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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0092992-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA POR ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO. ATRASO NÃO CONSTATADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA SENTENÇA, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO (ART. 1.012, §1º, DO CPC). RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. - No caso dos autos, embora a sentença autorize a aplicação de multa diária no caso de descumprimento do prazo de restituição do veículo apreendido nos autos, a instituição financeira realizou a entrega do bem muito antes do prazo, porquanto na época a sentença ainda estava suspensa até o julgamento do recurso de apelação. Agravo de instrumento não provido.