Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Márcio Struwka e Maria Struwka, visando à reforma da sentença que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial n. 0000813-28.2020.8.16.0059, da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu, em que figura como exequente Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos (mov. 68.1, 1º grau):
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de:
i. declarar abusiva a cláusula que estipulou a cobrança de comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% ao ano, nos termos do art. 5°, Decreto-Lei 167/1967, sem, contudo, reconhecer qualquer excesso de execução, porquanto o referido percentual (1%) foi aplicado no cálculo que fundamenta a execução.
ii. julgar improcedentes os demais pedidos.
Diante da sucumbência mínima da parte embargada, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 85, §2°, e 86, caput, do CPC.
Translade-se cópia da presente decisão para os autos de execução n° 0000813- 28.2020.8.16.0059.
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelos embargantes/executados, aplicou o juízo na origem multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor da causa, por considerá-los manifestamente protelatórios (mov. 81.1, 1º grau).
Sustentam os apelantes, a começar, que: (i) “não houve nos autos qualquer anúncio de julgamento antecipado do feito com a intimação das partes, o que configura decisão surpresa, expressamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 10, CPC)”; (ii) “os Apelantes indicaram de forma fundamentada a necessidade de produzir prova pericial contábil, por meio da análise das operações bancárias das quais advieram a CCB em comento, a fim de averiguar excessos e ilegalidades na cobrança, os quais poderão ser constatados somente com o parecer de um expert da área da contabilidade, por meio de confecção de laudo pericial”; (iii) o apelado “não colacionou os demais documentos necessários para a apuração do real valor devido, como por exemplo os demonstrativos da evolução do valor e os extratos da conta corrente, a fim de demonstrar o efetivo valor das parcelas pagas do contrato sub judice”; e (iv) “por não se ter acostado aos autos os extratos, impossível saber se as informações quanto às amortizações são realmente verdadeiras, eis que o cálculo apresentado é unilateral e não demonstra de qual forma se chegou a tais valores”.
No mais, defendem, sumariamente, que: (v) opuseram apenas um embargos de declaração, considerados protelatórios com aplicação de multa, cujo depósito não deve ser considerado pressuposto de admissibilidade, até porque “não restou evidente má-fé por parte dos Apelantes e tampouco ato processual com a finalidade de obstar o andamento processual, mas apenas a pretensão de sanar os vícios que a parte entendeu estarem existentes na sentença embargada”; (vi) “a inversão do ônus da prova irá condicionar ao detentor da superioridade técnica, financeira, cientifica e jurídica, resultantes na comprovação concreta da pretensão dos Apelantes, eis que a instituição financeira detém a posse exclusiva de todos os documentos necessários para a correta análise das matérias contratuais”; (vii) “não há menção ao termo capitalização composta de juros, devendo ser afastada a cobrança de juros sobre juros ante a ausência de expressa contratação”; (viii) “É iníqua a condição estabelecida nas cédulas de crédito rural submetidas à revisão que possibilitam a substituição unilateral de encargos financeiros em caso de desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural”; (ix) “não há nos autos qualquer documento que comprove a contratação do referido seguro [seguro penhor] por livre vontade da parte consumidora, eis que não foi apresentado pela instituição financeira termo em apartado que contenha cláusulas relativa ao seguro, inclusive, os Apelantes não puderam escolher a seguradora, pois a contratação limitou-se à instituição determinada pelo entre bancário”; (x) “ocorreram diversas cobranças durante toda a movimentação financeira de Imposto Sobre Operações Financeiras, assim, comprovadas as irregularidades que permeiam diversas cláusulas da cédula em discussão, o que pretendem os Apelantes é o afastamento dos valores que incidiram sobre o débito irregular”; (xi) “ante a demonstração plausível do alegado, de que existem operações abusivas, atos jurídicos viciados e nulos, além de encargos abusivos no período da normalidade, como cobrança excessiva de juros moratórios e capitalização irregular de juros, de rigor seja afastado os efeitos da mora aos Apelantes”; (xii) “todas as irregularidades cometidas pela instituição financeira, como a cobrança de juros acima da previsão legal, cobrança ilegal de capitalização de juros e de encargos cumulados com a comissão de permanência, gerando aos Apelantes o direito de serem compensados pelos pagamentos que efetuaram a mais que o devido, ou a redução do saldo devedor”; e (xiii) o apelado deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios, a serem arbitrados consoante art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).
Requerem, ao final e, portanto, o conhecimento e provimento do recurso, para literalmente (mov. 86.1, 1º grau):
Preliminarmente:
a) Seja reconhecida a ausência de título executivo, com posterior extinção do feito, conforme dispõe o art. 924, I, do CPC.
b) Seja declarada a nulidade da sentença em razão da prolação de decisão surpresa, em manifesto error in procedendo, nos termos da fundamentação.
c) Seja declarada a nulidade da sentença em razão da evidente ausência de entrega efetiva da prestação jurisdicional, já que obstou a produção das provas imprescindíveis para o deslinde do feito. d) Subsidiariamente, em caso de entendimento de que a causa encontra-se madura para julgamento, requer-se que este órgão ad quem se manifeste acerca das aludidas questões, em atenção ao princípio da celeridade processual. No mérito: a) Seja reformada a r. sentença apelada para o fim de determinar o afastamento da capitalização de juros; b) Seja determinada a reforma a r. sentença, para o fim de que seja definitivamente afastada a multa aplicada pelo Juízo a quo no julgamento dos embargos de declaração; c) Seja determinada a reforma a r. sentença, para o fim de afastar a caracterização da mora, e, consequentemente, os encargos moratórios, uma vez que incidentes cláusulas abusivas e taxas onerosas no período da normalidade; d) Seja determinada a reforma a r. sentença, para o fim de que a instituição financeira Apelada devolva em dobro os valores cobrados a maior, ou, subsidiariamente, na forma simples, ou devidamente compensados dos valores em aberto, caso houverem; e) Seja determinada a inversão do ônus da prova, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a hipossuficiência dos Apelantes; f) Seja determinada a reforma da r. sentença para o fim de afastar a cobrança a título de IOF; g) Seja determinada a reforma da r. sentença para o fim de excluir a cláusula que prevê a substituição dos encargos financeiros rurais; h) Seja determinada a reforma da r. sentença para o fim de afastar a incidência de Seguro Penhor no contrato objeto da demanda, ante a ocorrência de venda casada; i) Determinar a correção e inversão do ônus de sucumbência arbitrado ante a reforma da sentença, condenando o Banco Apelado ao pagamento de sua integralidade, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.
Apresentadas as contrarrazões pelo embargado (mov. 91.1, 1º grau), a propugnar pelo não provimento do apelo da parte ex adversa, subiram os autos.
Instados a tanto, aduziram os apelantes não estar preclusa a pretensão de exibição de documentos (mov. 14.1, 1º grau).
É, sucintamente, o relatório.
2. De início, distintamente do que sustentaram os recorrentes, está claramente afetada pela preclusão a pretensão de exibição de documentos.
Afinal, como outrora notado, a doutora Juíza da causa indeferiu no curso do processo o pedido de exibição de documentos relacionados a operações que estariam na cadeia de negócios entre as partes desde o inicial e a instruir os embargos (movs 45.1 e 60.1, 1º grau), sem que tenham os embargantes, como lhes competia fazer, manifestado oportuna insurgência.
Não é possível, portanto, dado o que expresso no art. 507 do CPC, o conhecimento do recurso naquilo que reitera o pedido de exibição de documentos e nas proposições a ele intrinsecamente relacionadas, incluindo a produção de prova em dilação.
A cognição dos embargos, com efeito, e nesta seara, consequentemente, se limita ao título que embasa a execução e seu aditivo, no mov. 1.9, dos autos da execução.
No mais, presentes em partes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Note-se, a propósito, que o recolhimento da multa aplicada na origem não é condição para o conhecimento do apelo, já que não se cuida aqui da multa pela reiteração de que trata o art. 1.026, § 3º, do CPC.
Na questão de fundo, assiste razão aos apelantes apenas parcialmente.
Justifico.
2.1. Da nulidade da sentença
Defendem os recorrentes, a começar a nulidade da sentença, proferida sem o devido anúncio prévio do julgamento antecipado e a fixação dos pontos controvertidos, bem como sem a análise dos pedidos de aplicação das regras consumeristas à hipótese, de inversão do ônus da prova e de produção de provas.
Não têm razão.
Afinal, à declaração de nulidade do processo é imprescindível a caracterização do prejuízo à parte ou ao julgamento, conforme o princípio expresso no art. 282, § 1º, do CPC (pas de nullité sans grief).
Sobre o tema, no que releva, limitaram-se a alegar os recorrentes que o “anúncio do julgamento antecipado objetiva evitar uma limitação ao direito à produção de provas, impedindo, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância com um conjunto probatório insuficiente a melhor resolução do conflito”.
A produção de provas, todavia, tem como destinatário o juiz da causa, consoante no art. 370 do CPC, não havendo dever de proceder instrução desnecessária, para meramente assegurar eventual análise em sede de recurso.
No caso, embora se esperasse ao juiz da causa o anúncio do julgamento, dando por suficientes as provas produzidas nos autos para a resolução das questões controvertidas, não há que se falar em dano decorrente da falta de aviso prévio.
Particularmente, aliás, apenas os embargantes requereram a produção de prova pericial e documental (movs 33.1 e 36, 1º grau), e ainda assim de modo genérico e sem demonstrar, de fato, a utilidade da prova pretendida:
Os Embargantes pretendem produzir prova pericial através da análise da Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/01310-3 e contratos anteriores existentes entre as partes que poderiam ter originado o débito, a fim de averiguar os excessos de cobrança no que tange à i) taxa de juros abusivas acima de 5,5% a.a.; ii) cobrança irregular de capitalização de juros; iii) cobrança de comissão de permanência capitalizada vinculada à taxa média do mercado; (iv) ocorrência de operação mata-mata; (v) cobrança irregular de comissão de venda casada; (vi) cobrança de juros capitalizados mensalmente, vii) irregularidade dos encargos moratórios; viii) afastamento da mora, especialmente no que tange ao excesso de cobrança dos juros moratórios constatado em cálculo prévio colacionado junto à exordial. E, para que se possa realizar a perícia, os Embargantes pretendem, ainda, produzir prova documental, consistente nos documentos já juntados aos autos relativos à relação evidenciada entre as partes, bem como os documentos que eventualmente não foram juntados, uma vez que estão na posse do Banco Embargado. (...) Frise-se que a requerida exibição dos documentos é necessária para apontar os encargos efetivamente cobrados a fim de averiguar as irregularidades quanto a cobrança de juros moratórios no débito executado e/ou cobrados em desconformidade com os contratos celebrados entre as partes e/ou com a legislação vigente, que deram causa à formação do saldo devedor, a fim de que se possa realizar a instrução probatória com produção de prova pericial, para demonstrar as ilegalidades praticadas pelo Banco Embargado, bem como pela necessidade de afastamento da mora, além de dar maior efetividade ao processo e, consequentemente, maior segurança jurídica ao caso, ao passo que poderá ser verificado o real quantum devido, compensado com eventual crédito existente.
A produção de prova documental, como já dito, foi acertadamente indeferida pelo juízo, sob fundamento de que “sem a apresentação de motivo plausível para tanto, já que não traz, ao menos, indícios documentais da efetiva prática das supostas ilegalidades”.
A mesma argumentação evasiva se constata em relação ao pedido de prova pericial.
A elucidação das questões indicadas pelos embargantes, naquilo que pertinente a Cédula Rural Pignoratícia objeto da execução, se dá no bastante na análise das cláusulas contratuais e da planilha de débito que instruir a execução.
A prova pericial também não se justifica, conforme defendido no recurso, para aferição da adequada observância do que determinado na sentença, nem ao que definido no título, na medida em que alegações supervenientes à discussão posta objetivamente na inicial dos embargos.
Encerrada a fase postulatória, portanto, e não havendo, pois, demonstração de que pertinente a prova em dilação, não há que se falar em prejuízo decorrente do julgamento sem o anúncio de que se faria. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. A falta de despacho saneador não constitui fundamento, por si só, para justificar a nulidade do julgamento antecipado da lide quando presentes elementos probatórios suficientes para a apreciação controvérsia. 3. O julgamento antecipado da lide com fundamento na insuficiência probatória configura cerceamento de defesa quando não oportunizado às partes o direito de produzir as provas necessárias à demonstração do direito pleiteado. 4. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência dos requisitos legais para julgamento antecipado da lide, esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)
2.2. Da alegada iliquidez e inexigibilidade do título.
Alegam os recorrentes, outrossim, que “A instituição Apelada, apesar de ter apresentado o contrato em discussão, não colacionou os demais documentos necessários para a apuração do real valor devido, como por exemplo os demonstrativos da evolução do valor e os extratos da conta corrente, a fim de demonstrar o efetivo valor das parcelas pagas do contrato sub judice” e que “impossível saber se as informações quanto às amortizações são realmente verdadeiras, eis que o cálculo apresentado é unilateral e não demonstra de qual forma se chegou a tais valores”.
A execução, por outro lado, está instruída com a Cédula Rural Pignoratícia e aditivo respectivo, sem referência a quaisquer contratações anteriores ou a débito decorrente de conta corrente vinculada, consignando, tão somente, a finalidade de aquisição de insumos para a atividade agrícola exercida pelos recorrentes.
Referido documento, no mais, preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial, mormente porque, ao contrário do que defendem os embargantes, descreve pormenorizadamente o valor do crédito liberado, dos encargos devidos e a forma de pagamento e seu vencimento (mov. 1.9, p. 11, dos autos da execução):
As anotações de amortização na planilha apresentada na execução pela instituição financeira são relativas, ademais, tão somente ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), não havendo quaisquer outras anotações a título de pagamento efetuado pelos embargantes, sequer alegam eles na inicial que o tenham feito, nem a discriminam no cálculo por eles elaborado.
A justificar a iliquidez ou inexigibilidade do título, portanto, não se prestam referidas aduções dos apelantes.
2.3. Do ônus da prova
Aplicadas as regras consumeristas à hipótese, pugnam os recorrentes pela inversão do ônus da prova, diante da superioridade técnica, financeira, científica e jurídica da instituição financeira.
Não se verifica, no entanto, como se colhe do que acima, necessária a inversão do ônus da prova na hipótese, até porque ausente demonstração concreta de maior dificuldade na elucidação de qualquer ponto controvertido.
Como já referido anteriormente, as abusividades contratuais alegadas não dependem de apuração técnica, nem a mensuração do débito segundo os critérios fixados no título exige além de cálculo aritmético.
E, no que releva, afastado o non liquet sobre a prova, toda ela produzida no bastante nos autos, não há que se falar em inversão do ônus como regra de instrução.
2.4. Da capitalização dos juros remuneratórios
Defendem os recorrentes, por sua vez, que embora a sentença tenha reconhecido a contratação de capitalização, – referindo-se à cláusula do contrato avençado -, o fez com referência a sua periodicidade e “não quanto à forma de capitalização de juros, o que, data vênia, não deverá ser confundido”.
Segundo entendem, “NÃO HOUVE PREVISÃO EXPRESSA SUFICIENTE no contrato sobre a contratação de juros capitalizados, sendo inequívoca a ilegalidade de sua cobrança e necessidade de seu afastamento”.
Pois bem. Extrai-se do título exequendo o seguinte (mov. 1.9, 1º grau):
Ora, tal dispositivo não apenas estabelece os juros cobrados, à taxa máxima anual efetiva de 5,5%, como também explicita que, nesse limite, o lançamento em conta gráfica e cobrança se dará mensalmente e capitalizados.
Ou seja, os juros podem ser cobrados mensalmente, inclusive em conta de capitalização, uma vez que limitados ao percentual expressamente ajustado e não impugnado, intrinsecamente, pelos embargantes.
E não altera tal entendimento a discussão, não exatamente clara no recurso, de que “há ilegalidade cometida pela casa bancária Apelada ao praticar a incidência dos juros capitalizados, bem como através da adoção de juros exponenciais (juros compostos), causando a potencialização das taxas aplicadas e gerando aumento exponencial dos juros ao longo do tempo sobre o saldo devedor”.
A cobrança de juros compostos, assim considerada a metodologia de cálculo da taxa efetiva praticada, ademais, não é abusiva por si só e, no caso, o excesso alegado pelos embargantes não está melhor apontado.
Sequer é possível compreender do recurso a informação faltou aos embargantes e que, como tal, estaria a permitir o enriquecimento ilícito da instituição financeira -, por ora, na falta de pagamento qualquer, retórico -.
A rigor, sem olvidar da exigência de transparência nas relações obrigacionais, das mais comezinhas premissas da boa-fé objetiva, no caso presente não se tem posto, afinal, em que aspecto ficaram e estão os mutuários impossibilitados do controle, inclusive a priori, do alcance dos encargos do contrato, o mote da defesa do consumidor assentado em julgados do Superior Tribunal de Justiça1.
E, insista-se, nem mesmo por indício e cálculo aritmético apontaram os embargantes, frente ao discriminado na conta gráfica juntada com a inicial, o excesso na exigência da dívida, mormente a cobrança de juros sobre juros não pactuados.
A planilha de lançamentos que instrui a execução, aliás, no recorte que interessa, não indica, a cada mês, a incidência de juros incidentes sobre juros acumulados ao longo do tempo. Veja-se excerto exemplificativo:
Diante disso, o não provimento do recurso também nesse ponto é medida que se impõe.
2.5. Da previsão contratual acerca da possibilidade de desclassificação do crédito rural
Asseveram os recorrentes, por sua vez, a nulidade da cláusula contratual que admite a “substituição unilateral dos encargos financeiros em caso de desclassificação e exclusão do financiamento do crédito rural”.
E da análise do que posto na inicial executiva, a despeito da previsão contratual impugnada, não se constata a modificação dos encargos inicialmente contratados, sob qualquer pretexto, sendo a descrição dos critérios de cálculo a seguinte (mov. 1.10, 1º grau):
Não há, pois, em observância aos limites objetivos dispostos no art. 917 do CPC, justificativo para qualquer ressalva na exigência da dívida em relação a esse tópico.
2.6. Do seguro penhor
Afirmam os recorrentes, no mais, que “não há nos autos qualquer documento que comprove a contratação do referido seguro por livre vontade da parte consumidora, eis que não foi apresentado pela instituição financeira termo em apartado que contenha cláusulas relativa ao seguro, inclusive, os Apelantes não puderam escolher a seguradora, pois a contratação limitou-se à instituição determinada pelo ente bancário”.
Ora, a contratação do denominado “seguro penhor”, autorizada pelos embargantes na Cédula Rural Pignoratícia firmada em 28/7/2014, era imposta pelo art. 76 do Decreto-Lei n. 167/19672, deixando de sê-lo apenas com o advento da Lei n. 14.421/2022, posteriormente, portanto, à contratação.
Sobre a legalidade dessa modalidade de seguro, com base na imposição legal do art. 76 do referido Decreto-Lei, cita-se (destacado):
AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. MANDADO MONITÓRIO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO E EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU-EMBARGANTE. (A) PRESCRIÇÃO E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIAS APRECIADAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO INSURGÊNCIA. TEMAS ATACÁVEIS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES TÓPICOS. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL. LEGALIDADE. SÚMULA 93 E TEMA REPETITIVO 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. (D) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ENCARGO NÃO APLICADO NA COBRANÇA DO DÉBITO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO ANO E MULTA MORATÓRIA DE DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ENCARGOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 167/1967. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (E) SEGURO AGRÍCOLA. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBRIGATORIEDADE QUE DECORRIA DE LEI (ART. 76 DO DECRETO-LEI 167/1967). ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. (F) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, BEM COMO DE SUA RECUSA. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO NÃO ATENDIDOS. (G) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000097-27.2021.8.16.0039 - Andirá – relator: Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU – julgado em 09/11/2024).
Não há, portanto, que se falar na configuração de venda casada na espécie se a contratação era imposição legal na modalidade de concessão de crédito. Ou seja, não caberia ao Banco a discricionariedade de condicionar ou não o fornecimento do crédito à contratação de seguro, elemento necessário para configurar a prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
Depois, para além do fato de terem os embargantes gozado do seguro contratado, de que houvesse, ao tempo da contratação, seguro em melhores condições aos segurados não há sequer cogitação nos autos. Não é, pois, o caso de admitir na espécie o abuso decorrente de venda casada. Nesse particular, todavia, registro, votou divergente a Excelentíssima Senhora Desembargadora Josély Dittrich Ribas, compreendendo que a cobrança do seguro penhor rural revela-se juridicamente indevida, porquanto a instituição financeira deixou de demonstrar o cumprimento do dever legal de assegurar ao mutuário a livre escolha da seguradora. 2.7. Da cobrança de imposto sobre operações financeiras (IOF).
Outrossim, afirmam os recorrentes que “ocorreram diversas cobranças durante toda a movimentação financeira de Imposto Sobre Operações Financeiras, assim, comprovadas as irregularidades que permeiam diversas cláusulas da cédula em discussão, o que pretendem os Apelantes é o afastamento dos valores que incidiram sobre o débito irregular”.
Não há, no entanto, como lhes dar razão.
Acerca do IOF, prevê o art. 7º, inciso IV, do Decreto n. 6.306/2007, que “nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de cada liberação”.
Na hipótese, consoante se depreende do cálculo colacionado nos autos de execução, a incidência do imposto ocorreu quando da disponibilização dos recursos contratados:
Ademais, na sentença declarou-se a abusividade apenas da estipulação contratual de comissão de permanência, não integrante da base de cálculo do IOF, até porque “a parte exequente, ao propor a ação de execução registrada sob o n° 0000813-28.2020.8.16.0059, reconhecendo a ilegalidade da cobrança, fez incidir no cálculo do valor exequendo juros moratórios de 1% ao ano, em observância à previsão legal acima transcrita” (mov.68.1, 1º grau).
Do mesmo modo em sede de recurso, mormente porque afastada a pretensão de ilicitude da contratação de seguro penhor no caso.
Com efeito, não há modificação na base de cálculo do IOF que enseje a revisão do valor cobrado à parte.
2.8. Da repetição do indébito e da descaracterização da mora
Sustentam os embargantes, em acréscimo, que, diante das abusividades e irregularidades contratuais, devem ser restituídos ou compensados pelos valores cobrados indevidamente, bem como afastada a mora.
No caso, todavia, não havendo excesso, extrapolação no que é cobrado aos embargantes pelo empréstimo recebido, em especial no período de normalidade do contrato, resta por evidente e lógica elementar prejudicada a pretensão de repetição de indébito ou descaracterização da mora.
A abusividade declarada na sentença não se refere, verdadeiramente, ao período de normalidade contratual, como estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, do REsp n. 1.061.530/RS (Tema n. 28): “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”.
2.9. Da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios.
Finalmente, requerem os embargantes o afastamento da multa aplicada pelo juízo na origem em razão dos embargos de declaração que opuseram.
E nesse ponto têm razão.
Isso porque, da análise dos autos não se depreende intuito meramente protelatório dos embargantes nos declaratórios opostos, e nem mesmo o indicou mais fundado o juízo na origem: “(...) diante de todo o exposto, após terem sido analisadas todas as questões suscitadas e verificado que todas elas foram explicitamente abordadas na sentença e que foram coerentes com a argumentação fundamentada, não há nenhuma conclusão possível além de que os embargos foram opostos de modo meramente protelatório” (mov. 81.1, 1º grau).
Na realidade, nos embargos de declaração opostos, destacaram os recorrentes, dentre outros, a omissão quanto aos pedidos de produção de prova: “não se pode suprimir a fase instrutória, mormente ante o requerimento expresso de produção de provas e sem o prévio anúncio da medida, especialmente quando não existe nos autos prova suficiente à formação de séria convicção do juízo” (mov. 71.1, 1º grau).
Ainda que suficiente a instrução dos autos, consoante já analisado anteriormente, imprescindível a adequada fundamentação do indeferimento, não explicitada na hipótese.
A dizer, pelo menos parcialmente o vício apontado nos aclaratórios de fato existia, não se podendo imputar aos embargantes, de corolário, e em tal contexto, o manifesto desvio processual a embasar a multa imposta.
2.10. Do ônus de sucumbência e honorários advocatícios
No mais, o parcial provimento do recurso não altera a condenação de sucumbência da sentença, firmada com base no art. 86, parágrafo único, do CPC e no decaimento sobrelevado havido pelos embargantes, e mínimo pelo embargado, sem concreta repercussão no valor da cobrança em curso.
Conclusão 3. Destarte, à vista do exposto, VOTO no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao apelo interposto por Márcio Struwka e Maria Struwka, para meramente afastar a imposição de multa que lhes foi imposta na origem pela oposição de embargos de declaração, na forma da fundamentação.
|