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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0039100-04.2024.8.16.0000, interposto pela parte embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA ATÍPICA QUE DEVE OCORRER APENAS QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO RESP 1.788.950/MT. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - ED), postula a parte embargante o acolhimento dos embargos de declaração, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “no caso em observação as vias regulares para satisfação do crédito foram esgotadas, havendo obscuridade e omissão acerca da circunstância”; b) “há omissão sobre a utilização das medidas coercitivas atípicas no caso concreto, pois plenamente possível quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) proporcionalidade; (ii) razoabilidade; e (iii) esgotamento dos meios atípicos de execução”; c) “há omissão no Acórdão sobre a incidência do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que disciplina que o Juiz deverá determinar todas as medidas necessárias para assegurar a devida prestação jurisdicional esperada pelas partes”; d) “possível salientar que obscuridade no julgado, pois o Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento da ‘ADI 5941’ declarou a constitucionalidade do dispositivo do Código de Processo Civil que determina a utilização das medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, como ocorre no presente caso”.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. É válido destacar que, por obscuridade, entende-se a falta de clareza que prejudica a certeza jurídica. Por sua vez, a omissão ocorre quando questões relevantes para a decisão são deixadas de ser apreciadas ou discutidas. Por fim, a contradição se manifesta quando são apresentadas proposições incompatíveis na decisão embargada.No caso, a Embargante atribuiu ao Acórdão os defeitos da omissão e obscuridade, uma vez que não teria se manifestado acerca da utilização de medidas coercitivas atípicas quando presentes os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e esgotamento dos meios de execução. Pois bem.A omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM: “(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021) Em relação à obscuridade, segundo os ensinamentos da mesma autora, “(...) a decisão é obscura quando lhe falta clareza, gerando dificuldade na sua compreensão. Nesse caso, o recurso de embargos de declaração se presta ao esclarecimento do conteúdo obscuro, esteja ele na parte dispositiva da decisão ou na fundamentação, ganhando destaque nesta última hipótese quando o CPC/2015 exige do julgador uma fundamentação detalhada das decisões; essa fundamentação minudente aumenta de significação se estiver na base para uma adequada aplicação do sistema de decisões vinculantes.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021) Na hipótese, houve o enfrentamento da demanda no Acórdão embargado, observando-se as questões relevantes à sua solução, como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e as alegações deduzidas pela parte, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade do órgão colegiado ao entender pela impossibilidade de se bloquear o passaporte do executado. Para tanto, importante destacar o seguinte trecho da fundamentação do aresto recorrido quanto à apreciação dos extratos bancários juntados pela parte: “Com efeito, apesar de o art. 139, IV do Código de Processo Civil tornar possível a adoção de medidas coercitivas atípicas para a satisfação do crédito perquirido, tem-se que tais providências devem se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.788.950/MT, firmou o entendimento de que “a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ” (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4 /2019.) No caso concreto, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer comprovação no sentido de que o Agravado estaria deliberadamente ocultando seu patrimônio com o intuito de se esquivar do adimplemento da presente obrigação, a fim de justificar eventual limitação do direito de ir e vir do devedor, o que leva a concluir pela impossibilidade de deferimento da medida. Não se ignora o fato de que o feito foi ajuizado no ano de 2014 e que, até o momento, a instituição bancária não teve êxito em satisfazer integralmente o crédito exequendo. Porém, a medida aqui pretendida sequer guarda efetividade, posto que não tem o condão de induzir ao pagamento do débito e vai de encontro ao art. 805, caput do CPC, ao gerar onerosidade excessiva ao Executado.” Tampouco há que se falar em obscuridade, uma vez que, como visto, o julgado discorreu de forma suficiente acerca das razões pelas quais não se mostra possível deferir o bloqueio do passaporte do devedor. Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no REsp 1.779.157/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 07/07/2019).O que se revela, em verdade, é que pretende nova análise de questão já enfrentada e rechaçada pelo Colegiado, almejando a alteração do Acórdão por via inadequada, considerando que o recurso integrativo não é, por regra, dotado de efeito infringente.Nessa esteira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Pretende-se, efetivamente, provocar o rejulgamento da causa, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl 43246 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 27-09-2022 PUBLIC 28-09-2022, sem os destaques no original). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.2. (...).3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita.Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp n. 2.024.500/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023, sem os destaques no original) Dessa forma, não se vislumbra o vício apontado, mas tão somente a clara intenção da parte embargante de modificar o decisum. Contudo, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo colegiado ou mesmo da jurisprudência utilizada no v. acórdão embargado, deve escolher a via adequada para manifestar seu inconformismo, visto que os embargos declaratórios não sem prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. Com efeito, o mero inconformismo ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade. Neste sentido, a propósito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, verifica-se apenas erro material no relatório do acórdão ora embargado, ao se mencionar que não teria sido apresentada impugnação ao agravo interno. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente, para sanar erro material.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.987.920/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Seguindo a mesma orientação, cita-se precedente desta Colenda 19ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – ABORDAGEM ADEQUADA DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0027067-56.2023.8.16.0019 [0012900-05.2021.8.16.0019/1] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.08.2023). Outrossim, é importante destacar ser desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento e atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Portanto, conclui-se pela inexistência dos vícios apontados, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, eis que ausentes os vícios de que trata o art. 1022 do CPC.
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