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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 10.1 – 0005728-91.2024.8.16.0185 Pet, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, “no que se refere à sujeição do crédito tributário à prescrição intercorrente”. Quanto às teses remanescentes, a inadmissão foi fundamentada em entendimento sumulado.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “em se tratando de execução fiscal, a intimação do exeqüente deve ser pessoal, conforme determinam os artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º da Lei n° 6.830/80” (fls. 06); b) “o STJ já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo submetido à sistemática do art. 543- C do CPC, no sentido de que somente se considera inerte a Fazenda exequente ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal” (fl. 07) e; c) “não há se falar em culpa concorrente do cartório e do exequente. O fisco municipal tomou todas as diligências ordinariamente exigidas. Não se pode considerar o ente público inerte quando não realizada sua intimação pessoal para dar andamento do feito.” (fl. 12).Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial (mov. 1.1).A parte agravada não foi intimada, haja vista não possuir advogado constituído nos autos, conforme certidão contida no movimento 9.1.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, verifica-se imprescindível analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.Na presente hipótese, não deve ser conhecido o argumento de que “não há se falar em culpa concorrente do cartório e do exequente. O fisco municipal tomou todas as diligências ordinariamente exigidas.”.Isso porque a decisão de inadmissibilidade foi clara ao consignar que: “Outrossim, diante do óbice insculpido na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível submeter à Corte Superior a verificação das seguintes questões: a) efetiva ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da frustração da primeira diligência voltada à localização do executado; b) correção dos cálculos efetuados pelo Órgão Julgador para a verificação do atendimento dos prazos do artigo 40 da LEF, e c) responsabilidade da máquina judiciária por eventual demora na tramitação processual” (mov. 10.1, autos do Recurso Especial, sem destaques no original). E aplicação da referida súmula para se negar seguimento ao recurso especial não traduz hipótese prevista no artigo 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Desse modo, para discutir a questão da (des)necessidade de revolvimento fático-probatório, caberia ao recorrente a interposição de agravo cível direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, conforme artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil, como de fato o fez.Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Cabe registrar que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do recurso repetitivo n° 1.340.553/RS, especificamente Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571, definiu a sistemática para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40 da Lei n°. 6.830/80 (LEF). Confira-se a ementa do julgado paradigma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Cumpre mencionar que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão acima reproduzido foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para retirar do item 3 da ementa a expressão "pelo oficial de justiça", a fim de afastar quaisquer dúvidas na aplicação do precedente justamente para evitar a interpretação condicionante sugerida pela Fazenda Nacional (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). Sobre o dever de o juiz declarar suspensa a execução pelo prazo de um ano quando uma providência não é frutífera (isto é, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora), o E. Relator Min. Mauro Campbell Marques consignou na fundamentação do paradigma que “não faz sentido algum interpretarmos o texto do art. 40 da LEF como sendo a decisão judicial condicionante do início da suspensão sob pena de estarmos a oficializar justamente o grande problema que queremos solucionar com o repetitivo: a ideia de que o juiz controla o termo inicial do prazo de suspensão e, por conseguinte, controla o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente.”Nessa linha, ainda que o juiz tenha o dever de declarar suspensa a execução, o prazo de um ano de suspensão do processo inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Findo o prazo de um ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança (quinquenal, no caso dos créditos tributários).Em referência ao tema, primordial a transcrição do entendimento proferido pela c. 1ª Câmara Cível: “No presente caso, vislumbra-se a ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor em 16/10/2014 (mov. 1.1, p.16), havendo tentativas frustradas de citação nas movimentações posteriores do Projudi. Por consequência, de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, no julgamento acima mencionado (Resp. 1340553/RS), iniciou-se em 16/10/2014 o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, findando em 16/10/2015. Em continuidade à cronologia, na mesma data de 16/10/2015, fim da suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente efetivada em 16/10/2020. Portanto, é de se manter a decisão que decretou a prescrição intercorrente. Ademais, constou da decisão ora agravada (mov. 7.1, autos de Embargos de Declaração nº 0032890-95.2023.8.16.0185), que a douta Procuradoria efetuou cargas do processo físico e não se manifestou para o regular prosseguimento da execução. Eis a cronologia constante dos autos de execução fiscal (mov. 1.1, fl. 16): - Em 16/10/2014 a Serventia efetivou carga dos autos ao Procurador do Município. O Município os restituiu em 08/04/2015; - Em 23/11/2015 a Serventia efetivou nova carga ao Procurador do Município. A Serventia recebeu os autos de execução fiscal em 03/03/2016. Conclui-se que o Município agravante efetuou as cargas do processo físico (em 16 /10/2014 e 23/11/2015), e que das restituições (de 08/04/2015 e 03/03/2016) o exequente não apresentou petições para o devido andamento da execução fiscal. Da análise processual não restou demonstrado pelo exequente a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Extrai-se, ainda, que durante o interregno das datas ora descritas, apesar da atuação diligente da Fazenda Pública, não houve êxito para se efetivar a citação da executada nem a satisfação do crédito. Por fim, não se aplica ao caso o disposto na Súmula n. 106, do STJ, eis que constatado nas movimentações do Projudi que o juízo de origem prontamente analisou e realizou as diligências requeridas pelo exequente, bem como promoveu o andamento processual e as devidas intimações do ora agravante.” (mov. 14.1 – autos de Agravo Interno) Assim sendo, tendo em vista que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com as teses 4.1.2 e 4.2 fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo n° 1.340.553/RS – lapso prescricional de cinco anos após o prazo de um ano de suspensão automática do processo, a partir da inequívoca ciência, pelo exequente, da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor – correta foi sua aplicação na decisão ora impugnada. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente agravo interno.
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