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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal. I - RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, promovida pelo requerente Gilvan Pizzano Agibert, em face do v. acórdão proferido pela Colenda 2° Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente, confirmando a sentença proferida pelo D. Juízo da Vara Criminal de Prudentópolis, que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu nas sanções do artigo 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. O trânsito em julgado ocorreu em 25/02/2023 (mov. 41 dos autos nº 0003713-06.2018.8.16.0139 Ap). Em apertada síntese, alega o requerente, em relação ao trâmite da ação penal nº 0003713-06.2018.8.16.0139, que “O cenário processual, no entanto, é de nulidade absoluta e visceral de toda a ação penal, uma vez que, consoante se demonstrará, o MINISTÉRIO PÚBLICO e o Poder Judiciário do Estado do Paraná sonegaram da defesa de GILVAN, tanto constituída como dativa, todo o conteúdo dos autos de interceptação telefônica referidos na denúncia e nas decisões condenatórias”. Segue argumentando que há “nulidade absoluta da condenação devido à não disponibilização integral do conteúdo das interceptações telefônicas que lastrearam a denúncia, assim como à ausência do apensamento dos autos da medida cautelar. Para mais, foi constatada também a deficiência de defesa técnica do réu durante toda a persecução penal”. Sustentou estarem presentes os requisitos exigidos à concessão do pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação. Nesse sentido, alega que “O periculum in mora é evidente, pois a manutenção dos efeitos da condenação, especialmente no que tange à perda da função pública, levará ao indeferimento do pedido de registro de candidatura de GILVAN (já impugnado pelo MPE), impedindo-o de concorrer nas eleições deste ano, o que representa um dano irreparável à sua carreira política. Além disso, o fumus boni iuris fica evidente pela ilegalidade flagrante da persecução penal que culminou na condenação do requerente, seja pela omissão no fornecimento do conteúdo integral das interceptações telefônicas nos autos da ação penal, seja pela deficiência da defesa técnica apresentada. Ambas as situações configuram uma violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal”. Sob tal fundamentação, requereu: a) Seja concedida a liminar em favor de GILVAN PIZZANO AGIBERT, para suspender de imediato todos os efeitos da condenação nos autos da Ação Penal nº 0003713-06.2018.8.16.0139;(...)c) No mérito, seja julgada procedente a revisão criminal, para que essa e. Corte Estadual decrete a nulidade absoluta do processo a partir do recebimento da denúncia, determinando-se o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, com o apensamento aos autos de todos os elementos probatórios, sobretudo a integralidade das interceptações telefônicas, reiniciando-se a tramitação com a intimação da defesa para que apresente resposta à acusação, na forma do art. 396-A do CPP; Liminar negada no mov. 11.1. Oportunizada vista a d. Procuradoria Geral de Justiça, o i. Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo “desprovimento do presente pedido revisional” (mov.18.1). Iniciado o julgamento, o douto Desembargador Revisor pediu vistas dos autos e solicitou diligências (mov. 92.1), consistentes em algumas indagações que, por sua vez, foram prontamente respondidas pelo Juízo a quo (mov.110). É o relatório.mlp
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. A revisão criminal, como cediço, é ação penal de natureza autônoma, uma vez que destinada a sui generis desconstituição de decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, quando da ocorrência de eventual erro judiciário. Por tratar-se de ação que analisa decisão com trânsito em julgado, encontra limites em um rol taxativo, elencado pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art.621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Também o artigo 622 do Código de Processo Penal dispõe que “A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após”, contudo, seu parágrafo único estabelece que “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas”. Pois bem. Como relatado, iniciado o julgamento da presente Revisão Criminal, o douto Desembargador Revisor solicitou vistas dos autos e, em seguida, entendeu-se por bem, nos termos do art. 616 do CPP, indagar o Juízo a quo sobre as seguintes questões: (a) quais provas, obtidas mediante “encontro fortuito”, lastrearam a denúncia contra o requerente?;(b) foi disponibilizado aos Advogados do requerente o acesso a essas provas?;(c) quando do “encontro fortuito de provas”, a decisão judicial que deferiu as interceptações telefônicas estava vigendo?; e(d) houve decisão judicial autorizando o compartilhamento das provas que lastrearam a denúncia? Em respostas a tais questionamentos, o douto Juízo da Vara Criminal de Prudentópolis informou que (mov.110.1): (...)Pois bem, passo a prestar as informações requeridas tópico a tópico a seguir.- a) quais provas, obtidas mediante “encontro fortuito”, lastrearam a denúncia contra o requerente?;Conforme descrição fática contida na denúncia, a ação penal teve por base dois áudios coletados a partir de diligência de interceptação telefônica (índices de interceptação telefônica nº. 13291381 e 13291449), os quais foram captados em 12/06/2014 e 13/06/2014. Os áudios foram juntados ao movimento 7 dos autos de origem. Foi a partir do contido em tais áudios que houve a instauração do Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº. MPPR-046.15.029523-9, no âmbito o qual várias provas foram coletadas.- (b) foi disponibilizado aos Advogados do requerente o acesso a essas provas? Sim, ambos os áudios instruem o feito de origem e foram juntados pelo Ministério Público ao movimento 7, além de relatório de bilhetagem, juntado ao movimento 5.1, fl.03.- (c) quando do “encontro fortuito de provas”, a decisão judicial que deferiu as interceptações telefônicas estava vigendo?;No dia 16/05/2014, o então Juiz Roberto Massaro, responsável pelo procedimento, à época, deferiu os pedidos de interceptação telefônica, tendo como alvo o então Prefeito Gilvan Pizzano Agibert (decisão juntada ao movimento 7.34 dos autos nº. 0002836-71.2015.8.16.0139), tendo ele passado a ser oficialmente investigado.Posteriormente, o mesmo magistrado renovou, a pedido do Ministério Público, os mandados de interceptação telefônica por 15 dias. A decisão é datada de 02/06/2014, sendo o ofício expedido à operadora de telefonia no dia seguinte. O ofício requisitório encontra-se acostado ao movimento 5.5 - fl.06 da ação penal de origem.Portanto, as conversações foram interceptadas dentro do período de vigência da decisão que deferiu a medida cautelar.- d) houve decisão judicial autorizando o compartilhamento das provas que lastrearam a denúncia?”Sim. Houve duas decisões, sendo a primeira autorizando pedido de compartilhamento de provas, proferida pelo Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, datada de 10/09/2014.A decisão foi retificada em 02/03/2015, a pedido do Ministério Público, constando que o compartilhamento se destinava a instruir procedimentos investigatórios que estivessem tramitando em primeiro grau. Ambas as decisões foram proferidas nos autos 1222555-9 (que recebeu o nº Projudi nº. 0002836-71.2015.8.16.0139).O Procedimento Investigatório Criminal, que deu origem à ação penal na qual o ora requerente foi condenado (PIC nº. MPPR-046.15.029523-9), foi instaurado em 13/05/2015, conforme Portaria juntada ao movimento 5.1 dos autos de origem.(...) grifos no original Logo, diante de todo esse contexto, cumpre esclarecer que a presente revisional pretende discutir a nulidade do processo, pela ocorrência do cerceamento de defesa. Ocorre que, apesar dos bons argumentos da defesa, não lhe assiste a razão. Isso porque o instituto das nulidades do sistema processual penal brasileiro é regido por diversos princípios e, dentre eles, destaca-se, especificadamente sobre a nulidade relativa, o preceito de que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, conforme disposto no art. 536 do Código de Processo Penal. Trata-se do consagrado princípio pas de nullité sans grief que, segundo preleciona Renato Brasileiro de Lima, “(...) deriva da ideia de que tipicidade dos atos processuais funciona apenas como um instrumento para a correta a aplicação do direito. Logo, eventual desobediência às formas prescritas em lei só deve acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma restar comprometida pelo vício. Em síntese, somente a atipicidade relevante, capaz de produzir prejuízo às partes, autoriza o reconhecimento da nulidade”[1]. (grifo nosso). Impende destacar ainda que a decisão já proferida no Recurso de Apelação Crime nº 0003713-06.2018.8.16.0139, julgado pela C. 2ª Câmara Criminal desta E. Corte abordou o tema do cerceamento de defesa, conforme se verifica da ementa do julgado: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/1967, NA FORMA DO ART. 71, DO CP – IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS – A) RÉU ILARIO KOLACHNEK – PRELIMINARES – NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE REBATER CADA UMA DAS TESES DEFENSIVAS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E /OU PERSUASÃO RACIONAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 155, DO CPP – NULIDADE NÃO VERIFICADA. – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR O AGIR DOLOSO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUOU EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA, VISTO QUE INAPLICÁVEL O DECRETO-LEI N. 201/1967 AO RECORRENTE, POIS NÃO ERA PREFEITO, SENDO APENAS SECRETÁRIO DE FINANÇAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA – PROVA ORAL JUDICIAL CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MAPAS E ERBs (ESTAÇÃO RÁDIO BASE) QUE COMPROVAM A EMISSÃO E RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS EMPENHADAS – ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA PREFEITURA, EMITIA O PAGAMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS DO CORRÉU, SEM QUE TENHA SIDO APRESENTADA QUALQUER JUSTIFICATIVA A RESPEITO DAS DESPESAS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES DESEMPENHADAS – DOLO EVIDENCIADO NA INTENÇÃO DE DESVIAR E TIRAR PROVEITO PARA SI OU PARA TERCEIRO DOS VALORES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE DESPESAS – ACUSADO QUE NÃO EXIGIU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA MÍNIMA A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE TAIS GASTOS, INCLUSIVE, PERMITIU A EMISSÃO DE EMPENHOS DE FORMA RETROATIVA, EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU O MÍNIMO ZELO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, RESPONSÁVEL POR GERIR OS RECURSOS MUNICIPAIS – IGNORÂNCIA INTENCIONAL QUE CONFIGURA DOLO EVENTUAL – ELEMENTOS DO AUTOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, VISTO QUE O RECORRENTE TEVE CONHECIMENTO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIMES, MAS, DELIBERADAMENTE, PREFERIU PERMANECER NA IGNORÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E ANTIJURIDICIDADE – ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CONCURSO DE AGENTES EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 201 /67, COM PESSOAS DO QUADRO FUNCIONAL DE ENTIDADES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS OU, AINDA, COM PESSOAS ALHEIAS À FUNÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA, PREVISTA NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67 – DESPROVIMENTO – PERDA DO CARGO PÚBLICO (ART. 92, I, A, DO CP) – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E IDÔNEA – RÉUS QUE PRATICARAM ATO INCOMPATÍVEL COM O CARGO OCUPADO, DURANTE EXTENSO LAPSO TEMPORAL E EM VÁRIAS OPORTUNIDADES – VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES DO STJ – PENALIDADE MANTIDA. B) RÉU GILVAN PIZZANO AGIBERT – TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEVENDO SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA – ACUSADO QUE, NO EXERCÍCIO DE MANDATO DE PREFEITO, SOLICITOU AO CORRÉU, SECRETÁRIO DE FINANÇAS, VALORES DE REEMBOLSO DE DIÁRIAS, SOB AS FALSAS JUSTIFICATIVAS DE VIAGENS REALIZADAS A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE – PROVA ORAL JUDICIAL CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, SOBRETUDO INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MAPAS E ERBs (ESTAÇÃO RÁDIO BASE) QUE COMPROVAM A EMISSÃO E RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS EMPENHADAS – DOLO EVIDENCIADO NA INTENÇÃO DE DESVIAR E TIRAR PROVEITO PARA SI OU PARA TERCEIRO DE VALORES SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DE DESPESAS – INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE E ANTIJURIDICIDADE – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003713-06.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.01.2023)(Grifos no original) Veja-se que apesar de toda a argumentação apresentada na inicial da ação, o que se extrai é que a pretensão revisional recai sobre mero revolvimento fático, porquanto a defesa pretende a declaração da nulidade de toda a instrução processual sob o argumento de que a defesa técnica do réu foi deficiente, bem como que não houve disponibilização integral do conteúdo das interceptações telefônicas que lastrearam a denúncia, desencadeando cerceamento do direito de defesa, questões essas já apreciadas em sede de apelação criminal, de modo que em verdade não se verifica a incidência de nenhum dos dispositivos que permitem a apresentação da Revisão Criminal. No mesmo sentido, é de se frisar que iniciado o julgamento da presente revisão criminal, por um lapso foi concedida a oportunidade de sustentação oral por duas vezes, tendo a defesa se valido de dois causídicos diferentes para tanto, bem como houve entrega de memoriais ao Relator e aos seus pares, contendo prints e novas argumentações por parte da defesa, em plena inovação dentro da própria Revisão Criminal, que, sem dúvida, quer se prestar a nova apelação criminal.
Sem mais demoras, dada minúcia e didática empregada no parecer da ilustre PGJ, adoto o seguinte trecho como razão de decidir: “(...)Consta dos autos que toda a acusação formulada contra Gilvan teve como base as interceptações telefônicas realizadas nos processos nº 0000677-92.2014.8.16.0139 e nº 0017775-22.2014.8.16.0000, ou nº 1222555-9, sendo que todos os elementos de informação produzidos durante a investigação encontram-se anexados aos presentes autos.(...)Ademais, em relação aos autos das interceptações, cabe ao causídico requerer habilitação naqueles autos e acessar as gravações/relatórios das interceptações. In casu, é possível verificar que o defensor do réu foi devidamente habilitado nos autos das interceptações telefônicas e teve acesso a toda prova produzida. Ou seja, ao contrário do que alega a defesa, não há que se falar em prejuízo ao réu nem em cerceamento de defesa. (...)Subsidiariamente, sustenta a nulidade diante da deficiência de defesa técnica do réu durante toda a persecução penal, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, nos termos da Súmula 523 do STF. Entretanto, analisando os autos, não se verifica prejuízo concreto para o réu, visto que devidamente observado seu direito de defesa nos autos, que durante o trâmite do processo contou com a devida defesa técnica. Além disso, a alegação de falha de defesa técnica decorre de uma ótica subjetiva, cuja valoração deriva da forma de trabalho de cada defensor. Assim, o inconformismo do revisionando não significa omissão/ausência de defesa, mas técnicas diferentes de atuação defensiva que não configuram nulidade quando não se mostrarem contrárias ao interesse do réu ou lhe acarrete prejuízo.(...)”. Ademais, é pacífico o entendimento de que “(...) o fato de a nova Defesa não concordar com a linha defensiva adotada pela Defesa anterior também não revela nulidade. A simples discordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo defensor anterior em suas manifestações não caracteriza deficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual.De toda sorte, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo e, no mesmo sentido, o Verbete Sumular 523 do STF enuncia que "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"”[2]. Também do E. STJ, cita-se o recente julgado acerca das alegadas nulidades em casos como o presente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM ATA. PRECLUSÃO. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO. QUESITAÇÃO GENÉRICA DA ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. As nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa.2. No campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563 do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que meras alegações genéricas do não são suficientes, devendo haver a demonstração em concreto do prejuízo suportado pela parte.3. Ainda que assim não fosse, após a Lei n. 11.689/2008, diante da resposta negativa do conselho de sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação do quesito específico sobre a tese de legítima defesa não enseja nulidade do julgamento. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 785.760/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Dessa forma, não se vislumbrando cerceamento ou prejuízo à defesa, uma vez que essa foi plenamente exercida, não há que se falar em nulidade, mantendo-se incólume o processo e a condenação. Conclusão. À luz do exposto, proponho seja a ação de Revisão Criminal julgada
improcedente, nos termos da fundamentação supra. É como voto.mlp
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