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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, nos seguintes termos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXCLUSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO QUE CONSTA EM DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. CONFIRMAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA. FORMALIDADE QUE NÃO É EXIGIDA PARA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 223 E 507 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ”Nas razões de recurso, sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão incorreu no vício de contradição, eis que apresenta proposições entre si inconciliáveis.Argumenta que a decisão de mov. 150.1 não determinou a exclusão das cédulas 89/00310-1, 89/00311-x, 89/00318-7 e 89/00319-5, mas apenas na decisão de mov. 232 que disse de forma clara e concisa que havia excluído as referidas cédulas. Assim, requer o conhecimento dos Embargos de Declaração, e no mérito, seu acolhimento para suprir a contrariedade apontada. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 10.1).Na sequência, vieram os autos conclusos a este relator.É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Nesse esteio, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação do julgado, tendo em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, isto é, o que se objetiva é buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. E, ao contrário do que alega o embargante, inexiste no acórdão qualquer contradição. As questões foram analisadas de forma suficiente em tópico próprio, no qual restou consignado o porquê do desprovimento do recurso.Nesse contexto, denota-se que o acórdão expôs com suficiente clareza, todos os fundamentos necessários à conclusão, veja-se:“Em que pese a irresignação, o recurso não merece provimento, isso porque, as teses suscitadas pela parte agravante estão acobertadas pela preclusão, senão vejamos:Em primeiro lugar, acerca da ausência de fundamentação, verifica-se que a parte pretende rediscutir a decisão de mov. 150, proferida em 16/05/2023, da qual foi intimada em 29/05/2023 e se manteve inerte, conforme consta no mov. 153 dos autos de origem: (...)Assim, caberia à parte agravante interpor recurso naquele momento para se insurgir da decisão proferida, contudo, o que não fez.Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 223, do CPC, os prazos recursais são próprios, cujo vencimento acarreta a preclusão temporal, dando lugar à perda da faculdade de praticar o ato processual. Ou seja, a ausência da regular irresignação no momento oportuno acarreta o instituto da preclusão temporal, independentemente de declaração judicial.De igual modo, verifica-se que a parte nada falou na época acerca da exclusão das cédulas 89/00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5, que constam de forma expressa na decisão de mov. 150, confira-se: [...]Não obstante, a parte não se insurgiu desta decisão em momento oportuno, de modo que resta evidente a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal. Com efeito, a preclusão temporal é o resultado do decurso do tempo previsto para o exercício do direito processual, sem que seja concretizado o ato processual correspondente pela parte interessada.Veja-se que a parte agravante tenta mascarar sua desídia ao argumentar que apenas a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada. Todavia, busca a recorrente o reconhecimento de uma formalidade que não é exigida para decisões interlocutórias, pois conter a parte dispositiva é elemento da sentença, conforme inteligência do art. 489 e seguintes do CPC.[...]Assim, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada. ”Em resumo, em que pese a parte embargante discordar da conclusão do Juízo a quo, a qual foi confirmada por este Órgão Revisor, a decisão de mov. 150.1 foi clara em determinar a exclusão das cédulas 89 /00310-1, 89/00311-X, 89/00318-7 e 89/00319-5. Não obstante, a parte não se insurgiu desta decisão em momento oportuno, de modo que resta evidente a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal, conforme reconhecido na decisão embargada.Veja-se, assim, que as matérias arguidas no presente recurso já foram objeto de análise em sede de agravo de instrumento, tratando-se de rediscussão de mérito. Assim, não se verifica os vícios apontados pela parte embargante. Na verdade, sob o argumento de existência de contradição, pretende o embargante rediscutir a matéria de mérito, evidenciando inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, o que é inadmissível pela via dos embargos de declaração.Nesse sentido, esta Câmara já decidiu:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. INCONFORMISMO COM O TEOR DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem respeitar os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil, não cabendo revisão de matéria já decidida pelo Tribunal.2. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002123-90.2017.8.16.0086/1 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 02.07.2023).Portanto, não prospera a tese defendida pelo embargante.Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração formulados.Por fim, em que pese o pedido de suspensão do processo (mov. 12.1), em consulta os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância, no mov. 248.1, já determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema nº 1290/STF, tornando desnecessária a mesma determinação em segundo grau.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.