SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093327-41.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE E PRECLUSÃO. DECISÃO QUE DELIMITA O OBJETO DA PROVA PERICIAL. RESTRIÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA OU DOCUMENTAL DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que restringiu a perícia contábil à Cédula de Crédito Bancário n. 3.831.025, excluindo a análise de contratos anteriores, sob a alegação de cerceamento de defesa pela necessidade de apuração do encadeamento contratual em razão de sucessivos refinanciamentos. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que delimitou a perícia contábil exclusivamente à cédula de crédito executada, excluindo a análise de contratos anteriores, configura cerceamento de defesa e se é adequada ao objeto dos embargos à execução.III. Razões de decidir1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite a mitigação da taxatividade, quando se tratar de decisão urgente e potencial de causar prejuízo irreversível à instrução.2. A decisão agravada delimitou de forma expressa o escopo da perícia, razão pela qual constitui decisão autônoma e recorrível.3. A restrição da perícia não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi admitida e adequadamente delimitada com base nos elementos disponíveis.4. A alegação de encadeamento contratual pelos agravantes é genérica e não foi contábil ou documentalmente comprovada.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: A delimitação do objeto da prova pericial contábil em embargos à execução pode ser restrita à cédula de crédito executada, sem a necessidade de incluir contratos anteriores, desde que não haja comprovação de vínculo financeiro direto ou encadeamento contratual entre eles._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 917, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0032542-89.2019.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 11.12.2019; Súmula nº 297/STJ.