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Processo:

ITAÚ UNIBANCO S/A. agrava da decisão de mov. 23.1, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA Nº. 0001557-72.2024.8.16.0062, que indeferiu a medida postulada, visando o arresto cautelar de ativos financeiros das partes indicadas, por ausência dos requisitos autorizadores.Pretende o recorrente a reforma da decisão, ao argumento de que inexiste óbice legal à desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, quando caracterizadas as circunstâncias jurídicas que a autorizem, eis que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos sócios, sem contar a previsão do art. 28, caput e §5º do CDC, que dispõem, de forma expressa, sobre o cabimento da referida medida quando demonstrada sua incapacidade financeira. Afirma que para a efetivação da desconsideração basta a demonstração simultânea dos requisitos objetivo (abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e subjetivo (que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, não atingindo pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora). Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, caracterizada pela existência de título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, o qual não foi cumprido, bem como intuito de ocultação e dilapidação de patrimônio, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista a possibilidade de esvaziamento patrimonial). Aduz que há indícios suficientes da confusão patrimonial e formação de grupo econômico e, por via reflexa, da tentativa dos executados de burlar o feito executivo, sendo, ainda, desnecessário o prévio contraditório para o deferimento da medida almejada. Ao final, pede a antecipação da tutela recursal, visando o acolhimento do pretendido arresto de todos os bens e ativos financeiros, via SISBAJUD, além do provimento do recurso.Por decisão monocrática do Relator, o recurso foi recebido sem a pretendida antecipação da tutela recursal (mov. 12.1/TJ).A parte agravada não apresentou resposta.Após, vieram os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.

Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à possibilidade de concessão da tutela de urgência no âmbito de execução de título extrajudicial c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica, consistente no arresto de bens/ativos financeiros das partes suscitadas.Pois bem, termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela de urgência, o julgador deve identificar elementos que indiquem, cumulativamente, a probabilidade do direito do requerente e a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional possa representar para a efetividade da jurisdição e à eficaz realização do direito.Na hipótese, o d. Juiz Singular apontou que, a despeito da existência de indícios da alegada atuação conjunta e formação de grupo econômico entre a empresa executada e as suscitadas, a parte suscitante teria deixado de demonstrar a urgência na medida pleiteada.Com efeito, as alegações apresentadas pelo banco agravante, no tocante ao perigo de demora consistem em meras ilações, inexistindo nos autos qualquer demonstração de que as partes suscitadas estejam, de maneira intencional, dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar credores, a justificar o excepcional arresto cautelar de seus bens.Note-se que apenas com base nos documentos anexados com a petição inicial, notadamente a ata notarial – mov. 1.6 – autos da execução, na qual se observa um possível direcionamento de algumas receitas da empresa executada à pessoa jurídica diversa, ora suscitada, não se pode concluir pelo apontado desvio indevido de faturamento a justificar a concessão da medida pretendida.Logo, inexistindo indícios concretos de que as empresas e pessoas físicas indicadas estejam se desfazendo de seus bens, não se vislumbra a urgência alegada, o que impede o acolhimento do pedido nesse momento processual.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056484-77.2024.8.16.0000 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 07.09.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA E INVASIVA QUE NÃO DEVE SER IMPOSTO A QUEM NÃO CONTRAIU A DÍVIDA ANTES DE AMPLIADA DEFESA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038195-96.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO -
J. 10.08.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006272-86.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 27.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil.
2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091279-46.2023.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 13.12.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS. SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016600-12.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022).Dito isso, não há motivos para ensejar o arresto de bens liminarmente, antes de ser estabelecido o contraditório, de modo que, neste momento, deve-se aguardar o regular desenvolvimento do processo executivo.Ressalva-se, contudo, a possibilidade de eventual reapreciação acerca da almejada medida constritiva, com a finalidade de assegurar a efetivação da pretensão executiva em um momento futuro, em que o Juízo terá mais elementos sobre a questão, com base na pertinente dilação probatória, a ser desenvolvida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Assim, não comporta provimento o recurso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.