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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Marlene Aparecida Gonçalves contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos do recurso de apelação cível nº 0004042-34.2010.8.16.0095, por meio da qual o recurso de apelação cível por ela interposto não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 1.1) a agravante postula o provimento do presente recurso, a fim de que a decisão impugnada seja reformada, com o consequente conhecimento e julgamento do recurso de apelação cível anteriormente mencionado.Afirma que, ao contrário do fundamento posto na decisão agravada, “não há que se falar em erro grosseiro uma vez que existem dúvidas sobre qual recurso cabível uma vez que o indeferimento da perícia acaba por colocar fim ao processo, já que se trata de cumprimento de sentença e o objeto da ação é justamente a busca pelo real valor devido pelo executado, ora apelado” (pág. 01 das razões recursais – mov. 1.1).Entende que, no presente caso, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que os requisitos para isso foram atendidos – tais como instrumento, tempestividade e objeto. Entende, assim, inexistir “motivo suficiente para o indeferimento de plano do recurso interposto” (pág. 02 das razões recursais – mov. 1.1).Postula, então, o provimento do presente recurso para que o recurso de apelação cível seja conhecido e julgado pelo colegiado. O agravado, intimado, apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 11.1), oportunidade em que postulou o seu desprovimento.Os autos, então, voltaram conclusos.É o relatório.
Voto.1. O presente recurso de agravo interno, em que pese aos argumentos da agravante, não pode ser provido. Conforme se observa da decisão impugnada (mov. 10.1 da apelação cível), o recurso de apelação cível não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível – erro grosseiro. Diz-se isso porque, da leitura da decisão impugnada (mov. 78.1 dos autos do processo de cumprimento individual de sentença coletiva), constata-se que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição não julgou extinto o processo da ação de cumprimento (execução) individual da sentença coletiva. Assim, a decisão contra a qual foi interposto o recurso tem natureza de decisão interlocutória, e não de sentença.E contra a decisão interlocutória é cabível, por expressa disposição legal, a interposição do recurso de agravo de instrumento.Tal conclusão decorre da norma contida no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Grifou-se). Ora, havendo norma expressa a estabelecer qual o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, certo ser afirmado que a interposição de outro recurso, ou seja, de recurso diverso ao previsto em lei, constitui equívoco grosseiro.E, diante do equívoco grosseiro na interposição do recurso, sequer é possível aventar-se da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que somente tem incidência nas hipóteses de dúvida objetiva a respeito de qual recurso cabível contra a decisão recorrida.Nesse sentido, transcreve-se a seguinte ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.791/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifou-se). Como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução – hipótese não evidenciada nos autos –, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória – hipótese dos autos. Daí porque, insista-se, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, no presente caso, consiste em erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursalPara que não pairem dúvidas sobre o fundamento utilizado para não se conhecer do recurso de apelação cível, transcreve-se, a seguir, passagens da decisão que não o conheceu, ou seja, da decisão ora impugnada: 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode ser conhecido por ser manifestamente inadmissível. E isso porque o pronunciamento judicial ora impugnado não tem natureza de sentença, já que a Dra. Juíza a quo acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (excesso de execução), determinando a continuidade do feito, não promovendo a extinção da fase executiva em andamento. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se a seguinte passagem da decisão ora impugnada:(...)Percebe-se, assim, da leitura da decisão impugnada, que, considerando que a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição não julgou extinto o processo da ação de cumprimento (execução) individual da sentença coletiva, certo ser afirmado que o pronunciamento judicial impugnado tem natureza de decisão interlocutória e não de sentença. E contra a decisão interlocutória é cabível, por expressa disposição legal, a interposição do recurso de agravo de instrumento. Tal conclusão decorre da norma contida no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que tem o seguinte teor:(...)Ora, havendo norma expressa a estabelecer qual o recurso cabível contra decisão proferida em processo de execução, certo ser afirmado que a interposição de outro recurso, ou seja, de recurso diverso ao previsto em lei, constitui equívoco grosseiro, que impede o seu conhecimento. E, diante do equívoco grosseiro na interposição do recurso, sequer é possível aventar-se da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça:(...)Como visto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução – hipótese não evidenciada nos autos –, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória – hipótese dos autos. Daí porque, insista-se, a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, no presente caso, consiste em erro grosseiro, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça também se encontra consolidada nesse mesmo sentido, conforme se observa das seguintes ementas de julgamento:(...)Restando certo, portanto, que o recurso cabível para impugnar a decisão interlocutória de mov. 69.1 é o de agravo de instrumento, e não o de apelação, e, além disso, que a interposição de recurso de apelação, no caso, constitui equívoco grosseiro, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso de apelação. 3. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação. Em vista do que foi exposto, certo que a decisão agravada pela qual não conheceu do recurso de apelação cível, está correta, circunstância a impor o desprovimento do presente recurso de agravo interno.
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