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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 42.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0003699-83.2024.8.16.0083, que Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda move em face de Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME e Karlo Bruce Rezende Cordeiro, pela qual indeferiu pedido de assistência judiciária à exequente e determinou o recolhimento das custas referentes à citação dos executados.A exequente, ora agravante, aduz que, “[...] antes da citação do Executado, o r. Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que o contrato foi assinado por certificado digital não credenciado junto à ICP-Brasil” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Narra que “[...] interpôs recurso de apelação em face da r. sentença, visto que existem provas que podem confirmar a validade da assinatura. Juntamente com o recurso de apelação, [...] postulou pela concessão de gratuidade de justiça, visto que está impossibilitada de arcar com o pagamento das custas processuais sem inviabilizar o exercício econômico” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Afirma que, “[...] antes de encaminhar o recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o r. Juízo a quo determinou a citação da parte Executada, bem como o pagamento das custas processuais, sem qualquer análise do pedido de gratuidade de justiça” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Diz que “[...] apresentou manifestação em relação à decisão de mov. 34, visto que, diante do pedido de gratuidade de justiça, era necessário a decisão do r. Juízo a quo a respeito do pedido. Ainda, diante do indeferimento da petição inicial antes da citação do Executado, é desnecessária a citação deste para apresentar contrarrazões ao recurso interposto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).Assevera que o MM. Juiz “[...] indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o entendimento de que [...] teve um resultado em 2023 de R$ 723.000,00 (setecentos e vinte e três mil)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Argui que “[...] é detentora (propriedade intelectual) de um modelo de negócio Gás Facil 24h, sendo, basicamente, um alto atendimento de compra de gás 24h” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Relata que, “Com isso, a Agravante e a empresa Ultragaz firmaram Contrato de Fornecimento de Equipamentos e Licença de Software, quando a Ultragaz se comprometeu a adquirir 700 (setecentos) Equipamentos de Classe I, sendo destes 650 comodatos e 50 vendas diretas [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Aponta que “A Companhia Ultragaz comprometeu-se a pagar à BADAR pela disponibilidade da prestação dos serviços de sustentação, manutenção preventiva/corretiva e licença de softwares porcentagens sobre o faturamento bruto de todas as movimentações realizadas no Equipamentos Classe I, independentemente de decorrer de aquisição ou comodato, ativas e inativas, nos primeiros 5 (cinco) anos do Contrato (Cláusula 3.4). Contudo, infelizmente, a Companhia Ultragaz não seguiu o cronograma indicado no anexo contratual. Em decorrência disso, gerou o ajuizamento de demanda executiva em face da empresa Ultragás, conforme autos n.º 1100142-49.2024.8.26.0100, TJ/SP” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Sustenta que “[...] DEPENDE DA EMPRESA ULTRAGAZ PARA O SEU REGULAR FATURAMENTO, diante da obrigação de venda dos equipamentos, modelo de negócio, contratação perante revendedores e terceiros é de responsabilidade da ULTRAGAZ” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Destaca que, “[...] embora o r. Juízo a quo justifique a Agravante apresentou resultado de R$ 700.000,00 em 2023, as contas bancárias da Agravante em 2024 apresentam saldo devedor de R$ 100.014,30 (cem mil, quatorze reais e trinta centavos)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Salienta que “[...] o seu passivo dos anos de 2021, 2022 e 2023, encontra-se em R$ 3.217.290,19, ou seja, clara ausência de condições da Agravante em arcar com o pagamento das custas (livro razão passivo 2023 – pag. 66)” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Frisa que “[...] está lutando constantemente para manter as portas abertas, visto que o único faturamento obtido [...] é com as máquinas de alto atendimento Gás Fácil 24h, as quais são vendidas pela empresa Ultragás. Diante da briga judicial entre as referidas empresas, [...] encontra-se lutando até a solução do litígio. Assim, no presente momento, [...] não detém recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade econômica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Argumenta que “[...] até o momento não houve triangularização processual, diante da ausência de citação da parte executada. Com isso, através do REsp 1.109.508, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que nos casos em que ainda não esteja configurada a triangularização processual e a petição inicial for indeferida, torna-se DESNECESSÁRIA a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso interposto” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Defende que, “[...] nas situações em que ocorre a negativa da petição inicial, a própria decisão beneficia o executado, tornando desnecessária a sua intimação para a apresentação de contrarrazões, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso.O processamento do agravo de instrumento foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.Passa-se, então, ao exame das questões controvertidas: a) pedido de assistência judiciária; e, b) necessidade de citação, nos termos do artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil. - Da assistência judiciária A agravante, Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda, alega que “[...] está lutando constantemente para manter as portas abertas, visto que o único faturamento obtido [...] é com as máquinas de alto atendimento Gás Fácil 24h, as quais são vendidas pela empresa Ultragás. Diante da briga judicial entre as referidas empresas, [...] encontra-se lutando até a solução do litígio. Assim, no presente momento, [...] não detém recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer sua atividade econômica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).A pretensão, contudo, não merece acolhida.Com efeito, embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no artigo 99, do Código de Processo Civil, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível se comprovada, efetivamente, a precariedade de recursos.A propósito, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nessa linha, os precedentes da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023). “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). No caso, todavia, a agravante deixou de instruir o pedido de assistência judiciária com elementos hábeis a corroborar a suposta hipossuficiência financeira.Consoante pontuou o MM. Juiz, “[...] a Demonstração de Resultados (DRE) da pessoa jurídica exequente, incluída no mov. 32.10, demonstra que as ‘contas de resultado’ relativas ao ano de 2023 totalizaram crédito de R$ 737.462,57”.Isso evidencia que a agravante está ativa e possui receitas.Ademais, recentemente, ela recolheu as custas iniciais desta execução de título extrajudicial NPU 0003699-83.2024.8.16.0083 e de outras ajuizadas no mesmo período (NPU 0003689-39.2024.8.16.0083, NPU 0003700-68.2024.8.16.0083 e NPU 0003867-85.2024.8.16.0083).Nesse cenário, a despeito de eventual passivo, não está demonstrada, inequivocamente, a absoluta incapacidade de custeio das custas processuais.Portanto, o recurso não comporta provimento nesse ponto. - Da citação A agravante pondera que, “[...] nas situações em que ocorre a negativa da petição inicial, a própria decisão beneficia o executado, tornando desnecessária a sua intimação para a apresentação de contrarrazões, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Porém, sem razão.Estabelece o artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil: “Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.” Logo, diante do indeferimento da petição inicial por meio da sentença de mov. 24.1 – 1º grau, correto o MM. Juiz ao ordenar a citação dos agravados, Karlo Bruce Rezende Cordeiro ME e Karlo Bruce Rezende Cordeiro, para responderem ao recurso de apelação de mov. 32.1 – 1º grau.Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ART. 331 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o réu apenas é citado, nos termos do art. 331 do CPC/2015, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Indeferida a petição inicial sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, não cabe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Interposta apelação contra sentença que indefere a petição inicial e não havendo retratação do ato decisório pelo magistrado, o réu deve ser citado para responder ao recurso. 5. Citado o réu para responder a apelação e apresentadas as contrarrazões, cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais se o referido recurso não for provido. 6. Recurso especial provido.” (REsp n.º 1.801.586/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019). À vista disso, o recurso não comporta provimento igualmente nesse tocante, pelo que incumbe à agravante o recolhimento das custas atinentes à citação.Em conclusão, deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Antonio Evangelista de Souza Netto. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto por Badar Empreendimentos Tecnológicos Ltda, e negar-lhe provimento.
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