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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à decisão de mov. 156.1, integrada pela de mov. 173.1, proferida nos autos de ação ordinária nº 0007109-44.2022.8.16.0173, que determinou a aplicação da multa fixada na decisão liminar de mov. 17.1, e a intimação da “parte ré para, em 10 (dez) dias, promover o depósito da multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos dias de descumprimento da ordem judicial, já comprovados no evento 126.1-2, sob pena de penhora on-line”, bem como para comprovar a “retirada da restrição no SCR-Sisbacen em prejuízo da parte autora, (...) sob pena da incidência de nova aplicação da multa”. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, preliminarmente, a nulidade da decisão no tocante à execução da multa, ao argumento de que os agravados teriam solicitado apenas o cumprimento da ordem e a fixação da multa, de modo que a decisão seria extra petita. No mérito, sustenta que não houve descumprimento da tutela de urgência, “visto que não houve decisão determinando baixa de anotação no SCR Bacen” (mov. 1.1, p. 10), salientando que tal banco de dados não consistiria em cadastro restritivo de crédito, mas um cadastro de operações mantido pelo Banco Central a título informativo. Defende que “as decisões anteriores apontaram expressamente os cadastros negativos aos quais a obrigação se referia e o SCR BACEN não era um deles” (mov. 1.1, p. 12), razão pela qual inexistiria descumprimento efetivo, a justificar a execução da multa. Ademais, aponta a inexigibilidade da multa em virtude da ausência de confirmação por sentença de mérito e de iniciativa da parte autora. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja impossibilitado o levantamento da quantia já depositada e, ao final, o seu provimento, a fim de que seja anulada a decisão agravada e, subsidiariamente, reconhecida a ausência de descumprimento da obrigação e a inexigibilidade da multa.Por decisão monocrática do Relator (mov. 9.1), foi determinado o processamento do recurso, sem a atribuição de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1).Assim, vieram os autos conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sperotto Serviços Médicos Ltda, Lucimar Santos Sperotto e Maria Beatriz Gomes de Lima Sperotto em face de Banco Bradesco S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A, por meio da qual buscam a extinção do contrato de empréstimo representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 459773733, contratado para cobrir o saldo devedor ocasionado por fraude na conta corrente da pessoa jurídica executada, bem como a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.Na inicial pugnaram pela concessão de tutela de urgência consistente na imediata suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de empréstimo e na proibição de cobrança judicial e administrativa do débito, bem como de inscrição em cadastros restritivos de crédito até a solução final do litígio.A tutela foi deferida pela decisão de mov. 17.1, com a fixação de multa para a hipótese de descumprimento, nos seguintes termos:“3. (...) DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, para o fim de determinar que a parte ré: i) efetue o estorno referente às parcelas do empréstimo já quitadas pela parte autora; ii) se abstenha de cobrar as parcelas vincendas alusivas ao empréstimo indicado e de inscrever o nome da parte autora por eventuais dívidas relacionadas. 3.1.A presente ordem deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da ordem, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em prol da parte autora.” (mov. 17.1, p. 2)Determinada a comprovação do cumprimento da tutela, mediante a exibição de: “a) cópia dos extratos de negativação da parte autora nos sistemas Serasa, Boa Vista SCPC e Control Cred; b) comprovante de estorno dos valores pagos pela autora, referentes às parcelas adimplidas; e c) prova de suspensão das cobranças” (mov. 83.1), o banco agravante acostou aos autos cópias das telas sistêmicas que indicam a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo e do extrato de exclusão da inscrição do débito na Serasa (mov. 94).A parte autora, então, se manifestou alegando que, a despeito da suspensão da cobrança, o débito teria sido registrado como prejuízo no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) do Banco Central, e pugnou pela “exclusão da anotação do débito objeto do presente feito junto ao sistema de SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL – SCR/BACEN no prazo de 48 horas, fixando o valor da multa pelo óbvio descumprimento da liminar concedida no presente feito a reverter em favor da autora Maria” (mov. 126.1).A douta Magistrada reconheceu o descumprimento da tutela e determinou a aplicação da multa fixada anteriormente, bem como a intimação da “parte ré para, em 10 (dez) dias, promover o depósito da multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelos dias de descumprimento da ordem judicial, já comprovados no evento 126.1-2, sob pena de penhora on-line”, e para comprovar a “retirada da restrição no SCR-Sisbacen em prejuízo da parte autora, (...) sob pena da incidência de nova aplicação da multa” (mov. 156.1), razão do inconformismo manifestado no presente recurso.Como relatado, o agravante alega, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que a ordem de execução da multa extrapolaria o pedido formulado pelos recorridos.Com efeito, o pleito formulado pelos agravados se limitou à ordem de levantamento do registro e de fixação de multa.Note-se que, além de inexistir pedido específico, a execução provisória das astreintes é admissível somente após a sua confirmação por sentença de mérito.Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.883.876-RS:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024 - destaquei).Note-se que, sendo a astreinte inexigível neste momento processual, não deve prevalecer a ordem de depósito e tampouco a aplicação da penalidade da penhora online, devendo tal procedimento ser relegado a eventual cumprimento provisório de sentença, nos moldes do artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil, após a prolação da sentença, se favorável ao autor.Contudo, não se vislumbra qualquer irregularidade na ordem de levantamento da restrição do débito no SCR.Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme entendimento consolidado no STJ, o Sistema Central de Risco de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que avalia a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que o registro de débito a título de prejuízo, como no caso, traz impactos negativos aos autores.A propósito:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. REQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SCR. NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido tão somente para minorar o valor da compensação por danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, J. 22.02.2011). Além disso, embora a decisão de mov. 83.1 tenha indicado que o cumprimento da decisão poderia ser demonstrado por meio de “cópia dos extratos de negativação da parte autora nos sistemas Serasa, Boa Vista SCPC e Control Cred”, deixando de fazer menção expressa ao SCR, a decisão liminar foi clara ao determinar que o réu deveria se abster “de cobrar as parcelas vincendas alusivas ao empréstimo indicado e de inscrever o nome da parte autora por eventuais dívidas relacionadas” (mov. 17.1 – primeiro grau), o que inclui o Sistema Central de Risco de Crédito – SCR.Desse modo, demonstrado o descumprimento da liminar, há de prevalecer a ordem de retirada da inscrição, sob pena de incidência de nova multa.Isto posto, o voto é pelo parcial provimento do recurso, apenas para o fim de afastar a ordem de depósito do valor das astreintes e, por conseguinte, a penalidade de penhora online; mantendo-se, contundo, o reconhecimento do descumprimento da liminar, a ordem de levantamento da inscrição e a aplicação de penalidade em caso de descumprimento.
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