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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomínio Residencial Village Paraná contra decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial (autos nº 0001715-24.2021.8.16.0001), ajuizada em face da agravada Audrey Almeida Avon, por meio da qual o juízo a quo indeferiu a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, com fundamento no REsp 2.036.289, da 3ª Turma do E. STJ.Inconformada, sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) “o gravame de alienação fiduciária não impede a penhora do imóvel, em processo cujo o objeto é a cobrança de taxas condominiais geradas pelo imóvel alienado fiduciariamente”; b) “o contrato de alienação fiduciária possui eficácia inter partes e não mitiga a natureza propter rem das taxas condominiais, geradas pela própria coisa”; c) “inexiste o que se falar em impossibilidade de penhora de imóvel, quando se tratar de direito real”; d) a lei prevê que é uma obrigação do Exequente intimar o credor fiduciário quando o bem gravado com alienação fiduciária for penhorado, demonstrando, portanto, que o bem gravado com ônus de alienação fiduciária pode ser penhorado; e) “a credora fiduciária nunca concorreu pra mitigar seu próprio prejuízo, e por isso, não deve ser premiada com o óbice a penhora do imóvel”; e, ainda, f) em que pese o imóvel se enquadre como bem de família da parte Agravada, a lei que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, determinou o débito condominial como exceção a proteção constante na Lei nº 8.009/90.Com base em tais argumentos pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a penhora sobre o imóvel em questão.Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 12).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
Voto. Conhece-se do presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, ainda, a pretensão recursal comporta provimento.Com efeito, trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Village Paraná, ora Agravante, em virtude do inadimplemento das despesas condominiais de vencimentos 01/2020, 02/2020, 03/2020, 04/2020, 05/2020, 06/2020, 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021 e demais custas inerentes à cobrança, que totaliza o montante de R$ 7.661,44 (Sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).Os dois acordos firmados entre as partes para resolução do litígio foram descumpridos pela parte executada, tendo a parte exequente requerido a penhora do imóvel de matrícula nº 74.195, do 02º Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 116.1 – 1ºgrau). Contudo, verificado que na matrícula atualizada do imóvel constava alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, o juízo a quo determinou a intimação da parte exequente que, por sua vez, manifestou-se no sentido de “ser cabível a penhora de imóveis gravados com alienação fiduciária, em caso de execução de débitos condominiais (seq. 129.1)”.Ato contínuo, a decisão foi proferida nos seguintes termos: (mov. 132.1 – 1ºgrau): “Inicialmente, destaco que, apesar da decisão da 4ª Turma do E. STJ[1] reconhecendo a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente, este entendimento não é pacífico, tanto é que, encontra-se afetado o Tema Repetitivo 1.266 [2] submetendo a matéria a julgamento.Portanto, vez que o imóvel não pertence ao patrimônio da parte executada, indefiro a penhora sobre o imóvel alienado fiduciariamente, nos mesmos termos do REsp 2.036.289, da 3ª Turma do E.STJ.(...).” Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente em processo de cobrança de despesas condominiais não adimplidas relativas ao próprio imóvel.De início, é importante esclarecer que o entendimento que prevalecia neste E. Tribunal era pela impossibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente, inclusive nos casos de inadimplemento de obrigação de caráter propter rem, visto que a propriedade do imóvel não pertence ao devedor, mas sim ao credor fiduciário.De fato, nesses casos, a penhora restringia-se apenas aos direitos aquisitivos sobre o bem, com fundamento nos arts. 1.368-B, caput, do CC e 835, XII, do CPC.Porém, recentemente, tal questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que concluiu que, por se tratar de dívida propter rem, ou seja, oriunda do próprio imóvel, há sim a possibilidade de expropriação. Confira-se: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Destaquei Com efeito, tal como destacado, as regras atinentes ao contrato de alienação fiduciária produzem efeitos apenas em relação aos contratantes, não atingindo a relação jurídica entre o condomínio e respectivos condôminos, em especial para cobrança dos débitos relativos às taxas condominiais, que possuem natureza propter rem.Neste sentido dispõe o art. 1.345 do Código Civil: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Importante observar que o crédito decorrente de taxas condominiais prefere, inclusive, os créditos hipotecários, ou seja, a natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário.Neste sentido é a Súmula nº 478 do STJ, in verbis: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. Ademais, em que pese a propriedade do imóvel permaneça com a Caixa Econômica Federal durante a vigência do financiamento, possuindo o devedor fiduciante mera expectativa de direito sobre o bem, nada obsta a penhora do imóvel, visto que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário.Com isso, desde o julgamento do Recurso Especial nº 2.059.278/SC pela Quarta Turma do STJ, sedimentou-se o entendimento desta Colenda Câmara pela validade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais, sendo ponderado apenas a necessidade de citação do credor fiduciário: Agravo de instrumento. Ação de execução de títulos executivos extrajudiciais. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária. Recurso do autor. Alegada a possibilidade de penhora. Acolhimento. Despesas condominiais que detém natureza propter rem. Natureza da dívida que autoriza a penhora do imóvel que a originou. Necessária a citação do credor fiduciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada.1. “[...] A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002 [...]” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.)2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102173-81.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.03.2024) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ENTENDE NÃO SER POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, MAS APENAS SEUS DIREITOS, POR ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO CREDOR. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE GRAVADO COM ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 2.059.278/SC. DECISÃO REFORMADA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE CITAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO, FACULTANDO-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097559-33.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.03.2024) – destaquei. No caso concreto, o credor fiduciário ainda não está ciente da penhora, podendo ele, inclusive, optar pela quitação da dívida condominial com a sub-rogação nos direitos do exequente e consequente direito de regresso em face do devedor fiduciante.Outrossim, não há óbice no que diz respeito a possibilidade do imóvel em questão tratar-se de bem de família, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família é excepcionada em casos de dívida condominiais, justamente por serem propter rem, tal como ocorre na espécie.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do Código Civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no STJ que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 1.888.863/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 20/5/2022) – destaquei. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial. Ausência de ofensa à coisa julgada. Nulidade de citação não verificada. Despesas condominiais que detém natureza propter rem. Natureza da dívida que autoriza a penhora do imóvel que a originou. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisão reformada.1. “Recurso especial. Direito processual civil. Ação de arbitramento de aluguel. Cobrança. Cumprimento de sentença. Copropriedade. Posse exclusiva. Obrigação indenizatória. Obrigação de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Inadimplência. Afastamento. Impenhorabilidade do bem de família. 1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança proposta por coproprietário que não exerce a posse. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de imóvel, em regime de copropriedade, quando é utilizado com exclusividade, como moradia pela família de um dos coproprietários, o qual foi condenado a pagar alugueres devidos em favor do coproprietário que não usufrui do imóvel. 3. Segundo o disposto no art. 1.315, do código civil, o coproprietário é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 4. É dominante a jurisprudência no stj que a natureza propter rem da obrigação afasta a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. 5. Constituem determinantes da obrigação de natureza propter rem: a vinculação da obrigação com determinado direito real; a situação jurídica do obrigado; e a tipicidade da conexão entre a obrigação e o direito real. 6. A primazia da posse sobre a forma de exercício da copropriedade e a vedação do enriquecimento ilícito são dois fatores que geram dever e responsabilidade pelo uso exclusivo de coisa comum. Precedentes. 7. A posse exclusiva (uso e fruição), por um dos coproprietários, é fonte de obrigação indenizatória aos demais coproprietários, porque fundada no direito real de propriedade. 8. A obrigação do coproprietário de indenizar os demais que não dispõe da posse, independe sua declaração de vontade, porque, decorre tão somente da cotitularidade da propriedade. 9. Recurso especial conhecido e não provido.” (Resp n. 1.888.863/Sp, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 10/5/2022, Dje de 20/5/2022), destaquei.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011584-09.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.08.2024) - destaquei Em suma, possível a reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de penhora sobre o imóvel que deu origem aos débitos condominiais executados na origem, desde que seja chamada ao processo a credora fiduciária.Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, em consonância com o entendimento mais recente da Corte Superior e desta Colenda Câmara.
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