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Processo:

I - RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório de mov. 10.1/TJ.“Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Joceir de Carvalho contra a decisão de mov. 131.1 que rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores conscritos apresentada pelo agravante (mov. 129.1) em autos de execução de título executivo extrajudicial ajuizado por Residencial Ilha do Arvoredo.A decisão combatida restou assim fundamentada:‘[...]. III. A executada apresentou impugnação à penhora (mov. 129), alegando que houve o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos, os quais são impenhoráveis. Requer o desbloqueio dos valores.Em que pese os argumentos expostos, entendo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, não admite interpretação extensiva de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira diversas da poupança, como pretende fazer crer o executado.Ademais, acerca do tema, registre-se os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná:[...]Desta feita, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. [...].’.Em suas razões recursais o agravante sustenta, em suma, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, inclusive os depositados em conta corrente ou fundo de investimentos, salvo quando comprovado abuso, má-fé ou fraude à execução, o que não ocorreu no caso.Sob estes argumentos, pugna pela reforma da decisão combatida para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores constritos. Não obstante, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.”Pela decisão de mov. 10.1/TJ foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de comunicação ao juízo de origem e a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.A comunicação ao juízo a quo foi efetivada em mov. 12.1/TJ.Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões em mov. 15.1/TJ, postulando pela manutenção da decisão.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge-se a presente controvérsia acerca da alegada impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos bloqueados de conta corrente da executada.Pois bem.Sobre questões envolvendo a impenhorabilidade de valores, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833 e parágrafos é cristalino ao enunciar as circunstâncias onde podem ocorrer, ou não, a penhora de valores:Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Neste contexto, a jurisprudência pátria vem reconhecendo que, independente da natureza da conta em que depositados os valores, seja corrente ou poupança, caso sejam eles inferiores a 40 salários-mínimos, serão considerados impenhoráveis, dando ao art. 833, X, do CPC interpretação extensiva.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de considerar que a simples movimentação atípica, por si só, não caracteriza má-fé ou fraude capaz de desnaturar a qualidade de reserva financeira da conta poupança, sendo inapta a mitigar a condição de impenhorabilidade.Veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. [...]. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude." (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise do feito, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.112.974/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.808.527/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021) (destaquei)Alinhada a tal entendimento, é a jurisprudência desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DO EXECUTADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DO AGRAVANTE – MEDIDA NÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA. MÉRITO: CONSTRIÇÃO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS LOCALIZADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE – IMPENHORABILIDADE – APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ – PRESUNÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0047407-44.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 14.10.2024) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. cobrança de taxas condominiais. bloqueio, via sisbajud, de quantia inferior a 40 salários-mínimos. aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, cpc. irrelevância da natureza do depósito bancário (conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento), desde que ausentes a má-fé e o abuso de direito. precedentes. possibilidade de comprometimento da subsistência pessoal e familiar da devedora. garantia do mínimo existencial. determinação de desbloqueio. decisão reformada. recurso provido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046494-62.2024.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 22.09.2024) (destaquei)Nesta linha, necessário destacar que não constam dos autos quaisquer indícios de fraude ou má-fé da parte executada.Logo, imperativo reconhecer que os valores constritos ao mov. 123.1 são impenhoráveis, porquanto, 1) tratam-se de valores inferiores a 40 salários mínimos (R$ 695,48); 2) estavam depositados em conta corrente; 3) ausentes indícios de má-fé ou fraude na movimentação financeira da parte, impedindo a mitigação da regra do art. 833, X do CPC.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, reformando a decisão de mov. 131.1 dos autos de origem, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade da integralidade dos valores bloqueados, depositados em conta corrente da executada.