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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação nº 0001843-72.2021.8.16.0024 Ap, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR e Apelados EDSON DOS SANTOS E EDSON DOS SANTOS SORVETERIA.1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Alexandre Moreira Van Der Broocke, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0001843-72.2021.8.16.0024, julgou extinto o feito, nos seguintes termos (mov. 68.1):“Dado que o valor da causa não supera R$ 10.000,00, assim como que a demanda tramitou há mais de ano sem que houvesse citação ou penhora, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, c/c art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art.85, §10, do Código de Processo Civil, uma vez que não deu causa à extinção do feito.Levantem-se eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e bloqueios.”Em suas razões, aduz que: a) a resolução nº 547/2024 do CNJ permite a inaplicabilidade de seu art. 1º, § 1º, mediante requerimento da Fazenda Pública, por até 90 dias; b) a sentença afronta o princípio da não surpresa, previsto no art. 10º do CPC; c) a sentença é nula por não permitir à Fazenda Pública realizar diligências conforme o Tema 1.184 do STF; e d) a referida resolução do CNJ invade o limite constitucional e usurpa a competência municipal legislativa.Requereu o provimento do presente recurso, para o fim de declarar a nulidade da sentença recorrida por não permitir que o Município adote as diligências do Tema 1.184 do STF e, alternativamente, pela violação ao artigo 10º do CPC, além da declaração da inconstitucionalidade da Resolução n 547/2024 do CNJ.Sem contrarrazões.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Conforme relatado, trata-se de Execução Fiscal julgada extinta, sem resolução de mérito, em razão da aplicação a Resolução nº 547/2024, do CNJ.2.1 Violação ao princípio da não surpresa.Sustenta o apelante a violação direta ao princípio da não surpresa na extinção do feito.É sabido que, conforme o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Nesse sentido, a garantia do contraditório e da ampla defesa exige a intimação regular do advogado da parte, sendo vedadas decisões surpresa ou que impeçam a manifestação das partes (artigos 9º e 10 do CPC).Pelo princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, as partes não podem ser surpreendidas por decisões fundamentadas em questões sobre as quais não tiveram a oportunidade de se manifestar previamente. Nesse sentido, dispõe o referido diploma legal:Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701.No caso, a extinção do processo, que traz inequívoco prejuízo ao Apelante, se deu sem possibilidade de prévia manifestação do Município. Assim, verifica-se a nulidade da sentença em razão da manifesta violação ao princípio da não surpresa.Nesse sentido:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ interpôs recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e no Tema 1184 do STF, por ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução.1.2. O Município argumenta que a extinção afronta o princípio da separação dos poderes e que a legislação municipal define os parâmetros de execuções fiscais de pequeno valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. A validade da sentença que extinguiu o feito sem oportunizar a manifestação do exequente, com base no Tema 1184 do STF, configurando decisão surpresa. 2.2. A possibilidade de aplicação de regra específica do Município de Maringá quanto ao valor de execuções fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, veda que o juiz decida sem prévia manifestação das partes, mesmo em matérias que possam ser decididas de ofício. A decisão que extinguiu a execução fiscal, sem permitir ao exequente se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, configura nulidade. 3.2. O entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior reforça que o Código de Processo Civil de 2015 assegura o contraditório, impedindo decisões inesperadas que prejudiquem as partes envolvidas no processo. 3.3. Jurisprudência do STJ reconhece a nulidade de decisões proferidas com base em argumentos não debatidos pelas partes, reiterando a necessidade do contraditório prévio. (AgInt no REsp 2.066.955/CE e AgInt no AREsp 2.280.352/ES). 3.4. A Resolução 547/2024 do CNJ, editada após o julgamento do Tema 1184, estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, os quais não foram aplicados corretamente no caso concreto, uma vez que a parte exequente não foi previamente intimada para se manifestar. IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: “É nula a sentença que extingue execução fiscal sem prévia manifestação do exequente sobre a aplicação do Tema 1184 do STF, configurando decisão surpresa, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa. ”Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 9º, 10 e 485, inciso VI; Constituição Federal, art. 5º, inciso LV; Resolução nº 547/2024 do CNJ; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.955/CE; STJ, AgInt no AREsp n. 2.280.352/ES; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.049.625/SP.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010549-94.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.11.2024). Destacou-se.Portanto, a medida que se impõe é o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa. 2.2 Teoria da causa maduraA despeito do reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, dispõe o art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil que:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:I - reformar sentença fundada no art. 485;No caso dos autos, nota-se que, havendo manifestação do Município em grau recursal sobre o mérito da decisão, isto é, aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o processo está em condições de imediato julgamento, razão pela qual passa-se à análise do mérito.O município de Campo Magro sustenta que possui lei específica dispondo sobre os valores considerados de pequena monta, os quais dispensam o fisco de promover Execução Fiscal.Ainda, sustenta o apelante que não houve observância ao entendimento fixado pelo Tema nº 1.184 do STF.O Plenário do STF estabeleceu, durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 1.184), a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal deve estar precedido das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa, com comprovação da inadequação da medida.3. O trâmite das ações de execução fiscal não impede os entes federados de solicitar a suspensão do processo para adotar as medidas previstas no item 2, devendo o juiz ser informado do prazo para as providências cabíveis.Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração, a Corte Suprema, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 29/04/2024, acolheu os aclaratórios apenas para esclarecer que a tese se aplica exclusivamente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema nº 1.184, incluindo também as Execuções Fiscais suspensas em razão desse julgamento.No mesmo contexto, em 22/02/2024, o CNJ publicou a Resolução nº 547, que estabelece medidas para um tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em consonância com o julgamento do Tema 1.184 pelo STF:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. - Destacou-se.No presente caso, observa-se que o processo foi ajuizado em 14/04/2021, antes da publicação da ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184 do STF) e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na data do ajuizamento, o valor do débito era de R$ 3.445.20 (três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) (mov. 1.1).Apesar do entendimento firmado pelo STF, não se pode olvidar da necessidade de observar a autonomia e competência municipal.No presente caso, verifica-se que o município Apelante editou a Lei Municipal nº 1.300/2023, que definiu crédito de pequeno valor sendo aquele “cujo valor consolidade seja igual ou inferior a 4 UFM”.Por sua vez o Decreto Municipal nº 472/2023 dispõe que a Unidade Fiscal do Município (UFM) corresponde a R$ 165,27 (cento e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).Portanto, quando da propositura da ação, o valor da execução, para o município, não caracterizava crédito de pequeno valor.O simples fato de o valor da Execução Fiscal ter excedido o limite mencionado na norma municipal já é suficiente para afastar a aplicação do item 01 da tese firmada no Tema nº 1.184 do STF. Sendo assim, considerando que a execução fiscal em análise corresponde ao valor originário de R$ 3.445,20, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade de extinção da execução com fundamento no artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ.Ademais, assiste razão ao recorrente ao afirmar que deve ter oportunizada a possibilidade de cumprir o item 2 da tese fixada (adoção de medidas administrativas e protesto do título).Frisa-se, no entanto, que, conforme destacado, a Corte Suprema acolheu os aclaratórios no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, apenas para esclarecer que a tese se aplica exclusivamente aos casos de Execução Fiscal de baixo valor, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, é o entendimento desta c. Corte de Justiça:DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RELATIVA A ADEQUAÇÃO DO CASO AO CONTEÚDO DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024-CNJ. REQUISITOS NÃO CARACTERIZADOS NO CASO CONCRETO. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO PREVISTO EM NORMA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ART. 1º, CAPUT DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 CNJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROTESTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CLS. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005485-79.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.11.2024) Destacou-se.DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA, AO TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPEITO A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA QUE AUTORIZA AJUIZAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A R$ 2.000,00. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002112-44.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.10.2024) Destacou-se.Por fim, em razão do afastamento da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça ao caso, fica prejudicado o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade, haja vista não mais subsistir interesse do Município em tal declaração.Do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, a fim de dar prosseguimento à execução na origem. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível de MUNICÍPIO DE CAMPO Magro/PR.
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