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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório:André Weingartner Nunes interpõe agravo de instrumento em face da decisão de mov. 75.1 dos autos nº 2810-27.2023.8.16.0193, de Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., por meio da qual indeferiu o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, sob a justificativa de que a multa fixada na sentença se destina à imposição de restituição do veículo.Após atestar a regularidade formal do recurso e sua tempestividade, sustenta o agravante, em síntese, que, após apreensão do veículo em 26/06/2023, o agravado purgou integralmente a mora.Conta que, em caso de descumprimento da decisão que determinou a apreensão do veículo, foi imposta multa diária de R$ 500,00.Aduz que, em 25/04/2024, buscou o cumprimento da multa em razão do atraso na devolução do veículo (10/08/2023).Todavia, segundo relata, o pedido de execução da multa foi indeferido.Acredita que a multa é devida pelo fato de que o “banco manifestou, na petição inicial, sua adesão ao Juízo 100% digital, bem como anuiu com o recebimento de citações e intimações neste formato”. Ressalta que o banco foi intimado sobre o pagamento em 05/07/2023, mas restituiu o veículo somente em 10/08/2023.Diante do exposto, almeja a fixação de multa em razão do atraso da instituição financeira em restituir o veículo ao legítimo proprietário, o reconhecimento da purgação da mora em 29/06/2023, a restituição do veículo em 10/08/2023, a regularização do veículo junto ao Detran em 25/12/2023 e o reconhecimento da adesão do agravado ao sistema 100% digital.A instituição financeira apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 12.1).Na oportunidade, defendeu que (i) a decisão foi integralmente cumprida; (ii) o agravante é o único beneficiário da multa; (iii) pretende um enriquecimento sem causa.
II- Voto: O inconformismo recursal versa, basicamente, sobre o pedido de aplicação de multa fixada na sentença em razão de atraso na restituição do veículo.No caso dos autos, a sentença determinou a restituição do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, esta proferida em 13/07/2023 (mov. 38.1).Devidamente intimada, a agravada opôs recurso de apelação em face da sentença, justamente para pleitear a dilação do prazo referente à restituição do veículo apreendido nos autos e a imposição de multa (mov. 46.1).Ocorre que, apesar de a sentença estipular o prazo de 48 horas para restituir o bem, a interposição de recurso suspende os efeitos da sentença (art. 1.012 do CPC), tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão somente em 27/03/2024 (mov. 29 dos autos nº 2810-27.2023.8.16.0193).Destaca-se, a sentença proferida nos autos não se amolda nas hipóteses que começam a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.Em virtude disso, a restituição do veículo em 10/08/2023 não configura atraso na entrega do veículo.Aliás, o bem foi devolvido antes da apreciação do apelo, o qual autorizou a dilação do prazo para 05 (cinco) dias corridos, a saber:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PURGA DA MORA. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PRAZO QUE SE CONFIGURA EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 3º, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. - À míngua de disposição legal fixando o prazo para que o credor devolva o bem dado em garantia ao devedor quando houver a purga da mora, com espeque no art. 7º, do CPC, que assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, há que se aplicar por analogia o prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, no ponto em que concede ao devedor o prazo de 5 (cinco) dias para a quitação integral da dívida. 2. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DO BEM). AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC. VALOR DA MULTA E LIMITAÇÃO DO SEU VALOR GLOBAL. QUESTÃO PREJUDICADA PELA OCORRIDA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO.- A fixação de multa é legitima na exigibilidade da obrigação de fazer, cujo teor coercitivo decorre do disposto no art. 537 do CPC, sendo seu principal objetivo compelir a parte a respeitar o comando contido na decisão judicial, de modo que a imposição de pagamento somente ocorrerá em caso descumprimento do prazo ora fixado após a intimação pessoal da parte, momento em que poderá ser discutido o seu valor e o seu montante global. - Para o caso, a discussão torna-se inócua, diante da ocorrida devolução do veículo. Recurso de apelação parcialmente provido. Afasta-se, portanto, a aplicação de multa por atraso na entrega do bem.Apenas para que não se alegue omissão, desnecessário o reconhecimento da purgação da mora em 29/06/2023, a restituição do veículo em 10/08/2023 e a regularização do veículo junto ao Detran em 25/12/2023, porquanto as datas foram devidamente anotadas nos autos.Veja-se, a purgação da mora já foi reconhecida na sentença e a data da restituição está registrada no termo apresentado pela instituição financeira (mov. 50.2).Além disso, a regularização do veículo junto ao Detran ocorreu antes do trânsito em julgado do acórdão.Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento. III – Decisão: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
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