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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000949-98.2022.8.16.0206
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE CHEQUES. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL – ACOLHIMENTO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS PELO FURTO DE CHEQUES – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DO CRIME DE FURTO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO – SENTENÇA REFORMADA – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais decorrentes de furto de cheques. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2. Cerceamento de defesa. Sentença que indeferiu o pedido de produção de provas oral e pericial das partes, entendendo que aquelas que instruíam o processo seriam suficientes ao deslinde do feito. Necessidade de análise da causa debendi para a verificação da responsabilidade civil dos réus pelos supostos danos causados ao autor. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja possibilitada a produção das provas requeridas pelas partes.3. Recurso provido.