SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0093474-67.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Prudentópolis
Data do Julgamento: Thu Apr 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito penal. Revisão criminal. Nulidade da ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Revisão criminal improcedente.I. Caso em exame1. Revisão criminal visando à desconstituição de decisão condenatória criminal transitada em julgado, alegando nulidade do processo por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à alegada falta de disponibilização integral das interceptações telefônicas e se a defesa técnica foi deficiente, configurando nulidade do processo.III. Razões de decidir 3. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563 do CPP). A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a nulidade relativa exige a comprovação de efetivo prejuízo. 4. A alegação de deficiência de defesa técnica não se sustenta, pois a defesa foi devidamente exercida durante todo o processo, não havendo comprovação de prejuízo concreto para o réu.IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: “A nulidade relativa no processo penal exige a comprovação de efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa. A alegação de deficiência de defesa técnica não configura nulidade quando não há comprovação de prejuízo concreto para o réu”.