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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDEMAR MOURA SOARES contra a decisão interlocutória proferida na ação de busca e apreensão nº 0019925-07.2023.8.16.0017, por meio da qual o Magistrado deferiu a liminar de busca e apreensão (mov. 27.1).Em suas razões recursais, inicialmente, a agravante sustentou a nulidade da constituição em mora, uam vez que não recebeu o a notificação para possibilitar a purgação da mora. Propugnou a reforma da decisão que deferiu a liminar, para o fim de descaracterizar a mora. Em face disso, pediu a concessão de efeito suspensivo, e ao final o total provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (seq. 9.1).Contrarrazões, no mov. 15.1 – TJPR.É o Relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil de 2015.Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de CLAUDEMAR MOURA SOARES.A instituição financeira narrou, na inicial, que firmou contrato de financiamento com a agravante, para a aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, em 17/11/2020, no valor de R$20.595,00, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$648,41, com vencimento final em 17/11/2024.Disse que foi transferido em alienação fiduciária o veículo Fiat Strada Advent Flex, cinza, 2009/2009, placa AQY-9497.Contou que, contudo, o réu tornou-se inadimplente em 10/05/2022, o que ensejou o vencimento antecipado das parcelas vincendas, totalizando o débito de R$18.289,38, atualizado até 21/10/2022.Em face disso, requereu a concessão liminar da busca e apreensão do veículo dado em garantia e, no mérito, a consolidação da posse e propriedade em seu favor.No mov. 23.1, foi concedida a medida liminar de busca e apreensão.Apreensão do veículo e citação da requerida em 21/08/2024 – mov. 125.2.Inconformada com o decisum que deferiu a medida liminar, a agravante interpôs o presente recurso.Entretanto, razão não lhe assiste.A mora no presente caso está devidamente constituída.Da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado extinguiu a ação sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o autor não provou que constituiu o devedor em mora, pois o endereço do requerido constante no contrato não possui serviço de entrega domiciliar e por este motivo a anotação de aviso de recebimento apontou como correspondência “não procurado”.No caso, a extinção do feito se deu por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido consistente na ausência de documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão (art. 320, do CPC).Nesse sentido, o deslinde da controvérsia passa, portanto, pela verificação da presença (ou não) de tais pressupostos processuais no caso concreto.A expressão “pressupostos processuais” pode assumir vários significados. Em um sentido amplo, engloba os elementos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia do procedimento. Antecedem, pois, à análise do mérito.Pressuposto processual enquanto requisito de validade é tudo aquilo que integra a estrutura do ato processual. A invalidade é, portanto, o efeito de um ato jurídico praticado em desacordo com a lei e que impede o prosseguimento do curso processual e a própria análise do mérito.De acordo com a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES, os pressupostos processuais podem ser classificados da seguinte maneira:[1]São pressupostos processuais subjetivos:a. investidura;b. imparcialidade;c. capacidade de ser parte;d. capacidade de estar em juizo;e. capacidade postulatória. São pressupostos processuais objetivos:a. coisa julgada;b. litispendência;c. perempção;d. transação;e. convenção de arbitragem;f. falta de pagamento de custas em demanda idêntica extinta sem resolução de mérito;g. demanda;h. petição inicial apta;i. citação válida;j. regularidade formal. (Grifou-se) Em relação à petição inicial, esclarece o citado doutrinador que “é unanime a doutrina em apontar a petição inicial como um ato processual solene. Sendo o primeiro ato do procedimento, é natural que se exija o preenchimento dos requisitos formais previstos pela lei para que a petição inicial seja considerada apta”. (NEVES, Daniel Amorin Assunção. Manual de Processo Civil – volume único. 9ª ed. Salvador: ed. Juspodivm, 2017, p. 164).Os artigos 319 e 320 do CPC elencam as formalidades necessárias para reputar-se válida a petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações;IV - o valor da causa;V - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (grifou-se) A consequência da inobservância de um desses requisitos está prevista no artigo seguinte, que dispõe que o juiz determinará ao autor a emenda da inicial, sob pena de indeferimento. Veja-se:Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifou-se) É dizer que, em constatando o Juiz que algum pressuposto (requisito de validade) não se encontra presente, a exemplo de irregularidade na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito ou a falta de documento indispensável à propositura da ação, deverá apontar com precisão o defeito a ser corrigido e intimar a parte para que o complete.O processo apenas será extinto se o autor permanecer inerte mesmo após intimado para adequá-la no que necessário.À luz dessas premissas, tem-se que no caso concreto a instituição financeira autora (ora apelante) efetivamente demonstrou que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada para o endereço constante no contrato, sendo a partir daí, segundo atual entendimento do STJ (tema 1132), irrelevante se houve ou não a sua efetiva entrega.O Decreto-Lei nº 911/69 que disciplina o financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia prevê em seus artigos 2º, § 2º, e 3º que:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta publica, avaliação previa ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu credito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2o A mora decorrera do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (grifou-se) Assim, a norma extraída da literalidade do mencionado dispositivo legal do Decreto Lei 911/69 estabelece que “a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento”, conferindo-lhe contornos de mora ‘ex re’, sendo certo assim que sua configuração prescinde de qualquer atitude do credor, já que advém automaticamente do atraso no pagamento tempestivo da parcela, estando o devedor em mora automaticamente quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396, do Código Civil).Assim sendo, referido dispositivo legal não exigiu em sua interpretação teleológica que ocorra a comprovação da mora mediante a prova do efetivo recebimento da correspondência, pois o termo semântico utilizado “poderá” denota a intenção do legislador em estabelecer uma permissão referenciada como faculdade, e não uma obrigação com consequências. Ora se a lei não estabeleceu nenhuma obrigação adicional ao credor, não poderá o intérprete assim o fazer.Nessa linha de raciocínio foi o voto condutor, de lavra do ministro Otávio de Noronha, no julgamento do Resp repetitivo n° 1.951.662 (Tema 1132-STJ), verbis:“(...) o texto expresso da lei limita-se a estabelecer uma faculdade ao credor, na medida em que prevê que, repito, “poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Ademais, estabelecer o requisito da comprovação de efetiva entrega, como defende o relator na tese proposta, significa ir muito além do que ele denomina “clareza e literalidade do Decreto Lei 911/69”, uma vez que esta Corte estará impondo ao credor uma obrigação que a própria lei não o fez. (...), isso ultrapassa em muito a funcionalidade de interpretar a lei constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.(...)a lei limitou-se a estabelecer que o credor poderá comprovar a mora por carta registrada com aviso de recebimento e evidencia ainda a liberalidade na medida em que dispõe que não se exigirá que "a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Nesse contexto, (...) é exigível tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário. (...)” Nessa linha de raciocínio, não é necessário a comprovação da efetiva entrega da notificação ao devedor, porquanto não poderia o poder judiciário estabelecer um requisito complementar ao qual a própria lei não exigiu.Sendo assim nessas hipóteses em que a carta com aviso de recebimento foi expedida mas não entregue, porque o serviço de correio não atende o endereço declinado no contrato, presume-se que a instituição financeira se desincumbiu de suas obrigações para constituir a mora no momento em que encaminhou a notificação ao endereço constante no contrato, sendo dever do consumidor manter atualizado seu endereço, e se caso o serviço de correio nao atender a localidade, é também obrigação do devedor ir buscar a correspondência no centro de distribuição, local em que ficará à disposição (AR retornou como “não procurada”).Essa a inteligência do voto vencedor de lavra do ministro Otávio de Noronha, no julgamento do recurso repetitivo n° n° 1.951.662 (Tema 1132-STJ), em que se consignou que para a demonstração da mora basta a efetiva remessa da carta com aviso de recebimento, sendo desnecessário a comprovação da entrega.A tese vencedora portanto restou assim emendada: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (STJ, Resp repetitivo n° 1.951.662 - Tema 1132).É portanto dispensável no caso concreto que o agente financeiro venha a comprovar a efetiva entrega da carta com aviso de recebimento, bastando que tenha realizado a remessa, ainda que a carta com aviso de recebimento fique a disposição do devedor na instituição dos correios, quando o serviço não atende à localidade do endereço fornecido.Assim quando o Aviso de recebimento (AR) retorna como não procurado, tem-se que o devedor nao se desincumbiu de seu dever de manter o endereço atualizado junto à insituição financeira que lhe forneceu os fundos para aquisiçao de bem de sua utilidade, e caso o endereço declinado no contrato não seja atendido pelos serviços de correio, é igualmente seu dever de procurar a notificação junto aos local de distribuição, nao podendo ser imputado como desídia da instituição financeira.Eis porque o retorno da carta com informação de “NÃO PROCURADO”, porque o serviço de correio não faz entrega domiciliar no endereço respectiva, é irrelevante para a constituição da mora, uma vez que basta ao credor a expedição da notificação no endereço constante no contrato.Nessa linha, a hipótese materializada em recurso especial repetitivo n° 1.951.662 - RS referente ao tema 1132-STJ, uma vez que RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE.1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.2. Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Nesse exato sentir são os julgados dominantes deste e. Tribunal de Justiça. Veja-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. TEMA Nº 1.132/STJ. ENDEREÇO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PELOS CORREIOS. DEVER DO DESTINATÁRIO PROCURAR POR CORRESPONDÊNCIAS QUE LHE TENHAM SIDO ENVIADAS, EM LOCAL PREVIAMENTE DETERMINADO. VALIDADE DO ATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR. DISPENSA DE PROVA DO RECEBIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A notificação encaminhada ao endereço do devedor, como indicado no instrumento do contrato firmado entre as partes, ainda que não recepcionada pelo destinatário, retornando com a informação “não procurado”, é válida para efeitos de comprovação de sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a correspondência lhe seja entregue pessoalmente (§ 2º, art. 2º, do Dec-Lei 911/1969), conforme entendimento firmado no julgamento do Tema nº 1132, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “… dispensando-se a comprovação de seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, e tratando-se de endereço localizado na área rural, em que ausente a distribuição do serviço postal na localidade, cabia ao destinatário diligenciar em uma das unidades do Correio direcionada à sua região a existência de correspondências em seu nome, mostrando-se devidamente regular a sua constituição em mora.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento na forma do art. 932, inc. IV, “b”/CPC e Súm. 568/STJ.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046389-85.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.05.2024) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. Dos Autos, constata-se que, na procuração (seq. 26.1) que acompanhou a contestação, que a Agravante informou ser “residente e domiciliada na “Av. Carlos Eduardo Dextro Mauerberg, n. 140, Jardim Maria Helena na cidade de Nova Odessa – SP”, ou seja, em endereço diverso daquele indicado no instrumento contratual, “Travessa Guarujá, n. 650, Curitiba” (seq. 1.5), para o qual foi encaminhada a notificação (seq. 1.11). 2. A referida notificação extrajudicial fora encaminhada ao endereço constante no instrumento contratual firmado entre as Partes, dessa forma, ainda que não tenha sido recebida, é válida para constituir em mora a devedora, uma vez que esta tem o dever de manter seu cadastro atualizado junto à instituição financeira. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que em caso de endereço desatualizado, ou se se tratar de endereço onde o devedor não possa ser localizado, a frustração da notificação resulta, tão somente, da desídia deste (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.981.380/GO – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 9.02.2022 – DJe 10.02.2022). 4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035567-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.03.2024) No caso em tela, a notificação extrajudicial foi enviada ao mesmo endereço constante no contrato, qual seja, Rua Gumercindo Jose Dias, nº 1158, Jardim Carolina – Perobal/PR (movs. 1.11).É imperioso elucidar que o fato de a notificação extrajudicial ter sido recebida por terceiro não afasta a configuração da mora, pois é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo destinatário.Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. (...) 3. Recurso. (REsp 1514400 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Data da Publicação - 17/05/2016 - MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) – Grifei. Saliente-se, por oportuno, que é obrigação do contratante manter seus dados atualizados e comunicar ao banco qualquer alteração de endereço, de modo que o envio da notificação ao endereço constante do contrato, e não entregue ou recebido por terceiro por razões que fogem à alçada da credora, deve ser considerada válida.A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA RÉ. PLEITO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO E RECEBIDA POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002391-04.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023) Grifou-se.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”. ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000374-98.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 13.11.2023) Grifou-se. Ademais, recentemente (09/08/2023), o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1132, firmando a tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.”.Desse modo, comprovado o envio da notificação pelo credor para o endereço constante do contrato de financiamento, a mora existe.Mantém-se assim a decisão recorrida.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a manutenção da decisão agravada.
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