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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. A exequente, ora agravante, alega que os valores podem ser penhorados, pois, apesar de estarem depositados em poupança, não constituíam acúmulo de capital, para assegurar o mínimo existencial do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado na conta do agravado é impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, da qual o agravado exibiu um único extrato.4. Do documento apresentado, verifica-se que o agravado efetuou, em um único mês, diversos resgates, o que sugere que o dinheiro não estava guardado como reserva contínua e duradoura.5. Ante os indícios de movimentação financeira atípica, o agravado foi intimado 02 (duas) vezes neste juízo recursal, para que acostasse aos autos os extratos completos da poupança, mas deixou de atender à ordem judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para rejeitar a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud.Tese de julgamento: “Os valores depositados em conta poupança são, em regra, impenhoráveis, exceto quando se constatar movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital, destinada à subsistência do executado e à sua proteção contra eventuais adversidades.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada:
REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024675-06.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15/07/2023.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093648-76.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 454.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Pato Branco, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0002094-07.2014.8.16.0131, que Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A move em face de Cooperativa Agropecuária Irineopolis e Lourival Fedalto Junior, pela qual declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados, via Sisbajud, em conta do segundo executado.A exequente, ora agravante, aduz que “[...] Restou bloqueado o saldo de R$ 13.928,54 (mov. 438.3/orig.), sendo o valor total do débito exequendo equivalente a R$ 2.205.443,04 (dois milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos) (mov. 436.1/orig.)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 03).Assevera que “[...] não se desconhece o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, sobre a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos [...] Todavia, é cediço a possibilidade de mitigação desta regra, conforme jurisprudência dos tribunais, nos casos em que se verifica o desvio de finalidade dos valores. Em outras palavras, não subsiste mais o entendimento adotado de reconhecimento irrestrito e automático de impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Sustenta que, “Embora conste sobre a presunção absoluta de impenhorabilidade para as aplicações em cadernetas de poupança, ressalva-se a hipótese em que a conta, formalmente denominada ‘poupança’, é utilizada como conta corrente, para movimentação financeira e não para reserva de recursos” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Argui que, “[...] ausente as características próprias de conta poupança, cabe ao Executado/Agravado comprovar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial ou de sua família” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Afirma que “[...] é possível verificar movimentação financeira intensa, com (i) diversos resgastes de quantias significativas – R$ 7.976,43, R$ 1.629,45, R$ 4.038,01; e (ii) pagamento via PIX, de R$ 524,70, o qual, em tese, é próprio de conta corrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Diz que, “Embora juntado um único extrato pelo Agravado, observa-se que há frequente e expressiva movimentação de valores em sua conta poupança, que evidentemente não se trata de importâncias poupadas, tampouco demonstram que essa era a real intenção dele. Frisa-se a necessidade de os valores constituírem reserva financeira (quantia ‘poupada’), pois são apenas nesses casos em que o STJ reconhece a impenhorabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Reforça que “[...] a constante movimentação de ativos financeiros, por meio de saques, pagamentos e transferências, evidencia a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse. Consequentemente, há o afastamento da proteção legal de impenhorabilidade, já que a conta poupança era utilizada de maneira transitória” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Destaca que “[...] o Executado sequer comprovou eventual comprometimento que os bloqueios lhe trouxeram, ônus que lhe incumbe, limitando-se a juntada de apenas um extrato que não é completamente legível” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 8.1 – 2º grau.Os agravados não trouxeram resposta.Nos termos das decisões de mov. 22.1 – 2º grau e mov. 27.1 – 2º grau, o agravado Lourival Fedalto Junior foi intimado, para que juntasse os extratos completos, de janeiro/2024 a maio/2024, da conta em que sofreu o bloqueio via Sisbajud.Contudo, deixou de cumprir a ordem judicial.É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Conforme relatado, a agravante, Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A, insurge-se contra a decisão de mov. 454.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza declarou a impenhorabilidade de valores bloqueados, via Sisbajud, em conta do agravado Lourival Fedalto Junior.Alega que, “Embora juntado um único extrato pelo Agravado, observa-se que há frequente e expressiva movimentação de valores em sua conta poupança, que evidentemente não se trata de importâncias poupadas, tampouco demonstram que essa era a real intenção dele. Frisa-se a necessidade de os valores constituírem reserva financeira (quantia ‘poupada’), pois são apenas nesses casos em que o STJ reconhece a impenhorabilidade” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).O recurso merece acolhida.Com efeito, do detalhamento de mov. 438.3 – 1º grau, verifica-se que o agravado Lourival Fedalto Junior sofreu bloqueio de R$ 13.928,54 (treze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), em maio/2024.Ao impugnar a constrição, exibiu um único extrato da conta bancária (mov. 443.3 – 1º grau), do qual é possível depreender que o dinheiro estava depositado em poupança.Em tese, consoante o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, o numerário seria impenhorável: “Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, [...]X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Inclusive, no REsp n.º 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consignou, expressamente, que, para as aplicações em cadernetas de poupança, “[...] há presunção absoluta de impenhorabilidade [...]”.Todavia, da interpretação do julgado, tem-se que deve ser ressalvada a hipótese em que a conta, formalmente denominada “poupança”, é utilizada como conta corrente, para movimentação financeira, e não propriamente para economia de recursos.Nessa situação, ausentes as características próprias da conta poupança, incumbe ao executado provar que o dinheiro “[...] constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades”, nos termos do acórdão exarado no REsp n.º 1.677.144/RS.No caso em tela, o extrato de mov. 443.3 – 1º grau mostra que o agravado efetuou, em um único mês, diversos resgates, o que sugere que as quantias bloqueadas não constituíam acúmulo de capital, para sua proteção e de sua família.A fim de elucidar a questão, o agravado foi intimado 02 (duas) vezes neste juízo recursal, para que acostasse aos autos os extratos completos da poupança, de janeiro/2024 a maio/2024, mas deixou de atender à ordem judicial.Nesse cenário, diante da movimentação financeira atípica constatada no único extrato fornecido pelo agravado, que não se desincumbiu do ônus de provar que o numerário estava guardado como reserva contínua e duradoura, impõe-se manter a penhora do montante de R$ 13.928,54 (treze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos).Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA, MOVIMENTADOS PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - MOVIMENTAÇÃO DE VALORES SIGNIFICATIVOS NA CONTA POUPANÇA QUE PERMITE INTUIR QUE NÃO SE TRATA DE RECURSOS DE RESERVA, MAS PROVENIENTES DE REMUNERAÇÃO E DESTINADOS A DESPESAS ORDINÁRIAS - DESNATURAÇÃO E TÍPICA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC - PENHORA SOBRE RECURSOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO DESBLOQUEIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015306-85.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 29/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA DA POUPANÇA. PROTEÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, que é utilizada com a movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tal como decidido na origem, não incidindo a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024675-06.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15/07/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035633-85.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03/10/2022). Em conclusão, o recurso comporta provimento, para rejeitar a arguição de impenhorabilidade da importância de R$ 13.928,54 (treze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A, e dar-lhe provimento, para rejeitar a arguição de impenhorabilidade da importância de R$ 13.928,54 (treze mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o valor encontrado na poupança do agravado deve continuar bloqueado, pois ele não conseguiu provar que esse dinheiro era uma reserva para sua sobrevivência e de sua família. A conta poupança era usada como conta corrente, razão pela qual a proteção de impenhorabilidade, que normalmente se aplica às poupanças, não incide neste caso. Assim, o pedido da agravante foi aceito e a decisão de primeiro grau reformada.
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