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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IVO THIAGO DA SILVA PRINA, em razão de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de rejeição da denúncia.O impetrante aduz, em síntese, que foi reconhecida a ilegalidade do flagrante em audiência de custódia, que resultou no relaxamento da prisão, mas não houve o desentranhamento das provas derivadas das ilícitas, com base nas quais foi oferecida denúncia contra o paciente em razão da prática do crime de tráfico de drogas. Em suas palavras, “considerando que houve reconhecimento de que a prisão foi ilegal, as provas que dela derivam devem ser declaradas ilícitas e desentranhadas do processo e, não havendo outros elementos, o Juízo rejeitar a denúncia”.Por esse motivo, requer-se (mov. 1.1):– Reconhecida a impossibilidade da utilização das provas decorrentes da prisão em flagrante que foi reconhecida como ilegal em sede de custódia e inclusive relaxada a prisão;– Caso superada a tese anterior, pugna-se pelo reconhecimento da ausência de justa causa para os policiais militares adentrarem no imóvel, declarando-se nula das provas decorrente dessa ação policial e, não havendo outros elementos, rejeitada a denúncia e aplicando-se o trancamento da ação penal.O writ foi instruído com documentos (movs. 1.2 a 1.5).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus (mov. 14.1).Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
A via eleita preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual a conheço.A questão sobre a qual cinge a arguição de constrangimento ilegal é a declaração da nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado no domicílio, como consequência direta da decisão de relaxamento da prisão em flagrante do paciente, que “verificou que a atuação policial foi ilícita, tendo em vista que sem justa causa invadiram a residência”, ao passo que o Juízo de origem não poderia ter recebido a denúncia “mesmo sem justa causa mínima” (mov. 1.1).O Código de Processo Penal em seu artigo 310 e incisos prevê o seguinte:Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:I - relaxar a prisão ilegal; ouII - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ouIII - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.Como se lê, o legislador apenas imputou ao magistrado o dever de tomar umas das três decisões seguintes ao receber o auto de prisão em flagrante: relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória.No particular, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante do ora paciente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, adotou a providência de relaxar a prisão ilegal, por entender não estar caracterizada uma situação de flagrância, afinal “a situação é estranha, uma vez que, segundo os agentes, IVO THIAGO, ao ser abordado, teria por livre e espontânea vontade afirmado que havia mais drogas na residência, o que resultou na invasão da casa sem qualquer prévia investigação” (mov. 15.1 dos Autos n.º 0003110-32.2023.8.16.0017). Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão:(...) Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que não restou caracterizada a situação de flagrância, sendo caso de relaxamento das prisões de IVO THIAGO DA SILVA PRINA e FELIPE ZENILTON DE SOUZA RODRIGUES.Da análise dos autos, infere-se que a equipe da ROTAM, enquanto realizava patrulhamento pela zona 03, avistou um indivíduo com tornozeleira eletrônica em frente a um local conhecido por ser ponto de venda de drogas. Em revista pessoal com o indivíduo, mais tarde identificado como Ivo Thiago, foram encontradas duas pedras de substância análoga à crack e, ao questionarem o rapaz, este supostamente afirmou que morava nos fundos de onde ocorreu a abordagem. Então, ao ser questionado se havia drogas no local, o autuado teria respondido afirmativamente. Diante disso, a equipe policial adentrou a residência, onde encontrou Felipe Zenilton, o qual também fazia uso de tornozeleira e, quando avistou os policiais, tentou dispensar um invólucro contendo pedras de crack. Na residência foram encontradas mais drogas, totalizando 70g (setenta gramas) de maconha, 2,4g (dois vírgula quatro gramas) de crack e dois comprimidos de cor rosa. Diante disso, foi dada voz de prisão aos envolvidos, sendo presos em flagrante delito e conduzidos à Autoridade Policial.Assim, verifica-se que a equipe policial ingressou em residência sem mandado ou qualquer ordem judicial. Embora o tráfico consista em crime permanente, que ensejaria a prisão em flagrante, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de repercussão geral (HC 138.565) que a invasão de residências pela polícia sem uma ordem judicial depende da existência de “fundadas razões” que indiquem um crime em flagrante ou em execução dentro da casa no momento da invasão, o que não se verifica nesta hipótese. Ou seja, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.In casu, verifica-se que a situação é estranha, uma vez que, segundo os agentes, IVO THIAGO, ao ser abordado, teria por livre e espontânea vontade afirmado que havia mais drogas na residência, o que resultou na invasão da casa sem qualquer prévia investigação. Salienta-se que há não qualquer elemento nos autos que corrobore esta versão.Além disso, os policiais adentraram a residência e imputaram o delito de tráfico ao segundo autuado, FELIPE, mesmo havendo diversos outros indivíduos no local.Pois bem, apenas o fato de alguém ser usuário não dá guarida à inviolabilidade do domicílio, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. (...)Vale dizer, em que pese haver exceções quanto à inviolabilidade do domicílio, estas se concretizam quando há fundadas razões para tal, o que, no caso exposto, não ocorreu, uma vez que sequer havia uma investigação preliminar ou qualquer tipo de denúncia.Assim, imperiosa a aplicação do disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXV, que determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Diante do exposto, e levando em consideração o que mais dos autos consta, relaxo o IVO THIAGO DA SILVA PRINA e FELIPE ZENILTON DE SOUZA RODRIGUES, qualificados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, e no artigo 302, contrario sensu, do Código de Processo Penal (...) (Destaques acrescidos)Não se infere, como afirma o impetrante, inequívoco juízo de valor acerca da ilegalidade das provas, mas sim conclusão acerca da ausência das hipóteses configuradoras do flagrante (artigo 302 do Código de Processo Penal), o que impôs o relaxamento da custódia.O Juiz responsável pela Central de Audiência de Custódia simplesmente apontou, com base nos elementos informativos até então colhidos, a ausência de fundadas razões de que no interior da residência estaria ocorrendo um crime para fundamentar que não houve flagrante delito, não se podendo estender a amplitude deste juízo a ponto de inviabilizar o prosseguimento do feito com a declaração da anulação das provas.O Código de Processo Penal não exige que o Juiz de primeiro grau na audiência de custódia declare nula a prova obtida mediante conduta ilícita - ingresso irregular em domicílio -, pois a atuação do magistrado limita-se à regularidade da prisão em flagrante.Sobre o tema em debate, o Supremo Tribunal Federal possui precedente firmado no sentido de que a atuação do Judiciário na fase pré-processual se destina a proteção da liberdade e da integridade pessoal do preso, não sendo um ato instrutório processual, e que a decisão de relaxamento de prisão, proferida em audiência de custódia, não produz os efeitos da coisa julgada e não vincula o titular da ação penal, nem impede o Ministério Público de oferecer a denúncia pelos mesmos fatos, tampouco o Juízo competente de receber a inicial acusatória. Confira-se:Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ACERCA DO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, que dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”, posto ostentar o status jurídico supralegal que os tratados internacionais sobre direitos humanos têm no ordenamento jurídico brasileiro, legitima a denominada “audiência de custódia”, cuja denominação sugere-se “audiência de apresentação”. 2. O direito convencional de apresentação do preso ao Juiz, consectariamente, deflagra o procedimento legal, no qual o Juiz apreciará a legalidade da prisão, procedimento esse instituído pelo Código de Processo Penal, nos seus artigos 647 e seguintes. 3. O habeas corpus, em sua origem remota, consistia na determinação do juiz de apresentação do preso para aferição da legalidade da sua prisão, o que ainda se faz presente na legislação processual penal vigente (Art. 656 do CPP). 4. A audiência de apresentação consubstancia-se em mecanismo de índole constitucional dirigido a possibilitar ao juízo natural formar seu convencimento acerca da necessidade de se concretizar qualquer das espécies de prisão processual, bem como de se determinar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal, porquanto não reserva espaço cognitivo acerca do mérito de eventual ação penal, sob pena de comprometer a imparcialidade do órgão julgador. 5. A separação entre as funções de acusar defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal, porquanto a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente se revela admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón Teoría del Garantismo Penal. 3ª ed., Madrid: Trotta, 1998. p. 567). 6. In casu, o juízo plantonista apontou a atipicidade da conduta em sede de audiência de apresentação, tendo o Tribunal de origem assentado que “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas, uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer possuía competência jurisdicional para determinar o arquivamento dos autos. Por se tratar de mero juízo de garantia, deveria ter se limitado à regularidade da prisão e mais nada, porquanto absolutamente incompetente para o mérito da causa. Em função disso, toda e qualquer consideração feita a tal respeito – mérito da infração penal em tese cometida – não produz os efeitos da coisa julgada, mesmo porque de sentença sequer se trata”. 7. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 141.918-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, Dje de 20/06/2017 e HC 139.054, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/06/2017. 8. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 9. Ordem denegada. (HC 157306, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043
DIVULG 28-02-2019
PUBLIC 01-03-2019) (Destaques acrescidos)Ao contrário do que alega o impetrante, não se vislumbra a ocorrência do alegado constrangimento ilegal.Nesses termos, não se revela cognoscível reconhecer a impossibilidade do aproveitamento das provas decorrentes da prisão em flagrante, muito menos declarar a nulidade das provas pela violação de domicílio com o trancamento do processo criminal pela via do habeas corpus, tese que, por sinal, será examinada após a instrução processual, pelo Juízo de origem, eis que ligada ao mérito da demanda (mov. 87.1 dos Autos n.º 0003110-32.2023.8.16.0017). Vejamos o teor da deliberação proferida pela autoridade apontada como coatora:(...) Consta dos autos que Felipe Zenilton de Souza Rodrigues e Ivo Thiago da Silva Prina foram presos em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (seq. 1.4).Ato contínuo, os autos foram encaminhados para o Juiz responsável pela Central de Audiência de Custódia que assim deliberou sobre a regularidade da prisão (seq. 15): (...)O Magistrado chegou a essa conclusão com base nos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.5 a 1.81), uma vez que os investigados permaneceram em silêncio em seus interrogatórios (movs. 1.9 a 1.12). (...)Percebe-se, portanto, que a equipe policial justificou suas ações: 1) no local dos fatos (relacionado a comercialização de entorpecentes); 2) em um indivíduo “suspeito” (sem o detalhamento dessa condição / expressão) e 3) no fato dele possuir uma tornozeleira eletrônica (indicativo de que possuí um histórico criminal).O Magistrado responsável pelas Custódias, contudo, entendeu que tais circunstâncias não autorizariam o ingresso forçado no imóvel) em razão da(o): a) falta de provas sobre a confissão espontânea sobre a existência de drogas na residência; b) falta de esclarecimentos sobre a individualização do responsável pela droga (Felipe); c) subjetivismo da abordagem (em razão da mera condição de usuário) e d) inexistência de investigação preliminar ou qualquer tipo de denúncia.Em relação às versões apresentadas pelos policiais, a cautela recomenda a prévia oitiva dos agentes policiais e do denunciado na audiência de instrução para correta e adequada elucidação do contexto fático. Isso porque foram juntados novos elementos informativos – Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 49.1); Fotos da Residência (movs. 51.6 a 51.10); Antecedentes Criminais (mov. 52) e Denúncias Anônimas (movs. 53.5 a 53.8) – e que, em tese, confirmam a narrativa das testemunhas.As denúncias anônimas juntadas pela acusação corroboram a narrativa de que o local da abordagem, apreensão e prisão (Rua Itaipura, 64) já era conhecido pelo tráfico de drogas: (...)Diante desses novos elementos e considerando que tanto Felipe como Ivo permaneceram em silêncio na fase policial, a renovação da prova oral será imprescindível para confirmar / refutar a ocorrência de eventuais abusos / excessos por parte dos policiais militares. (...)Diante desse cenário, se mostra recomendável postergar a análise sobre a legalidade da abordagem (apreensão / prisão) para a fase seguinte pois a renovação da prova oral (agora sob o crivo do contraditório e da ampla defesa) se mostra imprescindível para o desfecho da presente ação penal (licitude dos elementos informativos colhidos).Consigne-se, por oportuno que, de fato, houve preclusão da decisão inicial em razão da inércia ministerial (seq. 15.1). Todavia, naquela oportunidade não houve deliberação (específica) sobre a (in)admissibilidade da prova, discorrendo o Magistrado tão somente sobre a prisão em flagrante.O artigo 157, §3° do Código de Processo Penal dispõe que “preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente”.Percebe-se da leitura do referido parágrafo que, inicialmente, deve haver uma decisão determinando o desentranhamento da prova declarada inadmissível e que, uma vez preclusa tal decisão, a prova declarada inadmissível será inutilizada.No caso, contudo, a decisão apenas abordou a ilegalidade da prisão (restituição da liberdade plena aos flagranteados) sem discorrer sobre as provas produzidas. Logo, a preclusão abarca apenas o conteúdo da decisão inicial (referente à legalidade da prisão em flagrante), não havendo que se falar (pelo menos, por enquanto) em inutilização / desentranhamento dos elementos informativos por ausência de decisão judicial (expressa) sobre o assunto.III – Por tais razões, prudente a prévia realização da audiência de instrução e julgamento para inquirição dos agentes / interrogatório do acusado para confirmação (ou não) do contexto fático da abordagem e busca domiciliar.III.1 – À Secretaria para que paute data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva da(s) vítima(s) e/ou testemunhas/informantes arroladas pela acusação/defesa e interrogatório(s) do(a)(s) acusado(a)(s). (...) (Destaques acrescidos)Esta Câmara, inclusive, já assim decidiu:‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – QUESTÃO A SER ANALISADA PELO TOGADO APÓS DETIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. É certo que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em 02/03/2021 no HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, reconheceu a falta de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente naqueles autos e o absolveu. A orientação fixada nesse referido leading case não se aplica ao caso, todavia. A questão da ilicitude das provas refere-se ao mérito do Processo-crime, que deve ser devidamente debatida durante a instrução e, na espécie, não se confunde com o reconhecimento da configuração, ou não, dos requisitos para a decretação da prisão processual (AgRg no HC 647.030/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030586-67.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.06.2021) (Destaques acrescidos)A conclusão da instrução criminal será capaz de revelar se ilícita foi a prova obtida em busca domiciliar sem mandado.
CONCLUSÃO
Passadas as coisas desta maneira, voto no sentido de conhecer da ordem e denegá-la.