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Acórdão
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Vistos.
I - RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos n° 0008871-44.2023.8.16.0017, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) condenar a parte ré a fornecer a cobertura do exame “Pet Dedicado Oncológico” ao autor, nos termos da prescrição médica (movs. 1.20/1.21), confirmando a medida liminar concedida; e b) condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária pelos índices INPC/IBGE e IGP-DI/FGV desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Ante a sucumbência, condenou a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Ref. Mov. 74.1 – autos originários).Irresignada, apela a ré, alegando, em síntese, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que não há falar-se em revelia; b) a parte recorrida não comprovou nenhum sequer dos requisitos legais a ensejar a mitigação do Rol da ANS, quais sejam, que o tratamento pleiteado possui comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e tampouco de que existam recomendações pelo Conitec ou qualquer órgão de renome internacional; c) comprovou que o exame não possui cobertura por não constar nas diretrizes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS; d) os danos morais sequer foram caracterizados, uma vez que não houve cometimento de qualquer atitude ilícita ou abusiva por parte da recorrente; e, e) caso mantida a indenização, o valor merece ser reduzido.Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (Ref. Mov. 82.1 – autos originários). O autor apresentou contrarrazões ao recurso, alegando, preliminarmente, supressão de instância, e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento (Ref. Mov. 88.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 2. Pressupostos de admissibilidadeAfasto a alegação do autor, formulada em contrarrazões, no sentido de que o recurso não deveria ser conhecido por supressão de instância.Isto porque, em que pese tenha sido decretada a revelia da ré/apelante Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico, é certo que, de acordo com o artigo 1013, caput e §1º, do Código de Processo Civil, “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, sendo "objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado".O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o efeito devolutivo é amplo, e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão). Deve-se, portanto, “distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal” (REsp 714.068/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).Assim sendo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo.Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser arguidas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração e que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 5. No caso concreto, as teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação volta-se contra a fundamentação explicitada pelo Julgador, que teria invocado os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da equivalência para, em interpretação extensiva, condenar a recorrente no pagamento de multa contratual que se afirma inaplicável à espécie. Trata-se, portanto, de argumentação técnica que se contrapõe à solução jurídica conferida à lide pelo juiz de primeiro grau, longe de configurar inovação. 6. A possibilidade de revisão judicial e de mitigação da força obrigatória dos pactos, em casos excepcionais, não permite ao Judiciário criar obrigação contratual não avençada entre as partes, sobretudo no âmbito de uma avença para a qual não se invoca a incidência de lei protetiva. 7. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.104 – SP – 4ª Turma - Rel.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO – R.P/ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - J. 20.04.2021. Sem grifo no original) Da leitura da sentença, verifica-se que as matérias discutidas no presente recurso foram objeto de análise pelo magistrado, uma vez que foi abordada a obrigação de fornecimento do exame e a ocorrência de dano moral indenizável.As teses deduzidas na apelação traduzem o legítimo exercício do direito de defesa, sobretudo quando a impugnação se volta contra a fundamentação explicitada pelo julgador, que no caso concreto entendeu pelo dever de cobertura do exame solicitado, com base na Lei de Planos de Saúde e na Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, bem como condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais, aplicando entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Frise-se, ainda, que o magistrado a quo deixou de aplicar o efeito de presunção de veracidade, pois a corré Central Nacional Unimed apresentou defesa tempestivamente (art. 345, I, do CPC).Logo, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso de apelação merece ser conhecido. 3. Mérito3.1. ReveliaSustenta a ré/apelante que houve cerceamento de defesa, uma vez que não há falar-se em revelia.Contudo, sem razão.A Resolução nº 263/2020 - Nupemec, da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, regulamentou a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual, disponível junto ao sistema Projudi.Seu artigo 3º, caput, estabelece que:Art. 3º. As partes requeridas serão citadas do processo e intimadas para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis se habilitem no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual. No caso concreto, foi expedida citação para a ré/apelante, com a seguinte informação (mov. 26.1 – autos originários):(...) PRAZO DE CONTESTAÇÃO: Vossa Senhoria fica devidamente intimada de que deverá, caso não realizado acordo, contestar os fatos e pedidos narrados na petição inicial (e emenda, se tiver), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos e pedidos do autor. O prazo terá início a partir do encerramento do Fórum de Conciliação Virtual, pelo Cejusc, que gerará uma movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema Projudi (Portaria 01.2022 – Cejusc, item 2.11). Outrossim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA de que, caso não haja habilitação de Advogado e informação de e-mail para início do Fórum Virtual de Conciliação dentro do prazo consignado acima, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar tem início a partir da certidão a ser lançada pelo Cartório, dando conta do decurso do prazo sem apresentação das informações. (...)(sem grifo no original) A ré/apelante foi citada em 06/06/2023 (mov. 33), apresentando documentos para habilitação em 07/06/2023 (mov. 34.1 a 34.3), contudo, deixou de indicar endereço eletrônico, a fim de que fosse dado início ao Fórum de Conciliação Virtual.Com isso, em 05/07/2023, foi certificado o decurso do prazo “sem que houvesse manifestação da parte ré, para indicação de e-mail ou contato eletrônico, para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, embora tenha sido devidamente citado, conforme evento 33” (mov. 43.1).A partir dessa data teve início, de acordo com o teor da carta de citação, o prazo para apresentação de contestação pela ré/apelante, o qual se encerrou em 26/07/2023 (mov. 44.1).A requerida, então, veio aos autos pugnando pela abertura do Fórum de Conciliação (mov. 55.1), oportunidade em que o autor foi intimado (mov. 58.1), expressando seu desinteresse na autocomposição (mov. 64.1).A ré/apelante apresentou contestação somente em 25/10/2023 (mov. 63.1).Desta forma, mostra-se escorreita a decisão saneadora, na qual o magistrado a quo decretou sua revelia (mov. 66.1).Sobre o tema:APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA – APELANTE DEVIDAMENTE CITADO NO CASO – AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL NO LUGAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXEGESE DO ART. 22, DO DECRETO 699/2021 DESTE TJPR – INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO FINDO O ATO CONCILIATÓRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. SUSCITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – POSSIBILIDADE DO RÉU REVEL PRODUZIR PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 349, DO CPC – PRETENSÃO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVAS – QUESTÕES DE FATO – ART. 355, II, DO CPC – SÚMULA 231, DO STF – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001508-88.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.10.2022. Sem grifo no original) Assim, não há fala-se em cerceamento de defesa no presente caso. 3.2. Dever de coberturaTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta pelo beneficiário em face da operadora de plano de saúde, em virtude de negativa de cobertura do procedimento “Pet Dedicado Oncológico”.Os pedidos iniciais foram julgados procedentes, a fim de determinar que a requerida custeie o procedimento prescrito pelo médico do autor, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais.Apela a ré sustentando, em apertada síntese, que o exame não possui cobertura por não constar nas diretrizes estabelecidas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS.Afirma que a parte recorrida não comprovou nenhum dos requisitos legais a ensejar a mitigação do Rol da ANS, quais sejam, que o tratamento pleiteado possui comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e tampouco de que existam recomendações pelo Conitec ou qualquer órgão de renome internacional.Os planos de assistência à saúde estão submetidos às disposições contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), exceto os planos de autogestão, consoante enunciado da Súmula 608, do STJ:Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Como a operadora no caso não se afigura como de autogestão, o contrato entabulado entre as partes deverá ser interpretado à luz do que dispõe as regras do Código de Defesa do Consumidor.Acerca da cláusula que exclui procedimentos não previstos no rol, entendo que a questão deve ser enfrentada de acordo com as orientações explanadas nos próximos parágrafos. Depois de muitos debates e divergências sobre a natureza do rol, no dia 8/6/2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, ambos da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou tese no sentido de que, em regra, o rol é taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios, os quais justificam a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS. Assim, assentou-se o seguinte:“1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo;2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol;3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol;4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS”. Entretanto, em 22/9/2022 foi editada a Lei nº 14.454/2022, alterando a Lei nº 9.656/98 e estabelecendo critérios de forma a permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Conforme a nova redação conferida ao art. 10, § 13:"Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". Infere-se, assim, da leitura do art. 10, § 13 da Lei n. 9656/98 que o rol da ANS passou a ser tratado como exemplificativo, autorizando-se a concessão de tratamentos não previstos na lista de cobertura básica, desde que comprovada a eficácia do procedimento ou que exista recomendação por órgãos técnicos.É preciso, porém, interpretar-se o artigo de acordo com todo o sistema de regras da Lei n. 9656/98 e da Lei n. 9961/2000, esta última que dispõe sobre a Agência Nacional de Saúde. Nessa perspectiva, da leitura dos art. 10, § 4º, § 7º e § 12 da Lei n. 9656/98 e art. 4º, inciso III da Lei n. 9961/2000, constata-se que a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será estabelecida em norma editada pela ANS e que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado a cada incorporação, constitui-se como referência básica para os planos privados de assistência à saúde.Interpretando-se o texto em seu conjunto, chega-se à conclusão de que se existe, para tratamento do paciente, procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS, este tratamento deve prevalecer sobre aquele indicado pelo médico assistente não previsto no Rol da ANS. Sufragando esse entendimento, destaca-se o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Saúde:"Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei nº 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico". Os argumentos de que o plano de saúde não pode se recusar a custear tratamento prescrito pelo médico, pois cabe a este definir qual é o melhor tratamento para o segurado, e que o rol é apenas exemplificativo, não se afiguram suficientes para amparar decisão judicial de concessão do tratamento de saúde fora do alcance do rol elaborado pela ANS. Caberá, no caso concreto, a análise das orientações definidas no julgado do Superior Tribunal de Justiça e as diretrizes da Lei n. 9656/98 a fim de se definir se o tratamento, o medicamento ou o exame diagnóstico prescritos pelo médico tem cobertura obrigatória ou não pelo plano de saúde.A controvérsia diz respeito à negativa da ré na cobertura do exame PET-CT, indicado ao autor por seu médico assistente.In casu, verifica-se que o médico assistente indicou o exame pleiteado em razão do seguinte (mov. 1.20): Da leitura da prescrição do médico assistente, pode-se inferir que o autor já foi submetido à Baqueterapia, um tipo de radioterapia interna, com PSA elevado após o tratamento, com Ressonância Magnética apresentado PI RADS 3, motivo pelo qual foi solicitado, com máxima urgência, o exame PET SCANPSMA.A patologia que acomete o autor possui previsão no Rol da ANS.Segundo o Anexo II, da RN nº 465/2021, da ANS, o exame PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para diversas espécies de neoplasia, como câncer pulmonar, linfoma, câncer de colo-retal, câncer de mama metastático, câncer de cabeça e pescoço, melanoma, câncer de esôfago e tumores neuroendócrinos.Contudo, que a ré/apelante sequer alega, ou comprova, a existência de procedimento substitutivo com cobertura pelo plano de saúde, que poderia ser realizado pelo paciente com a mesma efetividade/eficácia, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.Também não houve o indeferimento expresso da incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar, pela ANS, com indicação para portadores de câncer de próstata.Ademais, há notas técnicas favoráveis elaboradas pelo NatJus em relação à indicação do exame de PET SCANPSMA para casos de câncer de próstata.[2]Dito isso, a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar tratamento alternativo constante no rol que pudesse substituir o procedimento indicado na prescrição médica. Analisando-se, portanto, concretamente o caso dos autos, chega-se à conclusão que o tratamento indicado pelo médico assistente é efetivamente imprescindível para o tratamento da doença que acomete o usuário do plano de saúde e encontra lastro em preceitos de Saúde Baseada em Evidências- SBE, atendendo, assim, a orientações excepcionais do julgado do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, importante ressaltar que o entendimento da Corte Superior é no sentido de que é obrigatória a cobertura de exame PET-CT ou PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer.Colaciono os seguintes julgados:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. O rol de cobertura de procedimentos previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Precedentes. 1.1. Na hipótese, "aplicando-se os parâmetros definidos para a superação, em concreto, da taxatividade do Rol da ANS (que são similares à inovação trazida pela Lei nº 14.454/2022, conforme também demonstra o Enunciado nº 109 das Jornadas de Direito da Saúde), verifica-se que a autora faz jus à cobertura pretendida de realização do PET-SCAN (ou PET-CT), ainda mais em se tratando de exame vinculado a tratamento de câncer." (REsp n. 2.057.897/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 2. Eventual reforma do entendimento da instância ordinária acerca da configuração do dano moral na espécie implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.936/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024. Sem grifo no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na referida resolução. Na hipótese de procedimento para o tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento, nos termos recomendados pelo médico, com vistas à preservação da saúde do beneficiário se a doença é coberta contratualmente. 2. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). 3 Na hipótese de recusa de oferta do tratamento de saúde, resultando em inadimplemento contratual, o reembolso tem natureza de indenização por danos materiais, não se limitando aos preços praticados pelo plano de saúde. 4. Quanto aos danos morais, o recurso especial não comporta exame, na medida em que a pretensão demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. Sem grifo no original) Outrossim, em decisões proferidas em casos análogos, este Tribunal de Justiça reconheceu o dever de cobertura do procedimento em questão:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER RENAL ESTÁGIO IV, METÁSTASE PULMONAR E ÓSSEA E LINFONODOS MEDIASTINAIS (CID10-C64). PATOLOGIAS COBERTA PELO PLANO E COM TRATAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. UTILIZAÇÃO DO EXAME PET-CT (PET-SCAN) PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA DOENÇA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS EM CASO ANÁLOGO. NÃO INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO. COBERTURA DEVIDA. – HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0004073-38.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 01.07.2023. Sem grifo o original) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO (CÂNCER DE OVÁRIO). NECESSIDADE DO EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM NÃO ENQUADRAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PACIENTE COM SUSPEITA DE RECIDIVA DE CÂNCER DE OVÁRIO. NEGATIVA DE EXAME PET-SCAN ONCOLÓGICO. INDEVIDA. EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E NECESSÁRIO AO DIAGNÓSTICO PRECISO DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS PARA A ENFERMIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.886.929. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. DEVER DE COBERTURA PRESENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE (FÍSICO E PSÍQUICO) DA PACIENTE. SENTENÇA REFORMANDA APENAS NESSE TÓPICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002043-82.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023. Sem grifo o original) Assim se mostra escorreita a sentença ao condenar a ré a fornecer o tratamento indicado, motivo pelo qual se mostra imperioso negar provimento ao recurso neste tocante. 3.3. Dos danos moraisSustenta a ré/apelante que não há falar-se em danos morais no presente caso.No que tange aos danos morais, tem-se que sua configuração, especialmente nos casos de inadimplemento contratual, demanda a comprovação de que o fato causou efetivo abalo à honra e/ou à imagem da pessoa, como sofrimento, tristeza, dor, humilhação, prejuízo à saúde ou à sua integridade psicológica. É assente tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[3], quanto desta Corte, que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Nem todo inadimplemento contratual irá acarretar dano extrapatrimonial e, por conseguinte, a reparação civil, devendo ser analisados diversos aspectos que cercam o caso concreto, como a urgência do procedimento negado; a gravidade da doença; o estado de saúde do paciente e a justificativa da negativa. Nessa perspectiva, incumbe à parte demonstrar a ocorrência do dano moral, não advindo a indenização do simples fato do descumprimento do contrato.Logo, a caracterização de danos morais indenizáveis apenas será verificada se demonstradas consequências gravosas dela decorrentes, como, por exemplo o agravamento do estado clínico do paciente, o abalo psicológico anormal, ou o desequilíbrio econômico financeiro do consumidor com o custeio particular do tratamento.Neste sentido:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. (...) (AgInt no REsp 1731656/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/04/2019. Sem grifo no original) In casu, o autor solicitou a liberação do exame de PET-SCAN e, de forma injustificada e abusiva, teve seu pedido de tratamento negado em 30/03/2023 (Ref. Mov. 1.4– autos originários). A autor, então, propôs a presente demanda em 25/04/2023, a fim de pleitear a liberação e cobertura do procedimento solicitado, pedido que foi deferido liminarmente em 04/05/2023 (mov. 9.1 – autos originários). Ou seja, entre a propositura da ação e o deferimento da liminar que determinou a liberação e cobertura do procedimento solicitado se passaram apenas nove dias, sendo que, em que pese a parte alegue em contrarrazões que “mesmo após o deferimento da liminar o Recorrido encontrou dificuldades para realizar o exame, vez que houveram erros administrativos para a liberação da guia, o que gerou um atraso ainda maior”, não há comprovação da data exata em que teve acesso ao tratamento.Impende salientar que o autor não obteve êxito em demonstrar que durante este lapso temporal seu estado de saúde se agravou.É certo que a doença que acomete a parte autora é grave, porém, ante a ausência de comprovação de maiores prejuízos ao segurado, sua pretensão de receber indenização por danos morais não merece acolhimento.Como reiteradamente tem decidido esta Câmara, o mero descumprimento contratual, sem outros elementos que demonstrem o abalo psicológico do consumidor, não configura dano moral.Ilustra esse entendimento o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – REQUERIDA. RENÚNCIA AO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA. ATO QUE IMPLICA EM ACEITAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DO EXAME PET PSMA (PET ONCOLÓGICO). DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM ROL DA ANS PARA A DOENÇA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. NÃO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000610-49.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.02.2021. Sem grifo no original) Logo, entendo pelo provimento do recurso neste tocante, a fim de afastar a indenização por danos morais. 4. Ônus sucumbenciais e Honorários advocatícios recursaisAnte a reforma da sentença, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a redistribuição da sucumbência é medida que se impõe. Desse modo, tendo em vista que a parte autora foi vencedora em um (dever de cobertura) de seus dois pedidos, deverá arcar com 50% e as rés com os 50% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da prestação cumprida pela operadora do plano de saúde.No tocante aos honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (Sem grifo no original). In casu, verifica-se que os pedidos iniciais foram julgados procedentes pelo juízo a quo (Ref. Mov. 74.1 – autos originários), razão pela qual a parte ré interpôs o presente recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento.Assim sendo, se mostra incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, o que não ocorreu no presente caso. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Ante o parcial provimento do recurso, redistribuo a sucumbência, devendo a parte autora arcar com 50% e as rés com os 50% restantes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da prestação cumprida pela operadora do plano de saúde.
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