SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008125-24.2024.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O PEDIDO DA EMBARGANTE, AFASTANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE MANTENDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NÃO ACOLHENDO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. IMPERTINÊNCIA. TEMA 1255/STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PREVALÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1076/STJ. MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. INTUITO DE REFORMAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.