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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo de instrumento por CELMA PIRES DE MORAIS E OUTRA em face da decisão interlocutória de mov. 79.1 que rejeitou a exceção de pré-executividade.
Inconformadas, as agravantes interpuseram o presente recurso, oportunidade em que almejam a reforma da decisão vergastada.
Alegam que sendo certo que os débitos foram constituídos após o falecimento do devedor e que não houve abertura de inventário, tem-se que até a efetiva instauração do processo para definição da sucessão, o bloqueio de ativos financeiros é nulo por falta de citação/intimação do espólio.
Pontuam que a ausência de informação sobre a abertura do inventário ou partilha de bens faz com que a herança permaneça indivisa, presentada processualmente exclusivamente pelo espólio.
Aduzem que se entende como nula a intimação remetida ao falecido ou seus herdeiros antes de eventual citação do espólio.
Apontam a impenhorabilidade dos valores bloqueados ante a inexistência de inventário e, por consequência, a nulidade de citação do espólio de Ari Pires de Morais.
Ao final, requerem a suspensão da execução até ulterior decisão proferida nos autos nº 0008089-03.2023.8.16.0190, por se tratar de questão conexa e que eventualmente gerará a anulação das multas ambientais exigidas pelo Fisco Municipal.
Pugnam pelo provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.
O recurso foi recebido sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões (mov. 10.1).
O agravado se manifestou em mov. 13.1, requerendo o desprovimento do recurso.
Em despacho de mero expediente de mov. 15.1, determinei a intimação da agravante Celma para que acostasse, no prazo de 05 (cinco) dias, a carteira de trabalho e holerite atualizado para possibilitar a análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.
A agravante Celma acostou documentos em mov. 18.2 a 18.5.
Após, retornaram-se conclusos os autos.
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Diante dos documentos de mov. 1.2 e 18.2/18.5, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita às agravantes Celma Pires de Morais e Sirlene Pires de Morais.
DO MÉRITO:
Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE MARINGÁ propôs execução fiscal em face do ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS, objetivando a cobrança de IPTU, Coleta de Lixo e Multa Meio Ambiente pertinente aos exercícios de 2011 a 2019, no valor de R$ 91.837,09 (noventa e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e nove centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 1732/2021.
No caso em análise, verifica-se que a execução fiscal não foi promovida contra o devedor falecido, mas diretamente contra o espólio, em atendimento ao artigo 4º, inciso III, da Lei º. 6.830/80. Veja-se.
Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra: [...] III - o espólio;
Ainda, segundo o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão:
Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Como já é sabido, o espólio se conceitua como a universalidade de bens deixada pelo de cujus que detém, por expressa determinação legal, legitimidade ad causam para demandar e ser demandado nas ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo, caso vivo fosse.
Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0060043-81.2020.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.04.2021) (grifou-se)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INCONGRUÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CORRETA. MORTE DO CONTRIBUINTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LANÇAMENTO E AJUIZAMENTO DO FEITO CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III DA LEF C/C ART. 131, III DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TIRADA CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006457-62.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 15.04.2021) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E DEVOLVER A MATÉRIA PARA EXAME DO JUÍZO AD QUEM. MÉRITO. CRÉDITOS FISCAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA COMPOR A AÇÃO ENQUANTO INEXISTIR PARTILHA DE BENS. ART. 4º DA LEI N° 6.830/1980. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 414 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DOS TRIBUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0076273-33.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.05.2023) (grifou-se)
Com efeito, tem-se que o espólio é parte legítima para responder pelas dívidas deixadas pelo de cujus, bem como por aquelas que surgirem após a abertura da sucessão até a data da partilha, inclusive nas ações de execução fiscal.
Nesse sentido, o previsto no Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido herdeiro, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.
Cumpre registrar, ainda, que a legitimidade do espólio para demandar e ser demandado independe da abertura de inventário e subsiste até que ocorra a completa individualização e partilha do patrimônio do falecido.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no sentido de que, enquanto não houver partilha, é o espólio que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Dessa forma, não são os herdeiros, de forma individual, considerados partes legítimas para responder pela obrigação tributária em juízo. Veja-se.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; [...] (STJ/REsp 1.125.510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011, destacado)
[...] AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio– universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, REsp 1.424.475/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, J. 03/03/2015 - grifos acrescidos)
Logo, como apontou a decisão recorrida, sendo a execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS, o qual é o responsável pelos débitos tributários exigidos no presente feito, haja vista que o evento morte se deu antes do respectivo lançamento e do ajuizamento da demanda, não há qualquer irregularidade.
Por sua vez, no que tange à citação do ESPÓLIO DE ARI PIRES DE MORAIS, vê-se que a carta foi encaminhada para o endereço constante da certidão de dívida ativa de mov. 1.1, a qual ressalta-se, foi direcionada ao espólio do “de cujus” (mov. 11.1).
E a carta de citação foi recebida por Sirlene Pires de Morais, herdeira do Sr. Ari Pires de Morais.
Observa-se que levada adiante a citação do espólio, no endereço registrado na inicial, o ato de comunicação deverá ser realizado na pessoa que ali se apresentar, visto que no exercício da posse dos bens, mesmo que aparente (artigo 1979, inciso II, do Código Civil).
Ainda, cumpre registrar que a nulidade dos atos processuais, demanda um exame de existência de prejuízo à parte que a suscita.
Nessa acepção, CASSIO SCARPINELLA ensina que “não há nulidade absoluta decorrente de mera violação à forma. Ela está sempre relacionada à finalidade do ato e ao prejuízo causado pela não observância da forma, mesmo tratando-se de nulidade cominada. (...) é preciso construir e interpretar o sistema das nulidades de modo a torná-lo compatível com a natureza instrumental do processo. Deve-se eleger como objetivo principal a preservação dos resultados, desde que eventual vício verificado no procedimento não comprometa a segurança proporcionada pelo método estatal de solução de litígios”[1].
É o que dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil:
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado que o princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. 4. A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1302348/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) 2. Nos termos da doutrina, "[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta" (GRINOVER, Ada Pellegrini et all. As nulidades no processo penal. 11. ed. rev., atual. e amp. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 26-27). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no RMS 50.829/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)
No caso, não restou comprovado qualquer prejuízo. Como exposto, a execução fiscal foi proposta corretamente contra o espólio e a citação foi direcionada ao espólio, com recebimento pela herdeira que se encontra em posse do bem.
Assim, não há que se falar em nulidade da citação.
Por consequência, sendo válida a propositura da execução fiscal contra o Espólio de Ari Pires de Morais, bem como válida a citação por A.R encaminhada ao endereço constante da Certidão de Dívida Ativa e, respondendo o espólio pelas dívidas do falecido, tem-se que a penhora Sisbajud realizada em mov. 62.1 sobre os bens do “de cujus”, é plenamente válida.
Como exposto, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha, momento em que cada herdeiro passa a responder proporcionalmente dentro das forças da herança. Não é necessário aguardar a partilha para realizar atos constritivos e expropriatórios que visam liquidar a dívida deixada pelo falecido.
Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIDO. PENHORA POR DÍVIDAS. ART. 642 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. (...) 2. É possível a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo falecido. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.999.427/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).
RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 1318506/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11 /2014, DJe 24/11/2014).
Igualmente, já se posicionou este Tribunal de Justiça do Paraná:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DE CUJUS. POSSIBILIDADE. BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO RESPONDEM PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO DEVEDOR FALECIDO. DESNECESSÁRIO AGUARDAR A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR DIRETAMENTE SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO POSTERIOR PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVADOS EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075582-82.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 02.08.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, POR ESTAR EM NOME DO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELAS DÍVIDAS DO “DE CUJUS” ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ARTIGOS 131, III, DO CTN E 796, DO CPC. VIABILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0034011-68.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 04.11.2022)
Assim, é de se afastar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud.
Por fim, quanto ao pedido de suspensão da execução em virtude da tramitação da Ação Civil Pública nº 0008089-03.2023.8.16.0190, não assiste razão.
Isso porque, não obstante a identidade do substrato fático entre a ação civil pública e os feitos fiscais relativos à imposição de multa por infração ambiental, não há comunhão de causas de pedir e/ou pedidos a ensejar a conexão entre os feitos, haja vista que os fundamentos jurídicos de cada um dos processos são totalmente distintos.
Observe-se que a ação civil pública tem sua causa de pedir fundada na responsabilidade objetiva dos autuados por infração ambiental e na obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente. Significa dizer: a ação civil pública, em matéria ambiental, tem natureza preponderantemente reparatória, visa a reparar o dano.
A causa de pedir da execução fiscal, por sua vez, tem por fundamento o débito regularmente inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública, o qual goza da presunção de certeza e liquidez (artigos 1º, 2º, §§ 1º e 2º, e 3º, da Lei nº 6.830/80). Em matéria ambiental, o débito exequendo decorre, em regra, de multa aplicada pelo órgão fiscalizador, no exercício do poder de polícia ambiental, fundada na responsabilidade administrativa do autuado por infração ambiental. A dívida, neste caso, tem natureza eminentemente sancionatória.
Sendo distintos, portanto, os pedidos e as causas de pedir, não há se falar em conexão, visto que não há perigo de decisões contrárias/conflitantes sobre a mesma causa, sendo desarrazoada a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação civil pública.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO IBAMA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE MOTIVO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Este Tribunal possui entendimento de que, não obstante a identidade do substrato fático entre a ação civil pública e os feitos fiscais relativos à imposição de multa por infração ambiental, não há comunhão de causas de pedir e/ou pedidos a ensejar a conexão entre os feitos, haja vista que os fundamentos jurídicos de cada um dos processos são totalmente distintos. 2. Nos termos do § 1º do artigo 70 da Lei nº 9.605/98 c/c o inciso IV do artigo 6º da Lei nº 6.938/81, o Ibama possui atribuição para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo. 3. Não se verifica a ocorrência de bis in idem nas multas aplicadas no caso em apreço, tendo em vista que os autos de infração foram lavrados por motivos diferentes, sendo que a Marinha do Brasil realizou autuação pelo lançamento de substâncias químicas em águas sob jurisdição nacional e o IBAMA autuou em virtude da executada não adotar as medidas necessárias e preconizadas pelos órgãos competentes para cessar/minimizar os danos ambientais. 4. A responsabilização da executada se deu pelo não cumprimento de obrigação assumida perante os órgãos ambientais, na execução de ações necessárias à contenção do vazamento e remoção do óleo proveniente do navio, ficando caracterizada a responsabilização e os motivos que ensejaram a autuação bem delineados no laudo técnico constante no processo administrativo. (TRF-4 - AG: 50504978020204040000 5050497-80.2020.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 12/05/2021, PRIMEIRA TURMA)
Assim, rejeito o recurso neste ponto.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade.