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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº
0093825-40.2024.8.16.0000 AI
da Vara Cível de
Ivaiporã, em que são agravantes
Marcello Cesar Pereira Filho
(executado) e é agravado
Luiz Gustavo Chaves.
(exequente)

1. Relatório

Trata-se de
Agravo de Instrumento
interposto por
Marcello Cesar Pereira Filho
contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Ivaiporã nos autos de
Cumprimento de Sentença nº 0001200‑46.2008.8.16.0097, movido por
Luis
Gustavo Chaves
em face do agravante.
A decisão agravada manteve a
penhora do veículo Blazer Advantage, ano 2004/2005, placas DRM‑0123, sob o fundamento de que, embora registrado em nome da pessoa jurídica
M.C. Pereira Filho Ltda. – ME,
esta
se encontraria inativa, sendo o agravante também executado nos autos em que o bem foi oferecido em garantia. Dessa forma, apesar do registro no órgão de trânsito em nome da empresa, trata-se de veículo de propriedade exclusiva do executado.
O agravante, irresignado,
interpôs
o presente agravo de
instrumento
afirmando, em síntese,
que:
a)
o
veículo não lhe pertence, mas sim à pessoa jurídica
M.C. Pereira Filho Ltda.–ME, cujo contrato social e documentos de propriedade foram anexados; b) a
empresa, embora inativa,
mantém personalidade e capacidade jurídicas, não havendo qualquer incidente de desconsideração da personalidade jurídica que autorize a constrição de bem de terceiro (artigos 133 e 790 do CPC);
c) a
Blazer foi anteriormente
penhorada no bojo do Cumprimento de Sentença nº 471‑05.2017, em favor da cooperativa SICOOB, como garantia de acordo judicial firmado em 30.06.2017; d) o
bem
estar
sob sua posse apenas porque atua como
depositário legal, na qualidade de
sócio‑administrador
da empresa, não havendo presunção de propriedade;
e) requer, ao fim, a reforma da decisão para
reconhecer a propriedade exclusiva da Blazer pela pessoa jurídica M.C. Pereira Filho-Ltda ME, declarar a nulidade da penhora e determinar a liberação dos bem, cabendo ao exequente buscar, pelos meios
próprios, eventual
penhora.
A agravada apresentou
contrarrazões para o não provimento do
recurso (mov. 13.1).
Vieram os autos conclusos
É o relatório.


2. Voto e Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Recebe-se o presente agravo de instrumento, porquanto interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.
A
controvérsia
recursal cinge em definir se foi acertada ou não a decisão que determinou a penhora do
veículo
Blazer, placa DRM-0123, registrado em nome da pessoa jurídica M. C. PEREIRA FILHO LTDA., para garantir dívida de seu sócio, o Agravante.
A decisão agravada deve ser mantida.
Em análise aos autos, como já pontuado na decisão proferida pelo Juízo de origem, verifica-se
que o veículo Blazer, embora registrado em nome da empresa
M. C. PEREIRA FILHO LTDA, estava
em posse
do executado.

É certo que o Agravante alega manter a posse por atuar como depositário, na qualidade de sócio administrador, em razão de o veículo ter sido dado como garantia no Cumprimento de Sentença nº 0000471‑05.2017.8.16.0097, em virtude de acordo judicial firmado em 30.06.2017, no qual figuram como executados o próprio Agravante, sua esposa e a pessoa jurídica.

Tais alegações, contudo, não afastam a possibilidade de realização da penhora.
Veja-se.

Com efeito, em breve análise aos autos de cumprimento de sentença referidos, denota‑se que, embora existam processos conexos, alguns dos quais com a participação da empresa,
isso não altera a conclusão necessária ao caso concreto. O veículo foi ofertado como garantia em obrigação assumida reciprocamente pelo Agravante e pela pessoa jurídica, o que evidencia a utilidade econômica do bem para o executado e reforça a constatação de que a posse direta e o domínio fático sobre o automóvel são exercidos por ele.
Registre-se, ainda, que a empresa se encontra “inapta” perante a Receita Federal, por omissão de declarações (mov. 19.3), e com o registro “cancelado” na Junta Comercial (mov. 19.2).
É certo que o cancelamento administrativo e a situação de inaptidão não importam, por si sós, a extinção da personalidade jurídica.
Todavia, para além do histórico do bem ofertado em garantia em obrigações conjuntas, ressalta-se que a sociedade não se encontra em funcionamento, de modo que o veículo não é utilizado em atividade empresarial, o que corrobora a conclusão de que permanece na posse do Agravante.
A propriedade de bens móveis, como é o caso de veículo automotor, consolida-se com a tradição, isto é, com a entrega e a posse efetiva da coisa (art. 1.267 do Código Civil). O registro no DETRAN confere apenas presunção relativa de propriedade, que cede diante de provas em sentido contrário.
Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal entende que é
possível
a penhora, caso reste demonstrado que quem exerce a posse direta é terceiro
mesmo havendo o registro do bem junto ao DETRAN, que tem presunção relativa de propriedade. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL VISTO QUE O VEÍCULO PENHORADO NÃO SE ENCONTRA MAIS NA POSSE E PROPRIEDADE DO APELANTE.
(...)
PRECEDENTES. NO MÉRITO, JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. REGISTRO DE VEÍCULO NO DETRAN POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE. POSSE DO VEÍCULO PELO EXECUTADO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO COMPROVADA PELA TRADIÇÃO E PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM. PENHORA SOBRE O VEÍCULO MANTIDA. (...).4. No mérito, a jurisprudência é clara ao afirmar que o registro do veículo no Departamento de Trânsito – DETRAN - vale como presunção de propriedade, implicando na transferência do domínio, independentemente da tradição. Porém, tal presunção não tem caráter absoluto, podendo ter provas e evidências em sentido contrário.5. Apesar do Apelante anexar documentos que comprovem sua titularidade quanto a propriedade do veículo objeto de penhora, é evidente que a posse do referido bem móvel se dá pelo Executado, este que detém posse mansa e pacífica do
veículo
6.Precedentes.RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009723-70.2018.8.16.0170 - Toledo
-
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS
-
J.
21.02.2022)

Assim, os elementos dos autos evidenciam que, apesar de estar em nome da empresa,
a posse do
veículo e
a disponibilidade do bem integram, na prática, a esfera de domínio do executado.
No que tange,
à
tese apresentada de que a penhora
exigiria
prévia
desconsideração da personalidade
jurídica,
ela
não prospera
no caso concreto.

Aqui,
não se busca
responsabilizar
a empresa por dívida do sócio, mas
alcançar bem que,
embora formalmente registrado em nome da empresa, integra, na realidade,
o
patrimônio
do
executado, à luz da posse direta e
contínua
do uso pelo agravante.
Não
se
trata, portanto,
de decisão que ultrapasse a autonomia patrimonial da
empresa
que,
mesmo inapta e cancelada,
ainda possui personalidade. Trata-se de
reconhecer
que o bem, na prática, está em posse do executado
e, inclusive,
já utilizado
como garantia em obrigações
reciprocas
assumidas por
ele e a empresa, razão pela qual a penhora pode ser realizada independente da desconsideração.

Por fim, como corretamente observado
pelo magistrado
a quo,
deve apenas ser respeitada a ordem de preferência, pois o veículo já se encontra vinculado a penhora anterior.
Logo, mantenha-se a decisão agravada nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento.