SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0007615-13.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joeci Machado Camargo
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso especial. negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do CPC, bem como inadmissão a partir de entendimento sumulado. FUNDAMENTOS QUANTO À RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE E DA MÁQUINA JUDICIÁRIA PELA DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO RESOLVIDA SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.030, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CÍVEL AO superior tribunal de justiça (ART. 1.042 DO CPC). Recurso não conhecido neste ponto. MÉRITO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ISSQN). AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA PELA CÂMARA julgadora. SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM AS TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N° 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.