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Acórdão
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VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0011515-74.2023.8.16.0173, da 3ª Vara Cível Comarca De Umuarama, em que é apelante Leandro Santos De Oliveira e apelado Omni S/A Credito Financiamento E Investimento. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença (mov. 63.1),
por Leandro Santos De Oliveira, nos autos de Ação Busca e Apreensão nº 0011515-74.2023.8.16.0173, proferida pelo Juízo singular da 3ª Vara Cível da Comarca De Umuarama, que julgou procedente os pedidos contidos na petição inicial, deferiu o pedido de gratuidade da justiça ao réu, determinando a consolidação da posse e da propriedade do veículo descrito na inicial ao autor, ficando autorizado a alienação extrajudicial do bem, conforme determina o artigo 2º, do DL nº 911/69, devendo o autor entregar eventual saldo remanescente ao réu. Condenou o réu ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Omni S/A Credito Financiamento E Investimento apresentou ação de busca e apreensão em face Leandro Santos De Oliveira, em síntese: A) as partes firmaram contrato de financiamento de veículo e que a parte ré restou inadimplente; B) requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo garantido modelo: Honda/CB 300/R/ 300r FLEX; ano: 2015; chassi: 9C2NC4910FR005706; placa: MLU9C89; C) postulou pela procedência dos pedidos, com a consolidação, em seu favor, da posse e propriedade do bem alienado (mov. 1.1). A liminar foi deferida e o mandado cumprido, todavia, o oficial de justiça não logrou êxito em realizar a citação do Réu (mov. 17.5). O Leandro Santos De Oliveira apresentou contestação e reconvenção. Em resumo, o réu pugnou pelo reconhecimento da aplicação de juros abusivos no contrato firmado e consequente descaracterização da mora. Em sede de reconvenção, pediu o réu, em síntese: A) reconhecimento da aplicação de cláusulas abusivas; B) Nulidade da cláusula que cumulou a comissão de permanência com juros de mora, correção monetária e multa contratual; C) Nulidade da cláusula que determinou a capitalização de juros; D) Nulidade da cobrança de “seguro” e “assistência” da CCB; E) nulidade da cláusula que fixou a tarifa de cadastro; F) liminarmente, a imediata devolução da motocicleta; G) concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereu a improcedência da ação (mov. 50.1). Autor apresentou Impugnação a contestação e contestação à reconvenção. Em resumo, argumentou que os juros correspondem ao risco da operação e da licitude do contrato firmado. Ademais, impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 53.1). Em decisão, o magistrado de primeiro grau indeferiu a restituição do veículo apreendido, a proibição do cadastro do réu do quadro de inadimplentes. Intimou o réu a apresentar documentos que demonstrassem a necessidade da concessão da justiça gratuita (mov. 56.1). Réu apresentou documentos de isenção do imposto de renda e consulta ao CPF (mov. 60.1). Adveio a sentença de mérito, que deu procedência aos pedidos formulados na inicial. O Magistrado de primeiro grau concedeu a benesse da justiça gratuita ao réu. Quanto aos pedidos da parte ré, em sede de contestação, a tese não foi acolhida, não sendo reconhecido qualquer abusividade nas cláusulas do contrato. Ante o exposto, decidiu pela consolidação do domínio e posse do bem apreendido, tornando a liminar definitiva (mov. 63.1). ” Inconformado, Leandro Santos De Oliveira, interpôs recurso de apelação, em síntese: A) a manutenção do benefício da justiça gratuita B) reconhecimento de aplicação de juros abusivos; C) descaracterização da mora, em razão da aplicação de juros abusivos no CCB; D) reconhecimento da aplicação de cláusulas abusivas; E) Nulidade da cláusula que cumulou a comissão de permanência com juros de mora, correção monetária e multa contratual; F) Nulidade da cláusula que determinou a capitalização de juros; G) Nulidade da cobrança de “seguro” e “assistência” da CCB; H) nulidade da cláusula que fixou a tarifa de cadastro (mov. 67.1). O apelado, Omni S/A Credito Financiamento E Investimento, nas contrarrazões, em preliminar de mérito, requereu o afastamento da assistência judiciária concedida ao apelado. Ademais, manifestou pelo não provimento da apelação, e consequentemente manutenção ad sentença (mov. 71.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Destarte, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e presentes parcialmente os pressupostos intrínsecos (legitimidade para recorrer; cabimento). O recurso não importa conhecimento no tocante à gratuidade da justiça. Conforme, consta em sentença (mov. 67.1), o pedido de concessão do benefício fora deferido pelo magistrado de 1º grau, não se observando interesse recursal que justificasse a demanda. Nestes termos, dispõe o artigo 9º, da Lei nº 1.060/50: “Art. 9º. Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. ” Nesse sentido, manifesta a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO EM REVONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E NÃO CONHECEU OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS POR NÃO CABIMENTO. JULGADOR QUE SEQUER ABORDOU O MÉRITO DA RECONVENÇÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE RECONVINTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA ANTERIORMENTE E NÃO REVOGADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA NOS DEMAIS PEDIDOS, SE LIMITANDO A DEFENDER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DO APELANTE. ART. 1010, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0016720-04.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.06.2024) ” Portanto, o benefício da justiça gratuita estende para todos os atos processuais a partir da concessão da benesse, de maneira que não existe interesse recursal na demanda. Deste modo, não é possível reconhecer do pedido de manutenção da gratuidade da justiça em sede recursal por manifesta ausência de interesse recursal, nesta parte, com amparo no artigo 9º, da Lei nº 1.060/50. Contrarrazões O apelado, Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, em contrarrazões, sustenta a necessidade de revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente deferida. A pretensão de afastamento do benefício da justiça gratuita deveria ter sido pleiteada por meio de recurso, não se utilizando a instituição financeira apelada do meio processual adequado nesta oportunidade. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONTADA A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE DEVERIA TER SIDO REQUERIDO POR MEIO DE RECURSO. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR APLICADO QUE SUPERA EM QUASE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008668-05.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 18.04.2023) Deste modo, diante a utilização de meio inadequado, não merece ser conhecido o pleito formulado em sede de contrarrazões. Dos Encargos abusivos incidentes na CCB Argumenta o apelante a abusividade na aplicação da taxa de juros remuneratórios incidentes sobre a cédula de Crédito Bancária (CCB), fixada em 3,78% a.m e 56,09% a.a. Em sede de contrarrazões o apelado contrapões aduzindo que a taxa de juros aplicada não ultrapassa em três vezes a média de mercado. O fato de os juros remuneratórios pactuados (56,09% a.a.) encontrarem-se acima do patamar médio, por si só, não caracterizam a sua abusividade. É este o entendimento celebrado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Consoante citado, em razão da necessidade de ser mantida uma margem de variação sobre a taxa média, tendo em vista as muitas variáveis que cercam o mercado financeiro, a jurisprudência da Corte Superior tem adotado como taxas abusivas aquelas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Todavia, também, expressa a jurisprudência do STJ: “(...). Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. ” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. No caso em apreço o veículo garantido se trata de uma motocicleta Honda CB 300r Flex, de 2015, ou seja, próximo aos 10 anos. Logo, o fato de ser um veículo do ano de 2015 aumenta o risco do negócio e reflete no valor do contrato, diante da desvalorização progressiva do bem dado em garantia. A taxa de juros ajustada no contrato é de 56.09% ao ano e 3,78% ao mês, enquanto a taxa média estabelecida pelo BACEN na época do contrato, era de 28,96%. Portanto, não constatada a abusividade, considerando o valor inferior ao dobro da taxa média do mercado. Corroborando, é manifesto o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE DEFERIDA ANTERIORMENTE E NÃO REVOGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA CONTRATUALMENTE PACTUADA QUE MERECE SER MANTIDA, DEVIDO SER INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO NA PARTE CONEHCIDA NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002249-60.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 05.02.2024)”. Destarte, considerando o alto risco do negócio, não se revela abusiva a taxa fixada no contrato, pois o percentual não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. Desta forma, escorreita a sentença, devendo a mesma ser mantida neste ponto. Da descaracterização da mora. A descaracterização da mora trata de medida jurídica ante à abusividade nos encargos exigidos à normalidade dos contratos de crédito. Este entendimento é aplicado a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, que decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.(...)ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(...)Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida.(...)(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” Conforme entendimento suscitado na presente decisão, inexiste encargos abusivos na CCB, de modo que não é enquadrado no entendimento da jurisprudência em referência, ante à carência dos requisitos necessários para a descaracterização da mora. Desta maneira, a sentença se mantém em seus termos, no tocante à questão em comento. Cumulação da Comissão de Permanência com correção monetária, juros de mora, multa contratual e outros O apelante argumenta pela reforma da sentença, que indeferiu o pedido de nulidade das cláusulas contratuais, e a comissão de permanência está implícita, juros de mora e multa contratual implicariam em bis in idem, demonstrando a aplicação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária firmada entre as partes. A adoção da comissão de permanência, cumulativamente à correção monetária, juros de mora, multa contratual trata de prática abusiva do contrato, a partir da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a cobrança da comissão de permanência: “DIREITO (...) BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. (...) 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139e 140do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. (...) (STJ – Resp: 1058114 RS 2008/0104144-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12.08.2099 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 16/11/2010). “ E, ainda, que não descrita expressamente a aplicação da comissão de permanência, percebe-se no item 10. do contrato firmado (mov. 1.10), a descrição da taxa, de modo que cumpre analisar se a aplicação da referida taxa está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça. Desta maneira, se extrai o expresso na cláusula 10. Do CCB:
A partir da análise do contrato, para o período da anormalidade contratual a incidência da comissão de permanência, ainda que implícita na descrição do dispositivo, cumulada com juros remuneratórios, juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, ferindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Nesse sentido, menciona a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA MASCARADA SOB A DENOMINAÇÃO DE “JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO”. PREVISÃO CONTRATUAL DE CUMULAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. AFASTAMENTO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000565-57.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 20.05.2024) ” Constatada a contratação cumulada de comissão de permanência com outros encargos, no caso de inadimplência, deve ser mantida apenas a cobrança da comissão de permanência, excluindo-se a cobrança dos juros remuneratórios excedentes à taxa de mercado. Portanto, a sentença deve ser reformada neste ponto, para declarar a nulidade da cláusula contratual impugnada (cláusula 10 – ATRASO NO PAGAMENTO), bem como determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser oportunamente apurado em sede de liquidação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir do desembolso da quantia reconhecida como indevida. Capitalização de juros. O apelante sustenta a ilegalidade da capitalização de juros. Argumenta em sentido contrário o apelado, aduzindo que a prática de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, se trata de prática lícita, não se configurando a abusividade das cláusulas contratuais referidas. A respeito da capitalização de juros e da respectiva taxa, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, autorizou a incidência da capitalização de juros em todos os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170/36/2001), quando expressamente pactuada, bem como admitiu como válida a taxa de juros anual contratada, fixando as seguintes orientações: “(...) 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)”. O acórdão de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." Os contratos revisados indicam que o apelante, foi regularmente informado a respeito das taxas anual de juros 56,09% e 3,78% ao mês (mov. 1.10). Esclarecendo, que ao ser aceita como válida a incidência da taxa anual de juros, no cálculo das prestações no período de 12 (doze) meses, fica automaticamente admitida a capitalização da taxa mensal, devendo, portanto, ser adotado o entendimento do STJ, segundo o qual a previsão de taxa de juros anual que suplante ao duodécuplo da mensal é suficiente para admitir a capitalização e legitimar a sua cobrança. Acolhe-se o posicionamento, em atendimento ao caráter vinculante da decisão exarada no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 973.827/RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Na presente linha, mantem-se a sentença neste ponto, pois, previamente pactuado no contrato, a cobrança de juros na forma capitalizada. Contratação De Seguro (Venda Casada) O apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que no presente caso, a cobrança do valor relativo ao seguro é indevida, pois a contratação não teria observado a possibilidade de escolha da seguradora, configurando, assim, a prática de venda casada. O seguro proteção financeira representa uma garantia de quitação do contrato firmado com a instituição financeira em decorrência de morte, invalidez, desemprego involuntário e, em alguns casos, perda de renda para segurado autônomo. No esteio da leitura do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado da data de 12/12/2018, DJe 17/12/2018), não obstante a inclusão desse seguro nos contratos confeccionados pelas instituições financeiras não seja vedada pela regulação bancária, se faz necessária a análise das condições em que foi pactuado, sob a ótica da legislação consumerista. Cita-se ementa do acórdão repetitivo sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.(...) (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).” No caso dos autos, observa-se que o Termo de Adesão ao Seguro Proteção Financeira (mov. 52.3 e 53.4), está firmado em termo apartado ao contrato, com assinatura do apelante, no qual é possível observar que a seguradora não pertence ao grupo econômico da Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, não configurando, portanto, venda casada. Neste sentido, a contratação discutida não se revela abusiva, porquanto presente elemento de prova indicando que foi respeitada a vontade do consumidor (mov. 19.5), razão pela qual, considera-se descaracterizada a ocorrência de “venda casada” (art. 39, I, CDC). No presente caso não se aplica a tese firmada sob Tema nº 972, tendo em vista que inexiste prova de efetiva venda casada. Esclarece a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONDICIONAMENTO A EMPRESA SEGURADORA PREVIAMENTE DETERMINADA NO CONTRATO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0030921-44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022)”. Consequentemente, a contratação do seguro ocorreu de maneira regular, de tal forma que a apelante teve seu direito de escolha respeitado, considerando que a obtenção do financiamento não estava condicionada à aquisição do serviço de Seguro Proteção Financeira pertencente ao grupo econômico da instituição financeira, nem tampouco o valor pode ser considerado abusivo. Nesta esteira, não merece provimento o presente recurso em razão da não constatação de irregularidades capazes de gerar dever de restituição do valor cobrado, devendo ser mantida a sentença. Da exclusão da taxa de cadastro Sustenta o apelante que o valor cobrado a título de TARIFA DE CADASTRO, é abusivo, devendo a sentença ser reformada para ser declarado nulo a sua cobrança. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o artigo 4º, da Lei 4.959, de 31 de dezembro de 1964, estabelece competência do Conselho Monetário Nacional, para: “[...] "IV) Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; [...] IX) limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil [...]", enquanto o art. 9º, dessa mesma tem que "Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional", considerando, ainda, que esses dispositivos integram diploma legal com natureza de lei complementar e específica em relação ao Sistema Financeiro Nacional, preterindo a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que incompatível, em conformidade com a entendimento manifestado em matérias análogas, como, por exemplo, no REsp 680.237/RS (2ª Seção, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 15.3.2006) , cujo entendimento, reiterado em anteriores julgados (STF, RE n. 78.953/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJU de 11.04.1975), levou à edição da Súmula 596/STF, afastando a aplicação da Lei de Usura nos contratos firmados com agentes integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. (REsp 1.255.573-RS (2001/0118248-3), Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, na forma do art. 543-C/CPC; DJe 24/10/2013) (Disponível em http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica/ detalhe.asp?numreg=201101182483; aceso em 07/02/2014). Fixada em sólidos alicerces a premissa, tem-se que, com base na autorização prevista nos artigos 4º, incisos VI e IX, e artigo 9º da Lei nº 4.595/64, o Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, expediu uma série de atos normativos objetivando a regulamentação remuneração a ser paga pelos serviços bancários, dentre as quais a cobrança de tarifas. Dentre esses atos normativos, a Resolução nº 2.303/1996, a 3.518/2007, assim como a Resolução 3.919/2010, que revogando as anteriores, estabelece no art. 1º, que "a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Essas resoluções elencam as cobranças admitidas e algumas cobranças que seriam vedadas. A propósito, no julgamento do referido Recurso Especial, representativo da controvertida questão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando à unanimidade o voto condutor da senhora Ministra Relatora (REsp. 1.255.573/RS), ressalvando os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI e PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou as seguintes teses para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil: “- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. ” A tarifa de cadastro, no mesmo julgado (REsp. 1.255.573/RS), fora reconhecida como lícita, desde que expressamente contratada, e cobrada uma única vez, como no caso dos autos. Ademais, não se trata de cobrança excessivamente onerosa, tendo em vista que a média adotada está abaixo do valor médio fixado pelo mercado, na qual, conforme dados do BACEN, foi fixado em 2023 no montante de R$ 3.011,25. Desta forma, a restituição da tarifa de cadastro mostra-se incabível, pois legitima, devendo a sentença ser mantida neste ponto. Sucumbência. Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, o autor deverá responder pela integralidade das custas/despesas processuais e honorários advocatícios (observada a gratuidade), e por consequência, remanesce a sucumbência fixada na sentença, com amparo no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, tão somente para declarar a nulidade da cláusula contratual impugnada (cláusula 10 – ATRASO NO PAGAMENTO), bem como determinar a restituição dos valores pagos a maior, a ser oportunamente apurado em sede de liquidação, acrescido dos juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir do desembolso da quantia reconhecida como indevida.
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