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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093732-77.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Nov 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS EM CADASTROS RESTRITIVOS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN - SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO DA ASTREINTE. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. Conforme entendimento consolidado no STJ, o Sistema Central de Risco de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que avalia a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que o registro de débito a título de prejuízo, como no caso, traz impactos negativos aos autores, sendo incontroverso o descumprimento da liminar. No entanto, a execução provisória das astreintes fixadas é admissível somente após a sua confirmação por sentença de mérito, devendo ser afastada a ordem de depósito do montante correspondente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.