SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093648-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Sat Mar 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi acolhida arguição de impenhorabilidade de quantias bloqueadas via Sisbajud. A exequente, ora agravante, alega que os valores podem ser penhorados, pois, apesar de estarem depositados em poupança, não constituíam acúmulo de capital, para assegurar o mínimo existencial do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o numerário bloqueado na conta do agravado é impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança, da qual o agravado exibiu um único extrato.4. Do documento apresentado, verifica-se que o agravado efetuou, em um único mês, diversos resgates, o que sugere que o dinheiro não estava guardado como reserva contínua e duradoura.5. Ante os indícios de movimentação financeira atípica, o agravado foi intimado 02 (duas) vezes neste juízo recursal, para que acostasse aos autos os extratos completos da poupança, mas deixou de atender à ordem judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para rejeitar a alegação de impenhorabilidade das quantias bloqueadas via Sisbajud.Tese de julgamento: “Os valores depositados em conta poupança são, em regra, impenhoráveis, exceto quando se constatar movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital, destinada à subsistência do executado e à sua proteção contra eventuais adversidades.”_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: REsp n.º 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024675-06.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15/07/2023.