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Processo:

I – RELATÓRIO:Clínica Thompson Eireli opõe embargos de declaração em face do acórdão de mov. 44.1, desta 18ª Câmara Cível, que, ao julgar o recurso de apelação nº 0003002-59.2020.8.16.0194 por ela interposto, assim decidiu:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MATERIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DENTÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO CONSTITUÍDO PELA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONFECÇÃO DE PRÓTESES E LENTES DENTÁRIAS. TREINAMENTO PROPICIADO PELA APELADA PARA MANUSEIO DO APARELHO. FORNECIMENTO DE SUPORTE POR MEIO DE CANAL EXCLUSIVO. EVENTUAL DEFEITO NA MÁQUINA QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO, NO CASO, À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS E REEMBOLSOS COM INTUITO DE COBRIR EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA RECORRENTE. INSTALAÇÃO REMOTA DO EQUIPAMENTO. NÃO DEMONSTRADA A REDUÇÃO DA QUALIDADE NO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA. MODALIDADE QUE FOI ACEITA PELA APELANTE, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE POR PROBLEMAS OCORRIDOS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DE ETAPAS CONSTANTES NO CHECKLIST ENVIADO PELA LOCADORA. - Tendo a apelada fornecido todo o serviço e suporte necessário à apelante tanto para a operação do equipamento quanto para ressarcir eventuais prejuízos por ela sofridos, não se fala em falha na prestação de serviços por parte da apelada.- A apelante aceitou a instalação remota do aparelho definitivo por ela contratado, momento em que assumiu a responsabilidade por eventuais problemas decorrentes do não atendimento de todos os passos fornecidos pela locadora.2. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CC. REQUERIDA/APELADA QUE FORNECEU TODO O SUPORTE NECESSÁRIO À APELANTE E BUSCOU ENTREGAR OS EQUIPAMENTOS CONFORME CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA TÉCNICO. - Não houve a verificação da prática de ato ilícito pela apelada, que a todo momento prestou o suporte necessário e não recusou-se a promover a resolução dos problemas técnicos enfrentados pela apelante.3. ALEGADA A RELATIVIZAÇÃO DE CONTRATOS TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS JÁ EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VALOR DOS DANOS MATERIAIS NÃO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA ACERCA DOS DESCONTOS E ABATIMENTOS NOS ALUGUÉIS.Recurso de apelação não provido. Sustenta, em síntese, que a embargada alegou nos autos de origem que concedeu isenção das parcelas de março, abril e maio de 2019 no que se refere aos equipamentos defeituosos, no entanto, não há prova de que a referida isenção tenha se dado em data anterior ao processo.Alega que é possível concluir tratar-se de providência conferida no curso do processo, apenas com o propósito de furtar-se da condenação ao pagamento de indenização requerida nesta demanda.Afirma que uma vez reconhecido que a embargante recebeu em parte a indenização que almejava, e que tal compensação se deu apenas no curso da ação, deve ser reconhecida a existência de contradição no acórdão e a consequente reforma do julgado com a parcial procedência da demanda.Intimado a se manifestar, a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

II – VOTONos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual não se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material.Sobre o que vem a ser estes vícios, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni:“2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. (...)4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem que ser completa (art. 489, § 1º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’. (...)No CPC atual, também se considera hipótese de omissão a ausência de manifestação da decisão sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência que tenha tratado da questão de direito envolvida no caso” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100-1101) – sem destaque no original.Partindo-se dessa premissa, fácil concluir que, ao contrário do alegado, não se vislumbra a existência de contradição na decisão embargada.Inicialmente, da leitura das razões de suas razões de apelação, percebe-se que a apelante, ora embargante, em momento algum levanta tese de que a isenção concedida pela parte adversa teria se dado do curso do processo.Limita-se a sustentar que não há prova de que as isenções concedidas pela requerida teriam origem ou relação com os problemas suportados pela apelante. Nesse sentido o seguinte trecho do apelo:E, diante disso, o acórdão reconheceu, nos limites da insurgência recursal, que “a recorrente não nega que tais abatimentos tenham sido realizados, deixando de esclarecer qual o real motivo da sua concessão pela apelada, já que, segundo a sua tese, não teriam sido para compensar eventuais problemas com o equipamento “Ceramil Motion 2”Conclui, então, que “já que tais descontos são incontroversos, há que prevalecer a tese da requerida/recorrida, pois, assim como concluiu o MM. juízo de primeiro grau, as datas em que ocorridos os eventos corroboram a tese da defesa de que os abatimentos dos aluguéis, totalizando o valor de R$ 23.067,12 (vinte e três mil e sessenta e sete reais e doze centavos), alusivos a março, abril e maio de 2019, serviram para compensar possíveis prejuízos que a apelante tenha suportado com a falha do equipamento em dezembro de 2018 e janeiro de 2019.”A própria embargante, em seu apelo, afirma que os descontos se referem aos meses de março e maio de 2019 e considerando-se o ajuizamento da demanda em 15/07/2019, para além de tratar-se de inovação recursal, absolutamente descabido alegar tratar-se de desconto concedido no curso da demanda.Em verdade, o que se percebe é que a intenção da embargante não é sanar alguns dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, e sim rediscutir a matéria e modificar o entendimento exarado por este Colegiado, o que certamente não se resolve com a medida, conforme exposto.Nesse ponto, há que se registrar que a contradição, suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração, é aquela verificada internamente no julgado, ou seja, aquela constatada entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial, o que não se observa aqui.As provas existentes foram analisadas e, com base nelas, o julgamento restou proferido.Ao se pretender contrapor a decisão embasado em teses já refutadas no acórdão ou em mera discordância sobre a conclusão chegada, está-se diante de contrariedade e não de contradição.Por fim, registre-se a aplicação do art. 1.025 do CPC caso ainda entenda o embargante que a decisão aqui proferida não atingiu o objetivo perseguido.Nessas condições, rejeito integralmente os embargos de declaração.III – Decisão.Diante do exposto, acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.