SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002039-41.2024.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao agravado, por falta de interesse de agir, sob a alegação de que a execução não poderia prosseguir devido ao baixo valor da multa e à ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa deve prosseguir, considerando a decisão que a julgou extinta por falta de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A pena de multa, prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito e deve ser executada independentemente do valor, não havendo norma que condicione sua execução a um valor mínimo.4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A extinção da execução da pena de multa por falta de interesse de agir não se justifica, pois não se pode presumir que o executado não possui bens para pagamento.6. A decisão agravada foi revogada para garantir o prosseguimento da execução da pena de multa.IV. Dispositivo7. Recurso provido para revogar a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 51; Lei nº 9.268/1996, art. 1º; Lei nº 12.767/2012; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 06.08.2019; TJPR, RA 0004028-03.2021.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 27.09.2022; Súmula nº 452/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa contra o agravado deve continuar, revogando a decisão anterior que havia extinguido o processo por falta de interesse de agir. O Ministério Público, que é o responsável por cobrar essa multa, argumentou que não se pode simplesmente arquivar o caso só porque o valor é baixo, já que a multa é uma parte importante da punição. O relator entendeu que, mesmo sendo um valor pequeno, a multa deve ser cobrada e que existem formas de garantir o pagamento, como o protesto da dívida. Portanto, a execução da pena de multa deve prosseguir.