Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PESSOA JURÍDICA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0093833-17.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0003700-68.2024.8.16.0083 (mov. 48.1), que indeferiu a assistência judiciária gratuita.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante aduz, em síntese, que:a) a empresa agravante firmou contrato de prestação de serviços e licença de software com a ultragaz, em que esta não cumpriu com o cronograma acordado, gerando o ajuizamento da demanda;b) o único faturamento que possui é com as máquinas de autoatendimento Gás Fácil 24h, que são vendidas pela Ultragás;c) não detém recursos para arcar com as custas e despesas processuais;d) os documentos juntados demonstram a indisponibilidade de fundos nas suas contas bancárias;e) o efeito suspensivo deve ser concedido, a fim de que não ocorra o cancelamento da distribuição.Por fim, requer o recebimento do recurso com a concessão do efeito suspensivo para que não ocorra o cancelamento da distribuição, e no mérito seu provimento, com concessão da assistência da gratuidade de justiça.Não houve contrarrazões pela parte agravada.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita na decisão de mov. 9.1.Quanto ao mérito, verifica-se que, muito embora o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, defina que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, sua leitura deve ser realizada em cotejo com o que dispõe o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, ao prever que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Ou seja, a matriz constitucional estabelece que a assistência jurídica gratuita é direito daqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a previsão contida na legislação ordinária não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que o fator fundamental “para a concessão de gratuidade de justiça é a real impossibilidade econômico-financeira do potencial beneficiário” (STJ, AgInt nos EDcl do REsp 1.322.206/RS – Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Dje 12/03/2019).A Súmula 481 do STJ dispõe que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Desse modo, a mera declaração unilateral de hipossuficiência não tem caráter absoluto e não prova, por si só, a precária situação financeira do recorrente, podendo o magistrado, diante de evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária.No caso dos autos, não se vislumbra que a parte agravante tenha comprovado, indene de dúvidas, eventual impossibilidade em arcar com os custos do processo, pois a empresa está em atividade e possui faturamento, ainda que baixo, mas suficiente para suportar as despesas processuais.Além disso, em que pese tenha demonstrado saldo devedor de aproximadamente R$ 100.000,00, de acordo com a DRE juntada ao mov. 1.9, a empresa encerrou o ano de 2023 com receitas na monta de R$ 2.557.051,17, valor que supera em muito o débito atual.Portanto, não havendo nos autos provas da alegada hipossuficiência financeira, especialmente em se tratando de pessoa jurídica, fica afastada a presunção de carência econômica que não lhe permita arcar com as despesas do processo.Nesse sentido tem sido o posicionamento desta 15ª Câmara Cível:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Inexistindo nos autos elementos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034420- 73.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O BENEFÍCIO AOS EMBARGANTES PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando ausente comprovação da vulnerabilidade econômica do postulante pessoa física. 2. A alegação de dificuldades financeiras não dispensa a pessoa jurídica postulante de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, orientação que se aplica até mesmo às empresas em regime de liquidação extrajudicial ou de falência (STJ. AgInt no AREsp n. 1.976.637/RJ, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018557- 77.2024.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 18.05.2024)Por esta razão, inexistem motivos para revisão da decisão agravada.VOTO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.
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