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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008871-44.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Feb 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-SCAN. REVELIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao fornecimento do exame PET-SCAN ao autor e ao pagamento de indenização por danos morais, confirmando medida liminar.2. A parte ré foi considerada revel, por não apresentar defesa no prazo legal, e recorre, alegando cerceamento de defesa, ausência de obrigatoriedade de cobertura do exame por não constar no Rol da ANS, além de questionar a configuração dos danos morais.3. A sentença condenou a ré À COBERTURA DO EXAME, ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a revelia decretada está correta e se houve cerceamento de defesa; (ii) determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o exame PET-SCAN, mesmo não estando previsto no rol da ANS; e (iii) verificar se há configuração de danos morais diante da negativa de cobertura do exame pela operadora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A revelia foi corretamente decretada, uma vez que a ré não apresentou defesa no prazo. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite que todas as questões de direito sejam apreciadas pelo Tribunal, mesmo que a parte tenha sido revel, conforme o art. 1.013, caput e §1º, do CPC e entendimento consolidado do STJ (AgInt no REsp 1.848.104/SP).6. O rol da ANS é considerado taxativo, mas pode ser mitigado em situações excepcionais, quando comprovada a eficácia do tratamento e a inexistência de alternativas eficazes, conforme estabelecido pelo STJ no EREsp 1.886.929/SP. A nova redação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/98, também permite a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a eficácia ou QUE haja recomendação de órgãos técnicos.7. No caso concreto, o exame PET-SCAN foi prescrito pelo médico assistente, BEM COMO HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, e a operadora do plano não demonstrou a existência de tratamento substitutivo eficaz, cumprindo-se assim os requisitos para a cobertura.8. Em relação aos danos morais, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, o simples descumprimento contratual não configura automaticamente o direito à reparação. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. CURTO LAPSO TEMPORAL ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E O DEFERIMENTO DA LIMINAR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. A condenação ao pagamento de danos morais é afastada, mantendo-se a obrigação de cobertura do exame PET-SCAN.10. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamento não previsto no rol da ANS quando comprovada sua necessidade pelo médico assistente e não havendo tratamento substitutivo eficaz.”Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 1.013, caput e §1º; art. 373, II.Lei 9.656/98, art. 10, §13.Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada:STJ - EREsp 1.886.929/SP.AgInt no REsp 1.848.104/SP.AgInt no REsp 2.130.936/SP.AgInt no REsp 2.108.594/SP.