SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0093505-87.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. QUESTÕES PENDENTES DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o início do “fluxo de expropriação” em execução de título extrajudicial. O recorrente alega, em resumo, que a magistrada não homologou os cálculos apresentados e não concedeu oportunidade para impugnação dos valores. Ainda, requereu a exclusão da averbação de um imóvel, ante a existência de lastro suficiente para pagar a dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se é necessária, na hipótese, a homologação dos cálculos apresentados, para continuidade dos atos executivos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravante não possui interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da averbação da matrícula nº 11877, uma vez que o pedido não foi indeferido na decisão recorrida.3.2. As questões relativas ao cálculo/valor exequendo são objeto de discussão nos embargos à execução, recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.