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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRINA TRZASKACZ E OUTROS objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 43.1 (autos n. 0009879-73.2024.8.16.0194), que assim restou ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCEF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE BENEFÍCIOS REG /REPLAN SALDADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS OCORRIDAS ENTRE 1995 E 2002 PELO INPC/IBGE. TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO DE CONGELAMENTO DOS SALÁRIOS. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO. ARTIGO 115 E §2º DO REGULAMENTO DO FUNCEF. LEGALIDADE. VALIDADE. RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS E REVISÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADAS A EXCEDENTE DA META ATUARIAL DO PLANO. PERÍCIA ATUARIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
Irresignada, sustentou a parte Embargante a ocorrência de omissão “quanto à ilegalidade dos descontos/deduções efetuadas nos termos da parte final do §2º, do art. 115, eis que os Embargantes somente requerem seja dada validade aos reajustes e benefícios concedidos como incentivos à migração, não com base em plano primevo, mas de acordo com o próprio Regulamento REG/Replan Saldado, vigente em 2006. O fato é que a Funcef, a partir da alteração regulamentar questionada na demanda – que ocorreu em 2008, utilizou-se de reajustes e incentivos a migração concedidos antes de 2008 para a amortização das perdas, resultando em evidente prejuízo aos Embargantes”.Alegam que sustentam que houve reconhecimento formal das perdas pela FUNCEF e que a alteração do regulamento foi feita sem considerar os direitos adquiridos. Além disso, alegam que a compensação de valores recebidos como incentivo à migração e reajustes legais foi indevida, o que prejudicou a recuperação das perdas. Além disso, sustentam que o acórdão contrariou os artigos 141 e 492, caput, do CPC, pois decidiu de forma divergente aos termos e limites dos pedidos iniciais formulados na ação.Por fim, apontam a compensação indevida dos valores recebidos com incentivo à adesão e reajustes legais, conforme o §1º do art. 115 do REG/Replan Saldado. A compensação realizada, segundo os Embargantes, não está em conformidade com as disposições dos artigos 368, 369 e 370 do Código Civil.Ao final, requer que sejam sanados os vícios apontadas, com acolhimento dos aclaratórios.Intimada, a parte Embargada apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando pela rejeição dos aclaratórios opostos, uma vez que o acórdão se manifestou adequadamente sobre todos os pontos relevantes. A Embargada ainda defende que a alegação de omissão e a acusação de julgamento extra petita são infundadas, visto que o Tribunal analisou a legalidade do regulamento e o impacto das alterações sobre os direitos dos participantes, reafirmando a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano
(mov. 10.1/TJPR).Vieram-me os autos conclusos (mov. 13/TJPR).Eis, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, devem ser conhecidos.Determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão:“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.[...].”
Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios. Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:(...)Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
A Embargante sustenta a ocorrência de vício de omissão no acórdão embargado, especialmente no que se refere à não análise adequada da possibilidade de compensação.Pois bem.Em que pese o alegado pelo Embargante, os aclaratórios não merecem acolhimento, conforme se passa a expor.Isto porque o v. acórdão objurgado manifestou-se expressamente acerca do tema suscitado, não havendo que se falar em omissão.Por oportuno, insta transcrever e destacar determinados trechos do decisum ora recorrido, nos quais evidencia-se as razões para o entendimento exarado. In verbis:“(...)É importante enfatizar que ambas as partes concordam que tais diferenças existentes e que devem ser pagas - estando a discussão, predominantemente, calcada na legalidade do artigo 115, § 2º, do Regulamento do Plano. (...)No período em que os autores pleiteiam a incidência de correção monetária pelo INPC, ou seja, entre setembro de 1995 e agosto de 2001, os salários dos funcionários em atividade da patrocinadora Caixa Econômica Federal, que compunham a base de cálculo dos benefícios previdenciários, também permaneceram congelados, ou seja, sem reajuste. Com isso, observa-se que no período em que os ora apelantes pretendem o reajuste imediato dos benefícios, os servidores da ativa também fizeram a necessária contraprestação das suas contribuições sem os devidos reajustes pelo INPC. Certamente que, se não houve reajuste na remuneração dos servidores da ativa, não há que se falar em aumento imediato da suplementação dos benefícios dos autores (...)Em outras palavras, no período em que os autores requererem o citado reajuste, o recolhimento pela FUNCEF também o foi sobre valores congelados, situação que inviabiliza a concessão imediata dos reajustes pretendidos através da presente demanda, ante o risco de se provocar o desequilíbrio atuarial e financeiro do plano. Não se pode olvidar a vinculação dos atos da entidade de previdência privada com o que está previsto em seu regulamento interno. É defeso imputar a ela a prática de obrigação diversa do que prevista no regulamento, sob pena de implicar em um desequilíbrio financeiro e atuarial, prejudicial não só ao interesse da autora, mas, também, ao interesse dos demais participantes. Ainda, de se ressaltar que o participante possui uma mera expectativa acerca da perpetuidade das regras vigentes do plano de previdência complementar fechada no momento de sua adesão. Não há, desta forma, um direito adquirido ao regime previdenciário contratado, de modo que são admitidas alterações posteriores do regulamento.(...)No intuito de preservar a estabilidade financeira da entidade de previdência privada, é lícito realizar alterações nos regulamentos dos planos de custeio e de benefícios, de modo a preservar o equilíbrio atuarial, eis que a entidade deve cumprir com os seus deveres diante das alterações de realidade econômica.(...)No caso dos autos, evidencia-se que a inclusão do § 2º do art. 115 do regulamento do plano, incluído em 2008, sobreveio no intuito de recompor os valores que os beneficiários deixaram de auferir devido ao congelamento dos salários dos empregados da patrocinadora, que gerou a carência de reajuste da aposentadoria, todavia, dentro dos limites e possibilidades dos planos de benefícios da FUNCEF. Não se vislumbra, desta forma, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade por parte da apelada ao inseri-lo no Regulamento do Plano, nos termos e na forma como ocorreu.(...)Portanto, pelas razões acima expostas, não cabe impor à ré, ora apelada, a implementação imediata dos reajustes à suplementação da aposentadoria dos autores apelantes, em detrimento das disposições regulamentares, em manifesto prejuízo dos demais assistidos e participantes e em maltrato às leis complementares que regulam a previdência privada(...)Logo, caso se reconheça a ilegalidade/abusividade do artigo 115, § 2º, do Regulamento do Plano administrado pela apelada, inexoravelmente as partes retornariam ao statu quo ante, que, no presente caso, corresponderia à redação originária do artigo 115 do Regulamento, que sequer previa a recomposição das perdas inflacionárias no período de setembro de 1995 a agosto de 2001. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, acima citada, não há como acolher o pedido inicial sem a declaração de anulação ou a revogação da totalidade do negócio jurídico. A título de argumentação, ainda que o presente pleito se restrinja a revisão do benefício e não a anulação do termo de adesão, de se frisar que a parte autora também não logrou êxito em comprovar qualquer espécie de vício de consentimento apto a ensejar a anulação da referida adesão ao novo regulamento.Assim e por isso, de se manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados, considerando a impossibilidade de impor à ré o dever de implementar imediatamente os reajustes à suplementação da aposentadoria do autor, o que afrontaria o Regulamento do Plano e o equilíbrio atuarial e financeiro da entidade.(...)”
Com efeito, da análise dos contido em v. acórdão, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, em verdade e sem maiores delongas, a parte Embargante apenas demonstrara o seu inconformismo com a decisão judicial. A simples leitura dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer um dos vícios elencados pelo CPC que precise ser sanado.Ainda, nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação.Nesse contexto, o acórdão examinou de forma clara e objetiva as questões apontadas pelos recorrentes, relativas à falta de análise sobre as compensações realizadas pela FUNCEF, que utilizaram incentivos à migração como forma indevida de recuperação das perdas reconhecidas, em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e aos direitos adquiridos.Portanto, eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Neste sentido, entendeu o egrégio Superior Tribunal Justiça, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – 1ª Seção – EDcl. No AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel.: Min. Mauro Campbell Marques – j. 14.09.2016)
Portanto, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação.