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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que julgou extinta a execução da pena de multa imposta ao agravado, por falta de interesse de agir, sob a alegação de que a execução não poderia prosseguir devido ao baixo valor da multa e à ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa deve prosseguir, considerando a decisão que a julgou extinta por falta de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A pena de multa, prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito e deve ser executada independentemente do valor, não havendo norma que condicione sua execução a um valor mínimo.4. O Ministério Público possui legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A extinção da execução da pena de multa por falta de interesse de agir não se justifica, pois não se pode presumir que o executado não possui bens para pagamento.6. A decisão agravada foi revogada para garantir o prosseguimento da execução da pena de multa.IV. Dispositivo7. Recurso provido para revogar a decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 51; Lei nº 9.268/1996, art. 1º; Lei nº 12.767/2012; CPC, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada:
STF, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 06.08.2019; TJPR, RA 0004028-03.2021.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 27.09.2022; Súmula nº 452/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução da pena de multa contra o agravado deve continuar, revogando a decisão anterior que havia extinguido o processo por falta de interesse de agir. O Ministério Público, que é o responsável por cobrar essa multa, argumentou que não se pode simplesmente arquivar o caso só porque o valor é baixo, já que a multa é uma parte importante da punição. O relator entendeu que, mesmo sendo um valor pequeno, a multa deve ser cobrada e que existem formas de garantir o pagamento, como o protesto da dívida. Portanto, a execução da pena de multa deve prosseguir.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002039-41.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 16.12.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão (mov. 7.1) que julgou extinta a execução da pena de multa por falta de interesse de agir. O agravante alega nas razões recursais (mov. 10.2) que o arquivamento dos autos inviabiliza a execução da pena. Argumenta que o Ministério Público detém legitimação prioritária para a execução da pena de multa criminal na Vara de Execução Penal, enquanto que a Procuradoria da Fazenda Pública detém legitimação apenas subsidiária. Sustenta que para que ocorra a extinção da pena de multa por falta de interesse de agir, ela deve estar há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, o que não ocorre no caso. Pondera não ser possível prever que o executado não terá bens para o pagamento da pena de multa. Requer o provimento do recurso para o fim de que seja garantido o prosseguimento da execução.
Em contrarrazões (mov. 24.1) a d. Defesa pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 13.1), o MM. Juiz a quo manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 14.1/TJ) pelo provimento do recurso.
VOTOO recurso merece ser conhecido porque preenche os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que julgou extinta a execução da pena de multa por falta de interesse de agir, sob os seguintes fundamentos (mov. 7.1): “RELATÓRIO O Ministério Público ajuizou execução fiscal de pena de multa contra a parte sentenciada. Verifica-se do título executivo que este se enquadra como de baixo valor à luz do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução nº 547/2024, de 22 de fevereiro de 2024, publicada recentemente e que prevê o piso de dez mil reais para prosseguimento dos feitos executivos em seu artigo 1º, § 1º, conforme divulgado no SEI TJPR 027690- 88.2024.8.16.6000. Não havendo que se cogitar de decisão surpresa, ante a abstração e generalidade da norma e ante a presunção legal de conhecimento das leis trazida pela LINDB, somada à ampla divulgação da normativa em portais jurídicos e não jurídicos pátrios, bem como o dever funcional de fazer cumprir as normas, é caso de reconhecer a extinção do feito. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que este magistrado não ignora a existência de decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema das execuções fiscais de baixo valor. CONTEXTUALIZAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR Execuções fiscais de baixo valor, defino, são aqui entendidas aquelas abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme artigo 1º, §1º da Resolução citada acima. Firmada tal premissa de contextualização sobre a qualificação enquanto pequeno valor, passo à análise jurídica do prosseguimento do feito em execução fiscal. SOBRE A AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR, A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO DEVEDOR E A POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CDAS, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA COAÇÃO LÍCITA DE CONTRIBUINTES – A RECENTE DECISÃO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Sobre o tema, assento que havia, até pouco tempo, duas decisões dos Tribunais Superiores a servirem de paradigma de análise. A primeira delas era a súmula 452 do STJ, que aduz que “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Quanto a tal ponto, a prévia intimação da Fazenda Pública para justificar a necessidadeadequação-utilidade do procedimento executório já atende o seu teor, não se violando o teor da súmula 452 e em observância aos ditames do artigo 10 do CPC. A segunda era o tema 109 do Supremo Tribunal Federal, que fixou tese, em 2010, no sentido de que “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária” Há que se ter em conta, contudo, a evolução legal do tema. Lembro que, à época dos fatos, a ratio decidendi para a fixação da tese teve em conta a inexistência de outra via que não a execução fiscal, eis que a Fazenda Pública não dispunha de mecanismos indiretos de coerção aptos a constranger o contribuinte ao recolhimento do crédito tributário. Contudo, deve-se ter em conta que a Lei 12.767/12, vigente desde 28/12/2012 e, portanto posterior à decisão da Suprema Corte, entre outros pontos, passou a autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípiose as respectivas autarquias e fundações públicas a efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, o que foi considerado legal e válido em sede do julgamento do Tema Repetitivo 777 do STJ, quando se assentou que “a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.” Não foi outra a posição do Supremo Tribunal Federal em afetar a quaestio jurispara rediscussão, a fim de decidi-la no bojo do tema 1184, em que se discutia o seguinte: “ extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial.” No julgamento recente do tema com repercussão geral, em 19/12/2023, a Suprema Corte fixou as seguintes teses vinculantes:(citação)E isso por uma razão simples: a alteração legislativa posterior permite a distinção ( distinguishing) quanto à tese anteriormente fixada, se as premissas fático-jurídicos não mais se amoldarem ao anterior entendimento. Verifico que, portanto, tornou-se possível o protesto da CDA enquanto o débito não atinge valor razoável e proporcional com os custos de uma ação executiva – ou seja, passível que a Fazenda Pública se organiza e otimize a busca da satisfação do crédito tributário. Tanto isto é relevante que o CNJ, recentemente, publicou Portaria Conjunta nº 07/2023, em parceria com o CJF, TRFs, AGU e PGFN, em âmbito federal, a fim de aperfeiçoar o fluxo de execuções fiscais de acordo com a sua análise de economicidade, utilizando métodos prévios à propositura da execução fiscal – o custo médio ao Judiciário de uma execução fiscal no Brasil, conforme estatística utilizada pelo STF, é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com duração média de seis anos e meio. Além disso, denota-se que diversos Municípios tem, sponte própria, acordado para a extinção de execuções fiscais evidentemente inviáveis, senão veja-se os seguintes releases do próprio CNJ, dentre outros: (...)Trata-se de observância aos princípios da proporcionalidade e da eficácia que regem toda a normativa processual vigente. O dispêndio imediato com o prosseguimento da Execução para os cofres públicos já é superior ao próprio valor executado, e não se tem qualquer previsibilidade sobre a satisfação do débito ao final – não há como se justificar dispêndio de verbas públicas que sequer alcançam o importe executado, exsurgindo a Análise Econômica do Direito. Veja-se, aqui, que não se trata de impor implicação de renúncia a receita tributária ou de intromissão indevida do Poder Judiciário na arrecadação municipal. Não se ignora o poder-dever de cobrança dos valores que é inerente à Fazenda Pública. A questão que se coloca é outra. O que se verifica é que a legislação confere ao ente tributante outros modos menos onerosos, seja à sociedade, seja ao Poder Judiciário, para a tentativa de obter os créditos almejados sem a necessidade de intervenção estatal pelo Estado-Juiz, evitando-se enorme desproporção dos custos de prosseguimento de ação judicial. Assim, por todo o exposto, e à luz das peculiaridades locais e em distinção às teses firmadas pelos Tribunais Superiores com fulcro na rediscussão do tema pelo Supremo Tribunal Federal, não verifico na presente demanda o interesse de agir, na sua vertente da utilidade, eis que o proveito econômico buscado é ínfimo, não se justificando o prosseguimento da execução fiscal por manifesta falta de condição da ação.Por fim, como razão, ainda, para fundamentar ainda mais o presente édito, trago a cotejo o pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, o qual aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). A deliberação foi tomada durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2024, em data de 20 de fevereiro do corrente ano e ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, vide https://www.cnj.jus. br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/” A Resolução nº 547/2024 institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Assim, defronte o anotado, esta execução está sem amparo jurídico, cujo destino não deve ser outro que não o seu fim, economizando-se recursos aos entes públicos envolvidos, como ordenado no artigo 1º e §§ da norma, que dizem:(citação)Afinal, as execuções e CDAs em execução contra a parte ré somadas não ultrapassam o valor de alçada de dez mil reais. A Resolução 547 traz a previsão de que o ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, conforme artigo 2º, ou protesto do título, conforme artigo 3º, o que não foi cumprido, pelo que igualmente há ausência de interesse de agir por parte do Parquet. Por fim, a premissa do ajuizamento até a sentença está preenchida. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo extinto o feito por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a extinção por alteração superveniente de entendimento jurisprudencial sem culpa das partes, bem como por analogia à regulamentação do fato do príncipe.”. O agravante requer o prosseguimento da execução da pena de multa. Assiste-lhe razão. A pena de multa, quando prevista no tipo penal, integra a punição pela prática do delito como preceito secundário da norma penal, com aplicação imperativa que não pode ser afastada por ocasião da condenação. Essa sanção é executada[1] perante o MM. Juízo de execução da pena.Apesar de a norma penal trazer parâmetros mínimo e máximo para a fixação da pena de multa, não há norma no ordenamento jurídico que condicione sua execução[2] a valor mínimo. Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO REEDUCANDO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - JULGAMENTO DA ADI Nº 3150/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ESTABELECEU A COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO PARA ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EM CASO DE BAIXO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA, A QUAL DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL - DECISÃO REFORMADA – DESARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE – RECURSO PROVIDO.”(TJPR,4ª CCr, RA 0004028-03.2021.8.16.0083, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, DJPR 27/09/2022 – sem sublinhado no original) Além do mais, uma das funções institucionais do Ministério Público é promover a ação penal, ou seja, guiar o processo de conhecimento e o de execução de forma a assegurar a condenação, se for o caso, e implementar sua execução, também se for o caso. O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 3150 reconheceu o Ministério Público como legitimado prioritário para a cobrança da multa criminal:“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.”(STF, Tribunal Pleno, ADI 3150, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, DJ 06/08/2019) Inclusive, o tema foi afetado com Repercussão Geral[3], ainda pendente de julgamento (Tema 1219).Assim, é de se revogar a decisão agravada. CONCLUSÃODo exposto, voto por dar provimento ao recurso para o fim de revogar a decisão agravada.
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