Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO. QUESTÕES PENDENTES DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o início do “fluxo de expropriação” em execução de título extrajudicial. O recorrente alega, em resumo, que a magistrada não homologou os cálculos apresentados e não concedeu oportunidade para impugnação dos valores. Ainda, requereu a exclusão da averbação de um imóvel, ante a existência de lastro suficiente para pagar a dívida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se é necessária, na hipótese, a homologação dos cálculos apresentados, para continuidade dos atos executivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravante não possui interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da averbação da matrícula nº 11877, uma vez que o pedido não foi indeferido na decisão recorrida.3.2. As questões relativas ao cálculo/valor exequendo são objeto de discussão nos embargos à execução, recebidos sem atribuição de efeito suspensivo.
IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0093505-87.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 14.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO LUIZ RIBEIRO contra a decisão de mov. 292.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 001188-63.2019.8.16.0014, por meio da qual a MMª Juíza de Direito determinou o início do “ fluxo de expropriação”, determinando a expedição do que for necessário para a avaliação do bem.Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o magistrado “saltou etapas do processo executivo, porque NÃO homologou os cálculos trazidos pelas partes e/ou pelo contador judicial”; b) não foi concedida oportunidade à parte executada para impugnar os valores apresentados pela contadoria judicial; c) o agravante não tem ciência do valor utilizado para a efetiva cobrança da dívida; d) o imóvel de matrícula nº 333 tem capacidade de quitar a dívida. Nesse aspecto, o agravante exibiu documentos idôneos, como carta do Banco da Amazônia – BASA e laudo de avaliação do bem penhorado; e) quando o bem penhorado tem lastro para pagar a dívida, qualquer averbação de valor em excesso deve ser cancelada.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pugna pelo seu provimento, para que sejam homologados os cálculos apresentados e deferido o pedido de exclusão da averbação do imóvel matrícula 11878.No mov. 9.1, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.
VOTODe início, deve ser afastada a preliminar de deserção arguida em sede preliminar de contrarrazões. Isso porque, nos autos dos embargos à execução em apenso, foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante, ora agravante (mov. 12.1 – autos nº 0021378-51.2020.8.16.0014). Assim, considerando-se que o benefício concedido se estende a estes autos[1], o recorrente está dispensado de promover o recolhimento do preparo.Noutro ponto, verifica-se que, na decisão liminar, o recurso deixou de ser conhecido quanto ao pedido de exclusão da averbação da execução na matrícula nº 11877, ante a ausência de interesse recursal.Assim, considerando-se que a parte não se insurgiu contra a decisão inicial nesse aspecto, a matéria não será objeto de discussão.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No caso em exame, todas as alegações da parte agravante dizem respeito, na verdade, ao valor do débito exequendo e alegada necessidade de “homologação do cálculo” para prosseguimento dos atos expropriatórios.Ocorre que, conforme destacado pelo magistrado da origem no mov. 266.1, a impugnação ao cálculo apresentada no mov. 233 apresenta alegações que são objeto de discussão nos autos dos embargos à execução (nº 0021378-51.2020.8.16.0014). Por conseguinte, ante a pendência de tais questões, não é possível que seja homologado o cálculo apresentado pela parte executada.A par disso, considerando-se a não atribuição de efeito suspensivo aos embargos, não há razão para que sejam suspensos os atos expropriatórios até a decisão a ser proferida acerca do valor exequendo, de modo que não assiste razão ao agravante ao alegar que o “julgador saltou etapas do processo executivo”. A propósito, destaca-se o seguinte julgado desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DO JULGAMENTO FINAL DOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDO COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. HAVENDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O CREDOR DEVERÁ DEVOLVER O VALOR LEVANTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015774-49.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.07.2023) Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal.Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
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