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Processo:

FABIO LUCAS DA SILVA foi denunciado no processo penal nº 0000198-45.2024.8.16.0173 (mov. 54.2) pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e no art. 180 do CP, conforme a seguinte narrativa fática:“- Circunstâncias preliminares:Entre os dias 03 e 04 de outubro de 2021, em horário não aclarado nos autos, na residência situada na Rua João Cabral de Melo Neto, n°. 1040, Parque Residencial Belo Monte, nesta cidade e Comarca de Umuarama /PR, elemento(s) não identificado(s), ciente(s) da ilicitude e reprovabilidade de sua(s) conduta(s), subtraiu para si um compressor para pintura, de propriedade da vítima Maria José Jacinto da Silva, conforme Boletim de Ocorrência nº. 2021/1019560 (mov. 46.1).Ainda, no dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), aproximadamente às 22h00min, na residência situada na Avenida Roque Gonzales, n°. 357, Centro, na cidade e Comarca de Xambrê/PR, elemento(s) não identificado (s), ciente(s) da ilicitude e reprovabilidade de sua(s) conduta(s), subtraiu para si uma furadeira, marca Philco, de cor azul, de propriedade da vítima Josias Santos Moura, conforme Boletim de Ocorrência n°. 2023 /1415420 (mov. 46.4).- 1° Fato:No dia 10 de janeiro de 2024(quarta-feira), por volta das 15h30min, após informações anônimas diretas de que em um bar anexado a uma residência, situado na Rua Jalira Inacia da Silva, n°. 3826, Conjunto Residencial Arco Íris, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, estava ocorrendo a comercialização de entorpecentes por um indivíduo chamado ‘Fabio’, uma equipe policial se dirigiu até o endereço delatado, onde contatou o morador da residência, identificado como sendo o denunciado FABIO LUCAS DA SILVA, o qual franqueou a entrada da equipe no imóvel e autorizou a busca domiciliar1 , onde, após buscas minuciosas no bar, foi possível localizar e apreender2 :02 (duas) máquinas de cartão ‘Mercado Pago’, R$204,00 (duzentos e quatro reais),bem como 37 (trinta e sete) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha” (Cannabis sativa), sendo que três delas eram de tamanho maior, mais 03 (três) pedaços maiores da mesma substância, totalizando 673g (seiscentos e setenta e três gramas) e 01 (uma) bucha da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’ (Benzoilmetilecgonina), totalizando1g(um grama)- localizadas no freezer do bar, substâncias estas entorpecentes e causadoras de dependência física e psíquica aos que dela fizerem uso3 (Cf. Portaria nº. 344/98 do Ministério da Saúde e Resolução nº. 104/00 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária), as quais o ora denunciado FABIO LUCAS DA SILVA guardava e tinha em depósito, sem autorização legal ou regulamentar, para fins de traficância.Consta nos autos ainda que, dentro da residência do denunciado, anexa ao bar, foi-se localizado e apreendido: 4 01 (uma) faca de serra com resquícios de substância análoga à “maconha”, 01 (uma) balança de precisão e 02 (dois) rolos de papel filme, que possivelmente eram utilizados para o preparo dos entorpecentes apreendidos. - 2° Fato: Nas mesmas circunstâncias de data, instantes após o 1º Fato, diante das informações de que o denunciado FABIO LUCAS DA SILVA receptava”.- 2° Fato:Nas mesmas circunstâncias de data, instantes após o 1º Fato, diante das informações de que o denunciado FABIO LUCAS DA SILVA receptava objetos provenientes de furto em troca das substâncias entorpecentes, após buscas minuciosas pela residência, policiais militares lograram êxito em localizar e apreender: um compressor para pintura e uma furadeira, marca Philco, de cor azul, os quais o denunciado FABIO LUCAS DA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e recebeu, em proveito próprio, sabendo-se tratar de produto de crime, conforme alerta de furto, vide Boletins de Ocorrência nº 2021/1019560 (mov. 46.1) e 2023 /1415420 (mov. 46.4)”.Finda a instrução processual, a d. Magistrada singular julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, ao efeito de absolver o réu quanto ao crime do art. 180 do CP, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva foi mantida (mov. 238.1 – embargos de declaração acolhidos à mov. 250.1).A defesa interpôs recurso de apelação (mov. 256.1). Em razões recursais, pretende, em síntese: (a) a declaração de nulidade da busca pessoal, por ausência de fundada suspeita objetiva, como exige o art. 244 do CPP; (b) o reconhecimento de ilicitude da busca domiciliar, pois (b.1) a suposta autorização deveria ter partido não apenas do réu, mas também de sua esposa, real proprietária do imóvel; (b.2) é necessária a gravação audiovisual da situação pela polícia, conforme já decidiu o STJ; (b.3) o réu é analfabeto, de modo que não poderia entender o termo escrito de autorização e (b.4) a medida configurou fishing expedition, em desvio de finalidade da diligência inicial, qual seja, a busca pessoal que restou infrutífera; (c) a declaração de nulidade do feito por inobservância do contido no art. 396 do CPP, dado que não foi oportunizado à defesa apresentar resposta à acusação após o recebimento da denúncia, em razão de já ter ofertado defesa prévia, o que a impediu de alegar matéria de mérito (absolvição sumária); (d) a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fulcro no princípio in dubio pro reo, pois não restou demonstrado, com segurança, que a droga apreendida pertencia ao réu, notadamente por ter sido encontrada em ambiente comum do imóvel, onde também vivia seu enteado; (e) a fixação da pena-base em seu patamar mínimo; (f) a aplicação do “art. 65, III, CP”, com a redução da pena para abaixo do mínimo legal; (g) a aplicação da minorante prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, considerando a colaboração do acusado para a localização da droga; (h) a detração da pena; (i) a fixação do regime semiaberto, com a consequente revogação da prisão preventiva e (f) a restituição dos bens apreendidos (mov. 14.1/TJPR).Contrarrazões à mov. 18.1/TJPR.A d. Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do recurso (mov. 22.1/TJPR – Procurador de Justiça Marcelo Alves de Souza).À mov. 27.1/TJPR, a defesa peticionou reforçando o cabimento da detração penal na espécie, para o fim de abrandar o regime prisional do apelante/agravante, pelo que formula pedido liminar destinado a lhe permitir o cumprimento de sua pena, desde logo, em moldes mais benéficos.Após a autuação e distribuição deste recurso, a defesa ajuizou tutela cautelar crime, sob o nº 0102938-18.2024.8.16.0000 CauInomCrim, com pedido liminar de antecipação da tutela recursal, a fim de que se expedisse alvará de soltura em prol do ora apelante/agravante, sob a alegação de nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar.O pedido foi por mim indeferido à mov. 10.1 dos autos nº 0102938-18.2024.8.16.0000 CauInomCrim.Opuseram-se embargos de declaração contra a decisão monocrática (mov. 15 dos autos nº 0102938-18.2024.8.16.0000 CauInomCrim), os quais foram rejeitados, por decisão da minha lavra, à mov. 7.1 dos autos nº 0107773-49.2024.8.16.0000 ED.Na sequência, a defesa interpôs agravo interno (mov. 15 dos autos nº 0107773-49.2024.8.16.0000 ED), autuados sob o nº 0119675-96.2024.8.16.0000 Pet. Em razões recursais (mov. 1.1 daquele feito), argumenta que este Órgão julgador deixou de observar diversos precedentes jurisprudenciais sobre os casos levantados, bem como que a prova documental e oral colhida no feito evidencia nítida nulidade decorrente de invasão de domicílio, pois o réu é analfabeto, nada de ilícito havia sido apreendido em sua posse na busca pessoal anterior e não houve autorização da real proprietária do imóvel (sua esposa).Quanto ao agravo interno, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 10.1 daquele feito).É, em síntese, o relatório.

De plano, registre-se que, por questão de ordem e economia processual, a Apelação Crime nº 0000198-45.2024.8.16.0173 Ap e o Agravo Interno 0119675-96.2024.8.16.0000 Pet serão aqui reunidos para julgamento conjunto, tendo em vista a relação de continência entre as matérias neles discutidas.Feito esse apontamento, passo ao exame individualizado dos recursos.1. APELAÇÃO CRIME Nº 0000198-45.2024.8.16.0173 APInicialmente, deixo de conhecer do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, por falta de interesse recursal, uma vez que tal medida já foi adotada na sentença, onde não foi reconhecida qualquer circunstância judicial negativa.A par disso, quanto ao pedido liminar relacionado à detração penal e à possibilidade de cumprimento imediato da pena em regime menos gravoso, rememoro que no âmbito da Apelação Criminal não há previsão legal para a concessão de medida de urgência[1], de sorte que o momento mais adequado para a apreciação da matéria reside no julgamento pelo Órgão colegiado.No mérito, o apelo comporta parcial provimento, somente para que seja detraída a pena e, consequentemente, modificado o regime prisional imposto ao apelante/agravante, com a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.1.1. Nulidade da busca pessoal e domiciliarPreliminarmente, consigne-se inexistir qualquer ilegalidade nas diligências empreendidas pelos policiais militares na ocasião dos fatos, tal como já exposto por este Relator quando do exame do pedido de liminar (mov. 10.1 da tutela cautelar crime nº 0102938-18.2024.8.16.0000 CauInomCrim). Quanto à busca pessoal, segundo o teor do boletim de ocorrência (mov. 1.1) e os depoimentos dos agentes públicos Muriel (mov. 172.3) e Vilson (mov. 172.5), em um primeiro momento, a equipe efetuou a abordagem no apelante/agravante em frente a um bar. Isso ocorreu porque, além de existirem denúncias anônimas de que ele traficava naquela localidade, um indivíduo estava se aproximando do estabelecimento em uma motocicleta e empreendeu fuga assim que percebeu a presença da viatura.Ainda de acordo com os milicianos, logo após a evasão do motoqueiro, foi possível visualizar um indivíduo em frente ao bar, posteriormente identificado como o ora apelante/agravante FABIO, segurando um objeto e fazendo movimento de escondê-lo.Ao que consta, quem conseguiu visualizar a atitude manifestada por FABIO foi o policial Vilson, uma vez que o agente Muriel disse ter sua visão prejudicada em razão de uma árvore em frente ao bar.Embora o policial Vilson tenha afirmado, de forma mais genérica, que a visualização da dispensa do objeto se deu pela “equipe”, tal fato em nada descredibiliza a narrativa apresentada.Atente-se que o próprio Vilson integrava a equipe responsável pela diligência, de sorte que, se ele viu a atitude suspeita do réu, não há equívoco ou contradição alguma em dizer que a “equipe” notou esse comportamento.Ademais, tal afirmação guarda plena coerência com a versão exposta por seu colega de Muriel, que, apesar de ter dito não conseguir, por si mesmo, visualizar a situação, relatou que seu colega pôde fazê-lo.Frente a esse cenário, o que se tem é que os policiais se encontravam em diligência para averiguar local já conhecido pela prática do narcotráfico, o qual abrangia tanto o bar quanto a residência ao lado, ambos pertencentes ao apelante/agravante. As denúncias anônimas chegavam a apontar o nome de FABIO como o responsável pelo empreendimento criminoso no local.Na oportunidade, visualizaram um motoqueiro se aproximando do estabelecimento, que, logo ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga. Tal circunstância sinalizou possível intenção ilícita do indivíduo, especificamente relacionada ao bar, pois, do contrário, certamente não haveria motivo para a evasão abrupta.Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado como justa causa para a realização de buscas o ato do suspeito de empreender fuga.Tratando de busca pessoal em via pública, assim já se pronunciou a Corte Suprema:“Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido” (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 20-10-2023
PUBLIC 23-10-2023).No referido julgamento, o Min. Relator Gilmar Mendes consignou que “se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (p. 08-09 do acórdão).Apesar de a abordagem não ter sido realizada, especificamente, no motoqueiro fugitivo – pois, de acordo com os policiais, não foi possível identificá-lo –, sua atitude também gerou suspeita em relação ao contexto existente no bar, eis que, como visto, ele estava se dirigindo em direção ao ponto comercial.O cenário de suspeita apenas aumenta ao se considerar que o próprio estabelecimento já era alvo de denúncias anônimas relacionadas ao tráfico, indicando que alguma transação ilícita poderia ocorrer entre o motoqueiro e alguém localizado no bar.Somou-se a isso, ademais, a atitude suspeita do réu de tentar ocultar algum objeto em sua posse, como relatado pelos policiais em juízo.Portanto, ainda que a busca pessoal não tenha resultado em apreensão de corpo de delito, a medida adotada pela equipe policial, a partir de um exame preliminar, estava amparada por justa causa.Nesse ponto, vale salientar que a ausência de apreensão do objeto ocultado pelo réu não descredibiliza a narrativa dos milicianos, pois há uma série de justificativas possíveis para o material não ter sido encontrado.Basta atentar que, no intervalo de tempo compreendido entra a visualização do réu pela equipe policial e a efetiva abordagem, haveria tempo suficiente para que ele se desfizesse do objeto, sobretudo em se tratando de um bar aberto ao público, durante horário comercial (por volta das 15h30min).Em relação à busca domiciliar, relataram os policiais militares que, após a busca pessoal infrutífera, o ora apelante/agravante informou que residia no imóvel ao lado e autorizou o ingresso da equipe para a realização de buscas.A autorização ocorreu tanto na forma verbal como por escrito, conforme termo anexado à mov. 1.18.Embora alegue a defesa que o consentimento também deveria ter sido manifestado por sua esposa, proprietária do imóvel, não lhe assiste razão.Sobre o tema, basta uma rápida pesquisa jurisprudencial para perceber que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da necessidade de autorização comprovada para a busca domiciliar, sempre se refere ao “morador” do imóvel, sem qualquer exigência de consentimento do “proprietário”.A título exemplificativo, confiram-se julgados da Quinta e Sexta Turmas daquela Corte Superior:“Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel” (AgRg no HC n. 804.941/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).“É válida a busca domiciliar quando há elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência, somado a consentimento do morador” (AgRg no HC n. 897.519/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024).Aliás, não é outra a disposição do art. 5º, XI, da Constituição da República: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.E é razoável que assim seja, afinal, seria um rematado absurdo impor aos policiais militares que, antes de efetuarem a diligência, fossem em busca da matrícula do imóvel, para verificar condições relativas ao seu domínio.Situações como essa exigem rapidez e objetividade dos agentes públicos para a constatação do flagrante, o que certamente seria frustrado se tivessem que empreender esforços para descobrir quem é o legítimo proprietário do imóvel. Por evidente, nesse ínterim, o traficante teria a oportunidade de se livrar da droga.A par disso, quanto à alegação de que é analfabeto, o documento anexado pelo requerente à mov. 170.3, consistente em um histórico escolar datado do ano de 1997, em nada comprova tal condição, muito menos que não poderia assinar seu próprio nome.Em reforço argumentativo, valho-me dos apontamentos realizados pela douta Procuradoria Geral de Justiça:“(...) é pouco crível a versão exposta pela Defesa de que o acusado é analfabeto e que seria, portanto, impossível ter assinado o termo de autorização, justamente porque assinou o documento de mov. 1.18, além de que os Policiais narraram que Fábio autorizou a entrada no domicílio também de forma verbal. De mais a mais, depreende-se do histórico escolar acostado ao mov. 170.3, que Fábio concluiu a 1ª série do Ciclo Básico de Alfabetização na Escola Estadual Drummond de Andrade, o que, a nosso ver, demonstra que possuía pleno discernimento de entender o conteúdo do documento. De resto, segundo a própria Defesa, o recorrente é comerciante, sendo inerente à atividade a aptidão para a leitura” (mov. 22.1/TJPR, p. 08).Importante acrescentar que, a partir do conjunto probatório dos autos, não se verificam indícios minimamente seguros de que os agentes públicos estivessem mentindo em suas declarações.Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da lavra do Min. Alexandre de Moraes, anulou parcialmente o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 598.051, no ponto em que entendeu necessária a documentação e registro audiovisual das diligências policiais em todas as unidades da federação.Confira-se excerto do julgado:“Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar.Em primeiro lugar, porque, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (...) A natureza desse específico recurso constitucional não permite a sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica, o que dirá que as decisões nele proferidas possuam alcance indiscriminado a todos os processos envolvendo a necessidade de busca domiciliar em caso de flagrante delito, ainda mais com a determinação de implantação obrigatória de medidas não previstas em lei e que são atinentes à organização administrativa e orçamentárias dos órgãos de segurança pública das unidades federativas.(...) Não bastasse isso, em segundo lugar, na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência – gravação audiovisual da anuência de entrada no local – para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral.(...) Em que pese a boa vontade e a sólida fundamentação em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário.(...) Ao impor uma específica e determinada obrigação à Administração Pública, não prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não observou os preceitos básicos definidos no artigo 2º do texto maior, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes e garantem que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade (RE 636.686-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RE 480.107-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 27/3/2009)” (STF, RE 1342077, Rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática, J. 02/12/2021, P. 06/12/2021).Em adendo, ainda que os policiais não tenham se recordado sobre quem foi o responsável pela colheita da assinatura do acusado, ou até mesmo se a assinatura foi colhida, fato é que tal aspecto se encontra documentado nos autos, conforme elucidado anteriormente. Seja como for, eventual falha ou distorção de memória dos agentes públicos é perfeitamente justificável em virtude do tempo transcorrido entre os fatos e a audiência.E nem se diga ter ocorrido hipótese de fishing expedition na ocasião dos fatos.Nesse ponto, os julgados do Superior Tribunal de Justiça citados pela defesa não se amoldam à situação ora em exame.O primeiro, extraído do AgRg no HC n. 854.648/SP, retrata situação em que a polícia empreendeu uma “varredura” no imóvel, extrapolando os limites do mandado de busca e apreensão originário.Tal quadro se diferencia do caso sob análise, uma vez que, aqui, não houve mandado judicial, e o ingresso no imóvel para a realização de buscas foi expressamente autorizado pelo réu.O segundo, proferido no AgRg no HC n. 905.051/BA, diz respeito a caso em que, após busca pessoal infrutífera, foi realizada busca domiciliar, mas “não se fez menção a nenhuma atitude suspeita, externalizada em atos concretos”.Todavia, no caso concreto, além de o réu ter autorizado o ingresso no imóvel, o endereço já era conhecido como ponto de tráfico e a diligência foi precedida de duas situações suspeitas, quais sejam, a fuga do motociclista e a movimentação do acusado no sentido de esconder um objeto, configurando justa causa para a diligência.Diante dessas considerações, rejeito a preliminar.1.2 Nulidade processual por violação ao art. 396 do CPPAinda em sede preliminar, argui a defesa a nulidade do feito, por não ter sido oportunizada a apresentação de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, como preleciona o art. 396 do CPP, o que lhe impediu de formular tese de mérito, relacionada à absolvição sumária.Entretanto, tal argumentação é completamente descabida.Isso porque, no procedimento especial da Lei nº 11.343/06, o respectivo art. 55, § 1º, permite ao acusado, em defesa prévia, “argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas”.Ou seja, ao reverso do alegado nas razões recursais, não há qualquer limite legal acerca das teses passíveis de alegação em sede de defesa prévia no procedimento especial.Tanto é assim que, em sua defesa prévia, o advogado constituído arguiu todas as matérias que entendeu pertinentes, de acordo com sua estratégia processual, incluindo ausência de justa causa para a ação penal, nulidade da busca pessoal e domiciliar e até mesmo a absolvição do réu (mov. 95.1), do que se constata a ausência de qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.1.3. Absolvição por insuficiência de provasPretende a defesa a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas de que a droga apreendida era de sua propriedade, considerando que o entorpecente foi encontrado em área comum e o seu enteado também vivia no imóvel.Todavia, não lhe assiste razão.Com efeito. A materialidade delitiva foi demonstrada pelos elementos destacados na sentença de mov. 238.1 (aos quais ora me reporto por brevidade), com destaque aos documentos de movs. 1.11 e 197.2.A autoria, igualmente, é certa e recai sobre o ora apelante/agravante.Nesse sentido, de acordo com os depoimentos dos policiais militares (movs. 172.3 e 172.5), as drogas não foram encontradas na residência do acusado, e sim no bar de sua propriedade, dentro de um “freezer”, consistentes em trinta e sete porções pequenas e outros três pedaços grandes de “maconha”, pesando 637 g (seiscentos e trinta e sete gramas), e uma bucha de “cocaína”, pesando 1 g (um grama).Acrescente-se que, segundo as falas de ambos os policiais, o réu foi indagado a respeito dos entorpecentes e disse que vendia as porções menores de “maconha” por dez reais, ao passo que as três maiores teriam o valor de cinquenta reais.Por sua vez, na residência, foram encontrados em cima do guarda-roupas uma balança de precisão, uma faca com resquícios de “maconha” e dois rolos de papel filme, material semelhante ao utilizado para a embalagem dos entorpecentes apreendidos no bar, o que demonstra a responsabilidade individual do acusado pelos objetos encontrados.Não se olvide que o endereço já era alvo de denúncias anônimas relacionadas ao tráfico, as quais mencionavam especificamente o nome de FABIO como o responsável pela conduta criminosa no local.Vale salientar que não há óbice no ordenamento à admissão de depoimentos de policiais como elementos de prova, ainda mais quando se afiguram impessoais e harmônicos (inexistindo indícios de parcialidade ou má-fé) ao longo do feito, elucidando especialmente as questões pertinentes à autoria do delito, como ocorre na espécie (cf. STJ, AgRg no Ag 1336609/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013 e STF - HC 74.438/SP, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011).Outrossim, uma vez atestada a ocorrência de qualquer dos núcleos previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e, inexistindo na instrução elementos de provas suficientes para demonstrar que os entorpecentes encontrados estariam vinculados à finalidade de “exclusivo uso próprio” do réu, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343, resta caracterizado o tráfico de drogas, independentemente da finalidade de mercancia.A respeito do tema, oportuna a lição da doutrina e da jurisprudência:“A forma fundamental do crime de tráfico, descrito no ‘caput’ do presente artigo, compreende dezoito verbos que indicam as condutas típicas que ‘prima facie’, vão muito mais além de seu significado etimológico. Tráfico, portanto, ganha um sentido jurídico-penal muito mais amplo do que o de comércio ilegal: a expressão abrangerá desde atos preparatórios às condutas mais estreitamente vinculadas à noção lexical de tráfico. Isto indica-nos que a noção do legislador penal foi a de oferecer uma proteção penal mais ampla ao bem jurídico aí tutelado.” (GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Tóxicos: comentários, jurisprudência e prática à luz da Lei 10.409/2002. 2. ed., Curitiba: Juruá, 2003, p. 56).“TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO RECURSAL PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRÁFICO DE DROGAS. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E A POSSE DO RÉU DE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DEMONSTRAM SUA RESPONSABILIDADE DELITIVA. CORRETA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DO CP NO PERCENTUAL DE 1/2. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DE OFÍCIO, CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1- Em tendo o Ministério Público logrado êxito na demonstração da responsabilidade delitiva do agente, pelo delito de tráfico de entorpecentes, o ônus probatório acerca da intenção específica em relação a droga - destinação exclusiva ao consumo próprio, realizada na tentativa de desclassificar o delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06 - é estritamente do agente. Ou seja, incumbe a Defesa a desconstituição de conjunto probatório concreto amealhado nos autos, pela acusação, que de forma eficaz demonstra a responsabilidade delitiva do réu pelo delito a ele imputado na exordial acusatória, não bastando meras alegações nos autos. (...).” (TJ-PR - ACR: 6753433 PR 0675343-3, Relator: Miguel Pessoa, Data de Julgamento: 07/04/2011, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 615).Assim, mantenho o desfecho condenatório.1.4. Pena intermediáriaDe forma genérica, pleiteia a defesa a incidência do disposto no “art. 65, III, CP”, sugerindo como resultado, nesta etapa, a reprimenda de “04 anos e 02 meses”, o que, aparentemente, parece ser uma pretensão de ver a pena reduzida a patamar inferior ao mínimo legal.Nesse aspecto, se o pedido defensivo se relaciona à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, sua análise se mostra inviável, por falta de interesse recursal, uma vez que referida circunstância legal já foi devidamente reconhecida na sentença.Já no que concerne à pretensão (implícita, ao que tudo indica) de ter a pena intermediária reduzida para abaixo do mínimo legal, não há possibilidade de acolhê-la, tendo em vista o teor da Súmula 231 do STJ.Saliente-se que a proposta de cancelamento da referida súmula foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o respectivo enunciado permanece aplicável:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 231 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 3. A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 231, estabelece que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, e essa orientação é reforçada pelo entendimento vinculante firmado pelo STF no Tema 158 da repercussão geral. 4. A Terceira Seção do STJ recentemente reafirmou a validade da Súmula 231, rejeitando seu cancelamento, em decisão colegiada, reiterando que o redimensionamento da pena não pode ultrapassar os limites mínimo e máximo estabelecidos em lei, conforme o critério trifásico da dosimetria da pena previsto no artigo 68 do Código Penal. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem observou corretamente a Súmula 231 ao manter a pena dos recorrentes sem redução abaixo do mínimo legal, ainda que tenha reconhecido as atenuantes” (AgRg no REsp n. 2.159.479/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024).1.5. Colaboração premiadaBusca-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que o réu teria contribuído com os policiais militares para a localização da droga.Entretanto, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, o réu apenas autorizou a entrada dos policiais militares em seu domicílio, negando, contudo, possuir droga no local, de modo que o encontro da materialidade delitiva se deu por esforço exclusivo da equipe policial.Aliás, segundo os policiais, o acusado só veio a confessar a prática delitiva após a apreensão do entorpecente.Em outras palavras, o recorrente não indicou aos agentes públicos o local onde estava a droga, de sorte que seu mero consentimento para a busca domiciliar não significa colaboração voluntária com a investigação.Confira-se a jurisprudência desta Corte em casos análogos:“APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. (...) SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 41, LEI Nº 33.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3, EM FAVOR DO ACUSADO GABRIEL RODRIGUES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA E VOLUNTÁRIA PARA IDENTIFICAR OUTROS ENVOLVIDOS NOS DELITOS. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO CONTEÚDO DO TELEFONE CELULAR QUE NÃO ACARRETOU RESULTADO PRÁTICO DIVERSO DO OBTIDO PELOS POLICIAIS. (...) XXVII - A colaboração premiada prevista no artigo 41 da Lei nº 11.343/06 é um instituto de natureza delatória, ou seja, preceitua que sejam identificados possíveis coautores ou partícipes do crime. Além disso, exige-se que se satisfaçam os requisitos legais de forma cumulativa e que a delação implique resultados efetivos, o que não ocorreu no caso em tela (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001420-96.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.09.2024).“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATOS 02 E 03) E CULTIVO DE PLANTAS UTILIZADAS PARA A PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, §1º, INC. I, DA LEI Nº 11.343/2006 – FATO 04). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELOS POLICIAIS NO INTUITO DE AVERIGUAR "DENÚNCIA" RECEBIDA NARRANDO ATIVIDADE CONDIZENTE COM O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EQUIPE POLICIAL QUE PROMOVEU OBSERVAÇÃO E CAMPANA NAS IMEDIAÇÕES E CONSTATOU MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS NO LOCAL, ALÉM DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM POSSE DE ‘MOTOBOY’ QUE HAVIA ACABADO DE SAIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÃO DO RÉU SOBRE A EXISTÊNCIA DE MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADO PELO RÉU. PROVAS LÍCITAS. (...) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006). REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO OBSERVADOS. EFETIVA COLABORAÇÃO NÃO CARACTERIZADA (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003614-83.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.05.2024).Assim, preservo a reprimenda fixada pelo Juízo de primeiro grau.1.6. Detração da penaO pleito de detração da pena comporta acolhimento. Explico.Verifica-se da sentença (mov. 238.1), em cotejo com a decisão que acolheu os embargos de declaração (mov. 250.1), que a pena aplicada ao recorrente foi de 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado, tendo em vista sua reincidência.À época da prolação do édito condenatório, em 12/08/2024, o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu não era suficiente para influenciar no regime prisional, uma vez que se limitava a pouco mais de sete meses, considerando a data de sua prisão no dia 10/01/2024 (conforme carta de guia anexada à mov. 261.1).Ocorre que, no dia 10/01/2025, o apelante/agravante completou um ano custodiado preventivamente, período que, se detraído do total de pena aplicada, autoriza o abrandamento do regime de cumprimento prisional, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, pois a sanção remanescente chegaria a 04 (quatro) anos e não houve negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria.Sobre o tema, apesar de o caput do referido dispositivo legal se referir à atividade do Juízo sentenciante, entendo que o período em que o réu ficou submetido à prisão preventiva após a prolação da sentença, até o presente julgamento, não pode ser ignorado por esta Corte.Isso porque o fato novo capaz de influenciar no julgamento deve ser levado em consideração pelo Tribunal, conforme dispõe o art. 493 do CPC/15, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3º do CPP)[2]:“Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir”.Referida proposição normativa, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o dispositivo correspondente do CPC/73 (art. 462), também se aplica aos Tribunais em grau recursal, a teor do Informativo 509 daquela Corte Superior:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. O conhecimento de fatos supervenientes pode ser realizado até o último pronunciamento do julgador singular ou colegiado. A desconsideração de tais fatos pode gerar a situação indesejada de coexistência de duas decisões inconciliáveis, razão pela qual o reconhecimento de fato superveniente (art. 462 do CPC) pode ocorrer também no âmbito de tribunal, até o último pronunciamento judicial. Precedentes citados: REsp 1.071.891-SP, DJe 30/11/2010, e REsp 1.089.986-RS, DJe 4/5/2009” (REsp 1.074.838-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2012).Aliás, o CPC/15 traz disposição específica sobre a valoração de fato novo em grau recursal, conforme seu art. 933:“Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias”.No caso em exame, a questão superveniente foi levantada pela defesa em razões recursais e apreciada pela douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer, de modo que devidamente satisfeito o contraditório sobre o tema.Assim, diante da pena remanescente inferior a 04 (quatro) anos, circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência do acusado, mostra-se cabível o regime semiaberto (STJ, súmula 269).Ressalte-se que o “desconto” de pena aqui operado se dá a título precário, apenas para dar cumprimento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, com vistas à modificação do regime prisional, sem que, com isso, haja usurpação da competência do Juízo da execução penal.Trata-se de posicionamento alinhado à melhor interpretação do instituto jurídico em comento, conforme ensinam Douglas Fischer e Eugênio Pacelli:“(...) Novidade introduzida pela Lei n. 12.736, de 30.11.2012, houve inclusão do § 2º do art. 387 determinando-se que ‘o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.De plano se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o Magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução”[3].Por conseguinte, tendo em vista o tempo de prisão preventiva cumprido pelo acusado, altero o regime prisional ao molde semiaberto.Registre-se que o cálculo da pena remanescente deverá ser efetuado, de maneira definitiva, pelo Juízo da execução, o qual servirá de base para efetivo cumprimento pelo embargante e futura análise de outros benefícios executórios.1.7. Situação prisionalDeve ser revogada a prisão preventiva do apelante/agravante, por se mostrar incompatível com o regime semiaberto aqui estabelecido, sob pena de configuração de inegável e intolerável constrangimento ilegal.A respeito do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal sedimentou-se no sentido de que “A fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva.” (STF - HC 197893, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julg 29/03/2021, DJe-071 divulg 14-04-2021
public 15-04-2021).Nessa linha, tem-se que “o aspecto cautelar próprio da segregação provisória, do que decorre o enclausuramento pleno do agente, não admite qualquer modulação para adequar-se a regime inicial mais brando definido em sentença condenatória superveniente. É dizer que a condenação precedida de cognição ampla dos fatos e provas da causa, sob o crivo do contraditório, constitui único meio hábil a impor a prisão pena, cumprida necessariamente no regime inicial compatível com o caso, em observância ao princípio da individualização da pena. A prisão preventiva, de natureza nitidamente instrumental, não pode se enquadrar nas regras decorrentes da individualização da pena do acusado, fruto de pronunciamento judicial exauriente.” (HC nº 132.923/SC, Segunda Turma, DJe de 24/6/16)” (STF - HC 197587/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, decisão monocrática, julg 10/02/2021, DJe-027 public 12/02/2021; HC 200060 / MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, decisão monocrática, julg 09/04/2021, DJe-069 public 13/04/2021).Por outro lado, sem perder de vista a real possibilidade de reiteração delitiva, em virtude da reincidência específica do acusado (condenação definitiva por narcotráfico no processo nº 0010691-28.2017.8.16.0173) e do fato de estar respondendo a outro processo pelo mesmo crime (autos nº 0011539-39.2022.8.16.0173, com acórdão condenatório já publicado na instância recursal), pertinente a concessão da liberdade provisória condicionada a medidas cautelares (monitoração eletrônica e recolhimento noturno), para o fim de garantir a ordem pública, ante a inexistência de qualquer incompatibilidade com a medida revogatória ora procedida por esta Corte.1.8. Restituição dos bens apreendidosNa sentença condenatória, a d. Magistrada singular decretou o perdimento do valor apreendido de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) em espécie, ao fundamento de que “incontestavelmente possui origem duvidosa, havendo fundadas suspeitas de que foi adquirido através do tráfico ilícito de entorpecentes, até porque inexistem provas em outro sentido”.De fato, o dinheiro foi localizado no mesmo contexto da apreensão das drogas, o que constitui indicativo robusto de sua vinculação ao narcotráfico, sobretudo por não ter o réu logrado comprovar sua origem lícita.Como bem ressaltado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, “o acusado não comprovou que o importe de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais) apreendido em notas trocadas era proveniente dos seus rendimentos lícitos com o bar, sequer arrolando sua esposa, para corroborar com a sua versão exposta que ela conferia os lucros do estabelecimento”.A propósito:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (…) RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DECRETADO COM BASE NOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…) . XIV – Os valores apreendidos em contexto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas devem ter seu perdimento decretado por declaração em sentença, como preveem os artigos 243, parágrafo único, da Constituição Federal, 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 e 91 do Código Penal” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028355-45.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 11.11.2024).Correta, portanto, a medida de perdimento, na forma do art. 63, c/c art. 61, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição.2. AGRAVO INTERNO Nº 0119675-96.2024.8.16.0000 PETInsurge-se o apelante/agravante em face da decisão monocrática prolatada à mov. 10.1 da tutela cautelar crime nº 0102938-18.2024.8.16.0000 CauInomCrim, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal na apelação nº 0000198-45.2024.8.16.0173 Ap (julgada acima).Todavia, considerando que a matéria contida no agravo interno, relacionada à ilegalidade da busca domiciliar, foi amplamente enfrentada e rechaçada no tópico anterior (subtópico 1.1), em sede de cognição exauriente, fica impossibilitado o exame do pedido, em razão de sua prejudicialidade.Dessa forma, deve o agravo interno ser julgado prejudicado.3. CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de (i) dar parcial provimento à apelação crime nº 0000198-45.2024.8.16.0173 Ap, na parte conhecida, ao fito de detrair a pena do réu, fixar o regime semiaberto e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e (ii) julgar prejudicado o agravo interno nº 0119675-96.2024.8.16.0000 Pet.Comunique-se o Juízo de origem, com urgência, para que adote as medidas necessárias ao cumprimento deste acórdão.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (i) dar parcial provimento à apelação crime nº 0000198-45.2024.8.16.0173 Ap, na parte conhecida, ao fito de detrair a pena do réu, fixar o regime semiaberto e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e (ii) julgar prejudicado o agravo interno nº 0119675-96.2024.8.16.0000 Pet, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos e dele participou o Desembargador Coimbra de Moura e a Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo.Curitiba, 03 de abril de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Vide: TJMS, APL 0001867-21.2014.8.12.0004, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. Dorival Moreira dos Santos, Julgamento: 10/09/2015, Publicação:15/09/2015 e TJMG - APR: 10452120065340001, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 12/03/2014, 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/03/2014.[2] Nesse sentido: “Deveras, a alegação de fato novo processual, prevista no art. 493, parágrafo único, do CPC/15, é aplicável por analogia ao processo penal, considerada a norma de extensão prevista no art. 3º do CPP (HC 545.097/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 08/10/2021)” (AgRg no MS n. 28.100/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) – trecho extraído do inteiro teor do julgado.[3] FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 14. ed. Juspodivm, 2022, p. 1088.