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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011515-74.2023.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA: direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Encargos abusivos não observados. Juros remuneratórios menor que duas vezes a taxa média do banco central. Descaracterização da mora não reconhecida. Aplicação de cláusulas abusivas. Comissão de permanência presente de forma implícita na CCB. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, multa e correção monetária. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I.CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de ação de busca e apreensão, em razão do inadimplemento da CCB firmada em fevereiro de 2023, a qual o apelado busca a apreensão do bem garantido, deferido em juízo. 1.2 O apelante requereu a descaracterização da mora, em razão da implementação de juros abusivos, concomitantemente ao pedido de nulidade de cláusulas abusivas, referentes à cumulação da comissão de permanência com juros de mora, correção monetária e multa contratual; capitalização de juros; cobrança de “seguro” e “assistência” da CCB; cobrança abusiva da tarifa de cadastro. 1.3. Em contrarrazões, o apelado requereu a reforma da sentença para retirar a concessão da justiça gratuita concedida ao apelante II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 Caso os juros aplicados na CCB seriam abusivos, em relação à taxa média de mercado fixado pela CCB 2.2 A presumível ocorreu a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios, moratórios e multa 2.3 A possibilidade da capitalização de juros se trata de prática válida 2.4 A existência ou não da aplicação da “venda casada” no CCB 2.5 a utilização da taxa de cadastro onerosamente excessivo III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 O pedido de afastamento do benefício da justiça gratuita não fora reconhecido, em razão da impropriedade da medida processual para o fim almejado. 3.2. Conforme a jurisprudência desta Câmara, entende-se por abusivos os juros aplicados acima de duas à taxa média de mercado do BACEN, conforme REsp 1061530/RS 3.3 Não constatado a abusividade dos encargos contratuais, não se aplica o entendimento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, de modo que não se descaracteriza a mora 3.4 Aplicação da comissão de permanência de forma implícita, caracterizando a cumulação, conforme entendimento da Resp: 1058114 RS 2008/0104144-5 3.5 A prática da capitalização de juros se reputa válida, tendo em vista o Recurso Especial nº 973.827/RS, que permite sua adoção, desde que expressa e clara no contrato 3.6 o termo de adesão ao seguro foi assinado separadamente, e a seguradora não pertencia ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, descaracterizando a prática de venda casada. 3.7. Prática de taxa de cadastro se trata de prática lícita, constatada expressamente em CCB. IV.DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.