Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I) RELATÓRIOGehring & Cia Ltda ME interpôs agravo de instrumento contra a decisão que afastou a ocorrência de prescrição intercorrente em um cumprimento de sentença movido pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL (mov. 137.1 – Originários). A agravante argumenta que a decisão merece reforma, pois a execução tramita desde 2014 sem atos concretos de satisfação do crédito, configurando a prescrição intercorrente. Alega que, conforme o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo prescricional iniciou-se com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, ocorrida em 2015, e que a inércia da exequente desde então justifica a extinção do feito.A agravante destaca que apesar de diversas tentativas de bloqueio de valores e penhora de bens, a execução não obteve sucesso, sendo que a única penhora efetivada foi de uma motocicleta de valor irrisório, insuficiente para cobrir as despesas processuais. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) corroboram a necessidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em casos de inércia prolongada do exequente.Além disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, alegando que a continuidade da execução sem a devida análise da prescrição intercorrente causará prejuízos irreparáveis. Sustenta que a suspensão dos atos executórios é necessária para evitar danos ao agravante, uma vez que a execução se arrasta por mais de dez anos sem perspectiva de satisfação do crédito.Por fim, a agravante solicita a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção do cumprimento de sentença.Não concedida a medida liminar (mov. 9.1 – TJ).A Companhia Paranaense de Energia (COPEL) apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento interposto por Gehring & Cia Ltda ME, defendendo a manutenção da decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução. A COPEL argumenta que não houve inércia processual, pois todas as diligências necessárias foram realizadas, e a demora no andamento do processo se deve às manobras do devedor para dificultar a execução. A agravada destaca que desde o início do cumprimento de sentença, buscou ativamente a satisfação do débito, realizando diversas tentativas de penhora de bens, todas infrutíferas. A empresa argumenta que a prescrição intercorrente não pode ser reconhecida, pois a execução não ficou paralisada por prazo superior ao da prescrição aplicável. Além disso, a COPEL ressalta que o prazo prescricional decenal, aplicável ao caso, ainda não se esgotou. Diante disso, requer a rejeição do agravo de instrumento e a manutenção da decisão que determinou o prosseguimento da execução.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II) FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), sendo anexado a guia de pagamento das custas recursais (mov. 1.2 a 4 - TJ).Mérito Em 9 de março de 2012, foi proferida sentença nos autos nº 130/2008, condenando Gehring & Cia Ltda ME ao pagamento à COPEL da diferença entre a energia elétrica consumida e não faturada, decorrente de uma alteração no medidor de energia elétrica.Inconformada com a condenação, a parte interpôs recurso de apelação cível, que foi negado por acórdão proferido em 9 de agosto de 2013.Em abril de 2014, a COPEL requereu o início do cumprimento de sentença, solicitando o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD. As tentativas realizadas em fevereiro e abril de 2015 (mov. 1.13 e 1.15 – Originários) retornaram negativas, assim como a tentativa efetuada em 9 de março de 2016.Posteriormente, em 29 de março de 2016, a exequente solicitou a restrição de veículos pelo sistema RENAJUD. A medida foi bem-sucedida, resultando, em novembro de 2016, no bloqueio do veículo HONDA/LEAD 110, placa ADK7775 (mov. 22.1 – Originários).Após diversas tentativas infrutíferas de remoção do bem para leilão, o Juízo de origem determinou, em 24 de setembro de 2018, a intimação da exequente para que se manifestasse sobre a adjudicação do veículo. Isso ocorreu porque as despesas relacionadas à hasta pública superavam o valor do bem, avaliado em R$ 3.000,00. Tal valor foi considerado irrisório frente ao montante do débito, que, na época, alcançava R$ 189.450,75 (mov. 82.1 – Originários).Em outubro de 2018, o Juízo indeferiu o pedido de leilão da motocicleta (mov. 90.1 – Originários) devido ao seu baixo valor, determinando a intimação da exequente para dar prosseguimento à execução. Em resposta, a exequente requereu a busca de informações pelo sistema INFOJUD (mov. 95.1 – Originários).Após ser intimada para se manifestar sobre a resposta do INFOJUD e o prosseguimento do feito (mov. 108 – Originários), a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 110 – Originários), o que levou à suspensão do processo (mov. 111.1 – Originários).Inicialmente, o processo permaneceu suspenso de 15 de maio de 2019 a 28 de julho de 2020. Posteriormente, foi arquivado, permanecendo suspenso de 28 de julho de 2020 a 11 de agosto de 2023.Em maio de 2024, o executado alegou a prescrição intercorrente da demanda, argumentando que a execução tramita há mais de dez anos e requerendo sua extinção. A tese foi rejeitada pelo Juízo de origem (mov. 137.1 – Originários), o que motivou a interposição do presente recurso.Pois bem.Apesar das alegações apresentadas pelo agravante, entendo que a decisão impugnada deve ser mantida com base em seus próprios fundamentos.
Isso porque, nos termos do §4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorre a partir da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. Além disso, essa prescrição será suspensa, uma única vez, por um período máximo de 1 (um) ano.“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.(...)§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. - Destaquei”.No caso em questão, observa-se que o exequente, ora agravado, após o insucesso da tentativa de bloqueio pelo BACENJUD e antes da primeira suspensão do processo, enfrentou a paralisação do feito devido ao tempo necessário para o cumprimento das determinações pela secretaria.Além disso, é importante destacar que após o resultado positivo obtido pelo sistema RENAJUD, houve a tentativa de remoção do bem localizado, o que gerou novos períodos de paralisação do processo.Dessa forma, não é razoável que o exequente seja prejudicado pelo período demandado para a prática dos atos de constrição de bens. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRESENTE CASO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. SOMENTE A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR POSSIBILITA O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS NÃO FISCAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. ( AgInt no AREsp 1778946/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) 2. (...). (TJ-PR - AI: 00030487720228160000 Londrina 0003048-77.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 30/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2022 - Destaquei)Após a primeira suspensão do processo, em 20 de julho de 2020, verifica-se que houve, de fato, inércia por parte da exequente em adotar medidas para o prosseguimento do feito executivo, permanecendo inativo até 11 de agosto de 2023.Contudo, mesmo considerando todo o período de desídia da exequente, observa-se que o prazo transcorrido não alcança o limite de 5 (cinco) anos estabelecido por lei.Dessa forma, a decisão proferida pelo D. Juízo de origem revela-se acertada, pois não se configurou a prescrição intercorrente.III) CONCLUSÃODiante do exposto, VOTO por conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão do D. Juízo de origem que afastou a aplicação da prescrição intercorrente no caso em análise.