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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por J.Q. em face da sentença de mov. 60.1, proferida nos autos de ação de sobrepartilha nº 0006829-91.2023.8.16.0188, por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara de Família de Curitiba, Luiz Gustavo Fabris, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a sobrepartilha de valores recebidos por J. em acordo realizado na Justiça do Trabalho, a título de verba remuneratória.Na apelação interposta por J.Q., pugnou pela reforma da sentença para afastar a sobrepartilha realizada, uma vez que “resta mais do que evidenciado neste Recurso a prova inequívoca de que quando a Apelante ingressou nos quadros de funcionários da Universidade Tuiuti não possuía qualquer ligação com a apelada, nem mesmo quando ingressou com a demanda trabalhista” (mov. 65.1/orig.)Pontuou que a “Apelante e apelada eram mulheres adultas e independentes, não tendo qualquer dependência econômica uma da outra e absolutamente tudo que construíram durante a união estável foi devidamente partilhado. O trabalho da Apelante era pessoal e intransferível não tendo a mínima participação da apelada, como também a Apelante não tinha nenhuma participação nos trabalhos como psicóloga e professora que desempenhava a apelada” (mov. 65.1/orig.).Intimada, G.T.F. ofertou contrarrazões, no mov. 70.1/orig., pugnando pelo desprovimento do recurso, ao passo que “não há que se falar em prova do esforço comum para aquisição de bens, uma vez que o regime aplicado estabelece que serão partilhados os bens e valores adquiridos na constância da união, não restando comprovado que tal aquisição foi proveniente de bem particular (verbas de Reclamação Trabalhista)”.Voltaram-me conclusos.É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Recebimento do recursoRecebo o recurso no duplo efeito, em razão do disposto no caput do artigo 1.012 do Código de Processo Civil[1] e de o caso não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas nos § 1º[2] do referido dispositivo legal.2. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade[3]. 3. MéritoA parte apelante busca, por meio deste recurso, a reforma da sentença para afastar a sobrepartilha das verbas trabalhistas, uma vez que “ambas eram independentes e não dependiam financeiramente uma da outra, sendo a Apelante professora e a apelada psicóloga, professora e personal trainer. Nenhuma exercia exclusivamente funções domésticas”.Verifica-se dos autos da “Ação declaratória de união estável homoafetiva” nº 0005346-75.2013.8.16.0188 que existente escritura pública de união estável entre as partes, que firmou a existência da união estável de 12/02/2002 a 28/03/2011 (mov. 43.2/autos nº0005346-75.2013.8.16.0188).Ressalte-se, inicialmente que, em que pese a parte apelante argumentar que o regime de bens adotado na constância da união estável era o da separação de bens, tal narrativa não restou comprovada.Isso porque, da escritura pública de união estável firmada entre as companheiras, não há informação do regime de bens adotado, sendo que o juízo de origem, assim concluiu (mov. 261.1/autos nº 0005346-75.2013.8.16.0188):
Do que se vê do documento de seq. 43.2, a existência da união estável e seu período são inequívocos (12.02.2002 a 28.03.2011). O regime de bens a ser adotado, no caso concreto, é o da comunhão parcial, forte no disposto no art. 1.725 do Código Civil. – Grifei.
Conforme exegese dos artigos 1.725 e 1.658 a 1.666 do Código Civil, a cooperação de ambos os companheiros é presumida, não se exigindo prova da aquisição dos bens por efetivo esforço comum nem, tampouco, que o patrimônio a ser partilhado tenha sido obtido com a contribuição financeira de todos os envolvidos. O esforço comum, quando aplicável o regime da comunhão parcial de bens, prescinde de demonstração de contribuição, direta ou indireta, de ambos os ex-companheiros, por ser uma presunção legal que visa facilitar a tutela do direito à meação do patrimônio amealhado pelo casal.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foi introduzida pela Lei n. 9.278/1996”[4], que pode ser “direito ou indireto”[5]. Neste ponto, vale mencionar as elucidações feitas por Rolf Madaleno[6]:
14.12 REGIME DA COMUNHÃO PARCIALO regime da comunhão restrita, limitada ou parcial de bens é o regime oficial tanto do Código Civil de 1916, depois da alteração do artigo 258, introduzida no Código Civil revogado pelo artigo 50 da Lei do Divórcio em 1977, quanto do Código Civil de 2002.Nesse regime formam-se três massas de bens: os bens do marido ou companheiro, os bens da mulher ou companheira e os bens comuns do casal hétero ou homoafetivo.A comunhão parcial cinde os bens no tempo, refere Pontes de Miranda: “O que pertencia ao cônjuge, por ocasião do casamento, dele continua a ser; igualmente, o que se sub-rogar a tais bens. Porém parte do que pertence ao segundo período também fica imune à comunicação: os bens que sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, ao cônjuge, por doação, ou sucessão. Outrossim, os que se sub-rogarem a esses”[7].Com as núpcias comunicam-se os bens comuns, ficando excluídos da comunhão parcial, quando findo o casamento, os bens ressalvados pelos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil, que basicamente repetem os artigos 269 e 272 do Código Civil de 1916.São poucas as novidades surgidas com o vigente Código Civil no regime de comunhão parcial de bens, havido como o regime legal no silêncio dos cônjuges, ou diante da ineficácia, nulidade ou anulação do pacto antenupcial.Segue sendo excluída da comunicabilidade a massa de bens já pertencente a cada cônjuge ao tempo do matrimônio e os que lhe sobrevierem na constância do casamento, por doação, sucessão ou os sub-rogados em seu lugar (CC, art. 1.659, inc. I).(...).14.12.2. Bens que ingressam na comunhão parcialNo sentido inverso, de acordo com o artigo 1.660 do Código Civil, ingressam na comunhão parcial:14.12.2.1 A título onerosoI – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjugesPor título oneroso são aqueles bens adquiridos com os recursos advindos do trabalho dos cônjuges, pouco importando exerçam ambos os consortes atividade ou função remunerada ou se um deles, por acerto do casal, se dedicar à família e aos cuidados do lar, e assim assegure ao outro a integral retaguarda na administração da vivenda nupcial. É, na prática, o resultado econômico do esforço pessoal de cada consorte, desempenhando cada qual deles o seu papel específico na distribuição entre eles acertada para construírem e solidificarem a sua comunhão conjugal.A cooperação de ambos os cônjuges é legalmente presumida no regime da comunhão parcial de bens, não havendo qualquer sentido e razão em ser exigida prova de aquisição dos bens por efetivo esforço em comum, como se se tratasse da antiga ação de partilha do concubinato existente antes da Constituição de 1988, atualmente denominada união estável e alçada ao status de entidade familiar. Não se trata aqui de uma sociedade de fato, com a exigência da efetiva cooperação financeira do parceiro para a aquisição de bem a justificar sua partilha como sendo fruto do esforço comum da Súmula n. 380 do STF, de molde a evitar o enriquecimento ilícito, não obstante o STJ tenha julgado em 2015 ação proposta por herdeiro pedindo o reconhecimento de união estável entre seu pai e a mulher, logrando herdar 50% da meação do genitor, sendo este acórdão anulado pelo STJ para que nova decisão fosse proferida, devendo o recorrido provar a efetiva colaboração do falecido seu pai na aquisição dos bens ocorrida antes da entrada em vigor da Lei n. 9.278/1996 e do Código Civil de 2002, para serem partilhados na proporção do esforço comprovado[8], voltando a julgar nesse sentido nos Embargos de Divergência em REsp. n. 1.623.858/MG, julgados pela Segunda Seção do STJ, sendo Relator o Ministro Lázaro Guimarães, em 23.05.2018[9].Basta tenha o patrimônio sido adquirido na constância efetiva do casamento, coabitando os cônjuges como marido e mulher em estável relação, porque eventual existência de separação de fato ou de corpos retira do regime a comunicação dos bens, não obstante subsista o vínculo conjugal de efeito meramente cartorial.Portanto, quase todos os bens amealhados onerosamente durante o casamento serão comuns, pouco interessando estejam em nome de um ou de ambos os cônjuges, até porque, geralmente, são registrados em favor de apenas um dos adquirentes, sendo, no entanto, corriqueiro verificar um sentimento egoísta do cônjuge em procedimento de separação, apresentando-se com excessivo apego aos bens, nesta fase por ele considerados como de sua exclusiva propriedade, sob o argumento de terem sido adquiridos sem a colaboração financeira do seu parceiro, o qual nada teria aportado e se esquecendo da participação de seu consorte nos tempos áureos da união, ao ter trazido afeto, retaguarda na administração do lar e cuidados para com os filhos e permitido com suas renúncias a realização afetiva e o conforto espiritual que serviram para dar tranquilidade, segurança e auxílio ao cônjuge que trabalhou fora do lar conjugal. Por oportuno, o trabalho remunerado compreende qualquer atividade humana capaz de produzir rendimentos econômicos percebidos como salário, honorários, soldo, prêmio, recompensa ou qualquer outra forma de remuneração do labor manual, intelectual ou advindo da prática de um esporte e cujo ingresso tenha oportunizado a compra de um bem.Nem todos os bens adquiridos durante o casamento de forma onerosa serão comuns, porque existem aqueles bens comprados com recursos próprios e incomunicáveis, em sub-rogação de valores preexistentes ao casamento e que não perdem o caráter de bem particular. Como também não serão partilháveis aqueles bens ingressados no patrimônio após a separação de fato ou de corpos, embora subsista a sociedade conjugal no âmbito formal, a não ser que reste demonstrado que a aquisição se deu com recursos conjugais ou por uma causa anterior à dissolução fática do matrimônio. – Grifei.

Verifica-se que, em 01/08/2001, a ora apelante ingressou como professora na Universidade Tuiuti – sendo que, deixou de fazer parte do quadro de funcionários em 14/03/2011.
Na ocasião do julgamento da partilha entre as partes, a Magistrada a quo bem consignou (mov. 261.1/autos nº 0005346-75.2013.8.16.0188):
[...]O suposto crédito trabalhista decorre dos autos n° 1255- 46.2011.5.09.0029, em trâmite perante a 20ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. De acordo com a certidão explicativa de seq. 152.1, essa ação foi ajuizada em 15.09.2011 e nela a aqui autora reclamou diferenças salariais e de quinquênio, horas extraclasse, férias não usufruídas e depósitos de FGTS; direitos que lhe foram, num primeiro momento, reconhecidos por sentença.Não há nestes autos comprovação de que tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação. Todavia, isso não impede que à ré sejam reservados os direitos sobre essas verbas indenizatórios, em futura sobrepartilha, pois que adquiridos na constância da união estável. – Grifei.
Destaque-se que o ajuizamento da ação de sobrepartilha é cabível quando sobrevém informações sobre o surgimento de bem(ns) de propriedade do casal que, por não terem sido lembrados ou ocultados, não foram partilhados por ocasião da dissolução do vínculo matrimonial ou da união estável. Trata-se, como bem explica Rolf Madaleno[10], de interpretação extensiva do artigo 2.021 do Código Civil aplicável ao direito (patrimonial).
Embora aparente que a partilha tenha se dado na totalidade dos bens conjugais, pode ocorrer de surgirem bens que não haviam sido lembrados ou simplesmente ocultados da partilha oficial. Sucedendo uma partilha parcial porque foram sonegados bens, ou porque consistente de bens remotos, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá ser procedida no prazo legal a sobrepartilha (CC, art. 2.021), mas não cabe a anulação do acordo, fato que suscitará, obviamente, uma reconstrução do acervo matrimonial com a sobrepartilha dos bens faltantes, lembrando que entre os cônjuges não corre a prescrição da partilha (CC, art. 197, I), cujo prazo prescricional é de dez anos (CC, art. 205), contado da dissolução do casamento pelo divórcio, e não há prescrição ou decadência se o casal apenas promoveu a sua separação judicial sem dissolver o casamento pelo divórcio.
Acerca da sobrepartilha, o Código de Processo Civil disciplina que, havendo, e.g., omissão dolosa de bens com propósito de subtraí-los da partilha, deve ser ajuizada “ação de sobrepartilha”:
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:I - sonegados;II - da herança descobertos após a partilha;III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a administração do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros (Grifei).
Tais conceitos e disposições referentes a “bens sonegados” e “sobrepartilha” – a exemplo do que ocorre com todos os demais institutos vinculados à divisão do patrimônio – devem, inarredavelmente, serem transportados às partilhas decorrentes de divórcio e de dissolução da união estável (Direito das Famílias).Esta, aliás, é a dicção do artigo 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 (Grifei).
Nesse mesmo sentido, já assentou o Superior Tribunal de Justiça (v.g.): “A sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados”[11]. (REsp n. 1.651.270/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021) - Grifei.Depreende-se que, caso supervenientemente surjam bens não evocados à época ou simplesmente ocultados da partilha oficial – como ocorreu in casu -, deverá – no prazo decenal se se tratar de questões atinentes ao Direito das Famílias (divórcio ou desconstituição de união estável) – ser realizada uma sobrepartilha, inadmitindo, nestas hipóteses, a anulação da respectiva divisão.No caso em exame, ao que se extrai dos autos de origem, as partes iniciaram a união estável em 12 de fevereiro de 2002 e se separaram em 20/03/2011.Ainda, em 15/09/2011, a ora apelante ajuizou a Reclamação Trabalhista nº 1255-46.2011.5.09.0029, visando o recebimento de verbas laborais.As verbas trabalhistas discutidas nesta ação não foram levadas à partilha na ocasião do divórcio, uma vez que não havia, à época do julgamento, “comprovação de que tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação” - conforme consignou o magistrado a quo.Todavia, sobreveio a informação de que a apelante firmou acordo com a ex-empregadora, daí advindo os valores supervenientes da presente sobrepartilha, no importe de R$ 470 mil reais (mov. 1.11/orig.).Apesar das alegações da apelante, de que ambas as companheiras eram independentes “e não dependiam financeiramente uma da outra”, tal narrativa merece prosperar. Não se desconhece o teor do artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, que prevê que “excluem-se da comunhão: (...) VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge”.No entanto, em que pese a redação legal, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os recursos amealhados na constância do matrimônio ou da união estável, com regime de comunhão universal ou parcial de bens, se comunicam para fins de partilha.Isto porque, segundo tal entendimento, a interpretação literal do referido dispositivo legitimaria abusos de direito por parte de um dos cônjuges, a quem bastaria poupar o dinheiro recebido a título de proventos, sem aquisição de bens para fruição da família, para afastar a comunicação do montante partilhável em caso de divórcio. Ressalte-se que, apesar de a ora apelante ter ingressado a demanda trabalhista após o término da união estável, verifica-se que tais verbas eram decorrentes do contrato de trabalho havido na constância do relacionamento – portanto, comunicáveis a ambas as consortes.Desta forma, busca-se resguardar o equilíbrio da divisão das obrigações familiares, além de promover a proporcionalidade e a igualdade entre os consortes no momento da dissolução da sociedade conjugal.Acerca do tema, Maria Berenice Dias[12] leciona:
Absolutamente desarrazoado excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CC 1.659 VI), bem como as pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (CC 1.659 VII). Injusto que o cônjuge que trabalha por contraprestação pecuniária, mas não converte suas economias em patrimônio, seja privilegiado e suas reservas consideradas crédito pessoal e incomunicável. Tal lógica compromete o equilíbrio da divisão das obrigações familiares. O casamento gera comunhão de vidas (CC 1.511).
Nessa linha de intelecção, conforme entendimento consolidado pela 2ª Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que:
(...) os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não (STJ, Ac. 2ª Seção, REsp. 1.399.199/RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 9.3.16, DJe 22.4.16). – Grifei.
Ao explicar o referido julgado, Rolf Madaleno[13] afirma:
(...) em julgamento da Segunda Seção do STJ, datado de 09 de março de 2016, o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque destes não seja realizado imediatamente à separação do casal, mandando oficiar à Caixa Econômica Federal para que fizesse a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando realizada qualquer das hipóteses legais de saque, fosse possível a retirada do numerário pelo consorte meeiro. Para o Ministro Luis Felipe Salomão, só serão incomunicáveis os proventos percebidos em momento anterior ou posterior ao casamento, pois na constância da sociedade os proventos reforçam o patrimônio comum e o que deles advier, devendo ser divididos em eventual partilha de bens, pois do contrário formaria verdadeira loteria, só partilhando quem tivesse sacado valores do FGTS na constância da relação e comprado algum bem, eximindo-se, assim, da partilha os valores do FGTS que não tivessem sido levantados.(...).Premiar o cônjuge que se esquivou de amealhar patrimônio preferindo conservar em espécie os proventos do seu trabalho pessoal, é incentivar uma prática de evidente desequilíbrio das relações conjugais econômico-financeiras, mormente porque o regime matrimonial de bens serve de lastro para a manutenção da célula familiar. (…) Injusto que o cônjuge que trabalha por contraprestação pecuniária, mas que não converteu suas economias em patrimônio nupcial, seja privilegiado pela declaração oficial de essas reservas serem consideradas crédito pessoal e incomunicável.
No mesmo caminho, trilha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINARES (i) CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. DESPROVIMENTO. MAGISTRADA QUE DETERMINOU, EM DECISÃO SANEADORA, QUE CABIA AO APELADO, AUTOR DA AÇÃO, REFUTAR O PLEITO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE DÍVIDAS REALIZADAS NO CURSO DA UNIÃO. (ii) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUE PUDESSE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO (i) PLEITO PARA QUE AS DÍVIDAS REALIZADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO SEJAM PARTILHADAS ENTRE AS PARTES, POIS CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA APENAS DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE, BEM COMO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RECORRIDO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS NÃO FORAM REVERTIDOS EM FAVOR DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. (ii) PLEITO PARA INCLUSÃO NA PARTILHA DA TOTALIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, ORIUNDOS DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DIREITO ADQUIRIDO REFERENTE A PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. INCIDÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO CONJUNTO. PROVIMENTO.1. O ônus da prova na impugnação à assistência judiciária gratuita, de comprovar que o beneficiário da benesse goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, compete ao impugnante. E, no presente caso, constata-se que a apelante não trouxe nos autos provas suficientes que pudessem afastar a condição de hipossuficiência do apelado.2. Diante da vigência do regime da comunhão parcial de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil), presume-se que as dívidas contraídas durante a relação foram revertidas em benefício da família, cabendo a quem alega o contrário, o ônus de comprovar que a referida dívida não se destinou ao núcleo familiar. Na hipótese dos autos, o autor da ação não se desincumbiu de seu ônus processual, objetivando afastar da partilha as dívidas sob o argumento de não terem sido revertidas ao núcleo familiar. Assim, as dívidas relacionadas pela recorrente devem ser partilhadas em 50% para cada parte, com exceção daquela oriunda de dívida ativa da União Federal, vez que quitada pela recorrente durante o período do relacionamento.3. As indenizações de natureza trabalhista, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados, devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo.4. Na hipótese dos autos, as referidas verbas trabalhistas têm sua origem durante o período de convivência entre as partes, devendo, portanto, ser partilhada a sua totalidade, no importe de 50% para cada parte.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012427-31.2020.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 28.09.2022) – Grifei.
Apelação cível. Procedimento de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pretensão de afastamento da partilha de verbas rescisórias e de saldo do FGTS. Não acolhimento. Regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade de verbas de natureza trabalhista, dentre elas o FGTS, cujo fato gerador tenha ocorrido na vigência da união estável. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso conhecido e não provido. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as verbas trabalhistas, incluindo o FGTS, são partilháveis, uma vez que o regime de comunhão parcial de bens pressupõe que os bens adquiridos onerosamente no curso do matrimônio são resultados de um esforço mútuo.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000592-88.2021.8.16.0195 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 26.09.2022) – Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MEAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO EX-MARIDO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2005 E DEZEMBRO DE 2018. PLEITO DE EXCLUSÃO. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE DO BEM, POR SE TRATAR DE VERBA TRABALHISTA. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE PARTILHÁVEL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO QUE DEVE COMPOR A MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008692-13.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE -
J. 28.03.2022) – Grifei.
Com efeito, os valores referentes à ação trabalhista ajuizada pela recorrente tornam-se comunicáveis em razão de seu caráter patrimonial, e, portanto, devem ser considerados para a sobrepartilha de bens.
3.6. Redistribuição do ônus sucumbencial
A parte apelante busca a redistribuição do ônus sucumbencial, pugnando pela reforma da obrigação do pagamento das custas integrais, ou, subsidiariamente, para que sejam fixadas em 50%. Cumpre lembrar, neste ponto, que a sentença recorrida distribuiu o ônus de sucumbência da seguinte maneira:
Em razão do decaimento mínimo do pedido da autora (art. 86, p. único, CPC), apenas em relação as verbas indenizatórias do acordo trabalhista, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais deste, bem como em honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, o que, com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, o tempo de tramitação do processo, o local da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa, arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, atualizado pela média do INPC/IGPD-I desde a fixação, com juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado – Grifei.
Verifica-se que a apelada apenas restou sucumbente no tocante à percepção das verbas indenizatórias do acordo trabalhista, tendo sido vencedora na maior parte dos pedidos – no que diz respeito à sobrepartilha de 50% dos valores recebidos pela recorrente no acordo trabalhista, a título de verba remuneratória.
Diante desse panorama, não assiste razão à ora parte recorrente, sobretudo diante da diminuta sucumbência da recorrida, sendo plausível a distribuição da sucumbência nos moldes fixados pelo juízo de origem e, portanto, condenando à recorrente ao pagamento integral das custas e despesas processuais.
3.7. Honorários recursais
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu – v.g.: AgInt no EREsp 1.539.725/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, J. 19.10.2017, e EDcl no REsp 1.573.573, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Bellizze, J. 04.04.2017 – os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, pacificando serem cabíveis apenas quando o recurso não for conhecido (integralmente) ou não for provido, seja monocraticamente, seja pelo órgão colegiado competente.Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu - AgInt no EREsp 1539725/DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze - os requisitos legais para o arbitramento dos honorários advocatícios na fase recursal, entre eles o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente.A propósito, o STJ no Tema Repetitivo nº 1059 asseverou: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.No caso concreto, tendo em vista o desprovimento da apelante neste grau recursal, majoro os honorários de sucumbência, outrora fixados em 10% para 12% do proveito econômico obtido, atualizado pela média do INPC/IGPD-I desde a fixação, com juros de mora de 1% (um por cento) após o trânsito em julgado – nos mesmos moldes fixados pelo juízo de origem.III. VOTOAnte o exposto, VOTO pelo conhecimento e
não provimento da apelação interposta por J.Q., mantendo-se a sentença impugnada.