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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0093682-51.2024.8.16.0000, da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é agravante MCM MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA e agravada REDECARD S/A.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MCM MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA contra a decisão interlocutória de Mov. 26.1, proferida[1] nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais sob nº 0027771-02.2024.8.16.0030, que, dentre outros pontos, deferiu parcialmente a tutela de urgência por ela formulada, nos seguintes termos:
“I. Recebo a petição retro como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa.II. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta por MCM Móveis e Decoração Ltda. em face de Redecard Instituição de Pagamento S.A., alegando, em apertada síntese, tratar-se a empresa autora de varejista de itens de decoração atuante na cidade de Foz do Iguaçu/PR, e na internet através de e-commerce via Instagram, e que na data de 12 de julho de 2024 fora contatada pela pessoa de Livio Franklin dos Santos Miranda, quem realizou compras no valor total de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), que foram pagas através de cinco pagamentos por link de cartão de crédito gerados pela ré, mediante confirmação de identidade do autor, que enviou seus dados qualificadores, e manteve contato direto e contínuo com a autora até a finalização a compra através da ré.Narra, inclusive, que parte dos produtos fora retirada por terceiro enviado pelo comprador e que, no momento em que deveria ocorrer a retirada da segunda parte das mercadorias, uma pessoa identificada como Marcelo Valente entrou em contato com a loja e disse que seu cartão de crédito havia sido clonado e utilizado nas compras realizadas, tratando-se, assim, de um golpe, motivo pelo qual houve a contestação das compras e a autora vem sendo prejudicada com os recebimentos das notas fiscais, tendo em vista que algumas das contestações já foram aceitas, e os recebimentos futuros da autora em sua conta estão retidos.Em razão dos fatos narrados, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado que a ré apresente nos autos todas informações e situação sobre venda, cancelamentos e os recebíveis retidos sobre as vendas de 10 a 12 de julho/2024, e os contratos de prestação de serviços e/ou credenciamento existente entre as partes; se abstenha de realizar retenções na conta da autora, referente às notas fiscais e compras objeto da presente ação de 11/07/2024 e 12/07/2024, que totalizam R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), que estão com processo de contestação perante a ré, até a solução do presente litígio, e realize a restituição dos créditos/recebíveis da empresa Reclamante conforme vencimentos no valor de R$ 2.721,06 (dois mil, setecentos e vinte e um reais e seis centavos), conforme os vencimentos na conta da parte reclamante e/ou mediante depósito judicial, sob pena de multa diária.Decido.Para concessão de medida antecipatória de tutela, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais, os quais estão previstos no artigo 300 do CPC.No caso dos autos, não está evidenciada a probabilidade do direito da parte autora.Muito embora seja plausível o pleito do requerente, vislumbro ser temerário o deferimento dos pleitos de abstenção de retenções na conta da autora ou de restituição de créditos/recebíveis da empresa, eis que, à princípio, a parte requerida está apenas no exercício regular do direito, haja vista a noticiada contestação das compras pelo titular do cartão de crédito, conforme narrado na exordial.Assim, se faz necessária a instauração do contraditório e eventual dilação probatória para que os fatos possam ser melhor esclarecidos.Ademais, caso seja reconhecido que os valores são devidos à requerente, esta poderá executá-los em eventual cumprimento de sentença.Por outro lado, deve ser acolhido o pleito seguinte, determinando sejam apresentados nos autos pela ré todas informações e situação sobre venda, cancelamentos e os recebíveis retidos sobre as vendas de 10 a 12 de julho/2024, e os contratos de prestação de serviços e/ou credenciamento existente entre as partes.III. Destarte, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência. (...).” (Destaques no original).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Irresignada, a Autora interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para o deferimento da liminar em sua integralidade, nos termos expostos na petição inicial, sobremaneira levando em conta os documentos juntados. Nesse sentido, asseverou que: (i) em 12/07/2024, foi realizada compra através de seu e-commerce pela pessoa de Livio Franklin dos Santos Miranda, no valor total de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), a serem pagos com cartão de crédito gerado pela Ré; (ii) os produtos foram retirados por terceiro autorizado pelo comprador, sendo que, em 12/07/2024, terceira pessoa, identificada como Marcelo Valente, entrou em contato com a loja dizendo que seu cartão de crédito havia sido clonado e utilizado na compra, motivo pelo qual houve a sua contestação; (iii) a Agravada tem aceitado as contestações da compra, descontando dos recebíveis futuros os valores das parcelas, mesmo tendo a vendedora realizado todos os procedimentos corretos para venda online e entregue os produtos após a aprovação da compra pela Requerida; (iv) “incontestável a abusividade do ato de retenção/compensação dos valores das vendas, notadamente por se tratar de indevida imputação ao aderente do ônus pelo risco do negócio (arts. 927 e 931 do Código Civil)”, certo que a Recorrida autorizou a transação e, em seguida, unilateralmente, passou a estornar as quantias, transferindo o risco do próprio negócio; (v) “foi diligente em todas as transações, mesmo confiando na higidez da plataforma da agravada, tendo solicitado, inclusive, cópia de documentos pessoais, além de ter emitido a nota fiscal e comprovado a entrega das mercadorias, e assim que foi informada de indícios de fraude, contatou a Polícia Civil, que prendeu parte dos envolvidos”, não havendo motivo para arcar com os estornos perpetrados pela Ré, que atualmente representam mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o que tem prejudicado seu fluxo de caixa, existindo ainda parcelas a vencer da referida venda, cujo montante total é de aproximadamente R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil reais).
Argumentou, então, acerca da probabilidade do direito e do periculum in mora, para requerer a antecipação da tutela recursal (artigo 1.019, inciso I, do NCPC) e consequente deferimento da liminar, para que a Agravada se abstenha de realizar a retenção/compensação das parcelas relativas às vendas de 11/07/2024 e 12/07/2024, bem como seja compelida a restituir as parcelas já descontadas dos recebíveis, sob pena de incidência de multa diária. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, com a confirmação da liminar e a reforma da decisão impugnada.
Em juízo de retratação, a deliberação vergastada foi mantida (Mov. 45.1).
A almejada tutela antecipada recursal foi indeferida, por meio do decisum de Mov. 19.1-TJ, de minha relatoria.
Sobreveio resposta ao Mov. 26.1-TJ, mediante a qual a Agravada se manifestou pelo desprovimento do recurso.
É o breve relatório.

VOTO.
2- No atual Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no artigo 1.015, dentre elas:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias; (...).”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
A presente controvérsia gravita em torno da deliberação interlocutória que deferiu em parte a liminar pleiteada na exordial, enquadrando-se, portanto, na hipótese do inciso I do artigo acima citado, a possibilitar o exame do instrumento manejado.
Os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade estão presentes, razão pela qual conheço do recurso.
3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gravita em torno da decisão de Mov. 26.1, proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais sob nº 0027771-02.2024.8.16.0030, que deferiu parcialmente a tutela de urgência formulada pela Agravante, tão somente para determinar que a Agravada apresente nos autos os documentos relativos à venda contestada.
Sustentou a Autora, em síntese, estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da liminar em sua integralidade, nos termos expostos na petição inicial, sobremaneira levando em conta os documentos juntados. Nesse sentido, asseverou que: (a) em 12/07/2024, foi realizada compra através de seu e-commerce pela pessoa de Livio Franklin dos Santos Miranda, no valor total de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), a serem pagos com cartão de crédito gerado pela Ré; (b) os produtos foram retirados por terceiro autorizado pelo comprador, sendo que, em 12/07/2024, terceira pessoa, identificada como Marcelo Valente, entrou em contato com a loja dizendo que seu cartão de crédito havia sido clonado e utilizado na compra, motivo pelo qual houve a sua contestação; (c) a Agravada tem aceitado as contestações da compra, descontando dos recebíveis futuros os valores das parcelas, mesmo tendo a vendedora realizado todos os procedimentos corretos para venda online e entregue os produtos após a aprovação da compra pela Requerida; (d) “incontestável a abusividade do ato de retenção/compensação dos valores das vendas, notadamente por se tratar de indevida imputação ao aderente do ônus pelo risco do negócio”; (e) “foi diligente em todas as transações, mesmo confiando na higidez da plataforma da agravada, tendo solicitado, inclusive, cópia de documentos pessoais, além de ter emitido a nota fiscal e comprovado a entrega das mercadorias, e assim que foi informada de indícios de fraude, contatou a Polícia Civil, que prendeu parte dos envolvidos”, não havendo motivo para arcar com os estornos perpetrados pela Ré, que atualmente representam mais de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o que tem prejudicado seu fluxo de caixa, existindo ainda parcelas a vencer da referida venda, cujo montante total é de aproximadamente R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil reais).
A insurgência não merece acolhimento.
Sabido que para haver a concessão de liminar, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora).
Daí que, inobstante os fundamentos tecidos nas razões recursais, entende-se não estarem preenchidos os requisitos cumulativos exigidos pela Lei Processual Civil para a liminar postulada na exordial.
No particular, cinge-se a controvérsia nos pedidos da Requerente consistentes na devolução imediata dos recebíveis que foram retidos pela Requerida, assim como na abstenção de bloqueio dos seus recebíveis futuros, decorrentes da venda realizada conforme notas fiscais anexadas com a petição inicial.
Quanto aos fatos narrados, da análise da documentação juntada denota-se que a Agravante promoveu a venda de produtos de sua loja para terceiros que supostamente teriam feito uso fraudulento de cartões de crédito, razão pela qual sofreu o bloqueio de seus recebíveis pela operadora de cartões Agravada (Mov. 1.4-TJ).
Num primeiro momento, a despeito da alegação da Recorrente de que com a manutenção do decisum singular acumulará prejuízos de difícil reparação por estar com o fluxo de caixa prejudicado, deixou de juntar documentação mínima a evidenciar tal alegação, tal como extrato bancário empresarial. Outrossim, não há prova do perigo de dano consistente no risco de dilapidação patrimonial ou iminente insolvência da Recorrida que possa inviabilizar a reparação dos eventuais danos descritos na inicial, sobremaneira considerando que se trata de empresa reconhecida nacionalmente, sendo atualmente uma das maiores no segmento de pagamentos.
Colaciona-se, nesse norte, recente precedente desta C. Câmara Cível, de relatoria do eminente Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – INDEFERIMENTO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE VALORES – RECURSO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE CIRCUNSTÂNCIA A OBSTAR O DESEMBOLSO DE UM EVENTUAL VALOR DE CONDENAÇÃO – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO CARACTERIZADA – ELEMENTOS AMEALHADOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – PERICULUM IN MORA TAMPOUCO VERIFICADO – REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA NÃO VERIFICADOS – CPC, ART. 300, CAPUT – POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TUTELA EM CASO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO AS PARTES – CPC, ART. 296 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0064526-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 13.09.2024). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Ademais, reputa-se acentuada controvérsia acerca do fumus boni iuris no particular.
Tem-se que a Autora demonstrou, por meios suficientemente idôneos, a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada pelo Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Rede, anexado ao Mov. 26.3-TJ.
Contudo, a despeito do entendimento jurisprudencial invocado nas razões recursais, o qual de fato tem reputado como abusivas algumas previsões contratuais que exoneram as empresas do setor de adquirência de qualquer responsabilidade pelas operações com cartão de crédito/débito processadas pelos lojistas, especialmente quando verificada a indevida transferência para estes últimos do risco da própria atividade econômica, é certo que no presente caso há questões ainda não totalmente esclarecidas que demandam aprofundamento probatório, a impedir a concessão da liminar nos moldes almejados.
Inexiste prova da entrega das mercadorias, pois as Notas Fiscais anexadas estão desprovidas de aceite (Movs. 1.5-TJ a 1.8-TJ).
Não obstante, analisando os autos de Inquérito Policial juntado (Mov. 1.12-TJ), observa-se que as testemunhas ouvidas na delegacia (funcionária e gerente da loja ora Agravante) informaram que não houve a entrega total dos produtos faturados (Movs. 1.8 e 1.10 dos autos de Inquérito Policial nº 0022934-98.2024.8.16.0030), estimando que teria sido levado da loja o equivalente a aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em produtos, enquanto o valor total das Notas Fiscais representa R$ 80.687,00 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais).
Na petição recursal, todavia, a Recorrente dá a entender que seu prejuízo seria equivalente à quantia total faturada, tanto que afirma que os valores retidos já alcançavam o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e que estaria “na iminência de ter toda a compra de R$ 80.687,00 (oitenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais) retida, e embora a entrega dos produtos, ficar no total prejuízo”.
Todavia, como ficou claro, não houve a entrega da totalidade dos produtos. Logo, também não pode fazer jus à totalidade das parcelas decorrentes da transação.
A falta de indicação objetiva do quantum das parcelas equivalentes às mercadorias que foram efetivamente entregues pela lojista, portanto, é circunstância que impede a concessão da liminar nos termos postulados, pois inviável ao Juízo emitir uma ordem genérica para que a Operadora de cartão suspenda a retenção dos recebíveis decorrentes da transação, ou seja, continue a promover o repasse das parcelas à postulante quando há incerteza quanto aos próprios valores envolvidos, sob pena de incorrer em dano reverso e risco de apropriação indevida de recursos da Agravada, o que não pode ser admitido.
Destarte, é preciso ter em perspectiva a natureza da pretensão formulada, que no caso é de obrigação de fazer derivada de eventual fraude, de modo que a tutela provisória possa guardar compatibilidade com o procedimento escolhido, certo que a questão relativa à responsabilidade pelo risco da atividade é matéria de cunho eminentemente probatório, não podendo ser concluída mediante simples afirmação da parte, sem ao menos oportunizar o contraditório e a ampla defesa.
A propósito, transcrevem-se julgados desta C. Câmara Cível, de lavra do eminente Desembargador MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO e do jubilado Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, respectivamente:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024663-26.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.10.2022). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“agravo de instrumento – ação monitória – indeferimento do pedido liminar de baixa de inscrição no serasa – ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência – PROBABILIDADE DO DIREITO não comprovada – questão que depende de dilação probatória – agravo desprovido.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003910-48.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.05.2022). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Com efeito, para o deferimento da tutela de urgência, devem os argumentos virem acompanhados de sólidos indícios da existência dos fatos descritos, o que não se observa no caso sob análise, em que impera um cenário de dúvida e cautela, de modo que, nesta fase processual de cognição meramente sumária, revela-se prematura qualquer conclusão de efetiva devolução imediata dos recebíveis ou de abstenção de bloqueios dos recebíveis futuros decorrentes da venda sub judice.
Imperiosa, assim, a regular instrução probatória na origem em relação aos fatos aventados, a ser realizada no momento processual oportuno, de modo que a pretensão não se coaduna com o provimento liminar, que exige prova pré-constituída do direito alegado.
Por tais fundamentos, deverá o processo ter seu curso normal, com a manutenção da decisão hostilizada.
4- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos moldes do acima decidido.