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Processo:

1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO DE LIMA RIBEIRO contra a decisão de mov. 10.1 (integrada pela de mov. 37.1), nos autos de Busca e Apreensão nº 0007518- 11.2024.8.16.0024, prolatada no seguinte sentido: (...) “1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por AYMORÉ CFI S/A em face de FABIO DE LIMA RIBEIRO. 2. Na cédula de crédito firmada pela parte Ré consta cláusula expressa de entrega do bem descrito em alienação fiduciária como garantia da dívida, conforme se vê da cláusula “O” (mov. 1.7). 3. A mora está devidamente comprovada pelo demonstrativo de débito (mov. 1.9) e pela notificação extrajudicial da parte Ré (mov. 1.10). Aqui, vale anotar que a missiva foi encaminhada ao endereço indicado no contrato, o que é suficiente para regularidade da sua notificação. É que, pelo princípio da lealdade nos negócios jurídicos, as partes assumem a obrigação de informar corretamente seus dados cadastrais. Não obstante, aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132, segundo a qual: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4. Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o Autor ou quem ele indicar. Expeça-se o mandado.
(...)”
E:“(...)1. Indefiro o pedido de revogação da decisão liminar de mov. 10.1 pois, tal como esclarecido no próprio decisório, está comprovada a probabilidade do direito da parte Autora. A notificação de mov. 1.10 é suficiente para comprovar a mora do Réu, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.132, pois foi encaminhada ao endereço do contrato de mov. 1.7: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2. Acerca do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte Ré no mov. 34, considero que a presunção a que alude o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa. Tanto é assim que o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, cabe ao magistrado determinar diligências complementares no intuito de investigar se a parte preenche os pressupostos legais para a concessão do benefício em comento, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não é outro o entendimento assimilado pelo Enunciado 35 da 4ª e 5ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. À vista disso, não há como se descartar, de plano, a possibilidade de a parte Ré reunir condições para suportar o pagamento das despesas processuais, tendo em vista que não colacionou aos autos documento tendente a, efetivamente, comprovar a sua atual situação financeira.(...)”
Em suas razões de recurso, mov. 1.1 (autos em segunda instância), a agravante sustenta a necessidade de reforma do entendimento hostilizado, argumentando para tanto que a notificação encaminhada não foi entregue, inexistindo constituição em mora que autorize a busca e apreensão do bem.A concessão de efeito suspensivo foi indeferida, mov. 8 (autos em segunda instância), bem como os benefícios da gratuidade de custas foram deferidos somente no que concerne ao segundo grau.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 14 (autos em segunda instância), impugnando o pleito de justiça gratuita e requerendo a intimação do agravante para o recolhimento das custas. Ainda, pugnou para o desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.


2. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Cabe esclarecer, que como mencionado, a gratuidade de custas foi deferida somente para fim de segundo grau de jurisdição. (mov. 8 autos em segunda instância).
3. MéritoConstituição em moraA agravante sustenta que a notificação extrajudicial necessária para a devida constituição em mora do devedor retornou como “ausente”. Assim, não se pode presumir a má-fé do requerido apenas por não estar presente quando houve a tentativa de entrega do documento.Pois bem, não assiste razão tal argumentação.Isso porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado, é sedimentado no sentido de que o fato de a notificação extrajudicial ter retornado com a informação ausente não obstaculiza a incidência do Tema 1.132/STJ e, por consequência, o prosseguimento do procedimento de busca e apreensão. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023, destaquei).
O entendimento desta Corte de Justiça:Processual Civil. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS (Tema 1132/STJ). Alienação fiduciária. Constituição em mora. Ação de busca e apreensão. Envio da notificação ao endereço do devedor. Devolução com a informação “ausente”. Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Validade da notificação para efeito de constituição em mora. Desnecessidade de comprovação do recebimento. Acórdão reformado em juízo de retração, com retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0044372-47.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) (Destaquei).
E, neste Colegiado:JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CPC, ART. 932. V, ALÍNEA “B”. RECURSO CONHECIDO E MONOCRATICAMENTE PROVIDO.1. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, basta o envio da carta registrada com aviso de recebimento – ainda que não recepcionada pelo destinatário – para a comprovação da mora.2. Consoante tese firmada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025419-81.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA -
J. 03.07.2024, destaquei).
Nesse sentindo, considerando que basta o envio da regular da notificação, ainda que não recepcionada pelo destinatário, para que o devedor seja constituído em mora, é correta a decisão, pelo que deve ser mantida.
4. ConclusãoPelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.