Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração, opostos por Transportes Ronaza Eireli EPP, em face do Acórdão de mov. 28.1 dos autos 0014114-45.2023.8.16.0024 que julgou desprovido o recurso interposto pela embargante, mantendo a sentença. Ementou-se: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O PEDIDO DO EMBARGANTE AFASTANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PELA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE PERMUTA NO REGISTRO IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À EMBARGANTE. TEMA 872 DO STJ. EMBARGADA QUE RECONHECEU O PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO". (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014114-45.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 27.08.2024). Alega a embargante, Transportes Ronaza Eireli - EPP que o v. acórdão é omisso e contraditório em relação à análise do pedido de minoração dos honorários sucumbência, uma vez que deixou de observar os incisos do art. 85, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que é preciso sanar a omissão em relação ao valor dos honorários, pois é contrário ao art. 85, § 2º, inv. IV, CPC, uma vez que se trata de causa singela e de baixa complexidade. Ainda, o julgado é contraditório ao não aplicar o Tema 1255 do STF, pendente de julgamento, e se fundamentar no Tema 1076 do STJ, que está sobrestado. Portanto, requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios e fixar os honorários com base na equidade.A embargada Kabel Indústria e Comércio de Chicotes Elétricos Ltda., em manifestação de mov. 10.1, pugnou pela rejeição dos aclaratórios.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material.Argumenta o embargante que o acórdão é omisso e contraditório, pois não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o art. 85, § 2º, inc. IV, do CPC, bem como é contraditório ao não aplicar o Tema 1.255 do STF, pendente de julgamento, e se fundamentar no Tema 1.076 do STJ.Analisando o aresto embargado não vislumbro a referida omissão e contradição, pois o julgado foi claro ao analisar o recurso e manter a sentença no tocante ao parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência e sua majoração, como se vê:“[...], pretende a apelante a minoração dos honorários, para que estes sejam fixados por equidade em razão do valor da causa ser elevado. Argumenta também o descompasso entre o valor dos honorários e o trabalho desenvolvido, devendo ser considerado o teor do Tema 1.255 do STF.Contudo, não há como acolher o pedido da apelante, pois os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. E, não é o caso de arbitramento por equidade, diante da orientação firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo no tema 1.076:'i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'.Dessa forma, não há como acolher o pedido da apelante de consideração do Tema 1255 do STF (“Possibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda foram exorbitantes”), pois este ainda não foi fixado e não há determinação de suspensão dos recursos tratando do tema, sendo inevitável a aplicação do referido precedente vinculante do STJ (tema nº 1.076/STJ).Assim, a fixação dos honorários deve se pautar pelo critério objetivo, conforme a regra geral do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser flexibilizada em hipóteses excepcionais, como a do § 8º do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso dos autos". Cabe citar precedente deste tribunal:"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, MAS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE PROMOVER O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DANDO CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO BEM. EMBARGADOS QUE NÃO RESISTIRAM À PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE DIRECIONADOS À PARTE EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS POR PARTE DO EXECUTADO/EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000673- 81.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANTONIO DOMINGOS RAMINA JÚNIOR - J. 30.10.2023) – sem grifos no original.Por fim, diante do não provimento do apelo interposto, majora-se os honorários de sucumbência ao patrono da parte apelada em 1,0% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa”. Da leitura do v. acórdão, tem-se como inexistente qualquer vício no tocante à manutenção da sentença e majoração dos honorários de sucumbência, pois inexistindo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema 1255/STF, prevalece a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1076, obstando a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, como no caso em tela.Dessa forma, fica evidente que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão em razão de mero inconformismo, sendo notório que os declaratórios não se prestam a reanalisar questão já decidida.Portanto, ausente o alegado vício, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Encaminha-se, assim, o voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
|