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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Arbitral (dívidas locatícias), sob nº 0009056-02.2024.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 25ª Vara Empresarial de Curitiba, que indeferiu o pedido de suspensão do trâmite da execução (mov. 47.1/orig.):1. Em que pese o postulado no mov. 38, cumpre registrar que houve o imediato desbloqueio dos valores excedentes e manutenção do bloqueio na conta indicada pela parte requerida, conforme o certificado nos autos (mov.41). Portanto, reputo prejudicada a impenhorabilidade arguida relativamente ao bloqueio de valores nas contas de titularidade das pessoas físicas.2. Ademais, registro que o documento apresentado no mov. 38.16 trata-se de mero relatóriode débitos, não firmado por contador responsável pela empresa, o que retira seu valor probatório. Dessa forma, na ausência de comprovação de que a constrição inviabiliza as atividades da empresa, determino a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, convertendo-se em penhora, na forma do art. 854, § 5°, do CPC.3. No mais, destaco que o pedido de suspensão do feito não comporta deferimento, uma vez que nos autos da ação anulatória sob n° 0011706-19.2024.8.16.0001, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Entretanto, registro desde já que o levantamento do valor constrito nos autos dependerá de prestação de caução.
Sustentam ser necessária a suspensão da execução porque já houve constrição de dinheiro e logo será autorizado o levantamento, sendo que tramita em apenso uma ação declaratória de nulidade, em que se pretende questionar os valores cobrados. Alega que essa constrição judicial inviabiliza as atividades da empresa ré, postulam o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de suspensão do trâmite da execução (mov. 1.1/TJ).
A parte exequente/agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 14.1)É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.2. Mérito.Como relatado, a
decisão agravada indeferiu o pedido de suspensão da presente execução (fundamentado pelo executado na pendência de discussão acerca da anulação da sentença arbitral, veiculada nos autos n° 0011706-19.2024.8.16.0001), considerando que na ação conexa houve pedido de tutela, mas o pleito restou indeferido. A parte executada insurge-se contra a decisão do juízo de origem, alegando ser necessária a suspensão da execução, porque a constrição de valores inviabiliza as atividades da empresa e seu levantamento logo será autorizado, porém tramita em apenso uma ação declaratória de nulidade, em que se pretende questionar os valores cobrados. Assim, requer o provimento do presente agravo, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de suspensão do trâmite da execução. Não lhe assiste razão. Ao que se vê, a alegação de nulidade recairia, segundo os agravantes/executados, na própria convenção de arbitragem em contrato consumerista, em suposto cerceamento de defesa e em carência de fundamentação na decisão arbitral. Ocorre que, tal como decidido pelo magistrado singular, a parte executada não obteve sucesso na demonstração de probabilidade de direito nos autos da anulatória apensa, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido naquele feito (mov. 39.1/11706-19.2024), nos seguintes termos:
No caso em apreço, entendo que a pretensão da parte autora não está revestida pelos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme adiante exposto.A convenção de arbitragem vincula as partes ao processo arbitral na existência de controvérsia, a qual não pode ser objeto de ação judicial. Todavia, a intervenção do Poder Judiciário é possível excepcionalmente em alguns casos, como na Anulatória de Sentença Arbitral. Ressalta-se que nestes casos não compete ao juiz apreciar questões de mérito. Na fase pós-arbitral, com se apresenta nesta ação, uma vez que já foi proferida sentença arbitral, as partes envolvidas somente podem postular a anulação daquela com base em um dos fundamentos previstos no artigo 32 da Lei de Arbitragem. Assim, resta verificar se estão preenchidos os requisitos invocados pela parte autora e, por conseguinte, os pressupostos da tutela de urgência (probabilidade do direito, perigo de dano e irreversibilidade da medida). Pois bem. A alegação de nulidade da sentença arbitral está pautada em três pontos específicos, sendo eles: a) convenção de arbitragem em contrato consumerista
Segundo argumenta a parte autora, em que pese assinado o contrato contendo a convenção de arbitragem, tratava-se em verdade de contrato de adesão, de forma que inexistiu anuência expressa dos demandantes quanto à cláusula de convenção de arbitragem.
À vista disso, destaco que a legislação atribui ao árbitro a competência para analisar a validade e a eficácia da cláusula arbitral. Sucede que tal matéria sequer foi arguida perante o Juízo Arbitral, conforme pode-se observar da contestação apresentada naqueles autos (mov. 1.17-18). Apesar disso, a sentença proferida no processo arbitral apreciou a validade e eficácia da cláusula compromissória (mov. 1.37). b) cerceamento de defesa A parte autora insurgiu-se contra o suposto cerceamento de defesa ocorrido no procedimento arbitral. Isso porque os procuradores constituídos não puderam comparecer na audiência de instrução e julgamento, no entanto, a árbitra prosseguiu com a realização do ato. A autora afirma que os procuradores comprovaram documentalmente a impossibilidade de comparecer ao ato. E mais, que teria sido ignorada ao requerer a oitiva de testemunha arrolhada. Pois bem.
Ao mov. 1.27, fls. 272, é possível observar que o pedido de produção de prova testemunhal foi acatado pela árbitra e concedido prazo para indicação do respectivo rol. Ainda, restou designada data para realização de audiência. Adiante, nas fls. 279, verifica-se que a parte demandada no juízo arbitral apresentou uma testemunha, cuja oitiva pretendia.
No mov. 1.30, fls. 308, o patrono da autora informou que, como único advogado constituído, não poderia comparecer à audiência previamente designada por motivo de saúde familiar, razão pela qual requereu a redesignação do ato, pedido acatado pela árbitra nas fls. 311. Indo adiante, houve nova solicitação para que fosse remarcada a audiência designada (fls. 313-315), devido à enfermidade do Dr. Bruno O. Almeida e impossibilidade do Dr. Tiago C. Oliveira comparecer ao ato, em razão de se encontrar em viagem. A i. árbitra analisou o novo pedido de redesignação e ponderou o seguinte, “em fls. 278 e 291 dos autos Dr. Bruno juntou substabelecimento com reservas de poderes para Tiago Coelho Oliveira OAB/PR 88791. Desta forma entende-se que a audiência deveria ter sido representada conforme substabelecimento”. À vista disso, cumpre registra o que estabelece o art. 362, §2°, do CPC, in verbis, Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...) § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. Com efeito, por ocasião da sentença proferida nos autos n° 87/2023, restou consignado que o documento para validar a viagem do advogado substabelecido foi apresentado somente em 11/09/2023 (fls. 320), ou seja, data posterior à realização da audiência, que ocorreu em 06/09/2023. c) carência de fundamentação da decisão O último ponto deduzido pela parte autora versa sobre a suposta falta de enfrentamento das questões suscitadas no procedimento arbitral. Segundo alega, o Juízo Arbitral não teria observado o pedido reconvencional. Nesse contexto, destaca-se que no despacho de fls. 343 restou determinada a manifestação da parte demandada, ora autora, para esclarecer a real pretensão no tocante ao pedido contraposto, cumprida às fls. 347-349. Em uma leitura preliminar, denota-se que pretensão da parte autora visa adentrar ao mérito dos pronunciamentos exarados em sede do Juízo Arbitral. Isso porque, as reformas elencadas pela parte autora foram consideradas pela i. árbitra como “um melhor arranjo na aparência do imóvel”, pois não foram comprovados danos estruturais ou na rede elétrica e hidráulica do bem. Além disso, tais reparos teriam sido realizados sem o conhecimento da administradora do imóvel. Por essas razões, o dever de compensar/indenizar os gastos arcados pelos locatários foi afastado, sem olvidar a existência de cláusula contratual sobre a renúncia à indenização de benfeitorias. Assim sendo, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito no tocante a nulidade da sentença arbitral.
Quanto ao perigo de dano, igualmente não vislumbro sua existência, uma vez que, até o momento, não há informação acerca de qualquer ação em curso com o propósito de executar a sentença arbitral que se almeja anular no presente feito. Desse modo, entendo as razões apresentadas pela parte autora devem passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa, o que permitirá que este Juízo tenha melhores elementos para deliberar sobre o direito almejado pelos demandantes. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”.
Com efeito, se não há probabilidade de direito ou fundamentação relevante na tese de desconstituição do título executivo, não há razão para suspender o trâmite da execução.Os agravantes/executados alegam, ademais, que a restrição inviabiliza as atividades da MB METAL e impede a realização da atividade econômica, trazendo risco a fornecedores e parceiros comerciais. A decisão agravada também acertou ao rechaçar esta alegação. Isso porque não se vislumbra o alegado risco, uma vez que o documento apresentado ao mov. 38.16/orig, diz respeito a simples relatório de débitos, não firmado por contador responsável pela empresa, o qual, ao lado dos extratos bancários de mov. 38/orig., desacompanhados de documentos formalmente contábeis da empresa, são incapazes de evidenciar que o montante em discussão é essencial para agravada e que sem ele ficará inviabilizada a continuidade das atividades da empresa. Aliás, frise-se que não existe risco de irreversibilidade com eventual levantamento de valores constritos, porque o próprio juízo a quo condicionou o ato ao oferecimento prévio de caução.Portanto, apresenta-se correta a decisão proferida na execução, ao denegar a pretensão de suspensão do processo, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.