Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JOSÉ ADRIANO SILVA SANTOS em face do acórdão proferido nos autos de apelação de nº 0067151-51.2022.8.16.0014, que restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENSEJOU REPAROS NO VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NO VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20, CAPUT E § 2° DO CDC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM A RESPONSABILIDADE DAS RÉS E O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DANO. ART. 373, I, DO CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ABALO PSÍQUICO EXPERIMENTADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A parte apelante opôs os presentes Embargos Declaratórios, argumentando em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não deliberar acerca do cerceamento de defesa aventado nas razões de apelo. Ademais, aduziu a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento (mov. 1.1/TJ).Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, pleiteando o não acolhimento dos presentes embargos.É, em resumo, o relatório.
2. VotoConheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão obscuridade, contradição, omissão quanto à ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, ou ainda, quando houver erro material a ser sanado. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos consiste em completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.E complementa o art. 489, § 1º:Art. 489. São elementos essenciais da sentença:[...]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.Os presentes declaratórios apontam omissão no v. acórdão embargado, ao argumento de que este Colegiado, no julgamento da apelação de nº 0067151-51.2022.8.16.0014 não apreciou a tese de cerceamento de defesa trazida pelo apelante.Diga-se, de plano que não houve omissão no caso em tela, especialmente porque o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. É dizer, portanto, que o Acórdão foi devidamente fundamentado, não havendo qualquer omissão a ser sanada, debruçando este Relator sobre todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.Ademais, verifica-se que o acórdão é expresso em rechaçar a tese de cerceamento de defesa arguida, conforme se observa do item “2.2” do acórdão, intitulado “Cerceamento de defesa” (mov. 15.1 dos autos de apelo).Neste sentido, nada há que se deliberar acerca da omissão apontada, visto que ela inexiste, verificando-se apenas que o embargante discorda da interpretação adotada pelo voto vencedor do apelo ora embargado.Inclusive, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu nesse sentido:"O juiz, para atender à exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF, não está obrigado a responder a todas as alegações suscitadas pelas partes, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão." (STF, 2ª T., AI-AgR 417161, Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 21.03.2003 - p. 00061).Assim sendo, constata-se que a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes aclaratórios é a de reformar a decisão, restando claro que o seu mero inconformismo não respalda a modificação do Acórdão. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC.2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.3. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão a ser sanada, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual omissão. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado.4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl na Rcl 4.018/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 18/11/2011)Por fim, acerca da necessidade de manifestação expressa dos artigos e precedentes levantados em razões de apelação, para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no Acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração.Aliás, antes mesmo disso, o colendo Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito:“[...] A jurisprudência desta Corte admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, aquele que ocorre quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados [...]” (AgRg no REsp n.º 1830756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020).Assim sendo, não incorre o Acórdão proferido em nenhuma das hipóteses de omissão, podendo-se inferir que, em que pese tenha interposto embargos declaratórios, busca a embargante a reconsideração do Acórdão proferido nos autos de nº 0067151-51.2022.8.16.0014.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo-se o Acórdão embargado, conforme fundamentação supra.
|