado; b) a manutenção do protesto de um título manifestamente inválido compromete sua saúde financeira e gera grave abalo à sua imagem e reputação comercial, dificultando e inviabilizando a realização de novos negócios e a obtenção de financiamentos; c) o título é inexigível, seja por se tratar de objeto de furto, seja por não contar com assinaturas verdadeiras; d) sua administração compete a Claudinei Aparecido Nascimento, seu administrador e proprietário, única pessoa que poderia assinar por si; e) a comparação entre a assinatura de seu representante legal reconhecida pelo tabelionado de Fazenda Rio Grande e a contida no cheque demonstra que esta não guarda relação com aquela e é falsa, comprometendo diretamente a exigibilidade do cheque; f) a assinatura do emitente é um requisito essencial e solene para a validade do título de crédito, seja ele cheque (Lei nº 7.357/85, art. 1º, VI), nota promissória (Decreto nº 57.663/66, art. 75, nº 6) ou letra de câmbio (Decreto nº 57.663/66, art. 1º, nº 7); sem ela, o documento, simplesmente, não gera a obrigação cambiária; g) a comunicação do furto à autoridade policial somente em 27/08/2025 decorre do fato de somente ter tomado conhecimento do ilícito após o protesto.Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos práticos da tutela recursal.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1) e o Agravado apresentou contrarrazões e documentos, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC, e contou com o preparo das custas respectivas.O propósito recursal é definir se era devida a concessão de tutela de urgência em favor da Agravante, consistente na suspensão dos efeitos do protesto do cheque n. 9388.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que o recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes e acréscimos que se revelam necessários, em razão do conteúdo das contrarrazões e documentos apresentados pelo Agravado, dos quais se extrai com ainda maior razão a ausência de probabilidade do direito da Agravante.É cediço que a antecipação dos efeitos práticos da tutela jurisdicional – que, no caso, se confunde com a suspensão dos efeitos do protesto do cheque, para que a Agravante seja reabilitada na praça e deixe de ser identificada como devedora – exige o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC. Cabe àquele que a pede, portanto, demonstrar ser de provável acolhimento, por sentença, a alegação de que possui direito tutelável; a obtenção antecipada do provimento, ademais, há de ser necessária para prevenir ou mitigar dano grave e de difícil ou incerta reparação.Transpondo-se esse raciocínio para o caso concreto, tem-se que, à Agravante, se impunha demonstrar ser provável que o Juízo de 1º grau, ao proferir sentença, considerará fidedigna sua alegação de que o cheque 9388 não foi por si emitido, sendo fruto de uma fraude da qual foi vítima. A precariedade atual do conjunto probatório, no entanto, não permite considerar que o processo terminará com sentença de procedência; pelo contrário, diante do que restou alegado pelo Agravado, o provável desfecho será a rejeição dos pedidos iniciais, com sanções processuais ao Agravante.Não se nega que a firma lançada por Claudinei Aparecido Nascimento no documento de mov. 1.4, atestada autêntica pelo tabelião de Fazenda Rio Grande, não se assemelhe à exarada pelo emitente do cheque (mov. 1.8); aquela, dentre outras características, tem como sinal distintivo a inclinação para a esquerda, ao passo que esta está levemente inclinada à direita. Confira-se:Ocorre que isso, por si só, não permite dizer que a assinatura contida no título seja falsa, até porque ele foi emitido em nome da pessoa jurídica, não podendo ser descartada a hipótese de que, perante o banco, outra pessoa tenha sido credenciada para subscrever cheques emitidos pela correntista.Milita contra a Agravante, ademais, o fato de que o cheque foi apresentado à compensação, devolvido por insuficiência de fundos em 24 de junho de 2025 (motivo 11, conforme carimbo aposto no verso) e, após o transcurso de pouco mais de um mês, em 29/07/2025, é que se deu a sustação do cheque pelo motivo 21, que remete à ocorrência de desacordo comercial. Ora, se a emissão voluntária não tivesse ocorrido, como assevera a Agravante, o lógico seria que a sustação cautelar do pagamento fosse cadastrada por outro fundamento, especificamente pelo código 28, aplicável em virtude de roubo, furto ou extravio (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques), até porque a cártula já havia sido devolvida antes, em junho do mesmo ano.Pode ser que, na pressa de evitar o pagamento de um cheque cujo paradeiro ignorava – e isso é dito caso se desconsidere que o título já havia sido devolvido antes – a Agravante tenha, como alega, errado na indicação do motivo à instituição sacada. Obtempera-se, contudo, que o código 28, como demonstrado no parágrafo anterior, serve tanto à sustação de cheque extraviado quanto à proibição do pagamento de cheque roubado ou furtado. Portanto, se, antes do dia 29.07.2025 – data da segunda apresentação do título ao banco – a Agravante já sabia ter sido dele desapossada (isso porque fora intimada do apontamento dele a protesto, conforme documento de mov. 1.6), é estranho, no mínimo, que tenha apresentado como justificativa ao banco, quando o instruiu a não realizar o pagamento, a ocorrência de desacordo comercial.Se, como a Agravante sustenta, o cheque não foi por si emitido, tendo origem em fraude consumada pela falsificação da assinatura da única pessoa autorizada a subscrevê-lo e colocá-lo em circulação, a obrigação nele estampada será realmente inexigível, por inexistente, pouco importando se o atual portador agiu de boa-fé ao adquiri-lo. Por ora, contudo, pairam dúvidas sobre a efetiva falsidade da assinatura e sobre as circunstâncias em que o título foi criado e posto em circulação, questões que deverão ser esclarecidas ao longo da instrução; até lá, caberá à Agravante suportar os prejuízos ocasionados pela subsistência do protesto, até porque, em grau mínimo que seja, contribuiu para o problema, ao descuidar-se na guarda do título.Apenas para registro, existem no Projudi 126 cadastros de ações em que a Agravante é parte, muitas delas movidas por consumidores que reclamam desfazimento de contratos de compra e venda de veículos e indenização por desrespeito às normas protetivas do CDC. Embora isso não autorize afirmar que ela falseie a verdade para obter a sustação indevida de protesto lícito, demonstra que sua imagem perante os consumidores e o mercado de crédito já pode estar abalada, o que sinaliza a ausência de periculum in mora justificador da concessão da tutela de urgência desejada.No mais, apenas a título de reforço argumentativo, até porque haverá de ser investigado na origem e submetido à manifestação prévia da Agravante, percebe-se, com base em um dos documento que instruiu as contrarrazões (mov. 14.4), uma séria inconsistência que desabona em muito tudo o que é alegado por ela, passível, inclusive, de confirmar que intentou induzir o julgador em erro, além de se utilizar do processo para fins ilícitos, pois, na petição inicial, alegou que teve o cheque furtado e que motivou a sustação por equivoco ao informar o “desacordo comercial”, colacionando a imagem sistêmica do que seria a suposta microfilmagem da cártula (mov. 1.8), com o carimbo aposto no verso em 24.06.2025, cuja leitura do numeral redigido à caneta, em virtude da baixa qualidade da fotografia, coligada com a alegação fática inicial, realmente tornava passível de se adotar a referida interpretação (tal qual ocorreu por ocasião do indeferimento do pedido liminar, antes dos esclarecimentos prestados com as contrarrazões). Confira-se:
Ocorre que o Agravado, em suas contrarrazões, juntou fotos legíveis do título, demonstrando que o motivo de sustação narrado na exordial (de n. 21) realmente ocorreu, mas apenas em 29.07.2025, aproximadamente um mês depois do cheque ter sido devolvido em sua primeira apresentação, justamente em 24.06.2025. Todavia, nesta data, diferente do que constou na inicial, o verdadeiro motivo teria sido a insuficiência de fundos da emitente (motivo n. 11). Veja-se:
Acrescendo-se os comentários acerca do que foi alegado em relação aos fatos (pela Agravante), aparenta, já que se está analisando a probabilidade do direito, que as coisas se deram na seguinte ordem: 1. O cheque foi apresentado ao banco, mas foi devolvido por insuficiência de fundos em 24.06.2025 (motivo 11).O Agravante, todavia, optou por ajuizar a ação e interpor o recurso omitindo essa circunstância do Poder Judiciário, subentendo que o motivo de 24.06.2025 teria sido a sustação por desacordo comercial lançadas às pressas, por engano. 2. Reiterada a apresentação do cheque ao banco, em 29.07.2025, desta vez o título foi devolvido por sustação do emitente (motivo 21), devido à ordem dada ao banco.Na inicial, o Agravante deu a entender que a sustação teria ocorrido antes, em 24.06.2025, sendo o único momento em que se deu a devolução do cheque, aproveitando-se da pouca legibilidade da microfilmagem com a qual instruiu o processo. 3. Em 20.08.2025, o Agravante noticiou à autoridade policial que o cheque teria sido furtado pelo Agravado (mov. 1.5), pois, segundo narra, somente em agosto é que teria tomado conhecimento desta circunstância, em virtude do apontamento a protesto, o que vai de encontro a devolução por insuficiência de fundos ocorrida em junho/2025, bem como a ordem de sustação realizada pelo próprio emitente em julho/2025, das quais se extrai que tinha ciência inequívoca da circulação do título.4. Em 13.11.2025, o Agravante ajuizou a presente ação, instruindo a petição inicial apenas com a imagem da microfilmagem referente à primeira devolução, ocorrida em 24.06.2025, contando, todavia, que a referida devolução teria ocorrido por “desacordo comercial”. Até então, em razão da baixa qualidade da fotografia da microfilmagem apresentada, a alegação parecia fidedigna, ou seja, de que realmente havia ocorrido uma única devolução, em junho/2025, por motivo que aparentava ser o de n. 21. A ação, contudo, foi ajuizada em novembro/2025, de modo que o devedor já tinha acesso à microfilmagem mais recente, com os dois carimbos, o que, por conveniência, preferiu não juntar com a petição inicial, até porque salta aos olhos que conferiu e digitalizou as microfilmagens em 26.08.2025 (às 9h21min, para que seja mais preciso), momento que a segunda devolução, referente à sustação ocorrida em julho de 2025, já estava disponível à emitente.Portanto, percebem-se indícios de que a Agravante omitiu e alterou os fatos narrados na petição inicial e no recurso, de que a devolução ocorrida em 24.06.2025 na realidade se deu por insuficiência de fundos (motivo n. 11), incutindo no juízo, com base em um documento pouco legível a ideia de que o motivo ocorrido naquela data era outro (de n. 21), proveniente de uma sustação por “desacordo comercial”, dada ao banco por engano e às pressas, ao passo que esta ordem, ao que tudo indica, se realmente ocorreu, foi apenas em 29.07.2025, o que tolhe a plausibilidade da alegação de que a emitente teria se equivocado na escolha do motivo prestado à instituição financeira, pois, presume-se, enquanto sacadora e correntista do Banco Bradesco S/A, que, por ocasião da primeira apresentação havia sido informado da devolução por insuficiência de fundos, em 24.06.2025.Em suma, não existem indícios suficientes de que o cheque tenha sido furtado, como faz crer a Agravante, tampouco o perigo de demora, caso se aguarde a instrução do processo e o julgamento do mérito, visto que a imagem da devedora já é suficientemente abalada por circunstâncias pretéritas, alheias ao protesto de mais um título, donde que deve ser mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC.Diga-se, em arremate, que os acréscimos, conquanto apontem circunstâncias de severa gravidade – passiveis de multa e de expedição de ofício ao Ministério Público, com cópias integral dos autos, noticiando o possível fato criminoso que se enquadra, no mínimo, ao disposto no art. 340 do CP – servem, primeiro, ao reforço dos argumentos adotados desde a decisão que indeferiu o pedido de liminar, os quais, per se, já eram suficientes à rejeição do recurso de agravo de instrumento, visto o pouco que se sabia até aquele momento em que o Agravado ainda não havia se manifestado; segundo, ao alerta de que o processo judicial não serve à chancela de propósitos ilícitos, até porque, devido à falta de verossimilhança das alegações iniciais, é altamente recomendável que durante a instrução do processo sejam solicitadas informações ao Banco Bradesco S/A (sacado), para que:(i) apresente as microfilmagens do cheque de n. 9388 emitido por “Excel Multimarcas Eireli”, CNPJ n. 010722427/0001-57;(ii) informe se procede e, sendo o caso, como realiza a comunicação dos seus correntistas, emissores de cheques, nos casos de devolução de devolução do título pelo motivo de n. 11 (“Cheque sem fundos apresentado uma única vez”); (iii) apresente o documento ou tela sistêmica que indique se houve a comunicação de “Excel Multimarcas Eireli”, referente ao cheque de n. 9388 emitido por ela, acerca da devolução ocorrida em 24 de junho de 2025.Reitera-se que a comunicação ao banco é apenas uma recomendação, portanto, sem cunho vinculativo, ou intuito de antecipar a decisão sobre as provas necessárias ao julgamento do processo, que, antes de tudo, estarão sujeitas ao crivo do livre convencimento do Juízo a quo.Ademais, apenas para que se evite a indevida alegação de que se proferiu uma decisão surpresa, visto que foram considerados os documentos apresentados com as contrarrazões – olvidando que se discute uma tutela de urgência – anote-se que mesmo quando considerada a apenas a tese recursal e os documentos que constavam nos autos, desde a petição inicial, não há verossimilhança no que se alega, pois, se a Agravante tomou ciência do furto apenas em razão do protesto distribuído em agosto de 2025 (mov. 1.1/TJ p. 6), tal afirmação vai de encontro ao fato de que havia sustado o cheque em junho/2025, considerando-se, pois, a data indicada na microfilmagem que instruiu a exordial (mov. 1.8/origem). Eis o que se alega: “A ter sido informada sobre o protesto do cheque – DOCUMENTO DE SEQUÊNCIA 1.6, imediatamente procurou uma delegacia e informações sobre como deveria proceder. Lá, ao apresentar o documento informando sobre o protesto, o qual indicava como data de distribuição o dia 21/08/2025 e sem saber a efetiva data do furto, foi orientada a apontar como provável data o dia anterior ao da distribuição. Ora, ter a notícia crime sido noticiada posteriormente ao protesto nada mais é do que uma consequência lógica do desconhecimento do furto. A Agravante teve conhecimento de que o cheque havia sido furtado, somente ao receber a notícia de seu protesto. Tivesse percebido isto anteriormente, certamente já teria adotado providencias.” Destarte, mais uma vez, ainda que se olvide da prova juntada com as contrarrazões, existem sérios e fundados indícios na própria petição inicial e no recurso de que a Agravante não tem a intenção de pagar o crédito documentado pelo cheque por algum motivo escuso (insuficiência de recursos, desfazimento do negócio etc.), que não o furto e a falsificação da assinatura indicados na causa de pedir, considerando-se, pois, a manifesta contradição lógica na exposição da ordem dos fatos, afinal, ao tomar conhecimento do furto apenas ocorrido em meados de agosto/2025 (o consta como distribuído em 21/08/2025), não teria motivos para sustar o cheque muito antes, em junho/2025 (data da microfilmagem, caso se considere o documento), pois, presume-se, até então acreditava estar na posse do título. Ainda, aparenta haver mais uma inconsistência nas alegações da Agravante, porquanto, ainda que se desconsiderem as duas apresentações do cheque ao banco, se a Agravante tomou conhecimento do furto do cheque por conta do apontamento a protesto, cujo expediente foi distribuído apenas em 21.08.2025 (mov. 1.6), exceto se pudesse retroceder um dia no tempo, não haveria como declarar o fato de que sofreu a subtração do título em 20.08.2025 (data do boletim de ocorrência), pois, partindo-se da premissa de que o protesto foi o momento em que tomou conhecimento do furto, como, antes disso, poderia noticiar o fato até então desconhecido? Provavelmente, de tudo o que se verificou em caráter provisório – diga-se, en passant – (i) a Agravante emitiu o cheque em 23 de maio de 2025; (ii) o documento foi apresentado ao banco exatamente um mês depois, em 23.06.2025, porém foi devolvido ao portador por insuficiência de fundos; (iii) em 24 de julho a devedora sustou o pagamento do título, motivando a ordem com base em “desacordo comercial”; e, por fim, (iii) no terceiro mês (em agosto/2025), ciente de que estava na iminência de ser protestada, por coincidência ou não, exatamente no dia anterior a distribuição do protesto (de n. 700086/2025), provavelmente de modo a evitar o pagamento da dívida e, quiçá, produzir uma prova inidônea a ser utilizada neste processo judicial, abusando de um direito, provocou a ação da autoridade policial, comunicando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado, conduta que se amolda com perfeição ao disposto no art. 340 do Código Penal, isso se o inquérito não tiver sido instaurado, resultando em crime mais grave, tipificado no art. 319 do CP, daí, porquê, mais uma vez se justifica que o processo seja bem instruído, visto que de pronto não há probabilidade direito, inclusive para coibir o ajuizamento de ações temerárias – sendo o caso. O que foi dito antes, obviamente, não passa de ilações lógicas, frente ao que se verificou dos autos neste primeiro momento, donde que, frise-se, a Agravante não está sendo apenada com multa por litigância de má-fé desde logo, muito menos se está afirmando que cometeu algum crime (isso há de ser verificado pelo Ministério Público e, sendo o caso, decidido por juízo competente), mas serve à reflexão das partes, de que, prosseguindo do feito, deverão agir com lealdade e de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, pois, tendo ocorrido alguma das situações retromencionadas, é melhor que cheguem em uma solução consensual, evitando, quiçá, o agravamento da situação. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.
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