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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 16.1 proferida em ação revisional de ação bancária, nº. 0020901-28.2024.8.16.0001, que reconheceu a conexão com ação anteriormente ajuizada, nos seguintes termos: 2. O processo deve ser remetido à 3ª Vara Cível desta Comarca, em razão da prevenção daquele Juízo. “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Veja-se que há clara conexão entre a demanda ora proposta e a Ação Revisional de Tarifas e Seguros com Pedido de Repetição do Indébito lá proposta, havendo identidade de partes e causa de pedir. É o que dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. Neste sentido, de rigor a remessa dos presentes autos, eis que a Ação Revisional de Tarifas e Seguros com Pedido de Repetição do Indébito proposta na 3ª Vara Cível desta Comarca foi ajuizada em 30/06/2023, portanto, anteriormente à propositura desta demanda.(...);3. Nestas condições, ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar a presente demanda, remetendo-a, para o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, de acordo com o artigo 59 do Código de Processo CivilAlega, o agravante, em síntese, que: a) “O presente agravo é manejado contra decisão que reconheceu a conexão entre as demandas, ação de repetição de indébito (autos nº. 0016949- 75.2023.8.16.0001) e os autos da ação revisional de contrato n. 0020901- 28.2024.8.16.0001, abrindo desta forma a possibilidade de interposição do recurso, nos termos do artigo 10 15 do CPC, tendo em vista a urgência da medida, pois há risco de serem proferidas decisões conflitantes e tumulto processual. Ademais, em que pese não haver previsão legal no rol do artigo 1015 do CPC, acerca da matéria objeto do recurso, o rol não é taxativo. Trata -se de rol de taxatividade mitigada, admitindo -se a interposição de Agravo em situações nas quais haja urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão por ocasião do julgamento da apelação , o que é o caso dos autos, tendo em vista o risco de decisões conflitantes ante a ausência de conexão entre as demandas citadas”; b) “Da análise dos autos, resta evidente que as ações não possuem o mesmo pedido, tampouco a mesma causa de pedir. Na ação de repetição de indébito n. 0016949-75.2023.8.16.0001, busca a autor a declaração da inexigibilidade da cobrança das tarifas administrativas e a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do artigo 42 do CDC. Nos autos da ação revisional de contrato n. 0020901 - 28.2024.8.16.0001, pretende a autora a revisão da conta corrente para que haja a exclusão da capitalização de juros e os encargos de mora acumulados, além da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado”; c) “Assim sendo, pugna-se pela nulidade da decisão de 1º grau, ante a ausência de conexão entre as demandas citadas”. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão recorrida.O pedido de efeito suspensivo foi deferido para o fim de sobrestar o trâmite dos feitos na origem (mov. 8.1). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 16.1.É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese da taxatividade mitigada do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil.Trata-se de ação revisional de conta bancária em que a parte autora pretende a revisão da conta corrente para que haja a exclusão da capitalização de juros e os encargos de mora acumulados, bem como a condenação do banco na repetição de indébito.Em seguida, a certidão de mov. 8.1 acusou suspeita de prevenção com os autos 0016949-75.2023.8.16.0001 em trâmite junto à 3ª Vara Cível desta Comarca.Sobreveio a decisão agravada que reconheceu a incompetência do juízo para apreciar a demanda, remetendo-a, para o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, de acordo com o artigo 59 do Código de Processo Civil (mov. 16.1).A parte agravante alega a inexistência de conexão entre as demandas, uma vez que, “apesar de as partes serem idênticas, os pedidos e as causas de pedir são diversos”. Nesse sentido, explica que, “enquanto na ação de repetição de indébito n. 0016949-75.2023.8.16.0001, o autor pretende a declaração da inexigibilidade da cobrança das tarifas administrativas e a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do artigo 42 do CDC, enquanto nos autos da ação revisional de contrato n. 0020901 - 28.2024.8.16.0001, pretende a revisão da conta corrente para que haja a exclusão da capitalização de juros e os encargos de mora acumulados, além da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado”.Pois bem. Sem razão.Da detida análise dos extratos juntados em ambos os autos (conforme busca via Projudi), constata-se que, embora as razões dos pedidos não sejam idênticas, elas se complementam. Ambas as ações buscam a revisão do contrato de conta corrente nº 18.655-4 e agência nº 1622-5, com data de abertura em 14/03/2013, firmado entre K&K papelaria e informática LTDA e o Banco do Brasil S/A.Além disso, nota-se que, em ambos os processos, houveram pronunciamentos a respeito do ajuizamento da ação de produção antecipada de provas em novembro de 2018, na qual autorizou-se a cobrança de valores a partir de novembro de 2008 (Processo: 0020901-28.2024.8.16.0001 - Ref. mov. 1.20; Processo: 0016949-75.2023.8.16.0001 - Ref. mov. 9.1), referente ao contrato que se pretende revisar nesses autos.Desse modo, entende-se que ambas as demandas versam sobre o mesmo ato jurídico, qual seja, a revisão de tarifas e encargos cobrados pela mesma instituição financeira frente ao contrato de conta corrente nº 18.655-4 e agência nº 1622-5.Sendo assim, mostra-se escorreita a decisão recorrida, conforme os termos do art. 55 e art. 58, ambos do CPC. Por fim, tendo em vista o reconhecimento de conexão entre ambas as ações, é de rigor a remessa dos presentes autos, eis que a ação revisional de tarifas e seguros com pedido de repetição do indébito proposta na 3ª Vara Cível desta Comarca foi ajuizada em 30/06/2023, portanto, anteriormente à propositura desta demanda.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS EXISTENTE. ARTIGO 55, §2º, INCISO I, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTES AO MESMO ATO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0050272-45.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.05.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. (I) CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE, EM QUE PESE NÃO PREVISTA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRECEDENTES. (II) CONEXÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE PRETENDE A REVISÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL, COM A AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. APLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I E §3º DO CPC. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0050163-31.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO EVENTUALMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO RESP Nº 1.696.396/MT. RECURSO CONHECIDO. PROCESSO DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO QUE TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONEXÃO NA FORMA DO ART. 55, § 2º, I, CPC. PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REMESSA DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0073238-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.07.2021). Portanto, impõe-se o desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida que reconheceu a existência de conexão entre a demanda originária e a Ação Revisional autuada sob o nº 0016949-75.2023.8.16.0001, bem como determinou a remessa dos autos ao juízo competente.IV. Da conclusão  Deste modo, o voto é no sentido de conhecer e de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.