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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c danos morais e materiais autuada sob nº 0004927-54.2024.8.16.0193, após oportunizar a comprovação da hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo autor, visto que o rendimento bruto familiar ultrapassa onze salários mínimos (mov. 14.1 dos autos de origem).
Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a decisão agravada utilizou o rendimento familiar bruto como critério para indeferir a justiça gratuita, o que se mostra manifestamente desarrazoado, já que deixou de avaliar as dívidas do agravante. Argumenta que, embora o recorrente receba a quantia líquida de R$6.598,00 e sua esposa R$4.153,08, a renda líquida da família perfaz a importância de R$5.754,67, ou seja, 47% menor do que a o valor que fundamentou a decisão. Alega o agravante que possui uma filha de um ano e que enseja despesas com fraldas, creche, remédios e alimentos mais caros; que foi diagnosticado com espondiloartrite e que, em que pese não conste no relatório de despesas, frequentemente impõe custosos imprevistos, sendo que também tem o dever de cuidar de sua genitora idosa e adoentada, gerando gastos com casa de repouso. Afirma que diante das referidas despesas, não é possível afirmar que o agravante é capaz de arcar com as custas e despesas do processo sem prejudicar o seu sustento e de sua família sem prejuízo ao mínimo existencial. Assevera que possui diversas dívidas negativadas e que, nos termos do artigo 99, § 6º, do CPC, o patrimônio do cônjuge não deve ser considerado para a aferição de renda mensal do agravante. Busca a reforma da decisão de origem, concedendo-lhe a justiça gratuita (mov. 1.1-TJ).
Em decisão de mov. 8.1-TJ, o recurso foi regularmente processado.
Sem contrarrazões (mov. 13-TJ).É o relatório.

2. Voto2.1. Admissibilidade
O recurso merece conhecimento, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento – art. 1.015, inciso V, do CPC –, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Sem preparo, porque o objeto recursal é o próprio pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.2.2.Mérito
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante.Em relação à gratuidade judiciária, é imprescindível que, sem descumprir o direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”), o Magistrado exija, sempre que necessário, a apresentação de documentos que comprovem a situação econômico-financeira da parte solicitante.Equitativamente, o art. 98 do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica o direito à gratuidade da justiça quando constatada a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais.Por sua vez, de acordo com o que prevê o art. 99, §2º do CPC, o Magistrado pode determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício quando a análise do caso concreto evidenciar a ausência dos elementos necessários para a concessão da benesse. Veja-se:“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)
§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”Não obstante, referida alegação de insuficiência pode ser desconstituída, e o benefício pode ser indeferido, se houver nos autos elementos que evidenciem “a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, devendo o Juízo, antes de indeferir a benesse, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do § 2º, do art. 99 da legislação processual:“§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Alinhado a isso, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:“A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª Ed., Editora Jus Podivm, 201, p. 237)No caso em análise, vislumbra-se que o agravante, autor da ação originária, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, asseverando que possui renda líquida de reduzido valor, além de possuir diversos gastos em virtude de ser acometido por espondiloartrite, bem como para o sustento de sua filha e sua genitora, além de que possui diversas dívidas em seu nome.O juízo de origem indeferiu o benefício da gratuidade da justiça do autor com base nos seguintes fundamentos (mov. 14.1):“1)- Observa-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, declarando-se pobre, sem condições de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo do próprio sustento, situação, em tese, incompatível com o fato de que na declaração de imposto de renda juntada na seq. 12.6 e nos holerites anexados, o rendimento bruto familiar ultrapassa 11 (onze) salários mínimos, sendo assim, mesmo considerando que o autor possui uma dependente, a renda per capta familiar é incompatível com a tutela do benefício.
Assim, se presume que o pagamento de custas judiciais não lhe acarretará em prejuízo ao sustento.
Em face do exposto, não obstante as declarações de pobreza acostadas aos autos, com fundamento no Provimento 135 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, publicado em 04/01/08, pelo fato de conter nos autos elementos que contradizem o ali declarado, indefiro o pedido de justiça gratuita.”
Analisando o caderno processual, tem-se que a decisão agravada não merece reforma.
Verifica-se que o recorrente apresentou comprovante de renda referente ao mês de julho de 2024 (mov. 12.4) e que evidencia que possui remuneração no valor total de R$14.796,50, sendo que no referido mês recebeu o valor líquido de R$6.598,60.
De se ver que, mesmo com os consideráveis descontos a título de imposto de renda retido na fonte, previdência e oriundos de quatro contratos bancários (empréstimos/financiamentos), o valor líquido se revela de considerável monta e suficiente para fazer frente aos alegados gastos para sustento de sua filha, sua genitora e para sua própria subsistência, já que não demonstrou qualquer situação extraordinária capaz de ensejar gastos excessivos.Frise-se, diante da remuneração líquida recebida pelo agravante (R$6.598,60), as despesas com a sua filha, notadamente com fraldas, creche, remédios e alimentos não se prestam a justificar a alegada hipossuficiência econômica, ainda mais considerando que sua esposa possui vencimentos no valor total de R$8.594,38, e nos meses de maio, junho e julho de 2024 percebeu o valor líquido de R$4.153,08 em decorrência dos descontos oficiais assim como oriundos de empréstimos bancários (mov. 12.5).Logo, ainda que se desconsidere que os valores referentes aos contratos bancários também se prestam a custear as despesas pessoais, tanto o agravante quanto sua esposa são responsáveis pelo sustento do núcleo familiar, o que evidencia que as despesas ordinárias para manutenção da filha do casal e para a respectiva subsistência não denotam, nem sequer de forma indiciária, a alegada hipossuficiência financeira.O mesmo se dá no que tange a despesa havida com “casa de repouso” da genitora do ora agravante, no valor de R$750,00, e que não representa grande decréscimo patrimonial, além de que nada se esclareceu acerca de eventuais fontes de renda desta.De igual modo, a alegação de que o agravante e sua esposa possuem diversas dívidas negativadas, não se presta a evidenciar a alegada incapacidade financeira, uma vez que, da análise da Declaração de Imposto de Renda Exercício 2024 (mov. 12.6), extrai-se que o recorrente é proprietário de um terreno com casa – avaliados em R$405.000,00 – na qual foram realizadas melhorias no ano de 2022.Da referida declaração, ainda, se extrai que o agravante possui veículo financiado no valor de R$40.000,00 e mantém aplicação financeira no valor de R$11.420,06.Destarte, dos documentos apresentados infere-se que a condição financeira do autor não condiz com a hipossuficiência declarada, de modo que descabido o deferimento do benefício da justiça gratuita.Ademais, despesas com alimentação, água, luz, telefone, entre outras, se tratam de gastos havidos por qualquer pessoa na vida cotidiana, não se prestando a elidir a capacidade demonstrada.Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física possua presunção iuris tantum de veracidade, o agravante deixou de fazer prova de sua atual condição econômico-financeira, de modo que diante de elementos que evidenciam a falta de pressuposto de hipossuficiência, mantém-se a decisão de indeferimento da benesse pleiteada. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001320-98.2022.8.16.0000 - Arapongas -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 26.09.2022). Grifou-se.Por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a justiça gratuita pleiteada.
3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto por EDMAR WARDENSK GERVASIO, nos termos da fundamentação lançada.
Em razão disso, necessária a intimação da parte para recolhimento do preparo recursal no prazo legal.