SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001843-72.2021.8.16.0024
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA Nº 1.184 DO STF AO CASO CONCRETO. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO FIXADO POR LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta pelo Município de Campo Magro contra sentença que julgou extinta execução fiscal com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema nº 1.184 do STF.1.2 A ação originária refere-se à execução fiscal proposta pelo Município de Campo Magro/PR para cobrança de débito no valor de R$ 3.445,20.1.3 A sentença impugnada extinguiu o feito sob o argumento de que a execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, deveria ser extinta conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ.1.4 O Apelante alegou que a sentença violou o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, e que o valor da execução supera o limite de pequeno valor estabelecido pela legislação municipal, afastando a aplicação da Resolução nº 547/2024. Pleiteou, ainda, a declaração da inconstitucionalidade da referida resolução, por usurpar competência legislativa municipal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (a) saber se a sentença violou o princípio da não surpresa ao extinguir o processo sem oportunizar manifestação prévia ao Município; (b) saber se a execução fiscal deve ser extinta, com base no Tema nº 1.184 do STF, quando o valor do débito supera o limite municipal estabelecido para ajuizamento de ações fiscais; e (c) saber se a Resolução nº 547/2024 do CNJ é inconstitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A sentença violou o princípio da não surpresa, pois foi proferida sem oportunizar às partes a possibilidade de se manifestarem sobre a extinção do processo, o que configura nulidade nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC.3.2 O Tema nº 1.184 do STF autoriza a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional dos entes federados.3.3 A Resolução nº 547/2024 do CNJ incorporou a tese do STF, estabelecendo que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação, podem ser extintas, desde que respeitada a autonomia legislativa municipal.3.4 A autonomia dos entes federados deve ser respeitada, conforme o Tema nº 1.184 do STF e o caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, permitindo que o município defina seus próprios critérios para o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor.3.5 O valor da execução fiscal em questão (R$ 3.445,20) é superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Municipal nº 1.300/2023, o que caracteriza interesse processual do Município de Campo Magro na ação executiva.3.6 A aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ exige observância das disposições locais de cada ente federado, não cabendo a extinção de execuções fiscais que atendam ao patamar mínimo estabelecido por legislação municipal.3.7 Diante da inaplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, fica prejudicado o pedido da declaração de sua inconstitucionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.4.2 Tese: “A extinção de execução fiscal com fundamento no baixo valor deve observar os limites estabelecidos pela legislação local”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10 e 485, VI.Jurisprudência relevante citada: Resolução nº 547/2024 do CNJ; Tema nº 1.184 do STF; TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.10.2024.