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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão de mov. 431.1, proferida nos autos de Embargos a Execução nº 0001820-94.2014.8.16.0017, a qual restringiu a perícia à Cédula de Crédito Bancário n. 3.831.025.Irresignados, os agravantes interpuseram o presente recurso, no qual alegam, em síntese, que a decisão agravada, ao delimitar o objeto da prova pericial apenas ao contrato executado, incorreu em cerceamento de defesa, porquanto deixou de abarcar os contratos anteriores que, segundo sustentam, integram um encadeamento contratual. Argumentam que a dívida exequenda resulta de sucessivos refinanciamentos (operação mata-mata), sendo imprescindível a análise técnica de todo o histórico contratual para apuração da origem do débito e eventual excesso de execução. O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1, autos recursais).Contrarrazões apresentadas ao mov. 14,1, autos recursais.Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
1. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, interpretação extensiva autorizada pelo Tema 988 do STF. A decisão objurgada é desfavorável aos recorrentes, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e independe de preparo em razão da gratuidade da justiça concedida aos agravantes (mov. 9.1, item I, origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.1.1 PreliminaresNas contrarrazões, o agravado suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sustentando que a decisão agravada não estaria entre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. De fato, o rol do art. 1.015 do CPC é, em princípio, taxativo. Contudo, o STF, ao julgar o Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade, admitindo o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento da matéria em sede recursal.É o que ocorre no caso em análise.A decisão agravada delimitou de forma expressa o objeto da perícia contábil exclusivamente ao contrato executado, excluindo os contratos anteriores. Se a questão for deixada para discussão apenas em apelação, o prejuízo poderá ser irreversível, pois, ainda que a delimitação adotada pelo juízo se revele adequada, a discussão sobre sua correção precisa ser enfrentada de imediato, justamente para evitar eventual necessidade de repetição ou complementação da prova.Sustentam, ainda, que a delimitação do objeto da lide teria ocorrido anteriormente nas decisões de movs. 152.1 e 366.1, origem, de modo que a decisão agravada não representaria manifestação autônoma, mas mera reiteração de entendimento anterior. Alegam, com isso, a preclusão da matéria e a intempestividade do presente agravo.Entretanto, a alegação não merece acolhimento.A decisão de mov. 152.1, origem, não fixou os limites da perícia de forma expressa e definitiva. Embora tenha alertado para a necessidade de delimitação objetiva do objeto dos embargos, o próprio juízo admitiu a possibilidade de que contratos anteriores à cédula executada fossem eventualmente analisados. Já a decisão de mov. 366, origem, deferiu a perícia contábil sem delimitar seu escopo. Após a manifestação da perita (mov. 398, origem), o juízo proferiu a decisão agravada delimitando expressamente a perícia à cédula executada. Trata-se, portanto, de decisão autônoma que viabiliza a interposição do agravo — sendo exatamente essa delimitação que os agravantes pretendem impugnar.Rejeitam-se, assim, as preliminares, e conhece-se do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de delimitação do objeto da prova pericial contábil exclusivamente à cédula de crédito executada (n. 3.831.025), com exclusão da análise de contratos anteriores supostamente vinculados, conforme determinado na decisão agravada.Sustentam os agravantes que está caracterizada a urgência que justifica a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que a própria perita nomeada teria reconhecido a existência de encadeamento contratual entre as partes. Alegam que a limitação imposta pelo juízo inviabiliza a adequada apuração da origem do débito executado, ao desconsiderar um encadeamento contratual (operações mata-mata), cuja análise seria essencial para demonstrar o alegado excesso de execução. Defendem que a restrição imposta compromete o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, caracterizando cerceamento por impedir a produção da prova técnica necessária à sustentação de sua tese central.Contudo, sem razão.Ao contrário do que afirmam os agravantes, a manifestação da perita judicial ao mov. 398.1 não confirma a existência de vínculo financeiro direto entre o contrato executado e os anteriores. Em sua declaração, a expert inicialmente menciona que os documentos sugerem possível sucessão de contratos, mas logo em seguida esclarece que não foi identificado qualquer elemento técnico ou documental que caracterize efetivamente a operação “mata-mata”, tampouco a existência de refinanciamento entre os contratos. Assim, a leitura isolada de trecho inicial da manifestação técnica (Item 6) revela-se parcial e tendenciosa, pois desconsidera o contexto integral da análise pericial, conforme: “5. Após analisar a documentação apresentada, a perícia verificou não existir informação na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro Nº 351/3831025 (contrato executado – mov. 1.5), de que esta se refere à uma renegociação de dívida.6. Entretanto, ao analisar o extrato bancário da conta corrente nº 14.516-5 (vinculada ao contrato executado) de mov. 210.6, constata-se que no dia seguinte à liberação do crédito da CCB Executada de nº 351/3831025 (no valor de R$ 285.800,00) houve a liquidação antecipada da Operação nº 003.174.672 pelo valor de R$ 106.608,18, conforme abaixo destacado, podendo concluir, desta forma, pelo seu encadeamento com a CCB Executada de nº 351/3831025 (...)(...)7. Do extrato bancário acima é possível verificar, ainda, que o saldo da conta corrente nº 14.516-5 em 16/06/2010 (data anterior à liberação do crédito da CCB Executada) era zerado, ou seja, não há indicação de que a conta corrente nº 14.516-5 faça parte um encadeamento com a CCB Executada, visto que não foi demonstrada a eventual quitação de saldo devedor da conta corrente nº 14.516-5 pelo crédito da CCB Executada.8. Diante do exposto, com vistas a evitar futura discussão acerca do trabalho pericial, a perícia requer deliberação do MM. Juízo com relação as operações financeiras que devem ser englobadas na análise com base nos apontamentos retro delineados”. Da análise dos autos, até esse momento processual, não há qualquer indício técnico ou documental de que a cédula de crédito bancário n. 3.831.025, objeto da execução, tenha sido formalmente contratada para refinanciar débitos anteriores. A perita, inclusive, foi clara ao afirmar que não identificou vínculo financeiro direto entre o contrato executado e os anteriores, tampouco refinanciamento expresso (mov. 398.1, item 5).Embora os agravantes sustentem a existência de encadeamento contratual, a alegação é genérica e desprovida de qualquer lastro contábil ou documental que demonstre que o valor obtido com o empréstimo tenha sido utilizado exclusivamente para quitar débitos pretéritos ou reabrir limite de crédito de forma simulada.Diante desse cenário, a decisão agravada, ao restringir a perícia exclusivamente à cédula de crédito executada, mostra-se adequada ao objeto dos embargos, não havendo elementos que justifiquem a ampliação do escopo técnico para abranger contratos que, até o momento, não demonstraram conexão formal e objetiva com a obrigação exequenda.Portanto, não há nulidade nem cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial foi admitida e adequadamente delimitada com base nos elementos concretos disponíveis, observando os princípios da proporcionalidade, celeridade e utilidade da instrução.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO – AFASTOU A ALEGAÇÃO DO EMBARGADO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES E DE NECESSIDADE DE APONTAR VALOR E APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO – INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE O EMBARGADO EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGANTE QUE NÃO APONTOU O VALOR DO EXCESSO, TAMPOUCO JUNTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, § 4º, CPC) – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL – ACOLHIMENTO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU A ALEGADA SUCESSÃO DE OPERAÇÕES 'MATA-MATA' – CÉDULA DE CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE QUITOU SALDO DEVEDOR E EMPRÉSTIMO, REMANESCENDO SALDO EXPRESSIVO GERIDO PELO EMBARGANTE – NÃO DEMONSTRADA A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297/STJ) – NÃO ACOLHIMENTO – TANTO AS PESSOAS FÍSICAS QUANTO AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO CONSUMIDORAS DO PRODUTO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – DISCUSSÃO ENVOLVE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO E DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA JÁ CONSTANTES NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – PREJUDICADA A INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. 4. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR – 14ª Câmara Cível – AI 0032542-89.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 11.12.2019) – Grifos nossosDeste modo, deve se manter incólume a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação despendida.
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