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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (mov. 138), aduz a parte autora preliminar de nulidade do negócio jurídico processual, porquanto firmado por procurador sem poderes específicos para transigir em seu nome, assinalando que a tese de nulidade foi arguida na primeira oportunidade após comunicada acerca do vício; subsidiariamente, acaso não reconhecida a nulidade pretendida, requer seja anulada a sentença impugnada, com o retorno dos autos a origem, para que seja proferida sentença conjunta à ação anulatória ajuizada. No mérito, argumenta que: i) a presente demanda versa sobre prestação de serviços de execução de projeto de construção da residência da parte autora, sendo que diversos vícios foram constatados no imóvel; as perícias realizadas apontaram para existência de vícios aparentes em trincas, rachaduras e infiltrações, além de vícios ocultos pelo mau dimensionamento das estruturas; ii) por ocasião do negócio jurídico entabulado entre as partes, não foram sopesadas as particularidades de cada imóvel, o que só se tornou evidente quando da apresentação do laudo pericial, através do qual o expert foi categórico ao afirmar que os vícios existentes não poderiam ser solucionados de forma definitiva; iii) por essa razão, independentemente da existência de composição e decisão homologatória do negócio jurídico, o Juízo poderia ter adentrado no mérito da controvérsia, tratando dos vícios específicos do imóvel e aqueles atinentes à má execução do projeto e desobediência às normas técnicas construtivas, mormente porque referida análise se mostrava indispensável para solução da lide; iv) tendo em vista que os métodos e ações apresentados pelo perito não solucionam os problemas em sua integralidade, as requeridas devem ser condenadas a executarem os serviços e procedimentos apresentados pela parte autora ou ao pagamento dos valores para sua execução, nos moldes apresentados; v) o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado dano moral in re ipsa, o que vai de encontro com posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça; vi) a execução de reparos em residência habitada evidencia, por si só, os dissabores que retratam a violação do direito à moradia, causando abalos à personalidade do proprietário; vii) a conclusão posta no laudo pericial é no sentido de que houve falha na execução do projeto de construção e do modo construtivo utilizado na residência da parte autora, além de evidente desrespeito às normas construtivas; viii) as requeridas devem ser condenadas ao pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A (mov. 142) e da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 144), em suma, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade ou, subsidiariamente, pelo desprovimento.A apelante manifestou-se pela rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões pelos apelados (mov. 12-TJ).É o relatório, em síntese.




Voto1. Cuida-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Edna Barbosa da Silva em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. e Banco do Brasil S/A.À exordial, narrou a parte autora que firmou contrato de arrendamento residencial com opção de compra junto ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, destinado à aquisição de um lote de terra no empreendimento habitacional Solo Sagrado no Município de Apucarana. O imóvel foi entregue em 2018 e, nos dois primeiros anos morando no local, notou a existência de vários problemas estruturais e de qualidade do imóvel, consistentes, sobretudo, nos seguintes vícios: “a) deslocamento de laje; b) trincas nas paredes; c) infiltrações nas paredes; d) deslocamento de portas e janelas; e) trincas nas calçadas; f) fissuras nas portas e janelas; g) manchas nos pisos; h) pisos ocos e mau assentados; i) rebaixamento do solo; j) mau funcionamento da rede de aquecimento solar; k) trincas nas telhas do imóvel, e; l) paredes fora do padrão e normas técnicas”. Embora notificada a construtora, a instituição financeira requerida manteve-se inerte para solucionar a problemática, ao passo que a construtora responsável se manifestou no sentido de estar buscando meios para resolver o problema, sem abertura de processo administrativo para tanto. Requereu a produção de prova pericial e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização em danos materiais e morais. Pleiteou justiça gratuita.O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (mov. 14), impugnando o pedido de justiça gratuita; suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e conexão. No mérito, aduziu, em suma, ausência de comprovação da existência dos danos e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.Deferida a justiça gratuita (mov. 15).Por sua vez, a Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. (mov. 31), em sede de contestação, suscitou preliminares de inexistência de pretensão resistida e inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, litispendência e má-fé da parte autora. No mérito, alegou inexistência de vínculo entre a parte autora e a construtora requerida, culpa exclusiva da vítima, aplicabilidade da teoria do duty to mitigate the loss, inexistência de dano material e moral e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação às contestações (movs. 28 e 35).Especificadas as provas pretendidas (movs. 39, 40 e 41), adveio decisão saneadora (mov. 43), na qual afastadas as preliminares arguidas. Fixados os pontos controvertidos, determinou-se a realização de prova pericial, com a ressalva de que essa “seguirá o contido no negócio jurídico processual firmado entre as partes nos seqs. 60.1 e 69.1/69.2 dos autos nº 0013138-46.2021.8.16.0044, e homologado por este juízo no item 2 deste expediente”. Acostado laudo pericial (mov. 94) e apresentados esclarecimentos pelo expert (mov. 108).A parte autora manifestou-se, dentre outros, sobre o negócio jurídico processual firmado, aduzindo que seu procurador não possuía poderes para transigir, o que enseja a declaração de nulidade dos termos (mov. 112).Homologado o laudo pericial (mov. 123), foi reconhecida a validade do negócio jurídico processual:No mais, como a ré, na cláusula primeira, parágrafo segundo, do acordo celebrado entre as partes, comprometeu-se a “regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial”, este juízo não mais pode se manifestar sobre a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos, tampouco condená-la a pagar a quantia necessária para repará-los, já que as partes, ao transacionarem, promoveram fim consensual em tal controvérsia. A única situação ainda pendente de análise diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, os quais, por não terem sido objetos do acordo, serão analisados pelo juízo. Quanto a alegação de nulidade do acordo suscitada pela parte autora no seq. 105.1, importante destacar o contido no art. 278 do CPC, que estatui que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Veja-se que somente após a realização das perícias o procurador da parte autora vem perante este juízo e afirma que o acordo celebrado com o requerido não é válido pois não tinha poderes para transigir. Trata-se de nulidade guardada pela parte para ser arguida no momento melhor que lhe aprouvesse. A respeito disso, destaco que a “nulidade de algibeira ou de bolso” ocorre quando a parte se vale da “estratégia” de não alegar a nulidade logo depois de ela ter ocorrido, mas apenas em um momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito. Dessa forma, a parte fica com um trunfo, com uma “carta na manga”, escondida, para ser utilizada mais à frente, como um último artifício.Tal postura viola claramente a boa-fé processual e a lealdade, que são deveres das partes e de todos aqueles que participam do processo. Por essa razão, é repelida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Brasileiros, de modo que não pode ser convalidada por este Juízo. Nesse passo, reconheço a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e homologado na decisão de seq. 43.1.Apresentadas alegações finais pelas partes (movs. 128, 129 e 131), adveio sentença de improcedência (mov. 133), sob os seguintes fundamentos:Conforme visto alhures, as partes transacionaram, motivo pelo qual, nos termos já descritos na decisão de seq. 123.1, esta sentença somente analisará o pedido de indenização por danos morais, já que o acordo celebrado entre as partes resolveu as demais questões suscitadas pela autora. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se existem vícios construtivos no imóvel objeto dos autos e, caso positivo, se foram capazes de causar danos morais ao demandante. Na inicial, a autora elencou os supostos vícios construtivos existentes no imóvel, tais como: deslocamento de laje, portas e janelas; trincas nas paredes, nas calçadas e nas telhas; infiltrações nas paredes; fissuras nas portas e janelas; manchas nos pisos; pisos ocos e mau assentados; rebaixamento do solo; mau funcionamento da rede de aquecimento solar e paredes fora do padrão e normas técnicas. Analisando-se a prova pericial produzida nos autos, não se vislumbra a existência de lesão aos direitos de personalidade da autora, o que levará à improcedência do pedido de compensação financeira por danos morais. Explico: O expert não detectou qualquer vício construtivo no imóvel, sendo o laudo conclusivo no sentido de que patologias identificadas são recuperáveis conforme as prevenções recomendadas.Em sua conclusão (p. 10, seq. 94.1) o perito afirmou que as patologias presentes no imóvel podem ser corrigidas, passando algumas instruções, nas palavras do perito: “As infiltrações e falhas no rejunte do imóvel podem ser corrigidos (...) As fissuras no encontro parede x laje podem ser corrigidos (...)” expert Ainda, quando indagado se as junções de dilatação se encontram dentro das normas técnicas, o respondeu que “visualmente sim” (quesito 19) (...).Ainda, não há prova nos autos de que houve poluição do solo da residência da autora ou o desenvolvimento de qualquer insalubridade na moradia em decorrência da construção realizada pela requerida. Nesse passo, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, pois não foi comprovada qualquer circunstância excepcional a embasar tal pretensão indenizatória por danos morais, de forma a violar o direito de personalidade da parte autora, ônus que lhes incumbia, repita-se, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. A parte demandante não demonstrou nenhum fato extraordinário que pudesse atingir algum de seus direitos da personalidade, de modo a fazer jus a uma compensação pecuniária por danos morais, tendo a perícia destacado, inclusive, que não foram observados indícios de desmoronamento total ou parcial da área do imóvel e nem mesmo a existência de salubridade no local. Ressalte-se, por relevante, que a existência de vícios construtivos (não comprovados nos autos) não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber compensação pecuniária, de modo que, em casos tais, os transtornos não ultrapassam a esfera patrimonial.2. Violação à dialeticidade. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões pelos apelados, pois, em que pese as razões recursais sejam apresentadas em formato semelhante ao de outras demandas e reproduzam argumentos deduzidos anteriormente em outros petitórios, tem-se que foram refutadas, ainda que minimamente, as razões de decidir deliberadas pelo Juízo, sendo possível extrair os motivos do inconformismo à sentença e o desígnio de sua reforma. O apelo, portanto, há de ser conhecido.3. Preliminar de nulidade do negócio jurídico processual. Aduz a parte autora, preliminarmente, a nulidade do negócio jurídico processual, ao argumento de que firmado por procurador sem poderes específicos para transigir em seu nome. Sobre o negócio jurídico processual, estabelece o art. 190 do Código de Processo Civil que, versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante do processo. Colhe-se do processado que, em virtude da multiplicidade de demandas ajuizadas em face da Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. com a mesma causa de pedir e com procurador comum representando as partes requerentes, foi designada audiência de conciliação em um dos processos (autos 0013138-46.2021.8.16.0044, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Apucarana), ocasião na qual as partes celebraram negócio jurídico processual, estabelecendo o seguinte (mov. 60):As partes autoras e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda elaboram negócio processual nos seguintes termos: 1) O presente acordo regrará todos os processos vinculados a esta audiência, e os demais, que envolvam a construtora e os autores representados pelo Dr. Marcos Leandro Dias, e que não foram vinculados e estejam sem peritos nomeados; 2) Serão nomeados, por meio de sorteio, peritos em blocos de até 15 residências. A construtora se compromete a arcar com os custos dos honorários periciais, ficando os honorários fixados para cada bloco de 15 residências no valor de R$ 6.000,00, e proporcionalmente, no valor de R$ 400,00 por residência, caso a nomeação abranja um número inferior a 15 residências; 3) A perícia será realizada em duas etapas, sendo a primeira para constatação de vícios construtivos e a segunda para verificação da regularização dos vícios eventualmente constatados; 4) A construtora se compromete a regularizar eventuais vícios construtivos apontados em laudo pericial, no prazo de 180 dias, contados da intimação da homologação do laudo pericial inicial; 5) Sem discussão de mérito, a construtora se compromete promover a ligação do esgoto da residência a rede pública de coleta de esgoto, no prazo de 120 dias, contados da homologação do laudo inicial, e desde que não haja impedimento administrativo; 6) As questões que abrangem a regularidade da construção de taludes e fossas serão objetos de avaliação pericial, conjuntamente com os vícios construtivos, e seguirá o determinado no item 3; 7) A constatação da regularização dos vícios construtivos após a homologação final do laudo, importa a quitação referente aos respectivos danos materiais; 8) O negócio jurídico processual não abrange os pedidos de danos morais e nem a participação do Banco do Brasil; 9) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda requer a desistência dos pedidos formulados em face do município de Apucarana e da Sanepar; 10) A Prestes Construtora e Incorporadora Ltda se compromete a apresentar ainda hoje, nestes autos, a relação, em bloco de até 15 imóveis, dos números dos processos e nome dos respectivos autores, para a viabilização da nomeação dos peritos; 11) O sorteio dos peritos, pelo sistema CAJU, será realizado em audiência virtual, em 02 de maio de 2022, às 15 horas; 12) O presente negócio jurídico processual será encaminhado, pela Construtora, a 2ª Vara Cível desta Comarca, para eventual homologação.
Assim, em um primeiro momento, a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais. Por outro lado, ressalvou-se que o negócio jurídico processual não abrangia os pedidos de dano moral, tampouco a participação da instituição financeira requerida.Posteriormente, em audiência designada para formalização de nomeação dos peritos, consignou-se que “o presente negócio processual será aproveitado nos processos das duas Varas Cíveis de Apucarana, que envolvam a construtora e o Dr. Marcos Leandro Dias” (mov. 69, autos 0013138-46.2021.8.16.0044).A parte autora, contudo, argumenta que o negócio jurídico processual apresenta vício insanável, a importar em nulidade, visto que o seu procurador, Dr. Marcos Leandro Dias, não possuía poderes específicos para transigir em seu nome. Acerca do contrato de mandato, instrumentalizado por procuração, dispõe o art. 661 e §1º do Código Civil que o mandato em termos gerais só confere poderes de administração e que “para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos”.Na mesma linha, mas especificamente no que diz respeito à procuração ad judicia, estabelece o art. 105 do Código de Processo Civil que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, “habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.In casu, da análise do conteúdo da procuração acostada à exordial, não remanescem dúvidas de que os poderes conferidos ao procurador não contemplavam, em princípio, a possibilidade de transigir em nome da parte. Isto, porém, não implica, por si só, na nulidade do negócio jurídico processual, consoante alegado nas razões recursais. Como consectário da boa-fé objetiva, a legislação prevê a possibilidade de ratificação dos atos praticados por aquele que não possuir poderes suficientes, assinalando, inclusive, que essa poderá ser expressa ou resultar de ato inequívoco:Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.Nessa linha intelectiva, a ratificação do mandante quanto aos termos do negócio jurídico processual pode ser constatada, sobretudo, no fato de que os proprietários das residências permitiram o ingresso do perito judicial para confecção de laudo pericial. No ponto, sublinha-se que a prova técnica, conforme delimitado na decisão saneadora, se daria nos moldes do que estatuído no negócio jurídico processual. Para além disso, verifica-se que, mesmo após extrapolados os poderes outorgados, a parte autora não revogou a procuração. Ao contrário, permaneceu representada pelo mesmo procurador, circunstância que revela que a relação de fidúcia existente entre o cliente e o advogado subsistiu.
Nessas circunstâncias, o comportamento posterior da parte, consubstanciado em autorizar a visita técnica do expert e permanecer representada pelo mesmo procurador, demonstra ratificação tácita acerca dos termos celebrados, os quais indiscutivelmente aceitos pela parte requerente.Noutro giro, é consabido que a decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese vertente. Os termos do negócio jurídico processual não despontam nulidade ou manifesta situação de vulnerabilidade da parte que, acaso observadas, autorizariam o controle da validade da convenção pelo magistrado, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 190 do Código de Processo Penal. Ao mais, não foi tolhida a pretensão da parte requerente, de serem sanados os vícios construtivos eventualmente averiguados no imóvel. O acordo simplesmente acabou por converter o pleito indenizatório originário em obrigação de fazer, na medida em que a construtora requerida se comprometeu a regularizar os vícios construtivos apurados em laudo pericial, não se vislumbrando, pois, mácula a autorizar o pretendido reconhecimento de nulidade processual. Outrossim, importa registrar que a estratégia da parte autora, de invocar tardiamente a nulidade do negócio jurídico processual, ademais após a realização da perícia técnica e apresentação de laudo pericial, equivale ao que se convencionou chamar de nulidade de algibeira, manobra processual que tem sido rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em rechaçar a nulidade de algibeira, na qual se alega a existência de vício formal apenas em momento oportuno, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação... (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.456.076/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/06/2024)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 2.031.632/MA, Quarta Turma, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 03/06/2024)Similarmente, em casos análogos, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (...). PRELIMINARES DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO PELO ADVOGADO REPRESENTANTE DA DEMANDANTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA APÓS MAIS DE UM ANO DA TRANSAÇÃO, QUANDO JÁ INICIADA SUA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO COMPORTAMENTO DAS PARTES. REQUISITOS DE VALIDADE EXIGIDOS PELO ART. 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... (TJPR,
19ª Câmara Cível, Ap. 0012325-19.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO FIRMADO POR PROCURADOR QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA TRANSIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL BILATERAL (TRANSAÇÃO) QUE PODE SER REALIZADO POR QUEM DETÉM CAPACIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NÃO HÁ INVALIDADE DO ATO SEM PREJUÍZO (ENUNCIADO Nº 16 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS). REGULARIDADE DO ACORDO E DA R. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE EM GRAU RECURSAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 19ª CÂMARA CÍVEL... (TJPR,
19ª Câmara Cível, Ap. 0011976-16.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024) 3. Mérito: pedido de indenização em danos materiais e morais.Acerca do pedido de indenização em danos materiais, uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, são desnecessárias digressões aprofundadas quanto à matéria. Como visto alhures, o negócio jurídico processual contemplou a regularização dos vícios construtivos eventualmente apontados em laudo pericial, sendo estabelecido que a constatação da regularização desses importaria em quitação referente aos danos materiais. Destarte, considerando que a celeuma envolvendo os danos materiais se encontra dirimida, em virtude da homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes, inviável a análise pormenorizada da extensão dos vícios existentes no imóvel e dos métodos apresentados para solução desses, porquanto descabida a condenação da construtora requerida ao pagamento de indenização a tal título. Sublinha-se que ausência de apreciação das questões que se pretende repercutir em indenização por danos materiais não representa ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, tampouco torna omissa a sentença impugnada, como leva a crer a parte apelante. Ao contrário, mantem-se a integridade do negócio jurídico processual, assegurando a autonomia da vontade das partes nele manifestada.Em arremate, cumpre registrar que, em havendo insurgência acerca de eventual descumprimento do acordo homologado, a questão poderá ser apreciada oportunamente, em sede de execução, ocasião na qual será possível, em tese, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Nesses termos, subsiste à análise somente a pretensão autoral que recai sobre o dano extrapatrimonial e, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (STJ, AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/11/2018).Desse modo, a mera constatação de vícios construtivos não redunda, automaticamente, em indenização em danos morais, fazendo-se necessário aferir, caso a caso, a presença de circunstâncias excepcionais que impliquem em significativa e anormal violação do direito da personalidade da parte autora.Na hipótese vertente, o expert responsável pela elaboração do exame pericial (mov. 94) constatou a existência de fissuras e infiltrações, atribuindo às anomalias grau de risco mínimo - impacto recuperável. Consta do laudo pericial que “as infiltrações e falhas no rejunte do imóvel podem ser corrigidos com o rejuntamento / reforço de revestimento cerâmico nos pontos em que ocorrem tais manifestações patológicas”. No mesmo sentido, quanto às fissuras no encontro parede x laje, indicou-se a instalação de uma tela eletrossolada específica em toda a extensão da fissura, atrelada à recomposição do acabamento até a pintura final ou utilização em toda a extensão da fissura de uma sela trinca flexível. Recomendou-se, ainda, uma revisão geral na residência “no funcionamento da elétrica, hidráulica, aquecimento de água e cobertura / telhado”.Assim, do que se colhe do processado, os vícios de construção observados são sanáveis e não comprometem a habitabilidade do imóvel, tampouco conferem riscos à saúde ou segurança dos moradores, não se vislumbrando circunstância excepcional apta a provocar abalo moral suscetível de reparação. Similarmente, desta Câmara:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA (...). MÉRITO (...). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO VIOLADOR DO DIREITO À MORADIA DA REQUERENTE, BEM COMO DE RISCO À SUA SAÚDE OU À HABITABILIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. 0013154-97.2021.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 23/09/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (...). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO EVIDENCIADA A INABITABILIDADE DO IMÓVEL OU RISCO IMINENTE DE RUÍNA OU À SAÚDE DOS MORADORES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE DEVER EM REPARAR O ALEGADO DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO... (TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap.
0013107-26.2021.8.16.0044, Relª. Desª. Luciana Carneiro de Lara, j. 02/09/2024)Em virtude da manutenção da sentença, permanece inalterado o disposto sobre o ônus sucumbencial: recai sobre a parte requerente, na medida em que decaiu na integralidade do pedido inicial. 4. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.Ante o desprovimento ao recurso, pela sucumbência recursal (art. 85, §11 do Código de Processo Civil), majoro os honorários devidos ao patrono da parte requerida em 2%, de modo que resulta ao final o percentual de 12%.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech (com ressalva).Curitiba, 11 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator