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Processo:

1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra o v. acórdão desta Colenda 19ª Câmara Cível, constante no mov. 43.1 (Recurso de apelação cível), que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e na parte conhecida, deu provimento ao recurso interposto pela parte ora Embargante em face de IVETE MARIA GABUARDI e MARIA ISABEL GABOARDI, nos termos da ementa abaixo:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TERMO DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE APARTAMENTOS APÓS A EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. 1. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO PELA RESPONSABILIDADE PELA INEXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO. PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO QUE DÃO CONTA de QUE HOUVE ALTERAÇÃO DO PROJETO INICIAL que previa a unificação de dois terrenos. parte autora que tinha conhecimento da negociação anterior. ausência de prazo contratual para unificação dos imóveis. inexistência, ademais, de notificação pelas autoras. inexistência de mora da construtora ré. reforma da r. sentença para afastar a multa contratual imposta pelo juízo de origem. medida que se impõe. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS AUTORAS E IMOBILIÁRIA TERCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O CONTRATO DE CORRETAGEM E A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. 3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PORÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE APELANTE. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PERDAS E GANHOS DAS PARTES COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009961-04.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 03.09.2024).
Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o acórdão reconheceu, acertadamente, que não houve desídia da Embargante ante a demonstração de que efetuou os procedimentos administrativos para unificação dos terrenos, bem como não houve qualquer notificação pelas Embargadas colocando a Construtora em mora, afastando a culpa da Empresa pela rescisão contratual, excluindo a condenação na multa contratual e a comissão de corretagem. Contudo, apesar de corretamente afastada a multa contratual, o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a exclusão da condenação por lucros cessantes (pagamento de aluguel mensal), ponto igualmente requerido pela embargante na apelação. O acórdão menciona apenas que o desconto da multa seria realizado sobre os lucros cessantes, mas não apreciou o pedido de exclusão integral desta condenação”; b) “na Apelação quando em seu item 1, destaca que não havendo culpa da Apelante na rescisão do contrato deve ser excluído da condenação os lucros cessantes e danos emergentes. Importante salientar que foi expressamente pleiteada a exclusão da condenação do pagamento de lucros cessantes, quando interposta a Apelação”; c) “a conclusão a que se chegou Vossa Excelência, acompanhada por todos os demais julgadores, é de que inexiste a desídia da Apelante, tendo em vista que no contrato não havia qualquer prazo e que as Autoras tinham pleno conhecimento acerca do projeto, não havendo que se falar em mora da Apelante. Logo, se não há desídia da Embargante e nenhum ato culposo quanto ao distrato, não há razão para que a Embargante seja condenada em lucros cessantes, sendo que a única forma de ser mantida esta condenação seria em caso de previsão contratual devidamente ajustada entre as partes o que de fato não é o caso, tanto que, não é possível apontar o descumprimento de nenhuma cláusula contratual pela apelante”; d) “requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para que seja reformada a decisão e corrigida a omissão, uma vez que não houve manifestação no acórdão sobre o pedido de exclusão da condenação em lucros cessantes, correspondente ao aluguel no período de 08.06.2017 até 22.06.2020, tendo havido expresso pedido em relação a esse ponto, tanto na apelação, tanto no pedido de desistência da cumulação”. Intimada (mov. 7.1 – ED), a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 - ED), oportunidade em que requereu “seja imputada multa em face da mesma, pela oposição de recurso manifestamente inadmissível e protelatório (má-fé processual caracterizada), no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, como bem se depreende do artigo 1.026, § 2º do CPC”.Em seguida, o Excelentíssimo Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior determinou a intimação da parte embargante para manifestação quanto ao pedido de sua condenação ao pagamento de multa (mov. 12.1 – ED).A parte embargante manifestou-se no mov. 15.1 (ED).Após, vieram-me conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.Especificamente no caso dos autos, a leitura do v. acórdão embargado e o exame das razões despendidas no presente recurso revelam a necessidade de acolhimento dos declaratórios, na medida em que, tal como argumentado pela parte Embargante, o v. acórdão restou omisso quanto ao pleito de afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes imposta pelo Juízo de origem.Desta feita, o v. acórdão embargado passa a conter a seguinte redação:
“2.3.1. Dos lucros cessantesEm sede de recurso de apelação, a empresa ré aduz que “quanto aos lucros cessantes correspondentes a um aluguel mensal pelo tempo que a Construtora teve a posse do bem, entendeu a sentença que as Apeladas tem razão, pois durante este período ficaram impedidas de utilizar o bem, mediante locação ou alienação ou qualquer outra forma de produzir renda” e que “resta cabalmente comprovado que não houve qualquer ato ilícito por parte da Apelada que ensejasse a rescisão contratual, razão pela qual não é devida qualquer indenização ou mesmo a multa contratual pela não concretização da permuta e devolução do imóvel, devendo ser reformada a sentença para excluir a condenação da Apelante” (mov. 143.1).Pois bem, apesar dos respeitáveis argumentos da Apelante, no mérito não lhe assiste razão.Isto porque, apesar da inexistência de prazo definido para a Apelante dar entrada nos procedimentos administrativos, o que ensejou o afastamento da cláusula penal imposta pelo Juízo de origem, fato é que a parte autora, ora Apelada, ficou sem acesso ao seu imóvel por 03 (três) anos.O que quer se afirmar é que desde 08.06.2017 a posse do imóvel de propriedade das Apeladas foi transferida para a Apelante em razão da assinatura do "Termo de Compromisso de Permuta de Imóvel" (mov. 1.8), no entanto, a desocupação do bem só foi realizada pela Apelante em 22.06.2020 (mov. 1.13), de modo que irracional o afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes, uma vez que as Autoras ficaram impossibilitadas de usufruir do imóvel por longos 03 (três) anos.Em contrapartida, a Apelante ficou com o imóvel das Apeladas por todo este período, utilizando-o como bem lhe aprouve.Aqui, coaduna-se com o entendimento do Juízo de origem no sentido de que “assiste razão às autoras quando pretendem as autoras a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a um aluguel mensal pelo tempo que tiveram a posse do bem. Isto porque, durante este período ficaram impedidas de utilizar o bem, seja mediante locação ou alienação a outrem ou qualquer outra forma de produzir renda” (mov. 128.1).Neste sentido, a propósito, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMUTA. PERMUTANTE 1 QUE SE OBRIGOU À CESSÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE QUATRO BARRACÕES PELA PERMUTANTE 2. DESÍDIA DA PERMUTANTE 2/RÉ/APELANTE NA CONDUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DOS BARRACÕES. ENTREGA DO PRIMEIRO BARRACÃO COM IRREGULARIDADES TÉCNICAS E SEM O “HABITE-SE”. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA PENDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU) EM NOME DA PERMUTANTE 1 QUE, ENTÃO, FORA A CAUSA DA RECUSA DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APURADAS EM LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO INICIADA SEM ATENDER ÀS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TÉCNICA E SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DOS OUTROS TRÊS BARRACÕES. CULPA DA APELANTE PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). REINTEGRAÇÃO DA PERMUTANTE 1 NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DA PROVA (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Pretensão autoral de rescisão contratual, indenização por perdas e danos e reintegração na posse do bem imóvel, em razão do inadimplemento da obrigação.2. In casu, a Parte Ré/Apelante não honrou com a obrigação de construção de 4 (quatro) barracões, que lhe fora atribuída pelo instrumento de permuta, haja vista que entregou somente 1 (uma) das construções, a qual apresentou irregularidades técnicas que, então, obstaram a expedição do “habite-se” pela municipalidade, sem que houvesse comprovação de que a Parte Autora/Apelada tenha contribuído para o descumprimento.3. Parte Autora/Apelada que demonstrou os fatos constitutivos do direito almejado, enquanto a Parte Ré/Apelante se absteve de afastar a culpa pela rescisão do contrato, e, assim, não demonstrou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Parte Adversa (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015). 4. O quantum judicialmente estipulado a título de indenização pelos lucros cessantes (fixação de valor do aluguel) é adequado, uma vez que observou os vetores orientativos consignados na prova pericial confeccionada nos Autos.5. A reintegração de posse é medida que se impõe ao caso legal (concreto), haja vista que os pressupostos que autorizam a restituição do bem à Parte Autora/Apelada foram comprovados nos Autos (posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho).6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0022230-08.2016.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 24.06.2021).
“AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 – AUTOR: COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS – PRAZO DE TOLERANCIA DE 180 DIAS ULTRAPASSADO - LUCROS CESSANTES – CABIMENTO - DESNECESSÁRIA PROVA DE INTENÇÃO DE AUFERIR LUCRO DOS PROMITENTES COMPRADORES OU DE QUANTO DISPENDE PARA ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE USO E GOZO DO BEM - REPARAÇÃO DEVIDA EM VALOR CORRESPONDENTE AOS ALUGUERES EM 0,5% DO VALOR VENAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA E DO STJ – DEVOLUÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA – POSSIBILIDADE – COMPRADOR QUE NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO BEM FACE AO INADIMPLEMENTO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL – RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – RÉU PDG: PRETENSÃO DE INCIDENCIA DO INCC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS – RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE – RECURSO DE APELAÇÃO 1 DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE, E QUE DETERMINOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A ENTREGA DAS OBRAS PAUTADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL EM RAZÃO DO ATRASO DAS OBRAS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM (R$ 10.000,00) ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE APRESENTA DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DA CÂMARA JULGADORA – RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO EM PARTE E NA PARTE APRECIADA, DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009562-24.2014.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 01.08.2018).
“AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DA ÁREA PERMUTADA NÃO ENTREGUE AOS AUTORES NA DATA ACORDADA NO CONTRATO. GEORREFERENCIAMENTO PROTOCOLADO PERANTE O INCRA APÓS O TERMO FINAL PARA A OUTORGA DA ESCRITURA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (ART.474 DO CCB). RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, OU SEJA, À POSSE E PROPRIEDADE DAS ÁREAS QUE ORIGINALMENTE LHES PERTENCIAM. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À RESCISÃO.INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS COM CONTRATO DE CORRETAGEM NO VALOR DE R$15.000,00. INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS QUE DEIXARAM DE SER RECEBIDOS PELOS AUTORES ATÉ A DATA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ABALO MORAL.CONTROVÉRSIA QUE, AO FIM E AO CABO, LIMITOU-SE AOS ASPECTOS FINANCEIROS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime -
J. 08.02.2017).
Do inteiro teor do último v. acórdão citado, extrai-se:
“V – Quanto aos lucros cessantes, uma vez resolvido o contrato, é como se ele nunca tivesse existindo (mediante ficção jurídica), o que torna, via de consequência, indevida a ocupação do imóvel pelos réus, que acabaram por privar os proprietários (autores) de dispor de seu imóvel. Essa ocupação deve, portanto, ser compensada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos réus (art. 884 do CCB), que, caso contrário, utilizariam o imóvel sem nenhuma contraprestação aos autores.Os autores provaram por meio dos documentos dos eventos 1.10 a 1.20 que lucravam aproximadamente R$ 5.000,00 mensais com a locação da área dada em permuta aos réus. Levando em consideração que os autores retomaram a posse do imóvel em 04/03/2012, após 20 meses da realização do contrato de permuta ora resolvido, cumpre aos réus restituírem aos autores o montante de R$ 100.000,00, a ser corrigido monetariamente pela média entre o índice IGP-DI e INPC, desde cada mês em que os réus permaneceram na área, e sobre eles incidirão ainda juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação dos réus, realizada em 22/05/2013 (ref. eventos 102.1 e 103.1).”
Nega-se, pois, provimento ao apelo no ponto, eis que devida a condenação da empresa JUST ao pagamento dos lucros cessantes fixados pelo Juízo de origem.Por fim, não se desconhece a possibilidade de a empresa ora Embargante (JUST) reaver, eventualmente, pelas vias próprias e quem contra de direito reputar, os valores que deverá arcar a título de alugueres aqui determinados.Isto porque, em relação às Autoras, ora Embargadas, o recebimento de alugueres é devido pelo período em que não puderam usufruir do bem imóvel que estava na posse da Embargante.”
Outrossim, tendo em vista que o suprimento do vício implica alteração do resultado proposto no v. acórdão embargado, que passa a ser “conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido”.Por fim, não há que se falar em alteração da sucumbência, eis que devidamente arbitrada nos termos do item 2.4 do v. acórdão embargado, que já considerou a condenação da ré, ora Embargante, ao pagamento de lucros cessantes:

‘2.4. Da sucumbênciaUma vez que houve alteração da r. sentença em grau recursal, em razão do provimento deste apelo, necessário se faz a adequação da sucumbência.Isto porque, sabe-se que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.No caso concreto, levando-se em consideração os pedidos formulados na inicial e aqueles acolhidos, a parte autora restou vencedora quanto ao pedido de resolução contratual, condenação da parte ré ao pagamento lucros cessantes. De outro lado, a parte ré, ora Apelante restou vencedora quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de multa contratual e comissão de corretagem, antes determinada pelo Juízo de origem, de modo que adequo a sucumbência para condenar as partes ao pagamento pro rata da sucumbência.Com relação aos honorários advocatícios, em razão da reforma parcial da r. sentença, impõe-se nova fixação da verba, levando em consideração, inclusive, ao trabalho realizado nesta instância recursal. Neste sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (...)” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017).
Na ocasião do julgamento do recurso mencionado, o Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze ponderou que:
“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal.O próprio texto legal (§ 11 do art. 85) induz à compreensão de que os honorários recursais serão devidos ao advogado da parte que está vencendo a demanda na origem, quando faz as seguintes afirmações: "majorará os honorários fixados anteriormente" e que são os "honorários devidos ao advogado do vencedor". Portanto, aquele que já vinha obtendo êxito na demanda e se depara com a insistência da parte contrária na interposição de recurso, é que, em caso de não acolhimento do pleito recursal, deve ser beneficiado pela majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor no Juízo de origem.”
Outrossim, em atenção as peculiaridades do caso concreto, a verba honorária deve ser fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço nos termos do artigo 85, §§2º e 11º do Código de Processo Civil, observada a distribuição da sucumbência antes fixada.’ (mov. 43.1 – Ap).
Por fim, apesar do pedido formulado pela parte embargada no mov. 10.1 (ED), não avisto, neste momento, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar, por ora, a multa a que alude o §2º do artigo 1.026 do diploma processual civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da fundamentação apresentada.