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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000753-84.2022.8.16.0059
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos embargantes parcialmente conhecida e, na extensão do conhecido, provida em parte. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título extrajudicial, para “declarar abusiva a cláusula que estipulou a cobrança de comissão de permanência, limitando os juros moratórios a 1% ao ano (...), sem, contudo, reconhecer qualquer excesso de execução, porquanto o referido percentual (1%) foi aplicado no cálculo que fundamenta a execução”. II. Questão em discussão 2. São onze as questões em discussão: (i) se preclusa a pretensão de exibição de documentos e se prejudicados os pedidos de produção de prova pericial e de revisão de contratações anteriores; (ii) eventual nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; (iii) a liquidez e exigibilidade do título exequendo; (iv) a necessidade de inversão do ônus da prova; (v) a disposição contratual suficiente acerca da capitalização composta dos juros remuneratórios; (vi) a possibilidade de declaração de nulidade de previsão contratual que admite a substituição dos encargos financeiros em decorrência de desclassificação do crédito rural; (vii) a ocorrência de venda casada; (viii) a necessidade de adequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); (ix) se diante dos abusos e irregularidades contratuais, repetível o indébito na hipótese e descaracterizada a mora; (x) a possibilidade de afastamento da multa imposta pela oposição de embargos de declaração entendidos pelo juízo na origem como protelatórios; e (xi) a adequada distribuição dos ônus de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Pretensão de exibição de documentos relacionados a operações que estariam na cadeia de negócios entre as partes desde o contrato inicial. Indeferimento no curso do processo, sem recurso oportuno pelos embargantes. Rediscussão vedada pela preclusão. CPC, art. 507. Cognição dos embargos limitada, pois, ao título que embasa a execução. Apelo não conhecido no particular. 4. Alegação de nulidade da sentença. Não acolhimento. Não produção ou prévia decisão sobre o pedido de produção de prova pericial que não redundou em prejuízo às partes, sequer alegado mais qualificadamente no recurso. CPC, art. 282, § 1º. Controvérsia de fato que se resolve com a prova nos autos e os cálculos que instruem a discussão. 4.1. Inversão do ônus da prova. Discussão carente de interesse. Afastado o non liquet quanto à prova, uma vez que suficientemente esclarecidas as questões de fato controvertidas, falta antecedente lógico necessário a justificar o argumento da inversão no apelo. 5. Cédula rural pignoratícia. Liquidez e exigibilidade da obrigação que bem se extrai do título apresentado e do cálculo de débito que instrui a execução. Requisitos do art. 783 do CPC preenchidos. 6. Capitalização dos juros remuneratórios. Cédula rural que contém expressa previsão dos juros aplicados e de sua cobrança capitalizada mensalmente, até o limite da taxa anual efetiva pactuada. Abuso na exigência da taxa contratada que, ademais, não vem minimamente demonstrada nos embargos, nem mesmo a autorizar a dilação. 7. Cláusula de substituição de encargos financeiros caso desclassificado o crédito rural. Extrapolação dos limites objetivos dos embargos à execução. CPC, art. 917. Faculdade contratual não exercida pelo embargado. 8. Seguro penhor. Obrigatoriedade da contratação ao tempo da concessão do crédito agrícola. Abusividade, por alegada venda casada, não constatada. Decisão da maioria.9. Readequação da base de cálculo dos valores cobrados a título de IOF. Não acolhimento. Supostos abusos contratuais não caracterizados. 10. Repetição de indébito e descaracterização da mora. Pedidos prejudicados pelo afastamento das sugeridas irregularidades na contratação ou execução da dívida. 11. Multa pela oposição de embargos de declaração (CPC, art. 1.026, § 2º). Intuito manifestamente protelatório não verificado. Pedido de produção de provas apreciado apenas parcialmente pelo juízo na origem. Sanção afastada. 12. Ônus de sucumbência. Manutenção. IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, para afastar a multa aplicada pela oposição dos embargos de declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 86, parágrafo único, 282, § 1º, 370, 492, 1.013, § 3º, III; CDC, art. 42; CC/2002, art. 940; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 76; Decreto n. 6.306/2007, art. 7º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.559.897/PI, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000097-27.2021.8.16.0039, Andirá, relator Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado em 09/11/2024.