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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 61.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0002688-25.2022.8.16.0039, por meio da qual o MM. Juiz Substituto julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 67.1), o embargante, ora apelante, sustenta, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, as disposições do Decreto-Lei nº 167/67 são aplicáveis à Nota Promissória Rural (NPR); b) “o título foi emitido por produtor rural e sua cooperativa, nos termos do artigo 42, do Decreto Lei 167/67”, cumprindo os requisitos do art. 43; c) “A sentença prolatada contrariou o capítulo V, do Dec. Lei 167/67 - capítulo que trata da NOTA PROMISSÓRIA RURAL, artigos 42 ao 45, que expressamente autoriza às Cooperativas Agrícolas emitirem nota promissória rural com os seus cooperados”; d) a cooperativa, ao escolher a NPR, não pode onerar, em caso de inadimplência do agricultor, com taxas e multas não previstas no Decreto Lei 167/67; e) a apelada deve também seguir os regramentos da NPR, em caso de inadimplência de seus produtores/associados.Requer o conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença, reconhecendo a aplicabilidade do Capítulo V do Decreto-Lei 167/67 e, por conseguinte, declarar “abusivo e nulo os contratos de confissões de dívidas, afastando os encargos ilegais, qual seja: multa de 10% e CREFS 4% a.m.”, e reconhecer o excesso de execução, com a condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.Nas contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção da sentença (mov. 70.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No mérito, a insurgência recursal comporta parcial acolhimento.Embora a relação entre as partes se enquadre, numa primeira análise, na lei de regência das sociedades cooperativas (Lei nº 5.764/71), notadamente por não ser a apelada cooperativa de crédito, observa-se que se trata de operação de compra e venda de produtos documentada mediante emissão de 03 notas promissórias rurais que lastreiam a execução (mov. 1.5 da execução).Daí já se nota o equívoco do juiz singular ao considerar se tratar de ato cooperativo típico, já que a lei de regência expressamente exclui a compra e venda de produtos ou mercadorias da sua abrangência, conforme se observa do art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71:Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.Exatamente por essa razão que, a fim de instrumentalizar a operação mercantil realizada entre o cooperado (apelante) e a cooperativa (apelada), foram emitidas as notas promissórias rurais exequendas, as quais possuem tratamento específico no art. 42 do Decreto-Lei nº 167/67:Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos termos deste Decreto-lei.Portanto, por não se tratar de ato cooperativo típico – como era a hipótese do precedente de minha Relatoria equivocadamente citado pelo juiz na sentença –, mas de operação mercantil submetida à disciplina especial protetiva do crédito rural do DL nº 167/67, os juros moratórios estão limitados ao patamar de 1% ao ano, nos termos do seu art. 5º, parágrafo único, conforme pacífico entendimento do TJPR sintetizado no enunciado da Súmula nº 31 desta Corte de Justiça:Súmula nº 31. Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de 1% ao ano.De tal modo, não há que se falar na cobrança da taxa denominada CREFs, calculada pela apelada no importe de 4% ao mês, por ausência de amparo na lei especial de regência.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL E DUPLICATA MERCANTIL. TESE DE VÍCIOS FORMAIS NA DUPLICATA EM RAZÃO DA NÃO DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS E AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES
NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. JUROS DE MORA DE 1% AO ANO E MULTA DE 10% EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, P. ÚNICO E ART. 71 DO
DL. 167 /67. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE EIS QUE EXISTENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE TENHA OCORRIDO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001752-16.2017.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 27.02.2019);APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO. PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DO DECRETO LEI Nº 167/67. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - AC - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - Unânime -
J. 16.08.2017).Por outro lado, o apelante não tem razão ao requerer a limitação da multa a 2%, uma vez que esse percentual foi fixado pela Lei nº 13.986/2020, que alterou a redação do art. 71 do DL nº 167/67, sendo, portanto, posterior à data de emissão das notas promissórias rurais exequendas (2019).Em sua redação originária, o art. 71 do DL nº 167/67 previa a multa de 10%, tal qual cobrado pela apelada na inicial executiva, inexistindo excesso de execução nesse particular.Com o acolhimento parcial dos embargos, a sucumbência deve ser redistribuída, condenando-se a apelada ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cabendo ao apelante o pagamento do remanescente (20%), observada a gratuidade da justiça a ele deferida.Justifica-se essa distribuição (80% - 20%) no maior impacto financeiro da exclusão da taxa CREFs (4% ao mês) relativamente à porção em que o apelante sucumbiu (manutenção da multa de 10%).Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para julgar parcialmente procedente o pedido, de modo a limitar os juros devidos no período de inadimplência à taxa de 1% ao ano, mantida a multa no patamar de 10%, redistribuindo a sucumbência.É como voto.