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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0092947-18.2024.8.16.0000 interposto por Antônio José Ferlin nos autos de Ação Revisional Conta Bancária nº 0002219-62.2024.8.16.0021, em face da r. decisão saneadora de seq. 21.1 que, dentre outros pontos, declarou a prescrição da revisão no período anterior a 14.09.2000. Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) o prazo prescricional para a pretensão autoral tem início na data de vigência do novo Código Civil de 2002 e não com a última data contratual que se busca revisar; b) a ação de prestação de contas, ajuizada em 14.09.2010 e transitada em 13.11.2019, interrompeu o prazo prescricional.Por fim, requereu o provimento do presente agravo de instrumento para fins de afastar a prescrição.Intimado a apresentar contrarrazões, o banco se manteve inerte (seq. 14).Vieram-me conclusos.É o relatório.


RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITOEm 24.01.2024, Antônio José Ferlin ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário, autuada sob nº 0002219-62.2024.8.16.0021, pleiteando a revisão da movimentação de conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco S.A. entre 14.09.1990 e 13.08.2002.Na origem, o juízo reconheceu parcialmente a prescrição da pretensão do autor, com base nos seguintes fundamentos (mov. 21.1):
“Verifica-se pelo extrato acostado na sequência 1.9, que o início da relação jurídica entre as partes ocorreu em 01/07/1989 (seq. 1.9), movimentando a conta corrente n. 56.867-8, agencia 0438-3 e perdurou até 05/08 /2002 (seq. 16.14). Pois bem, o início da contratação deu-se sob a égide do Código Civil de 1916 onde a prescrição das ações pessoais era de 20 anos. Com o advento do Novo Código Civil, a prescrição para as ações pessoais teve o prazo reduzido para 10 anos. Aplicando-se a regra do art. 2.028 do CC, do início da contratação até a vigência do novo diploma legal (11.01.2003), não havia ainda transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplicando assim o novo prazo prescricional do código, iniciando a contagem a partir de seu advento. Assim, o prazo de dez anos teria decorrido em 11.01.2013. Ocorre que o autor ajuizou ação de prestação de contas em 14/09/2010 (seq. 1.8), interrompendo o prazo prescricional até a data do transito em julgado da ação de prestação de contas, que ocorreu em 13/11/2019 (seq. 1.17). Do transito em julgado até o ajuizamento desta ação em 24/01/2024 não transcorreu o prazo de 10 anos. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2024. Contudo, em se tratando de obrigação por trato sucessivo no tempo, a prescrição atingiu somente uma parte da obrigação. Deste modo, na contagem dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação de prestação de contas chega-se à data de 14/09/2000. Portanto, a revisão da movimentação anterior a 14/09/2000 está prescrita. Assim, acolho parcialmente a alegação de prescrição para limitar a presente ação revisional ao período posterior a 14/09/2000.” (grifos no original)
Visando a reforma da decisão, alega o apelante que o prazo aplicável é o vintenário e que o ajuizamento de ação de prestação de contas em 14.09.2010 interrompeu o prazo prescricional.Pois bem.A ação revisional, por envolver direito pessoal, possuía prazo vintenário durante a vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e passou a ter prazo decenal com o Código Civil de 2002 (art. 205). Diante das consideráveis reduções de prazos prescricionais, a Lei 10.406/2002 trouxe uma regra de transição, positivada em seu art. 2.028. Transcreve-se:
Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
Observa-se, portanto, que os prazos prescricionais previstos no CC/1916 terão ultratividade quando reduzidos e se, em janeiro de 2003, data de entrada em vigência da Lei 10.406/2002, já havia decorrido mais da metade do lapso temporal previsto pela lei revogada.Além disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em obrigação de trato sucessivo, podem incidir no contexto da mesma relação jurídica dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão. Veja-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO.1. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada em 05/08/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/09/2021 e atribuído ao gabinete em 20/05/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência da prescrição da pretensão de revisão de contrato bancário bem como sobre a taxa de juros de mora aplicável.3. A contrário senso do que dispõe o art. 2.028 do CC/2002, quando reduzidos os prazos de prescrição pelo CC/2002 e, na data da sua entrada em vigor, houver transcorrido menos da metade do prazo previsto no CC/1916, aplica-se o prazo previsto na lei nova, tendo o STJ decidido que, nessa hipótese, o marco inicial de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito.4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes - CC/1916 e CC/2002 - a serem contados a partir de dois marcos temporais diferentes - data da entrada em vigor do CC/2002 e data do vencimento de cada prestação -, a depender do momento em que nasce cada pretensão, isoladamente considerada, tendo como referência a vigência do CC/2002.5. Hipótese em que, sendo os lançamentos ocorridos desde julho de 1994, não se considera prescrita a pretensão deduzida, à luz do art. 2.028 do CC/2002, considerando a interrupção do prazo prescricional em 12/06/2006 e o ajuizamento desta ação em 10/08/2010.6. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.001.617/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) (sem grifo no original)
Ademais, é assente na jurisprudência desta Corte que a propositura de anterior ação de exibição de documentos/prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional, o qual volta a correr a partir do trânsito em julgado daquela demanda. A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CCB/02. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CCB/02, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA DO ART. 2.028 DO MESMO CÓDIGO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. 1. O ajuizamento da ação de prestação de contas, a qual, foi aplicado o recurso especial nº 1.497.831/PR, e que tenha o mesmo objeto da ação revisional, tem o condão de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional, conforme o art. 202, I do CC. 2. Prevalece na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o direito de o consumidor requerer a revisão do contrato firmando com a instituição bancária é de natureza pessoal e, portanto, prescreve em vinte anos de acordo com o Código Civil de 1916 ou em dez anos de acordo com o Código Civil vigente, observada a regra de transição (art. 2.028 do CCB/02). No caso, considerando a data da relação jurídica, aplicável o prazo vintenário. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006710-78.2024.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024) (sem grifo no original)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. PARÂMETRO. MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL RELATIVA À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as matérias controvertidas pelas partes forem examinadas, com a exposição dos motivos que ensejaram a adoção do entendimento pelo julgador.2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando as provas constantes nos autos forem suficientes ao esclarecimento das controvérsias.3. A pretensão de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor).4. O anterior ajuizamento de ação de exibição de documentos, em relação aos mesmos contratos, interrompe a prescrição da pretensão revisional.5. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.6. A série temporal adequada à utilização como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios nos contratos de renegociação de dívida, em que houver liberação de crédito ao consumidor, é a n.º 20742, divulgada pelo BACEN para “operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016107-35.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.10.2024) (sem grifo no original)
No caso dos autos, o autor busca a revisão da conta corrente relativa ao período de 14.09.1990 a 13.08.2002.Com relação aos lançamentos ocorridos entre 11.01.1993 e 11.01.2003, cujo prazo prescricional não havia ultrapassado a metade quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, incide o prazo decenal previsto na lei nova, sendo que, nessa hipótese, o marco inicial de contagem é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do direito.O prazo decenal também é aplicável ao período posterior à vigência do novo diploma civil, contados a partir de cada lançamento efetivado.De outro modo, sobre os lançamentos ocorridos entre 14.09.1990 e 10.01.1993 se aplica o prazo vintenário pois, na data de vigência do novo diploma civil (11.01.2003), havia decorrido mais da metade do prazo previsto no CC/1916.Por fim, em razão do ajuizamento de ação de prestação de contas (autos nº 0025371-33.2010.8.16.0021) em 14.09.2010, operou-se a interrupção do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 219, § 1º do CPC/73, voltando a fluir com o trânsito em julgado, em 13.11.2019, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil.Dessa forma, considerando o início da vigência do CC/02 em 11.01.2003, tem-se que (i) para lançamentos anteriores a 11.01.1993, incidirá o prazo vintenário; (ii) para lançamentos ocorridos entre 11.01.1993 (inclusive) e 10.01.2003, será aplicado o prazo de 10 (dez) anos, a contar da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), uma vez que não transcorrida mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada; (iii) quanto à movimentação posterior a 11/01/2003 (inclusive), o prazo também será de 10 (dez) anos (art. 205, do Código Civil de 2002), porém, a contar de cada lançamento.Portanto, diante da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da prestação de contas em 14.09.2010, com reinício em 13.11.2019, e o ajuizamento da ação revisional em 17.01.2024, não há que se falar em prescrição da pretensão inicial quanto aos lançamentos ocorridos apartir de 14.09.1990.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Antônio José Ferlin, nos termos do voto.